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Mudança do ECA prevê reclusão de até dez anos para menores infratores

Diante de muitas discussões e opiniões divergentes, o Senado Federal aprovou nesta terça (14) uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto (PLS 333/2015), aprovado em meio às comemorações dos 25 anos do Estatuto, impõe punição para um universo maior de adolescentes em comparação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara dos Deputados. A lei que avançou no Senado prevê o aumento do tempo de internação para todos os jovens, entre 12 e 17 anos, envolvidos com crimes hediondos e homicídios simples, enquanto a Câmara quer punir como adultos apenas os adolescentes de 16 e 17 anos flagrados em atos da mesma natureza, mais casos de lesões corporais graves. A proposta segue agora para votação na Câmara.

Mesmo com a aprovação do projeto, o Senado terá de avaliar a PEC 171/1993 da redução da maioridade penal assim que a Câmara concluir a votação da matéria, o que está previsto para acontecer em agosto. Os senadores evitaram comentar se a proposta, que tem gerado muita reação contrária na sociedade civil, deve ou não passar pelo crivo da Casa. De acordo com o Estadão, o projeto recebeu o apoio do Palácio do Planalto, que o vê como uma alternativa mais branda do que a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos aprovada em primeiro turno pela Câmara no início do mês. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado debate, a partir das 14h desta quinta-feira (16), os resultados de pesquisa feita com a população brasileira sobre os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Para o promotor da Infância Tiago de Toledo Rodrigues, a proposta que está no Senado não surtirá os efeitos esperados. “Vejo como uma proposta de pouquíssima eficácia e que dificilmente trará as soluções que a população precisa”, disse ao Estadão. Rodrigues pede pelo estabelecimento de um tempo mínimo necessário antes da reavaliação da internação do adolescente, que hoje não existe. As medidas impostas aos jovens podem ser revisadas a qualquer momento, inclusive para conceder liberdade, independentemente do ato praticado. “O tempo máximo de internação dificilmente é aproveitado atualmente. Então, o prolongamento desse prazo surtirá pouquíssimo efeito.” O promotor, que também é contrário à redução da maioridade, pede o cumprimento do que já está previsto no ECA. “É necessário que se cumpra o que foi planejado para, a partir disso, se analisar os resultados. Não sou contra quaisquer alterações, mas antes temos de implantar o que está previsto em lei e, depois, partir para essa discussão”.

Heloísa Oliveira, administradora-executiva da Fundação Abrinq, explica que a grande diferença entre uma mudança e outra é que o adolescente, com a proposta que aumenta o período de internação, vai ficar mais tempo internado, porém em um ambiente para adolescentes. Ao contrário da lei que reduz a maioridade penal, que além de deixar o menor infrator internado por mais tempo, vai misturá-lo aos demais presos do sistema prisional. “Que a mudança seja feita no Estatuto da Criança, mesmo que isso signifique um aumento do tempo que esses adolescentes vão ficar. Isso é melhor que uma alteração na Constituição reduzindo a maioridade penal”.

Punição – Para o coordenador do programa de Justiça da ONG Conectas Direitos Humanos, Rafael Custódio, criou-se uma falsa ideia de que o prolongamento do tempo de internação seria menos grave do que a redução da maioridade penal. “Nas últimas semanas, até setores progressistas embarcaram nessa ideia, o que a gente acha bastante discutível. É uma punição desproporcional que pode até fazer com que um adolescente passe mais tempo internado do que um adulto preso pelo mesmo crime”, afirma.

Ele reforçou a crítica à aprovação e comentou o fato de a discussão ocorrer em meio à comemoração dos 25 anos do ECA, celebrados nesta semana. “A Câmara deu uma resposta e o Senado deu outra para o que acreditam ser uma forma de combate à criminalidade, quando, na verdade, a juventude brasileira é muito mais vítima do que autora dessa violência. O endurecimento das penas dos jovens é uma medida demagógica e que representa retrocesso”.

