Mês: fevereiro 2019

Uma rede de sites de fake news punida pela Justiça Eleitoral no ano passado se apropriou do nome Aos Fatos para espalhar desinformação. O mais recente empreendimento desse grupo articulado, que produz informações fraudulentas é o site aosfatos.com, ou “Jornal Aos Fatos”, cujo domínio foi comprado em 31 de janeiro deste ano e, desde então, publica sistematicamente conteúdo com informações falsas.

O site é ligado a uma rede de mais de uma dezena de sites que usa ferramentas do Google para hospedar conteúdo e fazer dinheiro por meio de publicidade. O próprio Google já foi acionado pela Justiça Eleitoral para fornecer dados sobre esses produtores de conteúdo fraudulento. O Jornal Aos Fatos usa ilegalmente o nome do Aos Fatos para confundir leitores.

A página é, entretanto, apenas a ponta de um gigante iceberg de desinformação. De acordo com uma reportagem do Aos Fatos (aosfatos.org), ela está ligada ao menos a outras cinco páginas de distribuição de notícias falsas com grande capilaridade nas redes sociais: O Detetive (hoje fora do ar), Plantão Brasil, Notícias Brasil Online, Pensa Brasil e Descobrindo As Verdades. Aos Fatos já desbancou conteúdo falso ou distorcido desses sites ao menos 14 vezes.

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O exemplo mais notório é o do site O Detetive, que, em setembro de 2018, durante a campanha eleitoral, foi intimado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul por afirmar que a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) havia mandado um advogado para defender Adélio Bispo, o homem que esfaqueou o então candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL).

Já os donos do Notícias Brasil Online foram perfilados em reportagem do G1 em junho do ano passado. Na ocasião, seus autores argumentavam que o site não publicava notícias falsas. Conforme a reportagem, os sócios Rafael Brunetti e Hugo Dantas estavam por trás da falsa repórter Marcela Ross, que publicava textos nos sites Lava Jato News, Painel Econômico e no próprio Notícias Brasil Online.

O site aosfatos.com (que não é o site aosfatos.org) está no ar há menos de um mês, mas usa o mesmo Google Analytics ID de um site banido por espalhar fake news durante as eleições do ano passado. Pesquisando o código-fonte do site fake Jornal Aos Fatos, é possível ver que o ID é pub-2670901358432562.

O que dizem Google e Facebook

Questionado por Aos Fatos, o Google não informou quanto esses sites de notícias falsas ganharam em 2018 por meio de sua ferramenta de monetização por acesso. Segundo sua assessoria de imprensa, “esse tipo de informação pertence ao detentor da conta e não temos autorização para divulgá-la”.

Além de estar associado a sites de notícias falsas cujos dados o Google já teve de entregar à Justiça Eleitoral, o site fake “Jornal Aos Fatos” usa uma plataforma de blogs da empresa para hospedagem de seu conteúdo, o Blogspot. Ali, também usa ferramenta de anúncios Revcontent, que redireciona para sites duvidosos cujos textos têm como título, por exemplo, “Doutora Revela Como Curar a Impotência Sexual E Durar 2 Horas”. Esse site, por sua vez, vende um produto que se pretende atuar no combate à impotência chamado Taramaster.

Aos Fatos perguntou ao Google por que, ciente de que estava relacionado a um site de fake news autuado pela Justiça Eleitoral, a empresa decidiu pela manutenção da ID de usuário do Google Analytics que hoje também está associado ao site “Jornal Aos Fatos”. A empresa respondeu, por meio de assessoria de imprensa, que não comentaria casos específicos. Aos Fatos também questionou como o Google vê o uso de suas ferramentas para a publicação de desinformação e o que faz para combater o problema. Segundo a assessoria, a empresa trabalha “para combater aqueles que procuram manipular o sistema ou inundar os resultados da pesquisa com material de baixa qualidade e enganoso”.

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Por meio da parceria de verificação que Aos Fatos mantém com o Facebook, páginas de sites com notícias falsas como Plantão Brasil e Notícias Brasil Online, ligados ao site fake “Jornal Aos Fatos”, já tiveram conteúdo marcado como falso ou distorcido ao menos 14 vezes. Essas páginas, entretanto, continuam com alto engajamento. A do Plantão Brasil tem quase 1,2 milhão de curtidas, enquanto a do Notícias Brasil Online tem quase 112 mil.

A política do Facebook é de não banir produtores de conteúdo de sua plataforma, a não ser por violação de políticas de autenticidade. Em julho do ano passado, por exemplo, derrubou 196 páginas e 87 perfis no Brasil. Na ocasião, o Facebook disse que se tratava de “uma rede coordenada que se ocultava com o uso de contas falsas no Facebook, e escondia das pessoas a natureza e a origem de seu conteúdo com o propósito de gerar divisão e espalhar desinformação”.

