Por unanimidade, a Assembleia-Geral das Nações Unidas (ONU) aprovou nesta quarta-feira (18) a proposta de Brasil e Alemanha sobre “O Direito à Privacidade na Era Digital”. O projeto, que estende a sites da internet o direito à privacidade, não prevê punição para quem descumprir orientações que protegem privacidade, mas tem peso político de ter sido apoiado pelos 193 membros da ONU.
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O texto exorta os Estados-membros da ONU a respeitar e assegurar o respeito à privacidade e determina que os cidadãos não podem “ser submetidos a ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência”. Reconhece que o exercício do direito à privacidade é importante para a realização plena do direito à liberdade de expressão, que está na base das sociedades democráticas, e ainda exige que os países revejam seus procedimentos e conceitos de segurança.
Idealizada pelo Brasil, a proposta começou a ser desenhada depois das revelações do ex-técnico da NSA, Edward Snowden, de que os Estados Unidos espionavam governos, cidadãos e empresas de países, aliados ou não. E de tornar-se público que o Brasil era um dos alvos preferenciais da agência. No entanto, foi recebida com indiferença – até que se descobriu que Alemanha, México, França, Espanha e outros países europeus também estavam sendo vigiados. Quando descobriu que até mesmo o celular pessoal da chanceler Angela Merkel tinha sido vigiado, a Alemanha decidiu copatrocinar a resolução.
A resolução traz para a internet o que já diz o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, um dos três instrumentos que compõem a Carta Internacional dos Direitos Humanos. Criado em 1966, o pacto afirma que “ninguém será objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência; nem de ataques ilegais a sua honra e reputação” e acrescenta que quem sofrer esse tipo de ingerência terá de estar protegido pela lei.
Brasil manifesta satisfação
O Ministério das Relações Exteriores divulgou nota nesta quarta-feira (18) manifestando “grande satisfação” por parte do governo brasileiro pela aprovação do projeto apresentado em novembro. Na nota, o Itamaraty diz que a resolução é “inovadora”, “por expressar o reconhecimento de que os direitos dos cidadãos devem ser protegidos tanto ‘offline’ como ‘online'”; e comemora a adesão por consenso. “A aprovação do documento pelo consenso dos 193 Estados-membros das Nações Unidas demonstra o reconhecimento, pela comunidade internacional, de princípios universais defendidos pelo Brasil, como a proteção do direito à privacidade e à liberdade de expressão, especialmente contra ações extraterritoriais de Estados em matéria de coleta de dados, monitoramento e interceptação de comunicações”, diz o texto.
O ex-consultor da NSA (Agência Nacional de Segurança) dos EUA, Edward Snowden, acusado de espionagem por vazar informações sigilosas de segurança dos Estados Unidos, afirmou em carta publicada nesta terça-feira (17) pelo jornal “Folha de S.Paulo” que a Casa Branca irá continuar interferindo em sua “capacidade de falar”, até que ele obtenha um asilo permanente de algum país. Parte da imprensa afirmou que Snowden teria se comprometido a colaborar com as investigações do Congresso, caso o governo brasileiro lhe concedesse asilo político. No entanto, o jornalista Glenn Greenwald, autor das reportagens que revelaram os documentos obtidos por Snowden, disse que a informação está equivocada. O repórter criticou reportagens publicadas pela imprensa brasileira, que, segundo ele, foram “além do que a carta quis dizer”.
Pivô do escândalo diplomático, o norte-americano diz na mensagem intitulada “Carta Aberta ao Povo do Brasil” que muitos senadores brasileiros pediram sua ajuda em investigação do Congresso sobre a suposta espionagem americana contra cidadãos brasileiros. Snowden, que está desde junho na Rússia, onde obteve um asilo temporário de apenas um ano, expressou sua disposição em auxiliar “quando isso for apropriado e legal”, escreveu.
O texto original da carta, em inglês, foi publicado nesta terça no Facebook do brasileiro David Miranda, companheiro do jornalista americano Glenn Greenwald. Na mensagem, ele se disse impressionado pelas críticas feitas pelo Planalto ao programa de espionagem de internet e telecomunicações dos EUA em nível mundial.
Em meio à grande repercussão causada pela carta, o brasileiro David Miranda – que mantém contato com o americano – também negou que Snowden tenha proposto colaborar com as investigações sobre a espionagem americana no Brasil em troca da concessão de asilo político no país. Ele alega que a carta buscava dar uma satisfação aos congressistas e ao povo brasileiro sobre por que ele não estava colaborando mais com as investigações do Congresso. Ainda assim, o brasileiro diz que Snowden “acredita que nosso país é justo e, por isso, ele acredita que seria um lugar bom pra morar”.
