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ABI PROMOVE, DIA 03, DEBATE SOBRE “IMPRENSA E CENSURA”

Por Luis Guilherme Pontes Tavares*

“Imprensa e censura” é o tema da mesa redonda que a Associação Bahiana de Imprensa (ABI) realizará na manhã da próxima quinta-feira (03.04) no Auditório Samuel Celestino (8º andar da sede da instituição, na rua Guedes de Brito, 01, esquina da Praça da Sé, telefone 3322 6903). O evento, aberto ao público, será iniciado às 9h. O tema será tratado pelos jornalistas Valter Lessa, Nelson Cerqueira, Emiliano José, Samuel Celestino e Sérgio Mattos (mediador). A mesa redonda inaugura as reflexões da ABI, neste ano, a respeito dos 50 anos do golpe de 1964.

A princípio, conforme aprovação, no final de 2013, de proposta encaminhada à diretoria da ABI, o evento “Meio século após o último golpe cívico-militar no Brasil” seria desdobrado em duas mesas redondas. Questões diversas impediram a realização desse projeto num sequência de dias, de modo que o tema poderá ser novamente tratado durante este ano. Está prevista, por exemplo, para o segundo semestre, a palestra do jornalista João Carlos Teixeira Gomes sobre os embates do Jornal da Bahia com o arbítrio que agredia a liberdade de imprensa.

OS PARTICIPANTES

Auditório da ABI, no Edifício Ranulfo Oliveira

O jornalista Valter Lessa, um dos decanos do fotojornalismo brasileiro, participará da mesa redonda “Imprensa e censura” com depoimento sobre os episódios que ocorreram no Palácio da Aclamação entre março e abril de 1964. O então governador Lomanto Júnior foi instado, após o golpe, a adequar-se ao novo regime. Esse processo, conforme o depoimento de Valter Lessa, teve dificuldades. O governador concluiu o mandato e foi sucedido pelo governador Luiz Viana Filho.

O jornalista Nélson Cerqueira, presidente da Faculdade Zacarias de Góes, era, em 1964, diagramador do Jornal da Bahia e, na noite de 31 de março de 1964, foi um dos poucos que restou na redação esvaziada devido a eminência da invasão do jornal pelos militares. E isso aconteceu e é sobre isso que o jornalista falará na mesa redonda de 03 de abril na ABI. Ele, após o golpe, viveu vários anos no exterior e construiu uma bagagem de conhecimento que o tornou poliglota e o credenciou para integrar o corpo de professores da pós-graduação da Faculdade de Direito da UFBA.

O jornalista Emiliano José é um dos autores fundamentais da historiografia sobre a ditadura 1964-1985. Neste instante prepara a versão revista e ampliada da biografia de Carlos Lamarca. Professor da Facom/UFBA e ex-vereador, deputado estadual e deputado federal, Emiliano José colabora com regularidade na imprensa local e nacional e tem posição firmada sobre a imprensa e a censura no Brasil. O depoimento dele enriquecerá a mesa redonda “Imprensa e censura”.

COMENTÁRIO E MEDIAÇÃO

Cronista político de A Tarde e da TudoFM, além de editor do site Bahia Notícias, o jornalista Samuel Celestino fará os comentários sobre os três depoimentos que antecederão a sua fala. Ex-presidente da ABI e atual presidente da Assembleia Geral da instituição, Celestino também enfrentou dificuldades com os órgãos de repressão e viveu no exterior durante um período da ditadura militar. Seus comentários, certamente, abrilhantarão o evento.

O jornalista Sérgio Mattos, professor do curso de Jornalismo da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), é autor, dentre outros, do livro Mídia controlada: a história da censura no Brasil e no mundo (São Paulo: Paulus, 2005). Ele funcionará no evento de 03 de abril como o mediador da mesa redonda. Assim como os demais depoentes, Sérgio Mattos também tem episódios de enfrentamento do regime de exceção implantado em 1964.

O presidente da ABI, jornalista Walter Pinheiro, que dirige a Tribuna da Bahia, tem demonstrado seu entusiasmo com o evento e, no dia 03, fará a saudação aos participantes da mesa e ao público. O tema “Imprensa e censura” é permanecente nas reuniões da ABI. É do dia a dia da instituição, pois é missão dela lutar em favor da manutenção da liberdade de imprensa e na defesa da sobrevivência e expansão da indústria comunicacional da Bahia.

