Marco Civil da Internet

Propostas para Marco Civil ferem privacidade e liberdade de expressão, diz especialista

O Marco Civil da Internet, sancionado em junho do ano passado por meio da Lei 12.965/14, voltou ao centro de debates do Congresso Nacional. Estão em tramitação na Câmara dos Deputados projetos que visam alterar o dispositivo, considerado uma das mais importantes conquistas democráticas, ao trazer garantias a direitos fundamentais para os usuários da rede. No entanto, para o presidente do Instituto Goiano de Direito Digital (IGDD), o advogado Rafael Maciel, os projetos de lei apresentados afrontam direitos fundamentais. Parlamentares e entidades também questionam propostas que estabelecem o ‘direito ao esquecimento’, permitindo retirada de políticos envolvidos em denúncias dos sites de busca, e o chamado ‘grampo virtual’.

Existem cerca de dez propostas na Câmara e no Senado que tratam de acréscimos e mudanças ao texto do Marco Civil durante sua regulamentação – regulamentação, esta, em discussão e ainda não encaminhada pelo Ministério da Justiça, na forma de um projeto de lei, para o Congresso. “Meu repúdio vai, especialmente, ao Projeto de Lei (PL) 1589/2015“, diz. De acordo com ele, o projeto apresenta-se como uma forma de tornar mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos na internet. Apesar da justificativa, o advogado alerta que, para isso acontecer, dados de usuários poderiam ser fornecidos às autoridades públicas sem a necessidade de ordem judicial.

Maciel informa que o PL propõe também a obrigatoriedade de retirada de conteúdos postados na internet apenas mediante a alegação de crimes, como calúnia, injúria e difamação. Além disso, seriam impostas penalidades de ordens física e econômica ao provedor de internet, que comprometeriam o princípio da inimputabilidade da rede. “Entre os dados dos usuários que poderiam ser obtidos, estão os conteúdos de comunicações na internet, como teor de e-mails e mensagens e conversas em aplicativos, como Skype e Whatsapp“. De acordo com o presidente do IGDD, o PL 1589/2015 consegue acabar com as principais garantias trazidas pelo Marco Civil da Internet. “Tal proposição transforma essa norma, exemplo de democracia para o mundo, em uma institucionalização do vigilantismo que, em vigor, daria fim à liberdade de expressão”, afirma.

Duas das propostas mais polêmicas foram apensadas ao Projeto de Lei 215/2015, que está prestes a ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). O texto, com o argumento de que “objetiva punir com maior rigor os crimes contra a honra praticados nas redes sociais”, tem como um dos pontos fundamentais a utilização, no país, de uma regra proibindo que nomes e referências de políticos envolvidos em escândalos, mas que não foram julgados pela Justiça, não sejam mais citados em sites de busca nem em redes sociais. O outro item, que está sendo chamado de “grampo virtual”, é a autorização para que a autoridade policial e o Ministério Público possam ter acesso ao conteúdo das pessoas em sites e redes sociais, em casos de apuração ou denúncia de crimes contra a honra.

Fonte: Bit Magazine e Rede Brasil Atual

ABI e Braskem discutem o marco civil da internet e as limitações no conteúdo

Em uma manhã de debates sobre as novidades impostas pela regulamentação da internet e as consequências destas transformações no jornalismo nesta quinta-feira (13/12), o Seminário “O marco Civil da Internet Brasileira e o Jornalismo do Século XXI”, promovido pela Associação Bahiana de Imprensa e pela Braskem reuniu aproximadamente 70 pessoas no auditório da ABI, no Centro Histórico.

O encontrodiscutiu o texto do projeto de lei que estabelece direitos e deveres na utilização da internet no país.

De acordo com o presidente da ABI, Walter Pinheiro, o objetivo do evento é debater os impactos da regulamentação da rede, principalmente dentro das redações e no trabalho diário dos profissionais de comunicação.

“O tema que nós escolhemos é de grande importância neste momento em que o Brasil está prestes a firmar a mais avançada regulamentação para a internet do mundo”, explicou Pinheiro.

O projeto está na Câmara aguardando um acordo entre os deputados, que não chegam a um consenso que viabilize a aprovação dos textos.

Primeiro a apresentar o painel, Sergio Amadeu, do Comitê Gestor de Internet do Brasil apresentou uma análise geral das regras atuais que regem a Web no país, os problemas e as soluções para a resolução deste molde.

No painel, questões ligadas a censura e a privacidade foram abordadas de maneira ampla, com destaque para a ação das empresas de telecomunicações. No centro das discussões também esteve a atual tentativa de criminalizar as ações relacionadas ao compartilhamento de produtos que tenham registros autorais, como músicas.

“Nossa legislação deveria se adequar a realidade e não tentar criminalizar quem utiliza do poder de compartilhamento que é inerente a internet”, opinou o especialista.

Em seguida, os impactos nas possibilidades de distribuição e acesso de conteúdos foi o tema da apresentação do professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal da Bahia, Nelson Pretto. Para ele, a importância da internet livre é uma questão crucial e não secundária para discussão no texto do marco civil.

“Existe uma mobilização no Rio de Janeiropara que a internet não fique ameaçada, por causa de limitações impostas. Esta é uma é luta política e ativista”, afirmou.

Antecedendo os debates, o jornalista e editor do site convergência digital criticou as omissões do texto do marco, que não aborda os interesses do usuário de internet e dos profissionais de comunicação, como o jornalista.

“Acredito que 20% das novidades impostas no texto do marco foram estabelecidas por interesses pessoais dos grandes grupos, sem visar melhorias para os usuários”, afirmou. Para ele, a briga pelo copyright na internet é uma das grandes provas da tentativa de aproveitamento financeiro.

Moderado pelo jornalista Bob Fernandes, editor do site Terra Magazine e comentarista da TV Gazeta, o debate também teve a participação de Luiz Queiroz, da Convergência Digital, e teve forte participação do público, composto por jornalistas, educadores, blogueiros e representantes de meios de comunicação, entre outros setores da sociedade civil.

No centro das discussões estiveram as questões relacionadas a propriedade intelectual e a restrição dos usuários sobre a produção cultural e cientifica sob o discurso de proteção ao autor, além de assuntos ligados à privacidade

“A propriedade intelectual é refém do aparato técnico e nós temos que considerar esta realidade antes de efetuar qualquer tipo de lei que regulamente a utilização da rede no país”, finalizou o gestor do Comitê Gestor de Internet do Brasil.