Veículos de imprensa podem ficar impedidos de contratar institutos de pesquisa que prestam ou prestaram serviços, nos 12 meses antes das eleições, a partidos políticos, candidatos, governos nacional e estadual, ou órgãos do Legislativo. É o que prevê o projeto de lei que limita a atuação dos institutos de pesquisa de opinião, aprovado nesta quinta-feira (16) pelo Senado.
O PLS 473/2015, que veio da Comissão da Reforma Política, estabelece também que a proibição se aplica somente a contratações de entidades e empresas que tenham prestado serviço na mesma região onde vai ser feita a pesquisa eleitoral. Uma pesquisa feita para um partido para o cargo de governador, por exemplo, não impede que o instituto seja contratado pela imprensa para pesquisa eleitoral referente à presidência da República.
A relatoria da reforma política no Senado explica que o instituto terá que escolher se prestará serviços para entidade de comunicação ou para partidos políticos ou governos. A Comissão da Reforma Política vai retomar em agosto as discussões sobre outras regras para pesquisas eleitorais. Há uma proposta de emenda constitucional (PEC) em exame para disciplinar a veiculação dos resultados das enquetes. Segundo o texto, fica vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do sétimo dia anterior até às 18 horas do dia do pleito. Senadores defendem que os levantamentos influenciam no resultado do pleito e que a comissão especial do Senado que discute reforma política deve abordar o assunto.
A agressão sofrida pelo jornalista Marivaldo Filho, editor do Bocão News, espancado e arbitrariamente conduzido a uma delegacia, atropelou a pauta da reunião mensal da diretoria da Associação Bahiana de Imprensa (ABI), que deliberou fazer uma cobrança de providências de forma mais incisiva, na manhã desta quarta-feira (8). Além de realçar o cenário de abusos e violações aos direitos humanos na Bahia, o caso reacende o debate sobre os limites para o uso da força militar nas abordagens, e o exercício da autoridade reivindicada por policiais quando deram voz de prisão para jornalistas, sob alegação de desacato. A entidade vai encaminhar ainda esta semana um documento à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia e ao governador Rui Costa.
Marivaldo Filho usou seu perfil em uma mídia social para divulgar o relato da violência praticada por PMs, no sábado passado. A denúncia repercutiu rapidamente a partir das redes sociais, com milhares de acessos logo nas primeiras horas após a publicação. O fato virou notícia nos principais veículos de comunicação online, e ganhou espaço nas redes nacionais de televisão, ao lado das manifestações de solidariedade ao jornalista, indignação de colegas de profissão e da população. Entidades que atuam em defesa da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa condenaram o episódio e exigem punição dos responsáveis pelo ataque ao jornalista.
O vice-presidente da ABI, Ernesto Marques, observa a reincidência desse tipo de ação. “Uma coisa é quando um ou outro policial se comporta dessa forma, outra coisa é quando isso se torna normal, quando se banaliza”, argumenta Marques, ao alertar para a necessidade de fazer um ajuste de conduta. Ele vê uma interpretação equivocada da legislação, por parte dos policiais, que acham investidos no poder de uma autoridade que não pode ser questionada. “Eu acho que há um abuso de poder”, conclui Marques, que, assim como os jornalistas e também dirigentes da ABI, Jair Cezarinho e Romário Costa Gomes, foram vítimas de abordagens violentas.
De acordo com o diretor da ABI, Agostinho Muniz, ainda esta semana, será encaminhado um documento às autoridades, exortando-as a apurar com rigor os casos de abusos. “Essas ações constituem uma forma indireta de censura para impedir a produção da informação e a responsabilidade é do Governo do Estado. No documento, vamos cobrar ação imediata das autoridades para garantir a liberdade de imprensa, não apenas pelo Marivaldo, mas também por casos recentes que tenham ocorrido na Bahia. Eu acredito que haja um descompasso muito grande entre o cumprimento da Constituição no estado, sob a responsabilidade do governador, e o aparato policial. Os policiais têm agido de forma a impedir a liberdade de informação”.
Segundo noticiou nesta quarta-feira (8) o jornal Correio*, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou uma investigação da denúncia contra Marivaldo Filho. A assessoria do órgão afirma que o caso será investigado pelo Grupo de Atuação Especial Para o Controle Externo da Atividade Policial (Gacep). Serão ouvidas as testemunhas e os PMs envolvidos, e a Promotoria não irá se pronunciar até o término das investigações. Já, a Corregedoria Geral da Polícia Militar da Bahia iniciou um procedimento administrativo na segunda-feira (6). Em nota, a PM reiterou que “adotará todas as medidas necessárias para buscar a verdade dos fatos e reafirma que não coaduna com posturas agressivas por parte de policiais militares. Caso haja a confirmação da denúncia, a PM aplicará as sanções previstas em lei”.
Há dois anos o Equador decretou a Lei de Comunicação, que permite ao Governo determinar quais e como as informações devem aparecer nos meios de comunicação ou puni-los por supostas violações da liberdade de expressão. Nesse período, a Superintendência da Comunicação, o órgão de controle, já puniu 198 órgãos de imprensa. Foram abertos 506 processos e criadas 313 resoluções, das quais 185 foram sanções econômicas, com as quais o Estado recolheu 201.596 dólares. A lei foi assinada pelo presidente Rafael Correa e está em vigência desde 25 de junho de 2013.
“De 1.144 meios registrados na Superintendência de Comunicação, 198 foram sancionados, a grande maioria de propriedade privada”, afirmou o titular do órgão, Carlos Ochoa. As sanções se concentram principalmente em processos administrativos, mas não preveem o fechamento de jornais, rádios, revistas, sites e redes de TV. Uma das acusações mais recorrentes para as punições é a alegada violação em conteúdos veiculados. Segundo o jornal O Globo, em comunicado, a superintendência informou que “as infrações mais recorrentes são a identificação dos conteúdos, a não entrega de cópias dos programas, frequência e duração de espaços publicitários, direito a réplica e retificação”.
O valor arrecadado em multas até o momento chega a 201.596 dólares, dinheiro que foi para os cofres do Estado e essa arrecadação poderá aumentar, já que no primeiro quadrimestre de 2015 foi criada a figura da reincidência, que multiplica exponencialmente as multas aos meios que incorram na mesma falta num período de seis meses. Por isso, o jornal El Universo, o periódico de maior circulação do país, com 50 mil exemplares por dia, foi condenado a pagar mais de 300.000 dólares ao não publicar em duas ocasiões o texto na íntegra de uma retificação enviada pela Secretaria de Comunicação. O jornal alegou que só havia trocado os títulos por outros que deixavam claro que os textos abaixo deles eram retificações. Desde março, El Universo e La Hora se declararam “em resistência”. Ambos são considerados de oposição do governo. A Constituição do Equador permite a “resistência” diante de ações ou omissões do Estado.
Manifestação pela liberdade de expressão em Quito em 2011 Foto: Rodrigo Buendia/AFP
Vários defensores da liberdade de imprensa qualificam a situação como abusiva e autoritária, um deles é Diego Cornejo, da Associação Equatoriana de Editores de Jornais (Aedep). “Já faziam isso na televisão e nas rádios. Agora descobriram que podem impor conteúdos aos jornais”. Mauricio Alarcón, da Fundação Andina para a Observação e o Estudo da Mídia (Fundamedios), considera que está havendo abuso do direito a retificação e resposta para impor conteúdos e que os meios se submetem para evitar um processo. “Ao receber os textos da Secom, os jornais os publicam na íntegra, já diagramados e com títulos, e com epítetos e desqualificações contra o próprio veículo” e quem não faz é punido.
Carlos Ochoa, Superintendente de Comunicação, sinalizou que o órgão impulsiona reformas à lei de Comunicação, como incluir a figura de mediação para que os envolvidos em um caso possam chegar a um acordo e evitem as sanções; estabelecer multas progressivas e não apenas o valor máximo; e medidas alternativas como programas educativos antes de castigos econômicos. A Lei da Comunicação, questionada por organizações internacionais e locais de liberdade de imprensa, surgiu de uma consulta popular e é defendida por Rafael Correa como um freio nos abusos dos meios privados. A legislação aumentou os controles sobre a imprensa e fixou uma nova distribuição de frequências de rádio e televisão entre setores privados, públicos e comunitários.
*Luana Velloso/ABI com informações do Jornal O Globo e EL Pais.
O Governo do Azerbaijão não concedeu credenciamento ao jornal britânico The Guardian, um dos maiores do mundo, para cobrir a primeira edição dos Jogos Europeus que acontecem na cidade de Baku entre os dias 12 a 28 de junho de 2015. O país é comandado pelo ditador Ilham Aliyev há 12 anos e a decisão é uma retaliação a matérias publicadas no ano passado, que denunciaram violações de direitos humanos. O fato acontece em meio ao recente escândalo envolvendo a FIFA (Federação Internacional de Futebol), entidade máxima do futebol mundial, com a prisão de sete executivos acusados de corrupção nos mais altos níveis do órgão, incluindo o vice-presidente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), José Maria Marin. A crise culminou na renúncia do presidente da entidade, Joseph Blatter, que ocupava o cargo há 17 anos, quatro dias após ser reeleito para um mandato que duraria até 2019.
O próprio jornal The Guardian revelou, nesta quinta-feira (11), seu banimento da cobertura dos jogos, um dia antes da cerimônia de abertura. Segundo a ESPN, o The Guardian aguardava a confirmação do credenciamento para o evento, que serviria também como visto de entrada no país. Pouco menos de três horas antes do voo do jornalista Owen Gibson, porém, veio a recusa do credenciamento. Já o Terra informa que as autoridades locais pagaram os custos de todos os atletas durante o período de competição e criaram facilidades ao receber o evento, mas estão sendo criticadas por violação de direitos humanos.
O Guardian esteve no Azerbaijão, em dezembro, para cobrir a preparação dos Jogos Europeus. Durante o período no país, o jornal britânico denunciou algumas violações aos direitos humanos, com a preocupação crescente da censura do governo aos seus opositores políticos. Outros veículos também estão proibidos de entrar no Azerbaijão, como as ONGs Anistia Internacional e Human Rights Watch. A ação do governo local é duramente criticada pelo Parlamento Europeu, que em reunião desta semana cobrou o respeito aos direitos humanos durante os Jogos. O Comitê Olímpico Europeu também se mostra contra à limitação de credenciais, definiu a negação de credenciais como algo completamente contrário aos espíritos esportivos.
*Luana Velloso/ABI com informações da ESPN e Terra.
