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Especialistas analisam a regulação dos meios na América Latina

“Há mais ou menos liberdade de expressão na América Latina, como resultado de sua revolução digital e das novas leis midiáticas?” Esse foi o cerne do debate de um grupo de especialistas reunidos nos dias 26 e 27 de junho, em Washington, com apoio do Banco Mundial, Inter American Dialogue, a rádio pública dos Estados Unidos NPR e o Centro Carter. Peritos em comunicação analisaram as regulações da imprensa na região, em meio à revolução digital vivida pelos 250 milhões de latino-americanos que usam a web e as redes sociais.

O fórum “Liberdade de Imprensa e a Transformação Digital na América Latina” transcendeu os limites dos auditórios para se expandir às redes sociais com a hashtag #mediosdigitales. “A liberdade de expressão é uma das liberdades de que a sociedade necessita para ser livre de forma integral”, disse Tony Mora, da República Dominicana, através do Facebook, fazendo eco a milhares de usuários das mídias sociais. No Twitter, Eliana Barrios se perguntou se a liberdade de expressão realmente deve ser regulada, ou isso equivale à censura?

Não é novidade que o recente passado autoritário e um sistema altamente concentrado de mídia privada acabam por oferecer realidades muito semelhantes para o sistema midiático da América Latina. Através de medidas de cerceamento das liberdades de imprensa e de expressão, os regimes ditatoriais contribuíram para que ainda hoje qualquer tentativa de regulação no setor seja equivocadamente taxada como censura. Mas, a América Latina vive uma verdadeira transformação digital que está mudando radicalmente a maneira como os usuários recebem informação, o que obriga os governos a adequarem a regulação da imprensa aos novos tempos.

Foto: Reprodução/Internet
Foto: Reprodução/Internet

Pode ser que a palavra “regulação” provoque uma reação desfavorável em muitas pessoas, no entanto, os peritos concordaram que, como no restante das democracias consolidadas no mundo, a região precisa de um marco regulatório de sua mídia, não para coibir a liberdade de expressão, mas para promovê-la. Nesse sentido, qualquer legislação deverá orientar-se em primeiro lugar pelo objetivo de garantir a liberdade de expressão dos cidadãos frente ao poder do Estado e ao poder econômico.

“Uma regulação bem definida, aberta e respeitosa é uma ferramenta vital para garantir o direito à máxima liberdade de expressão e informação a todos os cidadãos e meios de comunicação”, afirmou Sergio Jellinek, gerente de relações Externas do Banco Mundial para a América Latina. Ele acrescentou que a matéria pendente na região é alcançar a pluralidade da mídia no contexto da digitalização.

Com efeito, a legislação midiática não deveria ser vista como um mecanismo para amordaçar ou censurar a imprensa e os jornalistas independentes, observou Gustavo Gómez Germano, autor de La regulación de medios y la televisión digital en América Latina (A regulação dos meios de comunicação e a televisão digital na América Latina). Mas essa normativa tem de respeitar os direitos do indivíduo.

“Na nossa região é necessário revisar e reformar a legislação sobre meios de comunicação para atender às recomendações internacionais de órgãos como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e remover obstáculos para o pleno exercício dessas liberdades, por exemplo, abolindo as leis de desacato e descriminalizando a difamação nos casos de interesse público”, afirmou Gómez, que dirige o Observatório Latino-Americano sobre Regulação, Meios e Convergência. O especialista foi enfático ao afirmar que a regulação dos meios de comunicação não deveria chegar aos conteúdos que “têm de ficar em mãos dos jornalistas”.

Com isso concorda Silvio Waisbord, diretor de estudos de pós-graduação da Escola de Meios e Assuntos Públicos da Universidade George Washington. Waisbord considera que historicamente existe uma percepção negativa do papel do Estado em garantir a liberdade de expressão porque, de fato, ele tem funcionado como uma “grande recompensa de recursos”.

Leia também: O sociólogo Venício Arthur Lima apoia um marco regulatório da mídia do Brasil

De acordo com o debate de sexta-feira (27), na NPR – rádio pública dos Estados Unidos – a revolução digital produziu uma reviravolta na imprensa tradicional, mas, ainda não existe um modelo de negócios claro que garanta a sobrevivência da mídia. Ainda assim, o importante é que as plataformas digitais possam se adaptar às audiências, alertou o ombudsman Edward Schumacher-Matos.

