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Relatório da Comissão da Verdade motivará novas ações na Justiça

Em cerimônia oficial no Palácio do Planalto, a Comissão Nacional da Verdade entregou nesta quarta-feira (10) seu relatório final de trabalho à Presidência da República. O documento dividido em três volumes contém um detalhado painel das violações ocorridas nestes 25 anos, apresenta os principais locais onde ocorreram torturas e mortes, e também uma lista com nomes de pessoas que, a serviço do Estado, são apontadas como responsáveis diretos e indiretos pelos crimes. Dos 377 listados, cerca de 200 ainda estão vivos e 23 já são réus em dez ações propostas de procuradores da República que ainda tramitam na Justiça. Agora, o Ministério Público Federal vai utilizar o relatório da Comissão Nacional da Verdade para analisar a abertura de novas ações contra militares e ex-agentes da repressão suspeitos de crimes na ditadura.

Membros da CNV na cerimônia de entrega do relatório - Foto: Fabrício Faria/CNV
Membros da CNV na cerimônia de entrega do relatório – Foto: Fabrício Faria/CNV

O relatório, que causou intensa repercussão na imprensa internacional, é o resultado de dois anos e sete meses de trabalho da Comissão Nacional da Verdade, criada pela lei 12528/2011 e instalada em maio de 2012 para apurar e esclarecer, as violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988 (o período entre as duas últimas constituições democráticas brasileiras). O texto afirma que as práticas foram “crimes contra a humanidade” e fizeram parte de uma política sistemática que funcionou durante a ditadura militar.

Em suas conclusões, a comissão recomenda ao Estado brasileiro que as pessoas apontadas sejam responsabilizadas juridicamente – do ponto de vista civil, criminal e administrativo. O texto afirma que elas não podem ser beneficiadas pela Lei n.º 6683, de 1979, mais conhecida como Lei da Anistia. A recomendação – a única que não teve a unanimidade dos votos dos comissionados, numa lista de 29 – não propõe diretamente a revisão da lei de 1979. Mas afirma que o Brasil deveria se sujeitar à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que em 2010 responsabilizou o País pelo desaparecimento de participantes da Guerrilha do Araguaia, na década de 1970.

As graves violações de direitos humanos investigadas pela comissão e que não seriam passíveis de anistia, pelas convenções internacionais, envolvem prisões sem base legal, a tortura e as mortes dela decorrentes, as violências sexuais, as execuções e as ocultações de cadáveres e desaparecimentos forçados. Praticadas de forma massiva e sistemática contra a população, essas violações tornam-se crime contra a humanidade. “Na ditadura militar, a repressão e a eliminação de opositores políticos se converteram em política de Estado, concebida e implementada a partir de decisões emanadas da presidência da República e dos ministérios militares”, diz o relatório.

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Ao menos 22 pessoas podem ter sido executadas no centro clandestino de tortura conhecido como Casa da Morte, em Petrópolis – Foto: reprodução

O rol de 29 recomendações começa mirando as Forças Armadas – que estiveram à frente do golpe de 1964 e detiveram o poder nos 25 anos seguintes. A comissão recomenda o “reconhecimento, pelas Forças Armadas, de sua responsabilidade institucional, além de sugerir ao Estado brasileiro que desmilitarize as polícias estaduais e revogue da Lei de Segurança Nacional. O terceiro volume do relatório apresenta uma lista, com uma pequena biografia e o histórico das circunstâncias em que morreram, de 434 mortos entre 1946 e 1988. Dessa lista, 210 continuam desaparecidos. A comissão recomenda que seja criado um órgão de governo para dar prosseguimento às buscas de seus restos mortais.

Ainda de segundo o texto, a coincidência de ditaduras militares de orientação ideológica semelhantes na América do Sul nas décadas de 1970 e 1980 se refletiu em uma intensa cooperação regional ao combate à subversão. O documento detalha a atuação de agentes e diplomatas fora do País e a colaboração estrangeira com os militares brasileiros.