Governo não estaria disposto a aceitar o pedido
Ao liberar essa carta, Snowden “força” o Brasil a se posicionar verdadeiramente e sair do muro em que subiu em julho, quando nem respondeu ao seu pedido e, sem dúvida nenhuma, coloca a administração de Dilma em um dilema, uma vez que, além dela própria ter sido vítima da espionagem norte-americana, a presidenta fez um discurso indignado durante a Assembleia-Geral da ONU, alegando que o caso de espionagem dos EUA violava os direitos humanos.
Segundo fontes do Ministério das Relações Exteriores, que oficialmente não recebeu nenhum pedido, mesmo que o país apoie uma mobilização pelo respeito à privacidade, respeita a soberania dos EUA e não poderia conceder asilo em troca de informações.
Junto com a divulgação da carta, simpatizantes de Snowden publicaram no site Avaaz, página que reúne na internet uma rede de ativistas sociais, uma petição eletrônica que visa a pressionar Dilma a conceder o asilo permanente. O abaixo-assinado a favor da vinda de Snowden para o país reuniu mais de 8,5 mil assinaturas até o início da noite de ontem. Até a manhã de hoje (18), o site contabilizava mais de 36 mil assinaturas. A petição, aberta em 21 de novembro, continha apenas 2,6 mil nomes na manhã desta terça, conforme comunicado enviado pela ONG Avaaz à agência de notícias francesa AFP.
Espionagem contra o Brasil
Em setembro, o Fantástico revelou com exclusividade, em reportagem produzida em conjunto com Greenwald, documentos classificados como ultrassecretos que mostram que a presidente Dilma Rousseff e parte de seus assessores foram alvos de espionagem da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) dos Estados Unidos. O Fantástico também trouxe à tona documentos que comprovam que a Petrobras, a maior empresa brasileira, também foi espionada.
Irritada com a quebra de privacidade, Dilma exigiu que a Casa Branca pedisse “desculpas” pelo episódio. No entanto, apesar de ter prometido esclarecer as denúncias, o presidente Barack Obama se recusou a formalizar o pedido de desculpas. Em contrapartida, a chefe do Executivo brasileiro suspendeu viagem a Washington, em outubro.
Dilma também aproveitou seu discurso de abertura na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), no final de setembro, para condenar a postura americana. Ela afirmou diante de uma plateia de chefes de Estado que as ações de espionagem dos Estados Unidos no Brasil “ferem” o direito internacional e “afrontam” os princípios que regem a relação entre os países. Ao lado da Alemanha, que também foi alvo de espionagem, o governo do Brasil apresentou à ONU, em novembro, uma proposta que prevê regras para garantir o “direito à privacidade” na era digital. Dilma também ordenou medidas para tentar “proteger” o Brasil da espionagem virtual, entre as quais a criação de um sistema de e-mails do governo federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF), a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura (Unesco) firmaram na última sexta-feira (13) uma parceria inédita para promover, a partir de 2014, um debate aprofundado sobre a liberdade de expressão no Judiciário. O acordo foi firmado em um encontro na sede do STF, em Brasília, entre o Presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, a relatora especial de Liberdade de Expressão para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Catalina Botero, e o assessor regional de Comunicação e Informação da Unesco, Guilherme Canela.
O objetivo do encontro foi detalhar a realização de ações conjuntas relacionadas à proteção da liberdade de expressão, de imprensa e de informação no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, tendo em vista a necessidade de fortalecer o debate sobre os padrões internacionais. Entre as atividades previstas no acordo estão a realização de um Diálogo Internacional sobre essas temáticas e a oferta de cursos online para magistrados interessados. A expectativa é que a iniciativa seja um estímulo para que tribunais de outros países adotem estratégias semelhantes.
Foto: Felipe Sampaio/SCO/STF
Segundo a relatora Catalina Botero, a cooperação com o STF, iniciada com a participação do ministro Joaquim Barbosa, durante a celebração do Dia Mundial de Liberdade de Imprensa, em maio passado, na Costa Rica, este é um dos acordos mais importantes já feitos pela Relatoria Especial de Liberdade de Expressão para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. “Os juízes têm papel essencial na defesa da liberdade de expressão. Onde quer que haja juízes independentes, que creem na liberdade, a liberdade de expressão está protegida, e isso a Suprema Corte sabe bem”, defendeu.
