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Presidente interino da Câmara anula votação do impeachment

O presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), decidiu nesta segunda-feira (9) anular a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, ocorrida no dia 17 de abril. Ele acolheu pedido feito pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. O deputado, que substituiu Eduardo Cunha na presidência da Câmara na semana passada depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar o peemedebista do comando da casa legislativa, pediu que o processo seja devolvido pelo Senado Federal e determinou que seja realizada nova sessão para votar o pedido de impedimento de Dilma Rousseff no prazo de 5 (cinco) sessões da devolução do processo.

Em nota divulgada à imprensa, Maranhão diz que a petição da AGU ainda não havia sido analisada pela Casa e que, ao tomar conhecimento dela, resolveu acolher. Na decisão, ele argumenta “ocorreram vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão”. Para Maranhão, os partidos políticos não poderiam ter fechado questão a favor ou contra o impeachment. Quando há o chamado fechamento de questão, os deputados devem seguir a orientação partidária sob pena de punição, como expulsão da legenda.

No Senado…

O plenário do Senado se reúne na tarde desta segunda-feira (9) para realizar a leitura da ementa com o resultado da votação na Comissão Especial que recomendou a abertura do processo no último dia 6. Trata-se de formalidade necessária para permitir a votação, na próxima quarta (11), na qual os senadores vão decidir pela instauração do processo, que leva ao afastamento da petista por até 180 dias. A sessão está marcada para as 14h. Após a leitura do documento, o parecer e o resultado da votação serão publicados no “Diário Oficial do Senado”. A partir daí, serão contadas 48 horas para a votação no plenário. Para abrir o processo, são necessários 41 votos entre os 81 senadores.

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Foram 15 votos favoráveis e 5 contrários ao relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que acolheu os termos da denúncia apresentada pela Câmara. Para os deputados favoráveis ao impeachment, a avaliação é de que o Plenário do Senado deverá confirmar o relatório de Anastasia na próxima quarta (11). Caso o Plenário aprove o relatório da comissão, Dilma será afastada provisoriamente por 180 dias, período em que a presidência será assumida pelo vice Michel Temer.

Para os aliados do governo, a decisão do Senado não encerra a disputa política em torno do mandato da presidente. O vice-líder do PT deputado Bohn Gass (RS) disse que o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, determinado nesta quinta pelo STF, evidenciou a ilegitimidade do processo contra Dilma.

*Informações do G1/Brasília e da Câmara dos Deputados.

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Por unanimidade, Supremo confirma afastamento de Eduardo Cunha

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5), por unanimidade (11 votos a 0), pelo afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) das funções de deputado federal e, consequentemente, da Presidência da Câmara dos Deputados. Assim, foi mantida a liminar expedida no começo do dia pelo ministro Teori Zavascki. Ainda será julgado pelo STF o mérito do pedido de afastamento. Cunha terá o direito de apresentar uma defesa, e então a Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, será ouvida novamente. A decisão do STF suspende o mandato de Cunha, mas não o cassa. A única hipótese prevista na Constituição para a cassação ou perda de mandato é pelo Plenário da Câmara.

Zavascki, que é relator da Operação Lava Jato, atendeu a um pedido da PGR de afastamento do deputado. Segundo a PGR, Cunha usa o cargo de presidente da Câmara para “constranger, intimidar parlamentares, réus, colaboradores, advogados e agentes públicos com o objetivo de embaraçar e retardar investigações”.

De acordo com Zavascki, o mandato parlamentar “não é um título vazio, que autoriza expectativas de poder ilimitadas, irresponsáveis ou sem sentido”. Ele afirmou que a permanência de Cunha no exercício do mandato seria um risco para as investigações penais no STF, onde o presidente afastado é réu.

Argumentos

Zavascki citou os pontos levantados pela PGR de atos de Cunha que indicariam a necessidade de seu afastamento, como a apresentação de requerimentos por aliados de Cunha para pressionar por supostos pagamentos de propinas decorrentes de contratos da Petrobras e ameaça e vantagens ilícitas ao deputado Fausto Pinato (PP-SP) em função de sua atuação como então relator do processo de cassação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

“Está claro, pelos elementos trazidos, que há indícios de que o requerido, na sua condição de parlamentar e, mais ainda, de presidente da Câmara dos Deputados, tem meios e é capaz de efetivamente obstruir a investigação, a colheita de provas, intimidar testemunhas e impedir, ainda que indiretamente, o regular trâmite da ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal”, disse. Cunha alega ser inocente e afirma não ter cometido nenhuma irregularidade. Segundo ele, as denúncias das quais é alvo são uma retaliação à sua atuação política.

