Diante de muitas discussões e opiniões divergentes, o Senado Federal aprovou nesta terça (14) uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto (PLS 333/2015), aprovado em meio às comemorações dos 25 anos do Estatuto, impõe punição para um universo maior de adolescentes em comparação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara dos Deputados. A lei que avançou no Senado prevê o aumento do tempo de internação para todos os jovens, entre 12 e 17 anos, envolvidos com crimes hediondos e homicídios simples, enquanto a Câmara quer punir como adultos apenas os adolescentes de 16 e 17 anos flagrados em atos da mesma natureza, mais casos de lesões corporais graves. A proposta segue agora para votação na Câmara.
Mesmo com a aprovação do projeto, o Senado terá de avaliar a PEC 171/1993 da redução da maioridade penal assim que a Câmara concluir a votação da matéria, o que está previsto para acontecer em agosto. Os senadores evitaram comentar se a proposta, que tem gerado muita reação contrária na sociedade civil, deve ou não passar pelo crivo da Casa. De acordo com o Estadão, o projeto recebeu o apoio do Palácio do Planalto, que o vê como uma alternativa mais branda do que a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos aprovada em primeiro turno pela Câmara no início do mês. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado debate, a partir das 14h desta quinta-feira (16), os resultados de pesquisa feita com a população brasileira sobre os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Para o promotor da Infância Tiago de Toledo Rodrigues, a proposta que está no Senado não surtirá os efeitos esperados. “Vejo como uma proposta de pouquíssima eficácia e que dificilmente trará as soluções que a população precisa”, disse ao Estadão. Rodrigues pede pelo estabelecimento de um tempo mínimo necessário antes da reavaliação da internação do adolescente, que hoje não existe. As medidas impostas aos jovens podem ser revisadas a qualquer momento, inclusive para conceder liberdade, independentemente do ato praticado. “O tempo máximo de internação dificilmente é aproveitado atualmente. Então, o prolongamento desse prazo surtirá pouquíssimo efeito.” O promotor, que também é contrário à redução da maioridade, pede o cumprimento do que já está previsto no ECA. “É necessário que se cumpra o que foi planejado para, a partir disso, se analisar os resultados. Não sou contra quaisquer alterações, mas antes temos de implantar o que está previsto em lei e, depois, partir para essa discussão”.
Heloísa Oliveira, administradora-executiva da Fundação Abrinq, explica que a grande diferença entre uma mudança e outra é que o adolescente, com a proposta que aumenta o período de internação, vai ficar mais tempo internado, porém em um ambiente para adolescentes. Ao contrário da lei que reduz a maioridade penal, que além de deixar o menor infrator internado por mais tempo, vai misturá-lo aos demais presos do sistema prisional. “Que a mudança seja feita no Estatuto da Criança, mesmo que isso signifique um aumento do tempo que esses adolescentes vão ficar. Isso é melhor que uma alteração na Constituição reduzindo a maioridade penal”.
Punição – Para o coordenador do programa de Justiça da ONG Conectas Direitos Humanos, Rafael Custódio, criou-se uma falsa ideia de que o prolongamento do tempo de internação seria menos grave do que a redução da maioridade penal. “Nas últimas semanas, até setores progressistas embarcaram nessa ideia, o que a gente acha bastante discutível. É uma punição desproporcional que pode até fazer com que um adolescente passe mais tempo internado do que um adulto preso pelo mesmo crime”, afirma.
Ele reforçou a crítica à aprovação e comentou o fato de a discussão ocorrer em meio à comemoração dos 25 anos do ECA, celebrados nesta semana. “A Câmara deu uma resposta e o Senado deu outra para o que acreditam ser uma forma de combate à criminalidade, quando, na verdade, a juventude brasileira é muito mais vítima do que autora dessa violência. O endurecimento das penas dos jovens é uma medida demagógica e que representa retrocesso”.
*Informações do Estadão e da Agência Brasil
