Após solicitação por parte de entidades da sociedade civil brasileira e representativas de jornalistas e profissionais de comunicação, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), anunciou que promoverá, em março, audiência temática para discutir a escalada de violações à liberdade de expressão no Brasil. O documento produzido pelas entidades que assinaram a solicitação compilou diversas denúncias de violações, evidenciando o caráter sistemático das práticas e um processo de “institucionalização”. O documento foi assinado por instituições como o Coletivo Intervozes, Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Instituto Vladimir Herzog e ONG Repórteres Sem Fronteira.
Com 77 páginas, o pedido compilou diferentes denúncias de violações à liberdade de expressão no Brasil. De acordo com as entidades signatárias, a audiência foi proposta “com o intuito de analisar o contexto de crescentes retrocessos na garantia do direito à liberdade de expressão, manifestação e informação no Brasil, especificamente no que tange à violência contra comunicadores e os crescentes casos de violação à liberdade de imprensa, o cenário de criminalização dos movimentos sociais, às restrições à liberdade artística e cultural e ao sufocamento dos espaços de participação social e acesso à informação pública”, diz trecho.
O texto faz um resgate de fatos, todos com links para reportagens e documentos, que comprovam o aumento do número de restrições impostas a atuação livre e democrática da sociedade e profissionais da imprensa, como propostas legislativas, ações de criminalização, extinção de órgãos colegiados, 123 tentativas de rotular organizações sob lei antiterrorismo e excessos no uso da força durante protestos e manifestações. “As restrições, como tais, exacerbam o nível de violações dos direitos humanos de expressão, protesto e liberdade de reunião”, afirma.
2013, divisor de águas – Em relação à atuação policial em protestos e manifestações, o documento lembra que, embora os anos anteriores a 2013 também tenham sido marcados pela forte repressão ao direito de protestar, houve uma “sofisticação” da repressão policial desde então. “(…) após 2013, observa-se a utilização pelas autoridades policiais de um arsenal mais refinado e moderno, como tanques blindados, caminhões com jatos de água, “Robocop”, entre outros, bem como novas táticas de policiamento, como o envelopamento – onde todo o ato é cercado por policiais – e o caldeirão de Hamburgo, que consiste em cercar um certo grupo de manifestantes, impedindo-os de sair, obter água e alimentos ou manter qualquer tipo de contato externo, inclusive com advogados”, descreve.
O pedido cita, ainda, a aprovação em 2016 da Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016), o cenário de de polarização política nas eleições presidenciais de 2018 e o uso “indiscriminado e deliberado de fake news como estratégia eleitoral que levou o candidato de extrema direita à presidência do país”, diz, em referência à eleição de Jair Bolsonaro. “No caso da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o governo passou a interferir diretamente na produção jornalística, impondo censura a temas, como por exemplo a proibição de se referir ao regime militar no Brasil como ditadura”, registra o texto.
Relatório Fenaj – Em 2019, o número de casos de ataques a jornalistas e a veículos de comunicação chegou a 208, um aumento de 54,07% em relação ao ano anterior, conforme o Relatório da Violência e Liberdade de Imprensa no Brasil. Em um ano de governo, só o presidente foi o responsável por 121 casos (58,17% do total). Foram 114 ofensivas genéricas e generalizadas, além de sete casos de agressões diretas a jornalistas, totalizando 121 ocorrências.
A CIDH, órgão independente e autônomo da OEA, realiza várias sessões por ano para discutir temas como este em toda a região. O órgão tem a incumbência de observar e promover a defesa dos direitos humanos, atuando como órgão consultivo da OEA neste tema. Cada sessão reúne centenas de defensores e defensoras dos direitos humanos no continente, além de delegações dos Estados constituídas por altas autoridades em matéria de direitos humanos, acadêmicos, dentre outros.
Confira abaixo o documento:
Solicitação de Audiência Te… by britarare on Scribd