*Luis Gulherme Pontes Tavares é Diretor de Cultura da Associação Bahaina de Imprensa (ABI)

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Salvador, 465 anos, ó quão dessemelhante!

“Triste Bahia! Ó quão dessemelhante
Estás e estou do nosso antigo estado!
Pobre te vejo a ti, tu a mi empenhado,
Rica te vi eu já, tu a mi abundante…”  
[Gregório de Mattos]
 

São Salvador da Bahia de Todos os Santos, cidade de tantos epítetos, comemora oficialmente 465 anos neste 29 de março. A celebração do aniversário da capital baiana inaugurou o ‘Festival da Cidade’, oito dias de folia com atrações tipicamente carnavalescas, uma marca cultural da terra. A primeira capital do Brasil – uma das mais antigas das Américas -, se notabilizou por um expressivo conjunto de manifestações culturais, desde a sua gastronomia, passando pela música, arquitetura, pintura, cinema, literatura, artes cenográficas, entre outros elementos responsáveis por sua singularidade. Salvador guarda no seu seio os traços fortes da tradição, mas abre-se para o novo. Isto contribui para o desenvolvimento de problemas de várias ordens, uma vez que são muitos os atores sociais, públicos e privados, que entraram neste jogo e vão continuar nele.

A Praça da Sé e seu entorno, vistos a partir do último andar da sede da ABI/ Foto: Joseanne Guedes/ABI-Bahia

A personagem mais crítica da cidade através dos tempos, dos seus costumes, dos seus valores morais, do exercício do poder pelos políticos da época, foi Gregório de Mattos.  A verve de Gregório de Mattos nos seus poemas do início da colônia já revelavam um cenário de uma cidade povoada de problemas sociais, a ambição desmedida dos políticos e uma extraordinária vocação para alimentar e endossar  prestígio social  nas classes dominantes e a acumulação de bens, via uma burguesia sem pudores. Problemas e carências atravessam o tempo secular, chegando até os dias de hoje. Passado e presente, porém, parecem ser as chaves da predição do futuro.

A data ‘29 de março’ foi definida pelo Instituto Geográfico e Histórico da Bahia (IGHB), após a prefeitura solicitar, em 1945, um estudo para definir o marco. Já que nunca foi encontrado um documento que revelasse a data de fundação da cidade, após pesquisa apurada, historiadores membros do instituto fixaram a data simbólica. No quinto mandato à frente da entidade, a historiadora Consuelo Pondé de Sena presenciou capítulos importantes da história da cidade, com o olhar atento e sempre pronta para denunciar e despertar o interesse da população a conhecer sua história e preservar seu patrimônio.

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“Não há amor pela cidade. Há um desprezo causado pela falta de educação, por isso precisamos educar para a cidadania. Meu compromisso não é apenas como presidente do IGHB, mas também como cidadã. Ainda há muito a ser feito por Salvador, mas as últimas mudanças que tenho visto são significativas. Amo a minha cidade. Se critico, é para que ela fique melhor. Tenho esperança de que Salvador volte a ocupar um espaço digno entre as outras capitais brasileiras. Quando não temos esperança, nem adianta viver”, afirma Consuelo.

Não tão entusiasta e esperançoso em relação ao futuro da cidade, o antropólogo Roberto Albergaria toma como referência a obra de Gregório de Mattos. “Ele continua atual porque, numa visão antropológica, a história não mudou muito”. Para Albergaria, grande parte das críticas do poeta ainda é pertinente. “Ao invés de comemorarmos, deveríamos pensar pequenas ações de melhorias. Não sou pessimista, mas realista. Não dá para imaginar um futuro maravilhoso. Que se comemore, mas sem esperança demais e sem saudosismo demais”.

Vista do Elevador para a Cidade Baixa e seus pontos turísticos/ Foto: Reprodução

Filho de nobre português, senhor de engenho, o poeta soteropolitano Gregório de Matos e Guerra compôs versos satíricos contra as autoridades e os costumes de sua época. A obra atribuída a Gregório de Matos contém mais de 700 textos de caráter crítico e irreverente sobre os costumes da Bahia colonial. Gregório de Mattos, já no século XVII, investia contra pobres e ricos, contra autoridades civis e eclesiásticas. Basta ler alguns de seus poemas, para constatar que ninguém escapava das críticas do poeta apelidado de “Boca do Inferno”.

