Por unanimidade, a Assembleia-Geral das Nações Unidas (ONU) aprovou nesta quarta-feira (18) a proposta de Brasil e Alemanha sobre “O Direito à Privacidade na Era Digital”. O projeto, que estende a sites da internet o direito à privacidade, não prevê punição para quem descumprir orientações que protegem privacidade, mas tem peso político de ter sido apoiado pelos 193 membros da ONU.
O texto exorta os Estados-membros da ONU a respeitar e assegurar o respeito à privacidade e determina que os cidadãos não podem “ser submetidos a ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência”. Reconhece que o exercício do direito à privacidade é importante para a realização plena do direito à liberdade de expressão, que está na base das sociedades democráticas, e ainda exige que os países revejam seus procedimentos e conceitos de segurança.
Idealizada pelo Brasil, a proposta começou a ser desenhada depois das revelações do ex-técnico da NSA, Edward Snowden, de que os Estados Unidos espionavam governos, cidadãos e empresas de países, aliados ou não. E de tornar-se público que o Brasil era um dos alvos preferenciais da agência. No entanto, foi recebida com indiferença – até que se descobriu que Alemanha, México, França, Espanha e outros países europeus também estavam sendo vigiados. Quando descobriu que até mesmo o celular pessoal da chanceler Angela Merkel tinha sido vigiado, a Alemanha decidiu copatrocinar a resolução.
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A resolução traz para a internet o que já diz o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, um dos três instrumentos que compõem a Carta Internacional dos Direitos Humanos. Criado em 1966, o pacto afirma que “ninguém será objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência; nem de ataques ilegais a sua honra e reputação” e acrescenta que quem sofrer esse tipo de ingerência terá de estar protegido pela lei.
Brasil manifesta satisfação
O Ministério das Relações Exteriores divulgou nota nesta quarta-feira (18) manifestando “grande satisfação” por parte do governo brasileiro pela aprovação do projeto apresentado em novembro. Na nota, o Itamaraty diz que a resolução é “inovadora”, “por expressar o reconhecimento de que os direitos dos cidadãos devem ser protegidos tanto ‘offline’ como ‘online'”; e comemora a adesão por consenso. “A aprovação do documento pelo consenso dos 193 Estados-membros das Nações Unidas demonstra o reconhecimento, pela comunidade internacional, de princípios universais defendidos pelo Brasil, como a proteção do direito à privacidade e à liberdade de expressão, especialmente contra ações extraterritoriais de Estados em matéria de coleta de dados, monitoramento e interceptação de comunicações”, diz o texto.
*Com informações do G1 e Estadão