Sobre o pluralismo nos sistemas midiáticos latino-americanos, Rincón, diretor do Instituto de Jornalismo da Universidade dos Andes (Colômbia), “a regulação não melhorou a inclusão dos cidadãos”. Já para outros entendidos no assunto, a verdadeira ditadura “é a do clique”, ou seja, o ato dos usuários de abrir um link na web. “Os cliques se dão em uma dinâmica de concorrência, na qual o rigor e a ética, assim como a profundidade, parecem estar em plano secundário”, afirma Daniel Moreno, diretor do portal mexicano de notícias Animal Político, que considerou que essa pressão causa mais danos do que benefícios à atividade de informar.

Nesse sentido, Óscar Martínez, do El Faro, jornal digital pioneiro com sede em El Salvador, disse que certos meios de comunicação online conseguiram “despolitizar” a cobertura da realidade nacional, o que causou estranheza a uma população que sempre identificava cada meio com uma tendência ideológica. “Deixamos de parecer partidos políticos em algum momento e começamos a parecer gente que se regia pela ética e pelas normas do ofício” argumentou.

*Informações de  María José González Rivas para o El País (Edição Brasil), com ANDI – Comunicação e Direitos.

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Governo colombiano reconhece oito mil casos de tortura

Apesar de os registros de torturas na Colômbia terem diminuído nos últimos anos, a situação ainda é grave, já que a impunidade e a falta de garantia das vítimas aos direitos à verdade, à justiça, à reparação e a não repetição do crime também são realidades presentes no país. No Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, comemorado ontem (26) pela Organização das Nações Unidas (ONU), o governo colombiano anunciou o registro de mais de oito mil casos de tortura no país. Os casos foram registrados pela Unidade para Atenção e Reparação Integral das Vítimas, uma agência do governo. Segundo o órgão, 8.210 pessoas foram incluídas no registro único de vítimas do país por terem sido torturadas.

Maior fossa comum da história recente da América Latina encontrada na Colômbia, com aproximadamente 2.000 cadáveres/Foto: Reprodução
Maior fossa comum da história recente da América Latina encontrada na Colômbia, com aproximadamente 2.000 cadáveres/Foto: Reprodução

A agência existe desde 2012 e tem um total de 6,5 milhões de vítimas registradas. Os registros apontam também que foram atendidas mais de 42 mil vítimas de conflito armado, que receberam atenção psicossocial e de saúde integral. Além disso, 29 mil pessoas foram atendidas em grupos de terapia de grupo.

A Coalizão Colombiana Contra a Tortura (CCCT) também participou do ato que homenageou as vítimas e pediu ao governo do país que ratifique o protocolo facultativo da Convenção contra a Tortura. Embora o governo reconheça a necessidade de reparação das vítimas e tenha programas de acompanhamento, organizações não governamentais e associações de vítimas no país afirmam que os recursos destinados à unidade de apoio são insuficientes para garantir atenção a todas as vítimas.

O governo já anunciou que espera aumentar a atenção, especialmente caso seja firmado um acordo de paz no país. A reparação das vítimas é justamente o ponto que está sendo discutido atualmente pela mesa que negocia do fim do conflito armado entre as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) e o governo. A disputa já dura 50 anos, com quase seis milhões de pessoas tendo sido afetadas pela violência, sendo cinco milhões de desalojados, uma situação comparável à do Iraque.

Na primeira semana de junho, o governo anunciou a criação de uma Comissão da Verdade para investigar os crimes cometidos no âmbito do conflito por todos os participantes em 50 anos. Tanto as Farc quanto os paramilitares e o Exército deverão ser investigados. Além disso, as Farc admitiram a responsabilidade por terem provocado danos e feito vítimas em meio à guerra.

*Informações de Leandra Felipe para a Agência Brasil, com Brasil de Fato e Estado de Minas.

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Cerco chavista leva jornalistas a se refugiarem na Internet

As duas últimas gerações de jornalistas venezuelanos formaram-se sob a política do sectarismo de Estado, na qual a informação que deveria ser pública deixou de ser. A compra de redes de televisão, rádios e jornais por parte de capitais ligados ao chavismo, aliados ao controle cambial que bloqueia a aquisição de papel, provocam o auge das mídias digitais independentes na Venezuela. Durante o último ano, quando se instaurava no país a crise global da imprensa, o cerco econômico e político à livre informação fortaleceu uma dezena de novas mídias digitais, que apostam em oferecer aos cidadãos notícias da atualidade que deixaram de aparecer na imprensa e nas televisões locais.

A ocultação de informações por parte do governo e a busca dos venezuelanos por fontes alternativas ficou mais evidente quando, em junho de 2011, o ex-presidente Hugo Chávez foi diagnosticado com o câncer que causou sua morte em março de 2013 e não houve comunicado oficial. O jornalista Nelson Bocaranda foi o primeiro a dar a notícia do câncer de Chávez e o único que conseguiu oferecer informação em primeira mão sobre os tratamentos e cirurgias a que foi submetido, através de sua página na rede Runrun.es, criada oito meses antes, depois de, por pressões governamentais, ser cancelado o programa de rádio que conduzia.

