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Conselho de Comunicação cria comissão para avaliar projetos sobre fake news

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional criou uma comissão de relatoria para analisar os projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado sobre o combate às fake news (notícias falsas). A reunião desta segunda-feira (5) foi iniciada sob a expectativa de que o conselho elaboraria um anteprojeto sobre o tema, a ser submetido aos parlamentares. Devido a controvérsias em torno da competência do conselho para elaborar propostas legislativas e da possibilidade de os primeiros rascunhos do texto proporem a censura de notícias na internet sem decisões judiciais, o presidente do colegiado, Murillo de Aragão, negou a intenção de formular um projeto.

Depois de negar que elaborariam uma nova proposta sobre o tema, os conselheiros aprovaram o nome de seis membros da comissão, que deverá apresentar um relatório após ouvir os autores das propostas. Após a reunião, Murillo de Aragão, chegou a dizer a jornalistas que o anteprojeto é “apenas um estudo inicial”. Ele afirmou, ainda, que a comissão criada nesta segunda vai apresentar pareceres sobre as propostas em debate. A expectativa é que esses relatórios sejam analisados na reunião de abril.

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Durante a reunião, organizações que fazem parte da Coalizão Direitos na Rede divulgaram nota contra projetos de lei que visem remover conteúdos da internet e de aplicativos sem uma decisão judicial prévia. “De acordo com a referida proposta, conteúdos classificados como fake news devem ser removidos pelas plataformas em até 24 horas, contadas a partir do recebimento de mera notificação. Caso a remoção, ou bloqueio do conteúdo, não seja atendida no prazo estipulado, o ato implicaria na responsabilidade civil dos provedores de aplicação de Internet. A ideia de remoção automática de conteúdo deve ser imediatamente repelida em qualquer projeto de lei deste porte”, diz a nota.

Liberdade de imprensa

No início da semana, veículos de comunicação informaram que o conselho havia preparado um anteprojeto de lei que altera o Marco Civil da Internet com o objetivo de obrigar provedores a retirar do ar, em um prazo de até 24 horas do recebimento da reclamação, conteúdos considerados “fake news”. No texto, constam alterações ao Código Penal para prever detenção para quem criar ou divulgar notícia que sabe ser falsa e possa distorcer, alterar ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à segurança pública, à economia nacional ou a outro interesse público relevante.

A divulgação das informações gerou repercussão a ponto de o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), divulgar uma nota afirmando que “não solicitou e que não está em elaboração qualquer projeto de lei para alterar o Código Penal, a Lei Eleitoral ou o Marco Civil da Internet com o objetivo de criar mecanismos à livre manifestação e informação na Internet”.

Especialistas ouvidos pelo G1 se posicionaram contra os projetos em tramitação na Câmara e no Senado que inserem, no Código Penal, o crime de divulgação de “fake news”. As propostas preveem, inclusive, prisão para quem divulgar na internet notícia “que sabe ser falsa”. Para esses estudiosos, os projetos violam as liberdades de expressão e de imprensa. Eles também argumentam que já existem mecanismos legais para combater a propagação de notícias falsas. Já os defensores das propostas argumentam que a rápida circulação de noticiário falso poderá interfir diretamente na disputa eleitoral de 2018, desequilibrando o pleito e prejudicando candidatos e partidos.

Atualmente, há no Congresso oito projetos de lei sobre o tema. Geralmente as comissões do Conselho de Comunicação Social são formadas por apenas três membros, mas, como o tema é complexo, os conselheiros aprovaram a designação de seis integrantes: dois representantes das empresas de comunicação, dois trabalhadores da área e dois indicados pela sociedade civil. O objetivo da comissão criada ontem (5) será avaliar se há a necessidade de alterar a legislação atual para que as fake news não se tornem um fenômeno que possa atrapalhar a democracia e o exercício da cidadania no Brasil.

*Informações da Agência Brasil e do G1.

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Câmara aprova projeto do marco civil da internet

A Câmara dos Deputados aprovou quase por unanimidade na noite desta terça-feira (25) o Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. Partidos aliados e da oposição retiraram todas as 12 propostas de alteração ao texto que haviam sido apresentadas. Foram 17 votos a favor e um único contra. Agora, o texto segue para o Senado e, se não sofrer modificações, vai para sanção presidencial.

Foto: Gustavo Lima/Câmara

A votação do projeto vinha sendo adiada há pelo menos dois anos, principalmente por causa de pontos considerados polêmicos. Recentemente, o marco passou a fazer parte do desentendimento entre o governo e partidos insatisfeitos do chamado “blocão”. O mais ferrenho opositor do projeto era o PMDB, que discordava de pontos como a neutralidade da rede e da obrigatoriedade de data centers no Brasil.

No entanto, a votação foi viabilizada na última semana, depois de negociações que prosperaram entre o governo e os partidos da Câmara. Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o texto mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior. Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados.

A principal mudança está ligada à neutralidade da rede: o novo texto visa restringir os poderes do decreto que vai regular as exceções da neutralidade. A oposição entendia que, da forma como estava, a presidente Dilma Rousseff teria ‘muito poder nas mãos’. Pelo novo texto, essa decisão não ficará só a cargo da presidência, mas também de outras instituições: CGI (Comitê Gestor da Internet) e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). O decreto também deverá preservar “a fiel execução da lei”, ou seja, seguir as atribuições de regulamentação de leis previstas na Constituição.

A regulamentação das exceções à neutralidade de rede será restrita aos serviços de emergência e aos requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços. Nesses casos, será permitida a discriminação ou a lentidão do tráfego. De qualquer maneira, as práticas de gerenciamento ou de controle desse tráfego de dados na internet devem ser informadas previamente aos internautas. Se ocorrerem danos aos usuários, o responsável deve repará-los, segundo o Código Civil.