“Gregório criticava o espírito do mundo ocidental de acumulação de bens, de perseguir a fama. Dizia que a cidade foi transformada em ‘máquina mercante que não tem fim’. Até hoje o tripé do espírito sobre o qual se estrutura a cidade é dinheiro-poder-prestígio, que na época dele era a fidalguia e hoje é a chamada ‘ostentação’. Os nossos representantes políticos são movidos pela visão patrimonialista, que transforma o público em privado. Então, a base continua a mesma. Se a droga de exportação de antes era a cana, hoje é o axé music, o Carnaval. Continuamos com a monocultura, só que a máquina mercante de hoje exporta drogas audiovisuais”, provoca Albergaria.

Também para o historiador Fernando da Rocha Peres, autor de livros como “Gregório de Mattos e Guerra: Uma Re-visão Biográfica” e “Um Códice Setecentista Inédito De Gregório De Mattos”, a cidade de que falava o poeta gentio é bastante semelhante à atual. “Naquele momento, já havia o Carnaval, ou ‘alarde’, como eram chamados os festejos. Se estivesse vivo, creio que sua pena e seu papel estariam preparados para criticar a corrupção, a sujeira e a falta de educação que atingem a cidade, de um modo geral. É engraçado que se comemora o aniversário de ‘Salvadolores’, como eu chamo essa cidade dolorosa, mas não se celebra a morte de Gregório. Temos motivos para shows, mas falta saúde, educação e segurança”.

O historiador lembra que Gregório não poupava nem o governador. Por seu tom crítico, ele era mal visto por produtores rurais e autoridades. “Após criticar o governador Antonio Luiz Gonçalves, a quem ele chamava de ‘fanchono beato’, ele foi despachado para a Angola, onde ficou pouco mais de um ano. No seu retorno ao Brasil, foi impedido de pisar na Bahia, tendo morrido em Recife”. Gregório não publicou seus poemas em vida, mas sua sátira política tornou-se uma das vertentes mais conhecidas de sua obra poética:

“Que falta nesta cidade? Verdade.
Que mais por sua desonra? Honra.
Falta mais que se lhe ponha? Vergonha.
O demo a viver se exponha
Por mais que a fama a exalta
Numa cidade onde falta
Verdade, honra e vergonha.”
[Gregório de Mattos]
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Fórum discute legados comunicacional e cultural da ditadura cívico-militar

Com o tema “Ditadura, Autoritarismo e Democracia”, O III Fórum do Pensamento Críticoreuniu em Salvador renomados pensadores do país, para promover reflexões e discussões acerca dos 50 anos do golpe civil-militar de 1964 e os 31 anos da ‘Campanha das Diretas Já’, além de questões atuais postas pela sociedade civil na construção da democracia. Mostras de filmes e documentários de curta e longa-metragem, palestras, lançamento de livros e exposição de fotos integram o evento realizado no Teatro Castro Alves entre os dias 24 e 28 de março.

Na quarta-feira (26), as atividades compilaram informações sobre a história contemporânea do Brasil e da Bahia. Na mesa “Afasta de mim esse cale-se: as heranças da ditadura na cultura e comunicação brasileira”, os palestrantes debateram o cerceamento da liberdade de expressão que influenciou a produção a cultura e comunicação no Brasil. Na medida em que toda a produção cultural era avaliada por agentes autorizados antes de se tornarem públicos, artistas e jornalistas utilizavam recursos estilísticos para exprimir suas ideais e escapar da vigilância.

Foto: Fundação Pedro Calmon

Para a jornalista Ana Arruda Callado, primeira mulher a chefiar a redação de um jornal no Brasil, a censura está no DNA da imprensa brasileira. “Pressões públicas, interdições e censura à imprensa não são nem de longe invenção brasileira. Aqui, a censura veio antes da imprensa, como testemunham as cartas régias da corte portuguesa, que proibiam a impressão de livros e jornais no Brasil. Nosso país tem mais tempo de repressão do que de liberdade. O Estado Novo foi quem criou o DIP [Departamento de Imprensa e Propaganda], que pagava mensalmente os jornais. O empresariado sempre sustentou os regimes ditatoriais, não à toa, eu chamo essa recente ditadura de ‘empresarial-militar”.

