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Conselho de Comunicação cria comissão para avaliar projetos sobre fake news

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional criou uma comissão de relatoria para analisar os projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado sobre o combate às fake news (notícias falsas). A reunião desta segunda-feira (5) foi iniciada sob a expectativa de que o conselho elaboraria um anteprojeto sobre o tema, a ser submetido aos parlamentares. Devido a controvérsias em torno da competência do conselho para elaborar propostas legislativas e da possibilidade de os primeiros rascunhos do texto proporem a censura de notícias na internet sem decisões judiciais, o presidente do colegiado, Murillo de Aragão, negou a intenção de formular um projeto.

Depois de negar que elaborariam uma nova proposta sobre o tema, os conselheiros aprovaram o nome de seis membros da comissão, que deverá apresentar um relatório após ouvir os autores das propostas. Após a reunião, Murillo de Aragão, chegou a dizer a jornalistas que o anteprojeto é “apenas um estudo inicial”. Ele afirmou, ainda, que a comissão criada nesta segunda vai apresentar pareceres sobre as propostas em debate. A expectativa é que esses relatórios sejam analisados na reunião de abril.

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Durante a reunião, organizações que fazem parte da Coalizão Direitos na Rede divulgaram nota contra projetos de lei que visem remover conteúdos da internet e de aplicativos sem uma decisão judicial prévia. “De acordo com a referida proposta, conteúdos classificados como fake news devem ser removidos pelas plataformas em até 24 horas, contadas a partir do recebimento de mera notificação. Caso a remoção, ou bloqueio do conteúdo, não seja atendida no prazo estipulado, o ato implicaria na responsabilidade civil dos provedores de aplicação de Internet. A ideia de remoção automática de conteúdo deve ser imediatamente repelida em qualquer projeto de lei deste porte”, diz a nota.

Liberdade de imprensa

No início da semana, veículos de comunicação informaram que o conselho havia preparado um anteprojeto de lei que altera o Marco Civil da Internet com o objetivo de obrigar provedores a retirar do ar, em um prazo de até 24 horas do recebimento da reclamação, conteúdos considerados “fake news”. No texto, constam alterações ao Código Penal para prever detenção para quem criar ou divulgar notícia que sabe ser falsa e possa distorcer, alterar ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à segurança pública, à economia nacional ou a outro interesse público relevante.

A divulgação das informações gerou repercussão a ponto de o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), divulgar uma nota afirmando que “não solicitou e que não está em elaboração qualquer projeto de lei para alterar o Código Penal, a Lei Eleitoral ou o Marco Civil da Internet com o objetivo de criar mecanismos à livre manifestação e informação na Internet”.

Especialistas ouvidos pelo G1 se posicionaram contra os projetos em tramitação na Câmara e no Senado que inserem, no Código Penal, o crime de divulgação de “fake news”. As propostas preveem, inclusive, prisão para quem divulgar na internet notícia “que sabe ser falsa”. Para esses estudiosos, os projetos violam as liberdades de expressão e de imprensa. Eles também argumentam que já existem mecanismos legais para combater a propagação de notícias falsas. Já os defensores das propostas argumentam que a rápida circulação de noticiário falso poderá interfir diretamente na disputa eleitoral de 2018, desequilibrando o pleito e prejudicando candidatos e partidos.

Atualmente, há no Congresso oito projetos de lei sobre o tema. Geralmente as comissões do Conselho de Comunicação Social são formadas por apenas três membros, mas, como o tema é complexo, os conselheiros aprovaram a designação de seis integrantes: dois representantes das empresas de comunicação, dois trabalhadores da área e dois indicados pela sociedade civil. O objetivo da comissão criada ontem (5) será avaliar se há a necessidade de alterar a legislação atual para que as fake news não se tornem um fenômeno que possa atrapalhar a democracia e o exercício da cidadania no Brasil.

*Informações da Agência Brasil e do G1.

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Senado abre processo de impeachment contra Dilma Rousseff

Depois de uma sessão de 20 horas, o Senado decidiu, na manhã desta quinta-feira (12/5), pela admissibilidade do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT). Por 55 votos a 22, os senadores afastaram a governante, a segunda chefe de Estado a enfrentar formalmente um processo de deposição no Brasil desde a redemocratização, há 24 anos. O primeiro foi Fernando Collor, em 1992. Dilma ficará afastada do cargo por um prazo máximo de 180 dias, período em que os senadores concluirão o processo e decidirão se efetivamente ela cometeu os crimes de responsabilidade de que é acusada. Assume a presidência o vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP).

