Órgão responsável pelo fortalecimento do sistema nacional de promoção e proteção dos direitos humanos, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) começa a tomar forma. Durante o Encontro Nacional que será realizado nesta terça-feira (16), os participantes elegerão nove organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos, que irão compor o CNDH no biênio 2014-2016. A escolha será feita por representantes de 50 entidades habilitadas, com debates abertos.
De acordo com o texto da Lei 12.986/14, o CNDH terá 22 membros. Destes, onze serão da sociedade civil – nove representantes eleitos, um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos estados e da União. Outros onze serão representantes do Poder Público. Todos os conselheiros terão mandato de dois anos. Entre as atribuições do CNDH, estão a promoção e a defesa dos direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação dos direitos humanos.
Mudança
O novo Conselho Nacional de Direitos Humanos sucede ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, criado em 1964. Além do nome e da composição mais ampla, o CNDH tem entre as suas prerrogativas a promoção de medidas de prevenção, reparação, repressão de condutas contrárias aos direitos humanos; receber denúncias de situações contrárias aos direitos humanos e recomendar a inclusão da temática nos currículos escolares. Com a mudança, o conselho também passa a poder atuar, inclusive em ações judiciais que tenham por objeto a violação de direitos humanos. O antigo CDDPH só podia emitir recomendações.
*As informações são do Portal Brasil e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