 *Informações do Estadão e da Agência Brasil

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Movimentos sociais protestam em Salvador contra redução da maioridade penal

Um protesto organizado em Salvador pela Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, em parceria com o Conselho Tutelar e outras instituições, marcou o dia 13 de julho, data em que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) completou 25 anos. O grupo se concentrou no Largo do Campo Grande, depois seguiu até a Praça Municipal, expondo cartazes e faixas com a pauta das manifestações, que reivindica a ampla implementação do ECA no Brasil. Movimentos sociais e entidades ligadas à defesa dos direitos humanos fizeram uma série de atos em todo o país contra a redução da maioridade penal.

As manifestações questionam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves, aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, em Brasília, em 2 de julho. No dia anterior, porém, a Casa havia rejeitado a proposta, que validava a redução para crimes como tráfico de drogas, roubo qualificado e lesão corporal grave. Para virar lei, o projeto ainda precisa ser analisado em 2º turno pela Câmara e em dois turnos pelo plenário do Senado. Em seguida, se aprovada, a proposta será promulgada pelo Legislativo.

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Faixa estendida em frente à Câmara Municipal de Salvador, na Praça Thomé de Souza – Foto: ABI

Para o jornalista Eduardo Machado, membro da ONG Cipó Comunicação Interativa e um dos organizadores do ato na capital baiana, o apoio dos grandes meios de comunicação é fundamental para que os críticos da defesa aos direitos humanos construam no imaginário coletivo a falsa ideia de que o ECA é ineficaz e seria uma lei “de proteção aos bandidos”. Ele ressalta que o estatuto cria condições jurídicas para a proteção integral das crianças e adolescentes, e responsabiliza o Estado e a sociedade por esses cuidados. “Menos de 1% dos crimes hediondos são cometidos por menores. Os 54 países que reduziram a maioridade penal fracassam na diminuição da violência. Estamos nas ruas para mostrar que a redução da maioridade atinge o nosso povo na jugular. Somos vigiados e punidos historicamente. Precisamos de medidas socioeducativas”.

O coordenador do Instituto Cultural Steve Biko, Michel Chagas, lembra que já em 2007 houve manobras para aprovar a redução, mas os movimentos foram às ruas e conseguiram barrar. “Agora, a proposta volta apoiada nessa conjuntura conservadora do Congresso Nacional. O problema não é criar uma nova legislação e aumentar nossa população carcerária, se nem mesmo as penas previstas no ECA são aplicadas. Colocar crianças e adolescentes na cadeia não vai solucionar o problema da violência”. Também participaram do ato o Coletivo de Entidades Negras, o Levante Popular da Juventude, o movimento Kizomba, Quilombo, estudantes e dirigentes de colégios de Salvador.

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Parlamentares baianos divergem sobre redução da maioridade penal

Depois de andar esquecida por mais de 20 anos, a proposta de emenda constitucional que reduz no Brasil a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade foi aprovada nesta terça-feira (31) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Trata-se do primeiro passo para o andamento da proposta na Casa, no qual os deputados avaliam que o texto está de acordo com a própria Constituição. O placar da votação foi de 42 deputados favoráveis à PEC 171/1993 e 17 contrários, que alegam que ela é inconstitucional. O texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. Hoje, qualquer menor de 18 anos que comete algum crime é submetido, no máximo, a internação em estabelecimento educacional. Advogados, políticos e representantes de organismos para a defesa dos direitos da criança e do adolescente divergem sobre a eficácia da redução da maioridade penal em combater a criminalidade.