Para o especialista em Direito Processual Civil, Dr. Diego Góes Lima, a parceria concretiza e materializa o dever de eficiência na administração pública, ao passo que servidores devidamente instruídos e treinados têm melhores condições de servir a sociedade. Ele destaca que o acordo em nada compromete o patrimônio nacional. Antes, segundo ele, “busca o aperfeiçoamento do aparelho judicial brasileiro, através do fomento de instrução aos magistrados, para cada vez mais aprimorar a interpretação de valores constitucionais tão caros em Estado Democrático de Direito, como as liberdades de expressão e informação, sem descuidar por evidência da dignidade da pessoa humana”, afirma o advogado.
Liberdade de Imprensa
O Brasil é hoje o país onde mais se processa e mais se condena jornais e jornalistas por dano moral. A parceria entre as entidades pretende oferecer aos magistrados treinamento sobre a promoção e proteção da liberdade de expressão, de imprensa e de informação. Também serão analisados aspectos como a segurança dos jornalistas e a luta contra a impunidade, áreas em que o Judiciário possui uma função central.
O presidente da Associação Bahiana de Imprensa (ABI), Walter Pinheiro, reafirmou o compromisso da entidade na luta pelo direito à liberdade de expressão e pela garantia da dignidade humana. “Embora ainda não sejam conhecidos os termos do acordo, iniciativas que venham garantir a liberdade de expressão merecem nosso apoio e atenção. Já em nosso discurso de posse, em 2011, demonstramos grande preocupação com uma forma de censura velada que vinha sendo praticada por alguns, valendo-se de integrantes do Poder Judiciário. Exemplo disso é o caso da ação movida pelo empresário Fernando Sarney contra o diário O Estado de S.Paulo, em que o autor ganhou o direito de não ter seu nome mencionado nas matérias sobre o processo judicial em curso”.
Por outro lado, Diego Góes pondera sobre a necessidade de compatibilização e harmonização entre a liberdade de informar e a dignidade dos “personagens” dos fatos, uma vez que, para ele, “não são raros os abusos em nome da liberdade de expressão e de informação”. Ele criticou a abordagem do jornalismo policial que expõe o investigado antes mesmo de haver um julgamento. “Em tal situação, a garantia constitucional de presunção de inocência é menor que o direito a informação?”, questiona o advogado.
Com informações do STF, Conjur e ABI (Associação Brasileira de Imprensa)
A situação do Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB), considerado pelo Arquivo Nacional a segunda mais importante instituição arquivística pública do país, vem sendo divulgada na imprensa desde fevereiro de 2011, quando a energia foi cortada por risco de incêndio. A direção do Arquivo pleiteia nova sede, pois a falta de infraestrutura do prédio atual prejudica a preservação dos documentos. Enquanto isso não acontece, os problemas do APEB vão sendo remediados lentamente. O arquivo da primeira capital brasileira – que guarda um raro acervo documental sobre a história da Bahia e do Brasil – segue em estantes cobertas, improvisadamente, por plásticos para que goteiras no prédio não os destruam. A falta de pessoal qualificado agrava a situação.
Foto: Agência Folhapress
A instituição, responsável pela guarda definitiva de documentos pertencentes ao Estado, foi fundada em 1890, pelo então governador Manoel Vitorino Pereira. Hoje, o órgão, vinculado à Secretaria de Cultura do Estado (Secult), por meio da Fundação Pedro Calmom (FPC), reúne aproximadamente 25 quilômetros de caixas de documentos históricos. Dos mais famosos, destaca-se o acervo do Tribunal da Relação do Estado do Brasil e da Bahia (1652-1822), considerado como Memória do Mundo pela Unesco – braço da Organização das Nações Unidas (ONU) para a educação. A construção secular, erguida pelos jesuítas no século XVI, foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em 1949.
A diretora do Arquivo, Tereza Matos, defende a transferência da instituição para outro prédio, de preferência novo. “Desde o governo de Paulo Souto, estamos pleiteando um novo edifício. O perfeito seria que ele ficasse no Centro Administrativo da Bahia, pois as principais demandas do arquivo vêm das secretarias”. Ela conta ainda que um estudo chegou a ser feito pela Faculdade de Arquitetura da UFBA para a construção do prédio, em 2007, mas o projeto não saiu do papel.