O secretário-geral da Organização das Nações Unidas, Ban Ki-moon, enviou aos membros da Comissão Nacional da Verdade cumprimentos ao governo e à população do Brasil por seus esforços em promover a verdade e a reconciliação nacional por meio do trabalho da CNV. “As Nações Unidas encorajam e apoiam esforços em todo o mundo para desvendar os fatos que envolvem grandes violações dos direitos humanos e da lei humanitária internacional e promovem a justiça e a reparação. Este apoio tem como base a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que celebramos neste dia todos os anos, e nos tratados internacionais de direitos humanos, incluindo a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados”, afirmou Ki-moon na mensagem.

De quase quarenta comissões da verdade já instaladas ao redor do mundo, a brasileira é uma das poucas que, além de dar voz às vítimas e descrever detalhadamente os casos de graves violações de direitos humanos, aponta os nomes das pessoas que seriam  juridicamente responsáveis. Um exemplo semelhante ocorreu na África do Sul, na apuração dos crimes cometidos durante o regime de apartheid. Outra diferença do relatório final é a ênfase dada a questões como violência sexual, violência de gênero e violência contra crianças e adolescentes na ditadura. No conjunto, desde sua instalação, há 31 meses, a comissão ouviu 1.116 depoimentos.

Acesse o relatório final:

Volume I do relatório As atividades da CNV, as graves violações de direitos humanos, conclusões e recomendações

Volume II do relatório Textos Temáticos

Volume III do relatório Mortos e Desaparecidos Políticos

*Informações da Folha de S. Paulo, Estadão e Comissão Nacional da Verdade (CNV).

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CNV quer rebatizar obras públicas que enaltece nomes da ditadura

A Comissão Nacional da Verdade (CNV), que investiga crimes cometidos durante a ditadura militar, recomendará que todas as obras públicas do país que tenham o nome de presidentes militares ou de pessoas envolvidas com torturas e desaparecimentos sejam alterados. Serão feitas, no total, 29 recomendações no relatório que a comissão entregará à Presidência da República, no próximo dia 10. Entre elas, a de que sejam feitas mudanças na linguagem dos currículos das academias militares. E também o fim das justiças militares estaduais. A principal recomendação será a de que agentes que participaram de torturas sejam responsabilizados na Justiça pelos crimes. A CNV defenderá que eles não podem ser contemplados pela Lei de Anistia.

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Elevado Costa e Silva (Minhocão): 3,4 km de extensão e 43 anos de polêmicas – Foto: Estadão

Os nomes dos funcionários mais ou menos graduados da ditadura podem ser localizados com uma rápida olhada no Google. Entre os lugares citados por integrantes da comissão estão a rodovia Presidente Castelo Branco, que homenageia o primeiro presidente da ditadura instaurada em 1964, o elevado Costa e Silva (Minhocão), também em São Paulo, que tem o nome do segundo presidente do período, e a Rua Sérgio Fleury, na capital paulista.

Outras personagens que contribuíram com o regime também emprestam seus nomes a centenas de ruas, avenidas, estradas, escolas e edifícios públicos espalhados pelo Brasil. Ernesto Geisel é o nome de um conjunto habitacional em Bauru. Presidente Figueiredo é uma cidade no Amazonas. Emilio Garrastazu Médici, o comandante da fase mais repressiva da ditadura, nomeia dezenas de ruas, escolas e praças pelo país, como é o caso do “Colégio Estadual Presidente Emílio Garrastazu Médici”, de Salvador, que teve o nome alterado para “Colégio Estadual Carlos Marighella” – um dos principais nomes contra o regime militar –, após eleições realizadas por sua comunidade.