A escritora fez duras críticas ao modelo comunicacional herdado dos períodos de supressão das liberdades no país. Segundo Ana Callado, a estrutura gestada configurou um cenário “perigoso para a democracia”. “No Rio de Janeiro, podemos citar dois maiores jornais: O Globo e O Dia, que publicam a mesma coisa. Antes, as pessoas escolhiam um jornal de acordo com sua ideologia. Agora, a opinião desapareceu, dando lugar à neutralidade. E eu digo que neutralidade não existe. O jornalista precisa tomar partido. Nós ainda não conseguimos apagar muitos aspectos desse modelo perverso de comunicação pensado para o Brasil. O modelos que eles ‘bolaram’ está aí”, denuncia.

Na análise do sociólogo Venício Arthur Lima, o sistema de comunicação vigente no Brasil antecede à ditadura e permanece, em alguns casos, até mais cristalizado do que antes. Para ele, há um cerceamento da liberdade de expressão cuja responsabilidade não é mais do Estado, mas do interesse privado, que se articula via Congresso Nacional, como nos processos de concessões das principais emissoras de rádio e TV do país – para negar a renovação, 2/5 do Congresso precisa votar.

“No Brasil, existe uma estrutura de mídia predominantemente privada que tem suas características e consequências. Embora se consolide no período imediatamente anterior e durante o golpe, essa estrutura vai além do regime político. Os atores políticos que são representantes desse esquema têm conseguido, através de maiorias legislativas no Congresso Nacional, impedir a alteração do quadro legal que permite a manutenção da situação atual. Curiosamente, a lei que rege a radiodifusão no Brasil tem 52 anos [Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962]. Do ponto de vista tecnológico, isso é nonsense. Qualquer pessoa de fora do país acha que é brincadeira”.

Foto: Fundação Pedro Calmon

O país possui um dos sistemas de comunicação mais concentrados e verticais do mundo. Mas, ao mesmo tempo, é um dos mais desregulamentados. Perguntado sobre o que poderia ser feito para organizar o sistema de comunicação nacional, Venício Lima, dispara: “Um marco regulatório para a área, que é uma reivindicação que até as pedras da rua sabem, só que não acontece porque, ao contrário do que está acontecendo em alguns países da América Latina, o Estado brasileiro não enfrenta politicamente os grandes grupos e seus interesses”.

Na mesa vespertina “O descompasso do proibir: cultura e contracultura na Bahia”, nomes como Renato da Silveira, antropólogo perseguido pelo regime, o doutor em Comunicação e Cultura Contemporâneas pela UFBA, Paulo Miguez, o jornalista Bob Fernandes e o músico Paulo Costa Lima discutiram a forte censura imposta às expressões de artistas, intelectuais e profissionais da comunicação. Na Bahia, a segunda Bienal Nacional de Artes Plásticas foi fechada no dia seguinte a sua inauguração, tendo dez obras consideradas subversivas pelo regime.

Entre os dias 29 de maio e 7 e setembro deste ano, a 3ª Bienal de Artes Plásticas da Bahia, construída em torno da indagação “É tudo Nordeste?”, vai fechar uma lacuna de 46 anos na arte baiana. Durante 100 dias, mais de 30 espaços culturais da capital e do interior receberão exposições, performances, ações educativas e uma programação cultural.

“Temos um hiato de quase cinco décadas e um ‘dever de memória’. Durante 46 anos, os acontecimentos desapareceram do cenário cultural baiano. Nossa primeira missão foi tentar constituir um arquivo oral, porque a única memória que a gente tem são os depoimentos das pessoas que passaram por aquele momento. Já temos cerca de 20 horas de arquivo gravado sendo recuperado. Então, essa bienal não é uma operação nostálgica, mas se coloca na posição de fórum, de espaço político”, revela Marcelo Rezende, diretor do Museu de Arte Moderna da Bahia (MAM) e um dos curadores bienal.

Retrocesso

Na contramão das históricas lutas pela liberdade de expressão e contra a censura, o governo brasileiro pretende aprovar um projeto de lei que endurece as penas para presos em manifestações de rua, intensificadas a partir de junho passado. Enquanto não há mudanças na legislação, o estado de São Paulo foi pioneiro ao criar um órgão específico para tratar esses casos, com Justiça “mais ágil”.