Protesto em Caracas contra a falta de papel na Venezuela/Foto Juan Barreto (AFP)
Protesto em Caracas contra a falta de papel na Venezuela/Foto Juan Barreto (AFP)

Desde que Chávez assumiu o poder, em 1998, os diários venezuelanos conseguiram driblar, ainda que com dificuldades, a pressão econômica e política as quais sucumbiram os meios de radiodifusão, após o fechamento da Rádio Caracas Televisão e de 34 emissoras de rádio entre 2007 e 2009, e a venda do canal de notícias Globovisión, abertamente crítico à gestão do chavismo, para empresários que devem sua ascensão econômica aos seus vínculos com o poder político. “O momento crítico para a imprensa escrita veio com a compra de meios de comunicação por parte de empresas fantasmas ou de pessoas ligadas ao chavismo que não dão a cara, utilizam testas de ferro e põem os jornais ao serviço do Governo”, explica a jornalista investigativa Tamoa Calzadilla, que foi incorporada este mês ao Runrun.es.

Além disso, as autoridades negam aos diários independentes o acesso a verbas para a compra de papel, no contexto do controle férreo de câmbios vigente desde 2003. Os jornais, como consequência, reduziram drasticamente seu número de páginas ou deixaram de circular. “Esta crise da indústria jornalística está causando uma busca que ainda não sabemos para onde vai. Mas tudo parece indicar que a resposta está nos meios digitais, pelo menos em médio prazo. Também está demonstrando que a crise é dos meios de comunicação, mas não dos jornalistas nem do jornalismo, que buscam novos espaços para chegar ao público, dizer a verdade e manter o compromisso de sempre em outras plataformas”, explica Calzadilla.

Leia mais: Escassez de papel segue ameaçando imprensa venezuelana

Esta nova oligarquia que floresceu na sombra dos contratos públicos na era do chavismo é conhecida na Venezuela como boliburguesia (burguesia da caneta, em espanhol), desde que o jornalista e escritor Juan Carlos Zapata a batizou assim, em janeiro de 2004, em sua página da internet de notícias econômicas Descifrado.com. “Neste ano começaram a aparecer os empresários ligados ao chavismo e os funcionários que estavam em grandes operações, acumulando grandes fortunas, que se tornou evidente dois anos mais tarde, quando publicamos a primeira lista dos boliburgueses”, recorda o jornalista, criador do novo portal de informação Konzapata.com. Fundado em 02 de junho, a ideia é “publicar o que os outros não publicam e interpretar as relações de poder, esquadrinhá-las”.

Em maio, também foi ao ar a versão venezuelana do Poderopedia: uma plataforma destinada a mostrar as relações de poder entre pessoas, empresas e organizações, que até agora publicou mais de 200 resenhas e os perfis de 35 empresários, políticos e militares com influência na tomada de decisões públicas e privadas na Venezuela. Esta página da internet, dirigida pelo jornalista César Batiz, se alimenta da escassa informação disponível nos registros públicos e do que foi difundido por outros meios de comunicação. “Na Venezuela cresce a cada dia a ocultação de informação. Não temos acesso a declarações juradas de bens ou de impostos, que em outros países são públicas”.

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O grande desafio, explica a jornalista Emilia Díaz-Struck, integrante coletivo Armando.info, é conseguir o financiamento que tornará possível a produção destas histórias. “Um dos objetivos que estes espaços buscam é o mesmo do que em outras partes do mundo: encontrar um modelo de negócios que permita a sustentabilidade com o tempo e conservar a independência”, afirma.

Uma decisão do Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela recusou, no último dia 17, ordenar ao governo do presidente Nicolás Maduro que libere a compra de dólares para que veículos de imprensa do país possam comprar papel. A Sala Constitucional do Supremo venezuelano – que é considerado alinhado ao chavismo – negou o pedido do partido de oposição Copei, para o qual o governo usa o controle cambial para atentar contra a liberdade de expressão no país.

Para obter o papel-jornal importado, as empresas da Venezuela têm de pedir ao Cadivi (Comissão de Administração de Divisas) permissão para comprar dólares. Além disso, é necessário obter uma autorização que justifique a compra do produto importado. Desde 2003, há um controle estatal do câmbio que impede a livre compra e venda de divisas, administradas exclusivamente pelo órgão.

*Informações do El País (Edição Brasil), com Valor Econômico.

