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Justiça suspende reportagem sobre relatórios da Fundação Casa

A Justiça de SP suspendeu a publicação de um reportagem da Folha de S.Paulo no último domingo (19/7) sobre relatórios psicossociais elaborados por profissionais da Fundação Casa, que avaliam a situação dos adolescentes na instituição. A decisão argumenta que a reportagem, produzida pelo jornalista Reynaldo Turollo Jr., teve acesso a informações sigilosas cuja divulgação pode ser contrária ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o jornal, a juíza Luciana Antunes Ribeiro Crocomo, corregedora do Departamento de Execuções da Infância e da Juventude (Deij), alegou que “qualquer divulgação do conteúdo dos relatórios obtidos ilegalmente, a que título for, ensejará incidência em infração administrativa” cuja pena pode ir de multa até a apreensão da publicação.

Foi a própria instituição que recorreu à Justiça depois de um pedido de informações enviado pelo repórter para que a Fundação comentasse como são feitos os documentos. O Estatuto proíbe a identificação de menores de idade infratores. No entanto, na solicitação, Turollo Jr. se comprometeu a não divulgar nomes nem informações que pudessem identificar os adolescentes.

A Folha foi alertada da decisão na noite da última sexta-feira (17/7), por telefone e por e-mail. A juíza é responsável pelo departamento que avalia os relatórios vindos da Fundação Casa e que decide pela internação ou pela liberação dos jovens. O advogado da publicação, Luís Francisco Carvalho Filho, qualificou a suspensão da reportagem como “uma tentativa de censura lamentável”.”Há processos sigilosos, não há Justiça secreta, capaz de esconder seus atos e critérios da imprensa e da opinião pública”, acrescentou.

A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira dos Jornalistas Investigativos (Abraji) consideraram a iniciativa uma investida contra a liberdade de imprensa e de expressão e defenderam o exercício do jornalismo com respeito ao que prevê o ECA. “A censura prévia a qualquer reportagem que trate do assunto é prejudicial não apenas ao direito à informação, garantido pela Constituição, como ao papel do jornalista de fiscalizar o poder público no que diz respeito ao que o próprio ECA garante, que é a atenção à infância e à juventude como prioridade absoluta das políticas públicas”, completou a Abraji.

*Informações do Portal IMPRENSA

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Mudança do ECA prevê reclusão de até dez anos para menores infratores

Diante de muitas discussões e opiniões divergentes, o Senado Federal aprovou nesta terça (14) uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto (PLS 333/2015), aprovado em meio às comemorações dos 25 anos do Estatuto, impõe punição para um universo maior de adolescentes em comparação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara dos Deputados. A lei que avançou no Senado prevê o aumento do tempo de internação para todos os jovens, entre 12 e 17 anos, envolvidos com crimes hediondos e homicídios simples, enquanto a Câmara quer punir como adultos apenas os adolescentes de 16 e 17 anos flagrados em atos da mesma natureza, mais casos de lesões corporais graves. A proposta segue agora para votação na Câmara.

Mesmo com a aprovação do projeto, o Senado terá de avaliar a PEC 171/1993 da redução da maioridade penal assim que a Câmara concluir a votação da matéria, o que está previsto para acontecer em agosto. Os senadores evitaram comentar se a proposta, que tem gerado muita reação contrária na sociedade civil, deve ou não passar pelo crivo da Casa. De acordo com o Estadão, o projeto recebeu o apoio do Palácio do Planalto, que o vê como uma alternativa mais branda do que a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos aprovada em primeiro turno pela Câmara no início do mês. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado debate, a partir das 14h desta quinta-feira (16), os resultados de pesquisa feita com a população brasileira sobre os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Leia também: Movimentos sociais protestam em Salvador contra redução da maioridade penal

Para o promotor da Infância Tiago de Toledo Rodrigues, a proposta que está no Senado não surtirá os efeitos esperados. “Vejo como uma proposta de pouquíssima eficácia e que dificilmente trará as soluções que a população precisa”, disse ao Estadão. Rodrigues pede pelo estabelecimento de um tempo mínimo necessário antes da reavaliação da internação do adolescente, que hoje não existe. As medidas impostas aos jovens podem ser revisadas a qualquer momento, inclusive para conceder liberdade, independentemente do ato praticado. “O tempo máximo de internação dificilmente é aproveitado atualmente. