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Governo suspende exoneração de presidente da EBC, mas mantém mudanças no Estatuto

Após publicar dois decretos e uma medida provisória (MP 744/2016), na manhã da última sexta-feira (2), alterando as regras da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), responsável pela gestão das emissoras NBR e TV Brasil, além da Voz do Brasil, Agência Brasil e Rádio Nacional, e destituindo Ricardo Melo do comando do órgão, o governo federal voltou atrás e editou um terceiro decreto, tornando sem efeito a exoneração do jornalista e a nomeação do jornalista Laerte Rímoli.

A nova decisão foi publicada na tarde do mesmo dia no Diário Oficial da União (DOU), assinada pelo presidente em exercício da República, Rodrigo Maia, e pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

Ricardo Melo anunciou pela manhã que recorreria ao Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar o seu mandato, que é de quatro anos. Esta é a segunda vez que o governo Temer anuncia a saída do jornalista e, em seguida, volta atrás. Na primeira, em maio deste ano, assim que Michel Temer assumiu como presidente interino, Melo foi exonerado, mas o STF concedeu liminar determinando seu retorno ao cargo.

Fim do Conselho Curador

Medida Provisória publicada hoje no DOU também define que a EBC seja administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva e, em sua composição, contará apenas com um Conselho Fiscal e não mais com um Conselho Curador. A lei que criou a empresa previa a atuação de um conselho curador, formado por 22 membros, incluindo representantes da sociedade civil, cujo papel seria “zelar pelos princípios e autonomia da EBC”.

O Decreto publicado no DOU também altera o Estatuto Social da EBC. De acordo com o texto, a empresa passa a ser vinculada à Casa Civil e não mais à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

O Conselho de Administração da empresa passa a ser composto por: um membro indicado pelo ministro-chefe da Casa Civil, que vai exercer a presidência do colegiado; pelo diretor-presidente; por um membro indicado pelo Ministério da Educação; por um membro indicado pelo Ministério da Cultura; por um membro indicado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; por um membro indicado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e por um representante dos empregados da EBC.

Ainda segundo o decreto, a Diretoria Executiva da empresa será composta por um diretor-presidente, um diretor-geral e quatro diretores, sendo que todos os membros serão nomeados e exonerados pelo presidente da República.

Até então, o diretor-presidente da EBC tinha mandato de quatro anos com permissão para recondução. Agora, o prazo máximo de ocupação do cargo passa a ser quatro anos, sem possibilidade de recondução.

Os efeitos do decreto que muda o Estatuto Social da EBC e da MP permanecem.

*Com informações dos sites da EBC, Conjur e G1.

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RSF critica exoneração do diretor da Empresa Brasil de Comunicação

A organização Repórteres sem Fronteiras (RSF) criticou a exoneração do diretor da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ricardo Melo, assinada pelo presidente interino Michel Temer e divulgada pelo Diário Oficial da União nesta terça-feira (17). No mesmo dia, o jornalista recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma mandado de segurança, com pedido de liminar, para garantir seu mandato. Melo, que ocupava a direção de jornalismo da EBC, foi empossado no comando da empresa em 3 de maio, pela presidente afastada Dilma Rousseff. Em comunicado, o responsável para a América Latina da RSF, Emmanuel Colombié, ressaltou que “denuncia com vigor a decisão do presidente Temer, que é ao mesmo tempo arbitrária e contrária à legislação brasileira”.

Para a RSF, a imparcialidade e autonomia de funcionamento do órgão não pode ser ameaçada. A ONG destacou que Temer escolheu como sucessor o também jornalista Laerte Rimoli, antigo diretor de comunicação da Câmara dos Deputados durante a presidência de Eduardo Cunha, que foi responsável por levar adiante o processo de impeachment de Dilma Rousseff. A ONG lembrou que Rimoli trabalhou na equipe de campanha do candidato Aécio Neves, do PSDB, que foi derrotado nas últimas eleições presidenciais.

Foto: Reprodução/Diário Oficial da União
Foto: Reprodução/Diário Oficial da União

Em nota publicada sobre a ação judicial, Ricardo Melo reforça que o Artigo 19 da Lei 11.652/2008, que criou a EBC, prevê que o diretor-presidente e o diretor-geral da empresa sejam nomeados pelo presidente da República. “O parágrafo segundo do mesmo artigo diz que ‘o mandato do Diretor-Presidente será de quatro anos, não coincidentes com os mandatos do presidente da República'”. Assim, Melo deveria permanecer no comando da empresa até maio de 2020. “A exoneração do diretor-presidente da EBC, pelo presidente interino da República, Michel Temer, antes do término do atual mandato viola um ato jurídico perfeito, princípio fundamental do Estado de Direito, bem como um dos princípios específicos da Radiodifusão Pública, relacionado com sua autonomia em relação ao Governo Federal”, completa. A lei também estabelece que os membros da Diretoria Executiva só podem ser destituídos “nas hipóteses legais ou se receberem 2 (dois) votos de desconfiança do Conselho Curador, no período de 12 (doze) meses”.

O próprio Conselho Curador da EBC que, em tese, tem a prerrogativa de destituir o diretor-presidente da EBC, também divulgou nota para se manifestar contra a destituição do jornalista. No texto, o conselho afirma que não há “amparo legal para substituições extemporâneas” na Diretoria Executiva da EBC. O Conselho apontou que “há equívoco na inclusão da Presidência da EBC entre os cargos que integram a estrutura de comunicação do novo governo”.  A nota explica que se trata de uma empresa pública, criada para desenvolver atividades de comunicação pública e, portanto, de caráter não mercadológico, político-partidário ou governamental. De acordo com o órgão, uma vez nomeado, o diretor-presidente não pode ser destituído “a não ser por vontade própria do mandatário ou grave desrespeito aos ditames legais que regem suas funções e responsabilidades, e só por deliberação do Conselho Curador”.

Fenaj alerta para a quebra de legalidade

No último domingo (15/5), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) se manifestou contra a possibilidade de mudança na presidência da EBC. A entidade alertou para os perigos de quebra da legalidade “nesta e em outras situações da vida nacional”.

“O legislador teve o cuidado de instituir regras para que a empresa pública de comunicação, criada para desenvolver atividades públicas de comunicação, não se transforme em uma empresa a serviço do mandatário do governo federal”, observou.

Também defendeu o mandato do diretor-presidente recém-nomeado e reforçou que repudia qualquer tentativa de mudança sem um debate com a sociedade civil e, principalmente, sem ouvir os funcionários da EBC. “A Federação Nacional do Jornalistas reafirma seu compromisso com a defesa das liberdades de expressão e de imprensa, o direito à comunicação, a radiodifusão pública, a autonomia da EBC e de seus trabalhadores. Contra todo tipo de golpe e contra o arbítrio.”

*Informações do Portal IMPRENSA, Terra e G1

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Coronel da PM suspeito de incitar violência em protestos é exonerado no Rio

O secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, anunciou na manhã desta segunda-feira (5) que o governo exonerou o coronel da Polícia Militar Fábio Almeida de Souza, ex-comandante do Batalhão de Choque e do Bope (Batalhão de Operações Especiais). A decisão foi tomada após reportagem da revista “Veja” desta semana afirmar que o oficial incitou atos de violência policial contra manifestantes durante os protestos de 2013. O secretário se disse “horrorizado” com as revelações sobre a suposta conduta do coronel. “Quando fiquei sabendo, me certifiquei das mensagens do inquérito e o exonerei nesta manhã [de hoje]. Fiquei horrorizado. Quando ele veio para a segurança da secretaria, não havia procedimento algum contra ele. Esse procedimento será aberto e o pedido é meu”, afirmou Beltrame.

Um conjunto de documentos exclusivos obtidos pela publicação mostra mensagens de cunho nazista enviadas por policiais pelo WhatsApp. O ex-comandante do Batalhão de Choque da Polícia Militar do Rio, coronel Fábio, como era chamado, é o protagonista de milhares de mensagens trocadas entre oficiais da PM num grupo que se comunicava via WhatsApp entre dezembro de 2013 e janeiro de 2014. Apesar de conter revelações gravíssimas, o único efeito das mensagens até agora tinha sido seu afastamento do comando do Bope, em março passado. O que não chegou a ser uma punição, já que o oficial passou a integrar a escolta do secretário estadual de Segurança, José Mariano Beltrame. Em novembro, quando Beltrame decidiu trocar toda a cúpula da PM, o coronel Fábio foi reconduzido ao Batalhão de Choque. Fábio de Souza acabou promovido por merecimento, no último dia 25 de dezembro, ao posto de coronel, o maior da Polícia Militar.

Protesto contra aumento da tarifa do transporte coletivo no Rio - Foto: Julio Cesar Guimaraes/UOL
Protesto contra aumento da tarifa do transporte coletivo no Rio – Foto: Julio Cesar Guimaraes/UOL

Reunidas em 230 páginas de um inquérito da Corregedoria-Geral da PM, as mensagens mostram o então tenente-coronel revelando clara admiração pela filosofia do nazismo e deixando nítido que, para ele, o caminho era a agressão pura e simples. Numa das mensagens, quando um major sugere aos colegas o uso de uma técnica de imobilização com um bastão chamado Tonfa, ele reage: “Mata! Assim imobiliza para sempre”. E continua: “Tonfa é o c….! 7.62 (um tipo de fuzil) mata eles tudo”. Em outro trecho, confessa: “Na última manifestação que fui dei de AM640 inferno azul nas costas de um black bobo, no máximo 30 metros!!! Que orgulho!”. O AM640 é um lançador de bomba de gás não letal que, acionado a curta distância, pode até matar. Quando um colega observa “Coronel Fábio pela instauração do Reich”, ele retruca: “Isso”.

Também divulgada pela revista, mensagem atribuída ao coronel menciona despacho de umbanda deixado na porta do gabinete do tenente-coronel Márcio Rocha, que substituiu Souza por um período no Batalhão de Choque. Os dois seriam inimigos. “Faltou a galinha preta, as guias, as velas do Flamengo, a pipoca e aquela batata cheia de espeto.” A portaria do prédio de Rocha foi atingida por tiros disparados por dois homens numa moto em janeiro de 2014, uma semana após o episódio do despacho. Há suspeitas de que ele pode estar envolvido no ataque ao oficial.

O diretor da Anistia Internacional no Brasil, Atila Roque, considerou muito grave o teor das mensagens. “Se confirmada a autenticidade dessa troca de mensagens, estamos diante de um fato de enorme gravidade: um oficial da ‘elite’ da polícia pregando abertamente o uso excessivo da força, o extermínio e a sedição, conspirando contra os próprios colegas policiais”.

Para o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wadih Damous, “esses diálogos capitaneados pelo comandante da tropa acabam por ratificar o que já se sabe há muito tempo: a PM acaba por se constituir em fator importante da cultura da violência que impera na política pública de segurança. Incitar os soldados a praticar violência contra manifestantes ou seja contra quem for, e com exortações de natureza inequivocamente nazista, é inaceitável e incompatível com as funções policiais”.

Vinícius Konchinski, para o UOL, com informações de Estadão Conteúdo e Revista Veja.