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190 jornalistas agredidos durante protestos em um ano

Após o início da Copa do Mundo FIFA no Brasil, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) atualizou o número de casos de agressão a jornalistas durante manifestações e revelou dados que impõem sérios riscos à liberdade de expressão. De acordo com a entidade, de maio de 2013 até a última quarta-feira (18), foram registrados pelo menos 190 casos de detenção ou violência envolvendo 178 profissionais – até agora, 18 deles sofreram violações no exercício da profissão nas cidades-sede da Copa. O comportamento das forças de segurança tem preocupado a Abraji, que contabiliza que 88% dos casos registrados no Mundial foram provocados por policiais, sendo que 44% das ocorrências foram intencionais, ou seja, aconteceram apesar de o jornalista estar devidamente identificado como tal.

São Paulo e Porto Alegre foram as duas cidades que mais registraram problemas. Cinco jornalistas foram agredidos por policiais em cada uma delas. Em São Paulo, todos no dia 12 de junho, na abertura do Mundial. O Rio de Janeiro está em terceiro lugar, com quatro registros de violações provocadas por policiais. Em quarto, Belo Horizonte, com dois casos, um causado por manifestantes e outro, por policiais. Há ainda registro de problemas em Fortaleza, onde um jornalista foi agredido e teve equipamento roubado por um segurança da Fifa Fan Fest.

Fotógrafo atingido durante manifestação em Belo Horizonte (MG)/ Foto: Uarlen Valério
Fotógrafo atingido durante manifestação em Belo Horizonte (MG)/ Foto: Uarlen Valério

A Abraji considera que a polícia continua usando força excessiva e descabida em muitas ocasiões, prejudicando o trabalho da imprensa e a liberdade de expressão. Para a Associação, é necessário que as forças de segurança observem o disposto na resolução nº 6/2013 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, segundo a qual “repórteres, fotógrafos e demais profissionais de comunicação devem gozar de especial proteção no exercício de sua profissão, sendo vedado qualquer óbice à sua atuação, em especial mediante uso da força”.

O presidente da Abraji, José Roberto de Toledo, afirma que a situação é preocupante. “A gente faz esse acompanhamento não apenas para falar dos riscos à liberdade de expressão e à democracia, mas também para pressionar policiais e manifestantes a deixarem de tratar os jornalistas como alvo”. O dirigente avalia que os jornalistas têm vivenciado duplo risco, pois não podem procurar abrigo ao lado dos manifestantes ou das forças de segurança. Ele também aponta que o uso de equipamentos de proteção individual (EPI), como coletes, capacetes e máscaras, tornou-se necessário. “Sem jornalista não se faz jornalismo, e sem jornalismo não se faz democracia”, alerta Toledo.

Neste mês, após uma jornalista de O Globo ter sido presa por um policial militar, ao se recusar a parar de registrar a detenção de um torcedor, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro (Sindjor Rio) divulgou nota afirmando que “a violência praticada contra jornalistas chegou a níveis inaceitáveis – e insustentáveis – na cidade do Rio de Janeiro”. No último dia 23 (segunda-feira), a presidente do sindicato, Paula Mairán, afirmou que de maio do ano passado a maio deste ano, 72 jornalistas do município sofreram agressões. Relatório com essas denúncias será encaminhado para os órgãos competentes, como o Ministério Público – que tem o papel de fiscalizar a atuação externa da Polícia Militar – e o governo estadual.

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Paula destaca que “todos os jornalistas que estão nas ruas correm riscos, diante das condições vulneráveis de trabalho”, mas comemora o fato de o Ministério Público ter notificado as empresas de comunicação para que garantam, dentre outras medidas, equipamentos de qualidade e acompanhamento de colegas durante a cobertura, para que nenhum jornalista atue sozinho em meio a manifestações ou áreas de risco. As empresas devem dar também acompanhamento jurídico, estimulando o registro das violações.

Para auxiliar os profissionais, a Abraji lançou manual com dicas para os jornalistas trabalharem com menos risco, antes e durante as coberturas. O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) também elaborou manual trilíngue, e tem acompanhado presencialmente as manifestações. O SJPDF também entrou com ação preventiva na Justiça para multar as empresas que não fornecerem EPIs. Também realizou curso com os profissionais e teve reuniões com o Governo do Distrito Federal, cobrando que as forças sejam orientadas a respeitar o trabalho dos jornalistas, a exemplo do Ministério Público, que expediu notificação com recomendação aos veículos de comunicação, sugerindo a adoção de medidas de proteção nos locais de trabalho.

>> Acesse aqui a planilha com todos os dados de maio de 2013 a 18 de junho de 2014.

*Informações de Helena Martins para a Agência Brasil, com Abraji e O Tempo.