Já Fátima Fróes, diretora da Fundação Pedro Calmon, entidade responsável pelo arquivo estadual, confirma que não existe a possibilidade da construção de um novo prédio, ao menos neste governo. “Buscamos soluções mais realistas e imediatas”, explica. Segundo ela, a Fundação Pedro Calmon tem procurado um edifício, entre o acervo arquitetônico do estado, para sediar, ao menos, uma parte do arquivo. “É difícil encontrar um prédio que tenhas as especificações técnicas necessárias”, explica.
Ela, no entanto, informa que o prédio da Baixa de Quintas não está tão distante de se tornar um local adequado para o arquivo. Segundo ela, foram feitos estudos no local e constatado que a umidade não é tão destrutiva como se pensava e os outros problemas também são contornáveis. Froés conta que além do processo de requalificação pelo qual o prédio vem passando, existe um grande projeto de restauração cujo estudo será finalizado em janeiro. “Serão cerca de R$ 7 milhões investidos, que devem ser viabilizados através de editais culturais de entidades como o BNDES”, conta.
Melhorias
O projeto para melhorar a situação do arquivo, sem a construção de um prédio novo, está dividido em três partes. A primeira já está em andamento e em sua primeira fase foi restaurada a parte elétrica do térreo. Para a segunda fase ser iniciada está faltando apenas a liberação da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia (Sucab), pois a verba já está disponível há seis meses, segundo a coordenadora de pesquisa, Rita de Cássia Rosado. Nela, o primeiro andar do prédio terá uma reforma no teto e no forro, pré-requisito para a requalificação da parte elétrica. No primeiro andar ficava a sala de pesquisa do arquivo, que está fechada desde começo de 2012. Os pesquisadores usam uma sala menor, improvisada, no térreo.
A segunda parte do projeto seria encontrar um prédio para onde parte do arquivo seria transferida. A importância de mais espaço é explicada por Rita de Cássia Rosado. “Uma das nossas atribuições é recolher novos documentos. Temos material do Império até a Velha República, a partir daí, nada foi recolhido por falta de espaço”, explica. Caso um prédio com as especificações técnicas necessárias não seja encontrado, a Fundação Pedro Calmon tem um plano B. A ideia é construir, no terreno onde está o arquivo, um moderno anexo. A terceira parte do projeto será a grande restauração do prédio que está sendo preparada.
O casarão do Século XVI, na Ladeira de Quintas, sofre com a umidade e a deterioração pelo tempo. Foto: Blog Pesquisando a História
A historiadora Eneida Oliveira, mestranda da Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), não tem dúvidas que o Arquivo Público da Bahia está longe de oferecer as condições ideais para os pesquisadores, nem para a manutenção de seu acervo. “Passei quase dois anos sem vir aqui e em alguns aspectos houve uma piora”, disse. Um dos aspectos citados por ela é a condição dos documentos. “Estou pesquisando documentos que já vi antes e muitos estão em piores condições. As restaurações, em alguns casos, ao invés de melhorar, pioraram suas condições”, relata.
Falta de pessoal
Eneida Oliveira acredita que, além do espaço físico ser inadequado, o arquivo sofre também de falta de pessoal qualificado. “É fácil encontrar em algumas restaurações páginas coladas. Em outras fizeram uma costura que acabou escondendo informações. E muitos outros, por falta de manutenção, simplesmente se deterioraram ao ponto de não servirem mais para pesquisa. Não acredito que eles tenham pessoal qualificado para o trabalho”, conta, ressaltando que o atendimento pessoal aos pesquisadores é um dos aspectos positivos do arquivo.
A diretora Tereza Matos admite que além das condições físicas, o Arquivo Público da Bahia sofre com a falta de pessoal especializado. Ela explica que um arquivo deve contar com três categorias de suma importância para o seu funcionamento adequado: historiadores, arquivistas e restauradores. Em todas elas, o arquivo conta com a metade, ou menos, do número ideal de profissionais. O cargo de arquivista, para piorar a situação, é de confiança, ou seja, não há funcionários do estado nessa área e eles podem deixar o cargo a qualquer hora.
Atendimento – O Arquivo Público presta atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30, com serviços de consulta, reprodução de documentos e emissão de certidões. Também são atendidas demandas de órgãos da administração pública do governo baiano, como a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria da Administração e a Secretaria da Segurança Pública. Além do atendimento presencial, presta atendimento à distância, por meio do email: [email protected].
Fonte: Carlos Vianna Junior (Tribuna da Bahia Online) com informações da Agência Folhapress
