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Câmara aprova projeto do marco civil da internet

A Câmara dos Deputados aprovou quase por unanimidade na noite desta terça-feira (25) o Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. Partidos aliados e da oposição retiraram todas as 12 propostas de alteração ao texto que haviam sido apresentadas. Foram 17 votos a favor e um único contra. Agora, o texto segue para o Senado e, se não sofrer modificações, vai para sanção presidencial.

Foto: Gustavo Lima/Câmara

A votação do projeto vinha sendo adiada há pelo menos dois anos, principalmente por causa de pontos considerados polêmicos. Recentemente, o marco passou a fazer parte do desentendimento entre o governo e partidos insatisfeitos do chamado “blocão”. O mais ferrenho opositor do projeto era o PMDB, que discordava de pontos como a neutralidade da rede e da obrigatoriedade de data centers no Brasil.

No entanto, a votação foi viabilizada na última semana, depois de negociações que prosperaram entre o governo e os partidos da Câmara. Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o texto mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior. Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados.

A principal mudança está ligada à neutralidade da rede: o novo texto visa restringir os poderes do decreto que vai regular as exceções da neutralidade. A oposição entendia que, da forma como estava, a presidente Dilma Rousseff teria ‘muito poder nas mãos’. Pelo novo texto, essa decisão não ficará só a cargo da presidência, mas também de outras instituições: CGI (Comitê Gestor da Internet) e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). O decreto também deverá preservar “a fiel execução da lei”, ou seja, seguir as atribuições de regulamentação de leis previstas na Constituição.

A regulamentação das exceções à neutralidade de rede será restrita aos serviços de emergência e aos requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços. Nesses casos, será permitida a discriminação ou a lentidão do tráfego. De qualquer maneira, as práticas de gerenciamento ou de controle desse tráfego de dados na internet devem ser informadas previamente aos internautas. Se ocorrerem danos aos usuários, o responsável deve repará-los, segundo o Código Civil.

Data centers

Como resultado das negociações, o relator também retirou do texto a exigência de data centers no Brasil para armazenamento de dados. Esse ponto tinha sido incluído pelo relator desde o ano passado, a pedido do governo, depois das denúncias sobre espionagem da NSA, agência de segurança dos Estados Unidos, envolvendo inclusive a interceptação de comunicações da presidente Dilma Rousseff. Tanto partidos da oposição quanto da base governista defendiam a retirada dessa obrigatoriedade.

Entretanto, para melhorar a garantia de acesso aos registros, de forma legal, o relator especificou que, nas operações de coleta e guarda de registros ou de comunicações, a legislação brasileira deverá ser obrigatoriamente respeitada. Isso valerá para a empresa que tenha sede no exterior, mas oferte serviço ao público brasileiro, ainda que não tenha estabelecimento de seu grupo econômico no País.

Apoio externo

Ao falar em Plenário, Molon citou o apoio do criador da web, o físico britânico Tim Berners-Lee, que divulgou carta pedindo a aprovação do marco civil. Segundo o britânico, o projeto “reflete a internet como ela deve ser: uma rede aberta, neutra e descentralizada”.

Para Berners-Lee, a aprovação das regras de internet livre nos moldes discutidos com as entidades públicas seria “o melhor presente de aniversário possível para os usuários da web no Brasil e no mundo”.

Mudanças

Foto: Reprodução/Internet

Pelo texto aprovado, as empresas de acesso não poderão “espiar” o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam.

Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.

O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.  A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas.

Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação.

Fonte: Agência Câmara, com Uol Tecnologia e G1

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Criador da Web defende mais uma vez o Marco Civil da Internet no Brasil

A votação prevista no Congresso Nacional para a noite desta terça-feira (25) coloca de um lado os que defendem as operadoras de telefonia e internet (Vivo, Oi, TIM e Claro) e parte da mídia comercial e de outro a sociedade brasileira. Conhecido como o “pai da web”, o físico britânico Tim Berners-Lee voltou a apoiar e pedir ontem (24) a aprovação do Marco Civil da internet brasileira. O comunicado do Tim Berners-Lee, criador da World Wide Web, há 25 anos, favorável à aprovação do projeto é a confirmação de que se trata de interesse coletivo, não apenas de brasileiros, mas, de outros povos no mundo.

‘Marco Civil será o melhor presente para o aniversário da web’, diz Tim Berners-Lee/ Foto: Reprodução-Internet

Através do portal da World Wide Web Foundation, entidade criada e liderada por ele, Berners-Lee disse que a aprovação das regras de internet livre nos moldes discutidos com as entidade públicas seria “o melhor presente de aniversário possível para os usuários da web no Brasil e no mundo”. Em maio do ano passado, o presidente da WWW Foundation já havia passado pelo Rio de Janeiro e deixado seu apoio ao marco.

Para Berners-Lee, Brasil será exemplo para o mundo. “Espero que com a aprovação desta lei, o Brasil solidifique sua orgulhosa reputação como um líder mundial na democracia e no progresso social, ajudando inaugurar uma nova era mundial– onde os direitos dos cidadãos em todos os países ao redor do globo sejam protegidos por leis digitais de direitos”, afirmou o comunicado, que lembra os 25 anos de fundação da web neste ano.

Com pouco mais de 18 anos no Brasil, a internet até hoje não tem qualquer regulamentação. O uso das informações de acesso à web, dados pessoais coletados em redes sociais e em outros sites, é feito livremente por empresas, sem qualquer penalidade ou garantia de privacidade.

No comunicado, Tim Berners-Lee destaca a vanguarda do processo de criação do Marco Civil brasileiro, gerado através de discussões públicas: “Como a própria Web, o Marco Civil brasileiro foi criado por usuários, num processo inovador, inclusivo e participativo, que resultou em uma política que equilibra os direitos e responsabilidades de indivíduos, governos e empresas que usam a internet”, aponta.

Votação

O Palácio do Planalto quer aprovar hoje à noite o projeto do Marco Civil da Internet, com o texto acordado sobre neutralidade e datacenters, apesar do clima político de guerra em torno da criação ou não da CPI da Petrobras. Interlocutores do governo temem a contaminação da votação pela questão da Petrobras. O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse que o Marco Civil será votado hoje, mas avisou que vai reunir à tarde a bancada para tomar uma posição final.

Na semana passada, a bancada do PMDB ficou dividida, mesmo depois de Cunha ter fechado um acordo com o governo sobre o texto da neutralidade. Ponto mais polêmico do texto, a neutralidade de rede determina que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Ficará proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços – só redes sociais ou só vídeos, por exemplo.

Leia também: Governo faz novas concessões ao PMDB para aprovar Marco Civil da Internet

Outro ponto que será mudado pelo relator é a retirada da obrigatoriedade de uso de data centers no Brasil pelas empresas para armazenar dados de navegação realizada no País. O governo aceitou que os dados possam ser armazenados no exterior, mas o acesso a eles por ordem judicial deve seguir as leis brasileiras.

Segundo Cunha, apesar das divergências, houve o compromisso político entre os partidos de realizar a votação. A nota em favor do marco divulgada por Berners-Lee pode ser um incentivo para a aprovação da lei que, segundo ele, define que a internet deve ser ‘aberta, neutra e descentralizada’.

Informações do Blog do Roberto Moraes, com Terra Magazine e O Globo