O primeiro turno das eleições deste ano terminou com números preocupantes no quesito liberdade de imprensa no Brasil, que acumulou 160 ações contra divulgação de informações. É o que revela um levantamento do projeto Eleição Transparente, da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). Desde o início do processo eleitoral, a entidade mantém o mapa interativo com a origem dessa luta judicial provocada por 64 candidaturas de 21 partidos contra 12 empresas de mídia e tecnologia. No ranking dos estados, a Bahia aparece em quarto lugar, com 11 registros de ações. O primeiro lugar ficou com o Paraná (28), seguido de Alagoas (21) e Roraima (16).
De acordo com Guilherme Alpendre, secretário-executivo da Abraji, os dados corroboram com uma conjuntura já existente em outros pleitos. “A gente, em eleições passadas, tinha notado que no Paraná já tinha bastantes casos de cerceamento em época eleitoral. Conseguimos comprovar numericamente que o Paraná é o principal estado em que isso acontece”, disse em entrevista ao O Globo.
O mapa interativo aponta ainda que a maioria dos autores pertence ao PMDB, com 36 ações ou 21% do total, seguido por PSDB, com 30 (18%) e PP, com 19 (ou 11%). Já o cargo que contabiliza mais autores de processos judiciais é o de governador, com 56% (94 ações). O candidato que mais acionou a Justiça — 14 vezes — foi Benedito de Lira, que concorreu pelo PP ao governo de Alagoas.
Alpendre afirma que o cargo de governador, ao mesmo tempo que possui mais representantes numéricos que o de presidente, permite que os candidatos fiquem mais em evidência. “Governador é o cargo com mais visibilidade com um número bem maior de candidatos. Por isso que é mais comum que as ações partam dos que concorrem a esse cargo”.
A base de dados do projeto, alimentada pela Abraji com a colaboração de representantes legais de empresas que foram intimadas pela Justiça, indica que a maioria esmagadora das ações é contra o Google. Sozinha, a empresa concentra mais de 120 ações, sendo que a maioria das ações catalogadas pede a retirada de vídeos do canal Youtube. Além disso, diversos blogs com conteúdo considerado difamatório pelos candidatos estão abrigados na plataforma Blogger, que também pertence ao Google. Bem atrás vem o instituto de pesquisas Ibope, que é réu em 16 processos.
Excesso de ações
Para Fabro Steibel, especialista em comunicação e política e membro do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, o Marco Civil da Internet, sancionado em abril deste ano, desestimula o acordo entre as empresas de mídia e os políticos, e acaba fazendo com que as disputas pela veiculação de conteúdos na web terminem na Justiça. “O Marco Civil, apesar de não proibir, desestimula isso [o pedido direto para a retirada de material] a acontecer. Isso é bem claro no Marco Civil. Ele incentiva as empresas a exigir uma ordem judicial. Isso deveria acontecer durante as eleições de forma muito clara. O que acontece no Brasil durante as eleições é que ocorre uma excepcionalidade nas garantias à liberdade”, argumenta ao jornal O Globo Steibel, para quem o Tribunal Superior Eleitoral não define claramente o que é propaganda irregular na internet.
Ele critica os critérios para que uma publicação seja considerada irregular. Fabro, acredita que, por causa da celeridade característica da Justiça Eleitoral, muitos conteúdos são barrados por liminares sem que haja uma reflexão profunda sobre sua natureza. “A liberdade de comunicação acaba comprometida, porque quem tem o melhor time de advogados ou de monitoramento das redes sociais acaba tendo um poder desigual. O entendimento nos Estados Unidos, por exemplo, é que é mais importante a democracia. Em vez de você impor restrições, o que você faz é com que mais e mais pessoas possam falar. Lá, a ideia é que quanto mais as pessoas falarem, mais dados bons aparecem”.
Por outro lado, o vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ, André Miranda, pondera que o histórico da Justiça Eleitoral não é de respaldar medidas de censura prévia e que ela foi criada para zelar pela manutenção da igualdade dos candidatos e da lisura do pleito. O advogado acredita que as ações dos candidatos são em geral legítimas, porque, segundo ele, o Google é um instrumento de divulgação como qualquer outro. “Você tem ali uma praça pública, e como tal, tem que ter alcançada uma tutela jurisdicional. Você hoje tem no Google um instrumento célere de divulgação de notícias. E a legislação eleitoral garante que você proteja o candidato contra notícias inverídicas, com divulgação infundada. A Justiça ajuda o candidato a obter a tutela adequada para se proteger desse veículo. Você tem cada vez mais esse tipo de pedido, dado o aumento progressivo do número de notícias que o Google divulga. A internet é o veículo que as pessoas buscam”.
*Informações do Portal Imprensa, O Globo e Abraji.
