Pela primeira vez, a Justiça brasileira decidiu que os crimes praticados por militares durante a ditadura (1964-1985) são considerados crime contra a humanidade. A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), do Rio, decidiu nesta quarta (10), por unanimidade, restabelecer a ação penal e retomar o processo que apura a morte e desaparecimento do deputado federal Rubens Paiva, morto em janeiro de 1971, nas dependências do Destacamento de Operações de Informações (DOI) do I Exército, na Tijuca (RJ). Os três votos a favor do processo descartaram a intenção da defesa dos militares de que o crime prescreveria e não poderiam ser julgados pela Lei de Anistia. Para a procuradora regional da República Silvana Batini, a decisão do TRF2 é histórica. “O Brasil é signatário de convenções internacionais que afirmam que os crimes contra a humanidade são insuscetíveis tanto da prescrição quanto da anistia”, explicou a procuradora ao G1-Rio.
Além de homicídio doloso e ocultação de cadáver, os militares reformados José Antonio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Jurandyr Ochsendorf e Souza, Jacy Ochsendorf e Souza e Raymundo Ronaldo Campos são acusados pelo Ministério Público Federal de associação criminosa e fraude processual. Segundo o órgão, os desembargadores seguiram entendimento do Ministério Público Federal (MPF) de que a Lei de Anistia não se aplica a crimes permanentes e de lesa humanidade. Com a decisão, partes e as testemunhas podem ser ouvidas em juízo.
O processo estava parado desde um habeas corpus impetrado pelos cinco militares acusados de assassinar e ocultar o corpo do ex-deputado. As penas para os três crimes, se somadas podem chegar a 10 anos de prisão, de acordo com o MPF. Eles pediam a prescrição do crime e alegavam incompetência da Justiça Federal de julgar o caso. “Não podemos admitir que alguém que use farda e fuzil para matar um brasileiro. Nossa Constituição não tutela o terror. Isso não e compatível com a democracia”, disse em seu voto o desembargador federal André Fontes.
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Em seu voto, o relator do caso, desembargador federal Messod Azulay, traçou um histórico da jurisprudência sobre o alcance da Lei de Anistia para afirmar que ela não foi tão ampla, pois excluiu crimes praticados por militantes armados. “O crime não prescreveu porque o corpo de Rubens Paiva não apareceu. Se a Lei de Anistia não alcançou militantes armados, não pode ser interpretada favoravelmente àqueles que sequestraram, torturaram, mataram, e ocultaram corpos pelo simples fato de terem agido em nome da manutenção do regime”.
A defesa dos militares irá recorrer da decisão, que foi comemorada pela família de Rubens Paiva. “Nos nunca perdemos a esperança. Eu, minha família, meus irmãos. Esperamos 43 anos por isto. Queremos que as pessoas sejam julgadas e digam o que aconteceu”, disse Vera Sílvia Paiva, filha de Rubens Paiva.
Em maio passado, a Justiça Federal do Rio havia recebido denúncia do MPF que indicava tortura e assassinato de Rubens Paiva dentro do DOI (Destacamento de Operações de Informações), no Rio. De acordo com a denúncia, o general José Antônio Nogueira Belham, ex-comandante do DOI, na época, e o ex-integrante do Centro de Informações do Exército, Rubens Paim Sampaio foram denunciados por homicídio triplamente qualificado. A pena, se condenados, é de 37 anos e meio de prisão. O Ministério Público Federal ainda pede na denúncia que os militares deixem de receber suas aposentadorias e que os órgãos militares retirem medalhas e condecorações obtidas por eles ao longo da carreira.
Homenagem
Nesta sexta-feira (12), às 13h, o sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio e a Federação Interestadual de Engenheiros homenagearão Rubens Paiva com a inauguração de um busto seu próximo ao 1º Batalhão da Polícia do Exército, na Tijuca, zona norte do Rio. Localizado na Rua Barão de Mesquita, Paiva teria ficado preso e torturado no local. “Eternizar Rubens Paiva em praça pública é também um caminho para não deixar que caia no esquecimento o trágico desaparecimento de uma liderança que defendeu a democracia e a justiça social, como cidadão, como profissional e como parlamentar. E perdeu a vida por isso”, disse Clovis Nascimento, presidente da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicato de Engenheiros).
Entre obras de engenharia e de projetos que hoje são referências nacionais, Rubens Paiva esteve à frente da construção de casas populares no bairro da Pavuna, zona norte da cidade, em um conjunto habitacional que hoje leva o seu nome, assim como a estação de Metrô mais próxima.
*As informações são da Folha de S. Paulo e do G1-Rio.
