Cinco anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), por julgá-la incompatível com a Constituição de 1988, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instalou, ontem (10), em Brasília, o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa. Idealizado em 2012, o colegiado finalmente começou a funcionar. O objetivo é debater soluções para garantir o livre exercício da liberdade de expressão, numa realidade que passa por mudanças do perfil dos meios de comunicação e por outras inovações.
A primeira proposta do colegiado é reunir magistrados e jornalistas em um encontro nacional para debater a liberdade de imprensa e a relação entre o Poder Judiciário e as empresas de comunicação. Segundo o presidente do Comitê Executivo do Fórum, conselheiro Flavio Sirangelo, o encontro deverá ocorrer no segundo semestre. Os assuntos pautados para o encontro também vão nortear as atividades do comitê, que já marcou nova reunião de trabalho no próximo mês de maio.
“O fórum não interfere nas decisões judiciais, mas tentará mostrar aos juízes como deve ser o lidar com a liberdade de imprensa. Aqui certamente será lançado o embrião para uma nova Lei de Imprensa”, acredita o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no fórum, o advogado José Murilo Procópio de Carvalho. Ele lembrou ainda que a imprensa “tem que ser ética e procurar denunciar, mas sempre com a verdade. Ao fazê-lo, estará sempre do lado do bom direito”.
Os convidados da solenidade de instalação do grupo ressaltaram o valor da liberdade de imprensa para a democracia. De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, a “imprensa é fundamental para o mundo contemporâneo”. Furtado também destacou a importância do colegiado: “Esse novo instrumento, sem dúvida, contribuirá bastante para o aprimoramento da atuação de nossa esfera judiciária em conflitos que digam respeito à imprensa”.
Também compõem o colegiado conselheiros do CNJ, juízes, representantes da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e integrantes da sociedade civil. Para Flávio Sirangelo, conselheiro do CNJ e presidente da Comissão Executiva do Fórum, além do acórdão do STF sobre a Lei de Imprensa, de 2009, outro ponto de partida para o grupo será o caso Ellwanger, de 2003.
Na ocasião, em 2003, o STF decidiu que “a liberdade de expressão pode encontrar alguma barreira quando utilizada, por exemplo, para manifestação que se caracteriza como discurso de ódio”. O histórico julgamento condenou o empresário gaúcho Siegfried Ellwanger pela edição e venda de livros discriminatórios contra judeus.
A conselheira do CNJ Luiza Frischeisen alertou ainda para os contornos da liberdade de expressão, de religião e o direito à informação, “que se misturam hoje com questões com o discurso de ódio, intolerância, discriminação, racismo e homofobia”. A procuradora regional da República acredita que um dos maiores desafios do grupo será a liberdade de informação na internet. “Hoje, devemos enfrentar outro ponto, que são as novas mídias, os blogs. Uma vez publicado um conteúdo, é impossível tirá-lo do ar”, comentou, em relação aos efeitos irreparáveis que uma publsicação on-line pode ter.
*Informações de Étore Medeiros para o Estado de Minas e da Agência CNJ de Notícias