Em Salvador, colégio que homenageava Médici foi rebatizado com o nome do militante Carlos Marighella - Foto: Mateus Pereira/GovBA
Em Salvador, colégio que homenageava Médici foi rebatizado com o nome do militante Carlos Marighella – Foto: Mateus Pereira/GovBA

Movimentos sociais lutam há décadas pela retirada dos nomes de torturadores ou representantes da ditadura de qualquer monumento público. Para a CNV, manter tais denominações significa conservar viva a memória de quem deve ser colocado em seu devido lugar na História: o daqueles que perpetraram crimes contra a democracia e a cidadania, prejudicaram o país e contribuíram para o atraso em vários campos de atividade.

Pelo mundo

Na Itália, não existe rua, monumento ou edifício público com o nome de Benito Mussolini ou de outro funcionário graduado do regime fascista. A decisão faz parte de uma luta ideológica que visa extirpar as marcas da intolerância, da brutalidade e da xenofobia que marcaram a vida do país entre 1924 e 1944. Tampouco há na Alemanha uma avenida Adolf Hitler, um aeroporto Herman Göering (que foi ás da aviação na I Guerra Mundial), um viaduto Joseph Goebbels ou coisas que o valham. Aliás, evitou-se durante décadas batizar crianças com o nome Adolf, por motivos mais ou menos óbvios.

Argentina, Chile e Uruguai também não fazem homenagens à memória de responsáveis pelos anos de terror institucionalizado. A cidade de Puerto Stroessner, no Paraguai, teve seu nome mudado para Ciudad Del Este, assim que o ditador foi deposto, em 1989.

*Com informações de Mônica Bergamo, para a Folha de S. Paulo, e Carta Maior.

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Pela 1ª vez, Forças Armadas reconhecem tortura e morte na ditadura

DEU NO ESTADÃO – As Forças Armadas reconheceram em ofício enviado à Comissão Nacional da Verdade (CNV) na sexta-feira a morte e desaparecimentos de pessoas durante a ditadura militar. “O ordenamento normativo reconheceu a responsabilidade do Estado pela morte e desaparecimento de pessoas durante o regime militar, bem como pelos atos de exceção praticados no período de 18 de setembro de 1946 a 05 de outubro de 1988”, escreveu o ministro da Defesa, Celso Amorim.

Para o ministro, a criação da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, que admitiu a culpa do Estado e indenizou familiares de vítimas do regime, e também da Comissão de Anistia, que, até hoje, julga perseguições políticas ocorridas naquela época são exemplos do reconhecimento oficial, por parte dos militares inclusive, das violações de direitos humanos.

Segundo o ministro, “o Estado Brasileiro, por meio das autoridades legalmente instituídas para esse fim, já reconheceu a existência das lamentáveis violações de direitos humanos ocorridas no passado e assumiu sua responsabilidade pelo cometimento desses atos”, escreveu. O ofício de Amorim foi disponibilizado no site da CNV, no endereço eletrônico www.cnv.gov.br.

O ofício de Amorim foi uma resposta a um pedido de esclarecimentos feito em agosto pela CNV, que requereu ao Ministério da Defesa e às Forças Armadas que esclarecessem se confirmavam ou negavam as informações sobre graves violações de direitos humanos apresentadas no relatório de 18 de fevereiro deste ano pela Comissão Nacional da Verdade em que foram pedidas a abertura das sindicâncias.

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Comissão da Verdade pede punição a empresas colaboradoras da ditadura

O relatório final da Comissão da Verdade, que será concluído e entregue à Presidência da República daqui a três meses, deverá conter recomendações sobre a responsabilização judicial de empresas que colaboraram com a ditadura. De acordo com o levantamento, mais de 80 empresas estão envolvidas em espionagem e delação de quase 300 funcionários, cujos nomes constam da lista encontrada nos documentos do Arquivo Público do Estado. O intuito era sufocar qualquer movimento sindicalista que estivesse sendo gestado entre os trabalhadores de grandes montadoras, como Volkswagen, Chrysler, Ford, General Motors, Toyota, Scania, Rolls-Royce, Mercedes Benz, e também de outros setores, como a Brastemp, a estatal Telesp, a Kodak, a Caterpillar, a Johnson & Johnson, a Petrobras, a Embraer e a Monark – todas elas concentradas no ABCD paulista e no Vale do Paraíba.