Data centers

Como resultado das negociações, o relator também retirou do texto a exigência de data centers no Brasil para armazenamento de dados. Esse ponto tinha sido incluído pelo relator desde o ano passado, a pedido do governo, depois das denúncias sobre espionagem da NSA, agência de segurança dos Estados Unidos, envolvendo inclusive a interceptação de comunicações da presidente Dilma Rousseff. Tanto partidos da oposição quanto da base governista defendiam a retirada dessa obrigatoriedade.

Entretanto, para melhorar a garantia de acesso aos registros, de forma legal, o relator especificou que, nas operações de coleta e guarda de registros ou de comunicações, a legislação brasileira deverá ser obrigatoriamente respeitada. Isso valerá para a empresa que tenha sede no exterior, mas oferte serviço ao público brasileiro, ainda que não tenha estabelecimento de seu grupo econômico no País.

Apoio externo

Ao falar em Plenário, Molon citou o apoio do criador da web, o físico britânico Tim Berners-Lee, que divulgou carta pedindo a aprovação do marco civil. Segundo o britânico, o projeto “reflete a internet como ela deve ser: uma rede aberta, neutra e descentralizada”.

Para Berners-Lee, a aprovação das regras de internet livre nos moldes discutidos com as entidades públicas seria “o melhor presente de aniversário possível para os usuários da web no Brasil e no mundo”.

Mudanças

Foto: Reprodução/Internet

Pelo texto aprovado, as empresas de acesso não poderão “espiar” o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam.

Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.

O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.  A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas.

Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação.

Fonte: Agência Câmara, com Uol Tecnologia e G1

ABI BAHIANA

ABI recebe Sérgio Gabrielli com palestra sobre a ponte que vai ligar Salvador à Ilha de Itaparica

A Associação Bahiana de Imprensa (ABI) promoveu no dia 28.05 um debate com o secretário de Planejamento do Estado, José Sérgio Gabrielli, abordando o projeto da “Ponte Salvador-Itaparica”, que muita polêmica tem causado na opinião pública baiana. Em discurso, Gabrielli adiantou que até o primeiro trimestre de 2014 já terá a licitação para iniciar a construção da ponte.

No evento, o secretário discutiu sobre o projeto da ponte Salvador-Itaparica, tecnologia/custos e impacto ambiental na Baía de Todos os Santos e na cidade de Salvador: “Trago como novidade a discussão sobre a ponte, mais uma atividade de negociação e conversa com a sociedade. Na oportunidade discutiremos as implicações, as alternativas, as consequências e as divisões diferenciadas que existem sobre o assunto, além de ouvir e falar um pouco sobre o que o governo esta pensando”, adiantou Gabrielli.

O secretário disse ainda que, até o final da primeira semana do mês de junho será finalizada a licitação da sondagem: “Finalizaremos os processos de contratação de uma empresapara fazer os furos sobre a natureza das rochas no fundo da Baía, devemos estar recebendo as propostas para o projeto de engenharia básica, até o dia 7 de junho devemos receber as propostas para os estudos do impacto ambiental e até meado de junho nos receberemos as propostas para os estudos de plano urbanístico. Então com isso acredito que a partir de junho ou julho nós teremos contratado a todas as empresas para fazer os estudos preliminares, o que garante a informação, para preparar as audiências públicas, solicitar as licenças de prévias e, portanto, fazer a licitação para iniciar a construção da ponte ainda no primeiro trimestre de 2014”.

Para o presidente da ABI, Walter Pinheiro, a implementação da ponte é algo que deixou de ser apenas uma especulação para se tornar algo com estudos mais profundos e, devido a isso, a ABI, decidiu promover a discussão do assunto: “A ABI coloca o assunto em debate por entender que aqui é uma Casado Jornalista, onde todos vão se sentir mais a vontade para ouvir e questionar o secretário sobre as dúvidas existentes”.

Em sua explanação inicial, disse o secretário Gabrielli: “Acredito ser de grande importância chamar a atenção de que a ponte, em verdade não é apenas uma ponte, ela é a implantação de uma nova ligação entre Salvador, o Recôncavo e o Baixo Sul, viabilizando, portanto uma nova expansão das relações dos municípios da Região Metropolitana com a BR 116, a BR 242 e a BR 101. Isso faz com se tenha maior facilidade no fluxo de pessoas e de cargas entre essas regiões, e, nós esperamos que exista um impacto no desenvolvimento econômico, da mesma maneira que ocorreu no Norte da Baía de Todos os Santos, quando da BR 324.

O encontro, que aconteceu no auditório da ABI, na Praça da Sé, foi o primeiro de vários debates que a entidade realizará em 2013, sobre temas relevantes para a cidade. O objetivo é esclarecer e contribuir para a boa formação dos que aqui habitam e carecem de aprimoramento na infraestrutura urbana.

A ABI promoverá ainda neste semestre, sempre em seu auditório, mais dois debates, com o arquiteto Paulo Ormindo do IAB e com o secretário municipal de Urbanismo e Transportes, José Carlos Aleluia. No próximo dia 5 , o professor Paulo Ormindo falará sobre “um abraçaço em Quirimurê, ou uma alternativa crítica ao projeto do governo da ponte”, e no dia 10 de junho será a vez do secretário José Carlos Aleluia falar sobre “O projeto da ponte e a (i)mobilidade urbana da cidade de Salvador: crise, desafios e planejamento”, sempre com entrada franca”, disse o diretor da ABI, Aloisio de Franco Rocha, um dos promotores dos eventos.

Fonte: Tribuna da Bahia