Durante a sessão conduzida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), cada senador teve até 15 minutos para usar a tribuna. A maioria justificou seu voto com argumentos relativos à situação econômica enfrentada pelo país. O relator do parecer oriundo da Comissão Especial do Impeachment, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) explicou que o processo de impedimento não decorre de crime de natureza penal. Dilma Rousseff é acusada de editar decretos de créditos suplementares sem autorização do Congresso e de usar verbas de bancos federais em programas do Tesouro, as chamadas “pedaladas fiscais”, o que configura, segundo ele, um crime de responsabilidade fiscal.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, também teve 15 minutos para defender a presidente, alegando que a acusação lançada contra a chefe do Executivo não se ampara em fatos reais consistentes com crime de responsabilidade praticado pela presidente da República. “Não existe crime de responsabilidade caracterizado nesse processo. Eu desafio qualquer um dos senhores e das senhoras a ler o relatório do senador Antonio Anastasia e ver onde está demonstrada a relação de causa e efeito entre decreto e rompimento de meta fiscal. Não há”. Ele sustentou que foi a queda de receita que sinalizou que a meta fiscal não poderia ser atendida pelo governo. E terminou sublinhando que, se for consumado o processo de impeachment, “haverá um golpe que manchará a nossa historia”.

*As informações são da Agência Senado

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Senado aprova PL que regulamenta direito de resposta

O plenário do Senado aprovou nesta quarta (4) um projeto de lei (PL) que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação. O PL foi aprovado no Senado em 2013, seguiu para a Câmara dos Deputados, que fez mudanças no texto e votou em outubro. Agora, foi aprovado mais uma vez pelo Senado e segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Diversas entidades têm se manifestado contra a proposta, que é vista como um risco à atividade jornalística. Segundo o jornal Bom Dia Brasil, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) vai questionar artigos que atentem contra a liberdade de expressão.

Pelo texto, a pessoa ou empresa que se sentir ofendida por alguma notícia tem até 60 dias para pedir o direito de resposta, de graça e proporcional à ofensa. O ofendido pode pedir a resposta no mesmo espaço, dia da semana e horário da divulgação da notícia. Se o veículo de comunicação não divulgar a defesa em até sete dias, o assunto pode ser levado para a Justiça. Os senadores retiraram do texto uma modificação da Câmara, estabelecendo que a resposta seria divulgada por um representante do meio de comunicação e retomaram o texto original, que permite ao ofendido, no caso de televisão ou rádio, requerer o direito de responder ou fazer a retificação pessoalmente.

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Desse modo, se ganhar na Justiça o direito de resposta, o ofendido poderá gravar vídeo, áudio ou mesmo ocupar a bancada de um telejornal para ler sua resposta. Outra mudança feita pela Câmara dos Deputados foi a inclusão, no Código Penal, de um parágrafo que estabelece que, em casos de calúnia e difamação nos quais foi utilizado meio de comunicação, o ofendido poderá, se assim quiser, usar os mesmos meios para se retratar. Esse trecho foi mantido pelos senadores.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) disse em nota que a obrigatoriedade de transmitir a resposta do ofendido, pessoalmente e de forma “gratuita e proporcional” ao conteúdo considerado ofensivo, pode inviabilizar o trabalho dos veículos de comunicação, limitando a atividade jornalística, “o que pode manchar o princípio da liberdade de imprensa”. A Abert afirmou ainda que “a mídia está sempre disposta a corrigir erros, por primar pela credibilidade daquilo que veicula”.

*Informações de Bom Dia Brasil, Agência Brasil

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Aprovada comissão de senadores para acompanhar crise na Venezuela

DEU NO BAHIA NOTÍCIAS – O Plenário aprovou requerimento de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), nesta quarta-feira (25), para a criação de uma comissão externa do Senado com o objetivo “de verificar in loco a situação na Venezuela” e estabelecer diálogos com membros do parlamento e governo venezuelanos e também com “interlocutores representativos das oposições e da sociedade civil e organismos internacionais”. Na justificação do requerimento, Ferraço argumenta que a Venezuela está passando por uma grave crise social, política e econômica.

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O senador explica que a Venezuela, como membro do Mercosul, tem obrigação de cumprir a chamada “cláusula democrática”, prevista no Protocolo de Ushuaia, assinado pelos países do Mercosul em 1998. No documento, Ferraço também lembra a prisão do prefeito de Caracas, Antonio Ledezma e a recente morte de um adolescente de 14 anos durante manifestação contrária ao governo de Nicolás Maduro. O senador recorda ainda que o governo venezuelano mantém outros presos considerados como presos políticos e que a deputada da oposição Maria Corina Machado teve seu mandato cassado no ano passado.

“A reação democrática dos países de nosso continente diante do quadro de agravamento a que assistimos deve ser mais afirmativa. Nas vezes que o Brasil se manifestou por meio de nossa Chancelaria, o tom foi exageradamente tímido, talvez em função dos vínculos ideológicos e partidários que têm prejudicado a autonomia brasileira, em prejuízo à nossa atuação diplomática”, argumenta Ferraço à Agência Senado.

Antes da aprovação simbólica do requerimento, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse não entender como funcionaria uma comissão externa de senadores para investigar “as condições dos direitos humanos” em um país vizinho. Ela pediu que o requerimento fosse enviado para análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) antes de ser votado no Plenário, mas não obteve sucesso.