Segundo a advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha, integrante da comissão e coordenadora do grupo que investiga a repressão aos trabalhadores e ao movimento sindical, já existe um conjunto substancial de provas sobre essa colaboração. “O que estamos analisando agora é como transformar esses casos em denúncia”, disse ela. “A experiência da Argentina, onde ocorreu um processo semelhante ao do Brasil, nos diz que sim. Também existe uma longa jurisprudência internacional apontando na mesma direção”, afirmou ao Estadão.

As empresas justificavam o controle e a colaboração com o regime pela suposta ameaça comunista dos movimentos sindicais. Desde citar os nomes de quem organizasse atos sindicalistas ou vendesse jornais na porta da fábrica, até qualificar algumas mortes como acidentes de trabalho quando de fato não o eram. A polícia, em muitos casos, chegava a receber das companhias milhares de folhas de registros dos empregados que estiveram presentes em greves ou manifestações, com todos os seus dados pessoais, o que poderia levar hoje a processos civis desses funcionários (dos que ainda estão vivos ou de seus familiares) contra as empresas. Não se sabe, porém, se esses dados serviam para evitar futuras contratações por outras empresas ou simplesmente para coleta. Segundo os especialistas, é bastante provável que tenham que ressarcir os afetados, já que não estão amparadas pela lei de Anistia (n.6.683, 1979), que perdoou aqueles que cometeram crimes durante o regime militar no Brasil (1964-1985).

“Os empresários podem ser acusados por crimes de lesa humanidade; 40% dos mortos e desaparecidos durante a ditadura são trabalhadores”, afirma ao El País Sebastião Neto, ex-preso político e um dos pesquisadores do grupo de trabalho “Ditadura e repressão aos trabalhadores e ao movimento sindical”, da Comissão Nacional da Verdade. Ainda não se sabe quais deles foram efetivamente detidos por causa da denúncia do empregador. Entre os que chegaram a ser torturados e mortos, também não se sabe ao certo se sofreram tudo isso pela investigação no local de trabalho ou por sua relação com organizações políticas.

Descobrir o fim de cada um dos nomes não vai ser possível até 16 de dezembro, data prevista para o fim dos trabalhos da CNV. Mas o próximo passo será convocar representantes de empresas e trabalhadores envolvidos para depor nas comissões municipais, “principalmente a de São Bernardo do Campo, que concentra a maior parte das empresas informantes”, explicou Rosa Cardoso.

Na Argentina, já há casos de empresas que foram processadas por delatar funcionários e colaborar com a ditadura. Durante a coletiva organizada pela CNV, a doutora Victoria Basualdo, que pesquisa a participação empresarial na prática de graves violações de direitos dos trabalhadores na América Latina, da Faculdade Latino-americana de Ciências Sociais, explicou o caso de seu país. Segundo ela, há quatro empresas imputadas em seu país por colaboração com o último regime ditatorial (1976-1983): Ledesma (fabricante de açúcar), a mineradora Aguilar, a transportadora La Veloz del Norte e a fabricante de automóveis Ford. Caso se crie um precedente, outros casos poderão ser julgados. “Não se trata apenas de uma transferência de dinheiro entre empresas e Estado. O que houve foi uma colaboração ativa na repressão”, explica a especialista. Nosso vizinho perdeu aproximadamente 30.000 vidas em suas várias ditaduras (entre 1930 e 1983 foram cinco); no Brasil, ainda não há consenso sobre quantos morreram durante os anos de chumbo.

*Informações de Beatriz Borges para o El País (Edição Brasil) e de Roldão Arruda (Agência Estado).