Rede de desinformação

Entre os componentes dessa rede de desinformação, o Notícias Brasil Online foi o site que mais publicou conteúdos que acabaram desmentidos por Aos Fatos. Ao todo, seis publicações foram classificadas como falsas. A checagem mais recente é de janeiro deste ano, quando o site publicou que o governador da Bahia, Rui Costa (PT), teria se autoproclamado “Presidente do Nordeste Brasileiro” durante entrevista coletiva. Isso nunca ocorreu.

Já o Pensa Brasil teve quatro notícias falsas desmascaradas por Aos Fatos desde o ano passado. Em duas delas, os textos inventavam informações sobre o ex-presidente Lula e sua família, como a de que o petista era dono de uma poupança de R$ 108 milhões depositada em Luxemburgo. Houve um caso em que o site também disse que o juiz Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça e da Segurança Pública, aparecia em planilhas da Odebrecht com o apelido “Mazzaropi”.

O Plantão Brasil destoa dos outros dois citados por adotar uma linha à esquerda, com publicações que atacam o governo Bolsonaro. O site tornou viral um meme que utilizava informações falsas para fazer um #10yearschallenge do patrimônio de Bolsonaro. Ao todo, Aos Fatos checou quatro publicações desse site.

As informações (aqui) são de Tai Nalon com colaboração de Luiz Fernando Menezes, para o site Aos fatos.

Para o órgão, além de violar princípios da legalidade, normativa impacta no controle social e no combate à corrupção

O decreto presidencial que promoveu alterações na regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) para ampliar o número de pessoas autorizadas a decidir sobre o sigilo de dados públicos viola a Constituição Federal, pois afronta princípios legais de participação, transparência e controle da gestão pública, entre outros aspectos. A análise é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal. Nesta segunda-feira (11), o órgão encaminhou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, representação solicitando que seja analisada a possibilidade de se apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.690/2019, no trecho em que altera os §§ 1º a 4º da Lei de Acesso à Informação.

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O polêmico decreto 9.690/19 foi publicado pelo governo federal no último dia 23 de janeiro e estabeleceu novas regras acerca da delegação de competência para classificação de informações em grau reservado, secreto e ultrassecreto. Com a medida, mais de mil servidores, inclusive comissionados, podem ser autorizados a conferir sigilo a documentos públicos – o que contraria a concepção própria da Lei, fundamentada no imperativo constitucional da democracia participativa, do controle da gestão pública e do acesso aos documentos que integram o patrimônio cultural brasileiro.

Na representação à PGR, a Procuradoria propõe que, diante dos argumentos apresentados, também seja analisada a inconstitucionalidade da Portaria nº 17, publicada em 4 de fevereiro de 2019 e assinada pelo ministro Augusto Heleno Ribeiro Pereira. A normativa delega competência de classificação de informações nos graus ultrassecreto e secreto do ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para autoridades da Agência Brasileira de Inteligência, a Abin.

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Em seu conjunto de argumentos, a PFDC destaca que a Lei de Acesso à Informação sempre esteve orientada pela máxima contenção no que diz respeito à classificação de uma informação como sigilosa. Não por acaso, ao consagrar a transparência da informação como princípio, essa legislação cuidou – minuciosa e especificamente – das autoridades competentes para a decretação de sigilo como garantia do direito afirmado.

O órgão do Ministério Público Federal ressalta ainda que um decreto não pode alterar o objetivo de uma norma legal, bem como ampliar ou reduzir sua abrangência. “Os decretos têm por função disciplinar a execução da lei, ou seja, explicitar o modo pelo qual a administração operacionalizará o cumprimento da norma legal. Sua função é facilitar a execução da lei, torná-la praticável e, principalmente, facilitar ao aparelho administrativo a sua fiel observância”.

Controle governamental e combate à corrupção – Em sua análise, a PFDC destaca que a LAI é resultado de ampla mobilização de organizações da sociedade civil – dentre elas, a Transparência Brasil, fundada em 2000 por organizações não-governamentais e entidades empresariais voltadas principalmente ao combate à corrupção; o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, fundado em 2003, por cerca de 20 organizações sem vínculo partidário; e a Contas Abertas, criada em 2005, com foco no monitoramento da execução orçamentária da União. A PFDC ressalta que é patrimônio cultural brasileiro toda a documentação pública, especialmente aquela que permita o conhecimento de dados históricos, que podem ser apropriados, coletiva ou individualmente, de diversas formas, inclusive mediante retificação. (As informações são do MPF)