“O Brasil não cumpre os tratados internacionais no âmbito dos direitos humanos. Não dá para comemorarmos avanços porque os retrocessos são gritantes. A segurança pública é um capítulo à parte sobre como não conseguimos superar o esquema da ditadura”, lamenta o conselheiro da Comissão Nacional da Anistia, Manoel Moraes, que criticou as tentativas do de reprimir os protestos.

O cientista político pernambucano usou uma metáfora que ele chama de “Estado-Aquário” para classificar o comportamento do governo brasileiro. “Nós somos como peixinhos num aquário. Podemos enxergar a nossa volta, mas não temos liberdade além dos limites do vidro. O Estado proprõe um estado de direito, desde que você seja controlado. Ainda dentro desse aquário, existem aqueles que sonham, que lutam, que são os ‘bagrinhos’. São essas pessoas que dão sentido à luta pelos direitos humanos”.

Por Joseanne Guedes

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Câmara aprova projeto do marco civil da internet

A Câmara dos Deputados aprovou quase por unanimidade na noite desta terça-feira (25) o Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. Partidos aliados e da oposição retiraram todas as 12 propostas de alteração ao texto que haviam sido apresentadas. Foram 17 votos a favor e um único contra. Agora, o texto segue para o Senado e, se não sofrer modificações, vai para sanção presidencial.

Foto: Gustavo Lima/Câmara

A votação do projeto vinha sendo adiada há pelo menos dois anos, principalmente por causa de pontos considerados polêmicos. Recentemente, o marco passou a fazer parte do desentendimento entre o governo e partidos insatisfeitos do chamado “blocão”. O mais ferrenho opositor do projeto era o PMDB, que discordava de pontos como a neutralidade da rede e da obrigatoriedade de data centers no Brasil.

No entanto, a votação foi viabilizada na última semana, depois de negociações que prosperaram entre o governo e os partidos da Câmara. Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o texto mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior. Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados.

A principal mudança está ligada à neutralidade da rede: o novo texto visa restringir os poderes do decreto que vai regular as exceções da neutralidade. A oposição entendia que, da forma como estava, a presidente Dilma Rousseff teria ‘muito poder nas mãos’. Pelo novo texto, essa decisão não ficará só a cargo da presidência, mas também de outras instituições: CGI (Comitê Gestor da Internet) e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). O decreto também deverá preservar “a fiel execução da lei”, ou seja, seguir as atribuições de regulamentação de leis previstas na Constituição.

A regulamentação das exceções à neutralidade de rede será restrita aos serviços de emergência e aos requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços. Nesses casos, será permitida a discriminação ou a lentidão do tráfego. De qualquer maneira, as práticas de gerenciamento ou de controle desse tráfego de dados na internet devem ser informadas previamente aos internautas. Se ocorrerem danos aos usuários, o responsável deve repará-los, segundo o Código Civil.

Data centers

Como resultado das negociações, o relator também retirou do texto a exigência de data centers no Brasil para armazenamento de dados. Esse ponto tinha sido incluído pelo relator desde o ano passado, a pedido do governo, depois das denúncias sobre espionagem da NSA, agência de segurança dos Estados Unidos, envolvendo inclusive a interceptação de comunicações da presidente Dilma Rousseff. Tanto partidos da oposição quanto da base governista defendiam a retirada dessa obrigatoriedade.

Entretanto, para melhorar a garantia de acesso aos registros, de forma legal, o relator especificou que, nas operações de coleta e guarda de registros ou de comunicações, a legislação brasileira deverá ser obrigatoriamente respeitada. Isso valerá para a empresa que tenha sede no exterior, mas oferte serviço ao público brasileiro, ainda que não tenha estabelecimento de seu grupo econômico no País.

Apoio externo

Ao falar em Plenário, Molon citou o apoio do criador da web, o físico britânico Tim Berners-Lee, que divulgou carta pedindo a aprovação do marco civil. Segundo o britânico, o projeto “reflete a internet como ela deve ser: uma rede aberta, neutra e descentralizada”.

Para Berners-Lee, a aprovação das regras de internet livre nos moldes discutidos com as entidades públicas seria “o melhor presente de aniversário possível para os usuários da web no Brasil e no mundo”.

Mudanças

Foto: Reprodução/Internet

Pelo texto aprovado, as empresas de acesso não poderão “espiar” o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam.

Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.

O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.  A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas.

Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação.

Fonte: Agência Câmara, com Uol Tecnologia e G1

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