De um lado, a proposta inicia uma longa trajetória na Câmara, pois, para avançar, ela precisa passar por duas votações em plenário (onde são exigidos 308 votos, do total de 513 deputados) para depois passar ao Senado (e ser votada também em duas instâncias onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores), podendo ainda ser questionada no Supremo Tribunal Federal. De outro, instituições civis prometem se mobilizar para que não haja retrocesso em conquistas fundamentais dos jovens no Brasil, plasmadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, que em 2015 completa 25 anos e é considerada uma legislação de referência mundial.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) pediu na sexta-feira (27) que não se reduza a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos porque representaria um retrocesso para os direitos da infância. O Unicef explicou em comunicado que existe a evidência de outros países que promoveram reformas similares e se comprovou que esta medida “não reduz os crimes violentos e penaliza à infância”. O órgão sustenta que o Brasil foi o primeiro país da América Latina e o Caribe a desenvolver uma legislação baseada nos princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDN). “O Brasil alcançou grandes avanços para as crianças desde que ratificou a CDN e começou a implementar o Estatuto da Criança e do Adolescente há 25 anos. No entanto, a situação ainda é preocupante”, destacou o comunicado.

A sessão foi tumultuada por manifestações contrárias e a favor da PEC, que foi aprovada mesmo após tentativas de adiamento por parlamentares contrários - Foto: Renan Ramalho
A sessão foi tumultuada por manifestações contrárias e a favor da PEC, que foi aprovada mesmo após tentativas de adiamento por parlamentares contrários – Foto: Renan Ramalho

O organismo lembrou que os homicídios são a causa de 36,5% das mortes de adolescentes por causas não naturais no Brasil, enquanto no total da população os assassinatos representam 4,8% das mortes não naturais. Além disso, segundo os dados do Unicef, a grande maioria das vítimas é de adolescentes de raça negra que vivem em condições de pobreza. “É hora de medidas legais que rompam o ciclo da impunidade e assegurem o agravamento de penas para as pessoas adultas que utilizam a crianças para cometer delitos”.

O deputado federal e presidente do Democratas (DEM) na Bahia,José Carlos Aleluia, comemorou em sua página do Facebook a aprovação da PEC e compartilhou a imagem da votação. “Admissibilidade da PEC da Redução da Maioridade Penal aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, por larga margem. Na foto está o painel de apreciação do voto do relator do PT que acabamos de derrotar”. Segundo o Bahia Notícias, o deputado defende que, após aprovação, a proposta seja submetida a referendo nas eleições de 2018. “Em respeito à sociedade que já vem discutindo o tema, não podemos nos omitir de matéria polêmica. Sou a favor da elaboração de um texto claro pela redução e que posteriormente seja colocado em referendo. Quem tem medo da opinião pública?”. A ideia é que a proposta seja levada a consulta popular no pleito que elegerá presidente, governadores e deputados. “Não se trata de ser ou não a melhor solução. Esse é um dos movimentos que a sociedade precisa fazer para não ter pessoas que não respondam pelos seus atos. Evidente que os jovens estarão maduros e terão que responder pelos seus atos dentro do sistema de dosimetria da pena, definido pela idade, pela execução penal”, afirmou.

“Dia 31 de março é de fato nefasto para a democracia brasileira. Em 1964, pelo golpe militar, e agora em 2015, pelo estupro à cláusula pétrea da Constituição e pela condenação de jovens, e de vítimas que passam sumariamente a réus a não terem futuro”, defende a deputada federal Moema Gramacho (PT-BA), que esteve presente ontem na sessão do CCJ. A parlamentar considera “um estupro à Constituição”, no seu art. 60 §4° que trata dos direitos individuais. “Aprovar a admissibilidade para reduzir a maioridade penal é condenar as crianças e adolescentes que cometeram ilícitos a continuarem à margem da sociedade, mandando-os para a cadeia, junto com criminosos profissionais, agentes de crime organizado. Deve-se continuar a busca para fortalecer a educação integral, as políticas públicas de inclusão, as medidas socioeducativas, o combate e prevenção às drogas, e a implantação do aumento da pena para adultos que usam crianças para praticar crimes”, defende a parlamentar.

De acordo com a Agência Câmara, os partidos favoráveis à aprovação foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC e PRTB. As bancadas que liberaram o voto pode haver deputados contra ou a favor foram PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT e PEN. Votaram contra PT, PC do B, PSOL, PPS e PSB.

*Informações do Bahia Notícias, EFE e El País