A ministra Cármen Lúcia afirmou que a decisão do Supremo defende e guarda a própria Câmara dos Deputados: “A imunidade [parlamentar] não pode ser confundida com impunidade.” Segundo o ministro Marco Aurélio, o cargo público é ocupado para servir aos semelhantes, e não para benefício próprio. “Em um Estado Democrático de Direito, não há poder absoluto, porque, no âmbito de uma sociedade de bases genuinamente democráticas, o poder não se exerce de forma ilimitada”, afirmou o ministro Celso de Mello.

Fonte: Câmara Notícias (Câmara dos Deputados)

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Propostas para Marco Civil ferem privacidade e liberdade de expressão, diz especialista

O Marco Civil da Internet, sancionado em junho do ano passado por meio da Lei 12.965/14, voltou ao centro de debates do Congresso Nacional. Estão em tramitação na Câmara dos Deputados projetos que visam alterar o dispositivo, considerado uma das mais importantes conquistas democráticas, ao trazer garantias a direitos fundamentais para os usuários da rede. No entanto, para o presidente do Instituto Goiano de Direito Digital (IGDD), o advogado Rafael Maciel, os projetos de lei apresentados afrontam direitos fundamentais. Parlamentares e entidades também questionam propostas que estabelecem o ‘direito ao esquecimento’, permitindo retirada de políticos envolvidos em denúncias dos sites de busca, e o chamado ‘grampo virtual’.

Existem cerca de dez propostas na Câmara e no Senado que tratam de acréscimos e mudanças ao texto do Marco Civil durante sua regulamentação – regulamentação, esta, em discussão e ainda não encaminhada pelo Ministério da Justiça, na forma de um projeto de lei, para o Congresso. “Meu repúdio vai, especialmente, ao Projeto de Lei (PL) 1589/2015“, diz. De acordo com ele, o projeto apresenta-se como uma forma de tornar mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos na internet. Apesar da justificativa, o advogado alerta que, para isso acontecer, dados de usuários poderiam ser fornecidos às autoridades públicas sem a necessidade de ordem judicial.

Maciel informa que o PL propõe também a obrigatoriedade de retirada de conteúdos postados na internet apenas mediante a alegação de crimes, como calúnia, injúria e difamação. Além disso, seriam impostas penalidades de ordens física e econômica ao provedor de internet, que comprometeriam o princípio da inimputabilidade da rede. “Entre os dados dos usuários que poderiam ser obtidos, estão os conteúdos de comunicações na internet, como teor de e-mails e mensagens e conversas em aplicativos, como Skype e Whatsapp“. De acordo com o presidente do IGDD, o PL 1589/2015 consegue acabar com as principais garantias trazidas pelo Marco Civil da Internet. “Tal proposição transforma essa norma, exemplo de democracia para o mundo, em uma institucionalização do vigilantismo que, em vigor, daria fim à liberdade de expressão”, afirma.

Duas das propostas mais polêmicas foram apensadas ao Projeto de Lei 215/2015, que está prestes a ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). O texto, com o argumento de que “objetiva punir com maior rigor os crimes contra a honra praticados nas redes sociais”, tem como um dos pontos fundamentais a utilização, no país, de uma regra proibindo que nomes e referências de políticos envolvidos em escândalos, mas que não foram julgados pela Justiça, não sejam mais citados em sites de busca nem em redes sociais. O outro item, que está sendo chamado de “grampo virtual”, é a autorização para que a autoridade policial e o Ministério Público possam ter acesso ao conteúdo das pessoas em sites e redes sociais, em casos de apuração ou denúncia de crimes contra a honra.

Fonte: Bit Magazine e Rede Brasil Atual

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Conselho de Ética instaura processo de cassação de Jair Bolsonaro

Em sua última sessão na atual Legislatura, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados abriu nesta terça-feira (16) representação para analisar a conduta do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Os parlamentares irão apurar se houve quebra de decoro do deputado, que na semana passada disse, em meio a uma discussão no plenário da Casa, que não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) “porque ela não merecia”. O presidente do colegiado, Ricardo Izar (PSD-SP), informou que até hoje (17) definirá o relator do caso. Além do processo na Câmara, a vice-procuradora geral da República, Ela Wiecko, denunciou Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF) por incitação ao crime de estupro. Já a deputada Maria do Rosário disse, após o episódio, que foi agredida como mulher, parlamentar e mãe, e prometeu processá-lo.

Leia também: ABI e OAB-Ba repudiam o ataque de Jair Bolsonaro contra deputada

Confira Moção de Repúdio apresentada pela Associação Bahiana de Imprensa sobre o caso. 

*Informações da Agência Brasil e do UOL.