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OAB-BA instala Comissão de Combate à Corrupção

A Seção Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), na noite desta terça-feira (28), recebeu em seu auditório cidadãos indicados por entidades que integram a sociedade civil organizada e advogados para a solenidade de instalação da Comissão de Combate à Corrupção da OAB da Bahia. O órgão colegiado, que pretende tratar de forma multidisciplinar um dos temas mais importantes da pauta nacional, é presidido pelo conselheiro Domingos Arjones e integrada pelos conselheiros Ana Patrícia Dantas Leão, Waldir Santos, Cyntia Possidio, Daniela Borges, Gustavo Moris, Orman Ribeiro Filho e Rodrigo Magalhães Fonseca. Na ocasião, a Associação Bahiana de Imprensa (ABI) foi representada pelo diretor Aloísio da Franca Rocha Filho, que integrou a mesa de instalação conduzida pelo presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz. Participaram também da reunião representantes de entidades como a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), Advocacia-Geral da União (AGU), Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) e Federação do Comércio do Estado da Bahia (Fercomércio).

O presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, destacou que a Comissão não pretende substituir o papel dos órgãos estatais responsáveis pelo combate à corrupção, mas vai atuar como mais uma estrutura de participação da sociedade para conter esse mal que traz tantos prejuízos aos cofres públicos. “A adoção de políticas de combate à corrupção é condição básica para que o país possa trilhar o caminho de uma verdadeira democracia. Nós estamos vivendo um momento particular no Brasil porque a população está cansada desse estado de coisas. As decisões políticas não podem estar dissociadas do contexto ético. Eu sou um homem esperançoso”, afirmou.

O evento aberto ao público contou com palestra da ouvidora geral do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRC-BA), Iara Dórea Vaz, que é também vice-presidente para Assuntos de Tecnologia de Gestão do Observatório Social do Brasil (OSB). A instituição não governamental e sem fins lucrativos dissemina uma metodologia padronizada para a criação e atuação de uma rede de organizações democráticas e apartidárias do terceiro setor. Segundo Iara Dórea, a entidade atua no monitoramento das compras públicas em nível municipal, desde a publicação do edital de licitação até o acompanhamento da entrega do produto ou serviço, de modo a agir preventivamente no controle social dos gastos públicos, além de realizar ações de educação fiscal.

De acordo com Iara Dórea, o OS está presente no município baiano de Santo Antônio de Jesus há quatro anos, sendo que as ações de controle já resultaram em uma economia de mais de meio milhão de reais. No estado do Paraná, onde surgiu a ideia em 2006, também há casos de redução dos gastos públicos. Já são 96 observatórios sociais em 18 estados brasileiros e a previsão é que até dezembro deste ano seja instalado um OS em Salvador. A contabilista explica, porém, que as pressões para impedir a abertura nas capitais são muito grandes.

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CNJ instala colegiado para debater liberdade de imprensa

Cinco anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), por julgá-la incompatível com a Constituição de 1988, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instalou, ontem (10), em Brasília, o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa. Idealizado em 2012, o colegiado finalmente começou a funcionar. O objetivo é debater soluções para garantir o livre exercício da liberdade de expressão, numa realidade que passa por mudanças do perfil dos meios de comunicação e por outras inovações.

Foto: Gláucio Dettmar – Agência CNJ

A primeira proposta do colegiado é reunir magistrados e jornalistas em um encontro nacional para debater a liberdade de imprensa e a relação entre o Poder Judiciário e as empresas de comunicação. Segundo o presidente do Comitê Executivo do Fórum, conselheiro Flavio Sirangelo, o encontro deverá ocorrer no segundo semestre. Os assuntos pautados para o encontro também vão nortear as atividades do comitê, que já marcou nova reunião de trabalho no próximo mês de maio.

“O fórum não interfere nas decisões judiciais, mas tentará mostrar aos juízes como deve ser o lidar com a liberdade de imprensa. Aqui certamente será lançado o embrião para uma nova Lei de Imprensa”, acredita o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no fórum, o advogado José Murilo Procópio de Carvalho. Ele lembrou ainda que a imprensa “tem que ser ética e procurar denunciar, mas sempre com a verdade. Ao fazê-lo, estará sempre do lado do bom direito”.

Os convidados da solenidade de instalação do grupo ressaltaram o valor da liberdade de imprensa para a democracia. De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, a “imprensa é fundamental para o mundo contemporâneo”. Furtado também destacou a importância do colegiado: “Esse novo instrumento, sem dúvida, contribuirá bastante para o aprimoramento da atuação de nossa esfera judiciária em conflitos que digam respeito à imprensa”.

Também compõem o colegiado conselheiros do CNJ, juízes, representantes da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e integrantes da sociedade civil. Para Flávio Sirangelo, conselheiro do CNJ e presidente da Comissão Executiva do Fórum, além do acórdão do STF sobre a Lei de Imprensa, de 2009, outro ponto de partida para o grupo será o caso Ellwanger, de 2003.

Na ocasião, em 2003, o STF decidiu que “a liberdade de expressão pode encontrar alguma barreira quando utilizada, por exemplo, para manifestação que se caracteriza como discurso de ódio”. O histórico julgamento condenou o empresário gaúcho Siegfried Ellwanger pela edição e venda de livros discriminatórios contra judeus.

A conselheira do CNJ Luiza Frischeisen alertou ainda para os contornos da liberdade de expressão, de religião e o direito à informação, “que se misturam hoje com questões com o discurso de ódio, intolerância, discriminação, racismo e homofobia”. A procuradora regional da República acredita que um dos maiores desafios do grupo será a liberdade de informação na internet. “Hoje, devemos enfrentar outro ponto, que são as novas mídias, os blogs. Uma vez publicado um conteúdo, é impossível tirá-lo do ar”, comentou, em relação aos efeitos irreparáveis que uma publsicação on-line pode ter.

*Informações de Étore Medeiros para o Estado de Minas e da Agência CNJ de Notícias