O avanço das telecomunicações torna quase ingovernável o tráfego de dados, cujos fins podem ser ou não benéficos. As revelações sobre a espionagem da NSA, a agência nacional de segurança dos EUA, fez o governo brasileiro concentrar novamente suas atenções no chamado Marco Civil da Internet, para garantir a proteção de dados e a transparência na rede. Mas, especialistas afirmam que o projeto é uma tentativa de impor limites que poderão se voltar contra o Brasil. Alvo de controvérsias que geraram mais de 250 emendas aglutinativas, o projeto segue sem acordo e voltará à discussão em 2014.
O marco é visto como a “Constituição” da internet. É por meio dele que serão fixados os princípios gerais de uso e prestação do serviço, como liberdade de expressão e proteção de dados pessoais. No entanto, a pressão das empresas de telecomunicações e a falta de consenso entre os parlamentares fariam com que o projeto fosse derrotado, caso a votação acontecesse ainda neste ano, sem mais discussões.
Entre as polêmicas do projeto, ideia surgiu há seis anos e que está sendo debatida atualmente no Congresso brasileiro, está a neutralidade da rede, que impede tratamento diferenciado para usuários por provedores de conexão e conteúdo. Ficariam proibidos, por exemplo, a venda de pacotes de internet com apenas um ou outro serviço – como o acesso apenas a redes sociais ou a e-mail. Também não há acordo sobre a obrigatoriedade de data centers no Brasil para o armazenamento de informações ou sobre o tempo mínimo de guarda de informações dos usuários em aplicativos.
O aspecto mais polêmico da lei é o que obrigaria grandes provedores da internet que operam no país a nacionalizarem suas bases de dados e a guardarem os registros durante pelo menos um ano. Um integrante do Governo tornou público, além do mais, um plano para criar um cabo submarino alternativo que evitaria o território dos Estados Unidos, mas ligaria o país com a Europa, a Ásia e a África, e a própria Rousseff anunciou no seu Twitter a criação de um correio eletrônico criptografado, dependente de uma rede local que não atravesse o solo norte-americano.
Efeito contrário
“[O projeto do Marco Civil] tem muitos aspectos positivos, mas pontos negativos”, diz o advogado Ronaldo Lemos, um dos autores do projeto inicial, que era, segundo suas palavras, muito menos controverso. “A obrigação de instalar os data centers no Brasil pode dissuadir as empresas estrangeiras de oferecerem seus serviços, diante do temor de aumentar seus custos, e ser um obstáculo para as companhias brasileiras que pretendam se instalar no mercado local ou global”, afirma.
“E além do mais”, acrescenta Lemos, “paradoxalmente poderia se obter o efeito contrário ao que o Governo diz perseguir: que os usuários fiquem desprotegidos e que seus dados venham a público. O texto original estabelecia que, para proteger a privacidade, o armazenamento dos registros seria facultativo, e não obrigatório (embora pudesse ser solicitado de forma oficial). No entanto, agora existe a possibilidade de que esses dispositivos possam se alterar, e os dados de acesso de todos os brasileiros precisem ser obrigatoriamente armazenados, o que seria negativo para a sua privacidade, que é o que se deveria proteger”.
Proposta brasileira é ineficaz, diz criador da internet
Em meados de novembro, o ministro das Comunicações Paulo Bernardo garantiu que o governo não recuaria da proposta de obrigar as empresas de internet a instalar seus servidores no país, mesmo depois de críticas de especialistas do setor e da oposição de gigantes como a Google e o Facebook.
O criador da internet, Tim Berners-Lee, criticou nesta quinta-feira, 5, a proposta do governo brasileiro de obrigar empresas da web a instalar seus servidores no País. “Trata-se apenas de uma reação emocional do Brasil. Na prática, não terá qualquer impacto”, disse Lee em entrevista coletiva em Genebra. O britânico ainda alerta que a introdução desse debate no Brasil pode acabar retardando a aprovação do Marco Civil. “O que eu recomendo é retirar isso (exigência sobre servidores) e não enfraquecer o Marco, que é bom”, disse o criador da web. Ele não deixou ainda de elogiar o Brasil por “liderar o debate no mundo” no que se refere à web e sua proteção.
Berners-Lee explicou que a opção do governo brasileiro não vai funcionar por dois motivos. “O primeiro é técnico. Vai ser mais difícil operar redes sociais se cada um dos países exigir agora que servidores estejam em seis países. O segundo motivo é que a web tem como sua fortaleza justamente o fato de não ter uma nação. É algo que é mais que ser internacional. Internacional é a ONU. A web não tem nação e nacionalizar servidores não vai funcionar”, declarou.
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Manifestações cobram aprovação do projeto
Em mais uma manifestação, integrantes de movimentos sociais pela democratização da comunicação defenderam, na última terça-feira (3), a aprovação do projeto sobre o marco civil da internet como uma medida concreta para a democratização das comunicações no País. Eles participaram do seminário “A democratização dos meios de comunicação”, promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informação, e cobraram a votação imediata do projeto.
O secretário-executivo substituto do Ministério das Comunicações, James Görgen, disse que há muitos desafios a serem enfrentados para reformular as regras das comunicações, a maioria que datam do século 20, como as questões sobre as mídias tradicionais e as mídias do campo público. Enquanto as questões deste século, como mídias na internet e governança da rede necessitam de igual esforço. Ele assegurou que o governo não desistiu do projeto de modernização do marco regulatório das mídias eletrônicas.
Com informações dos jornais Folha de S. Paulo, El País e Estadão.
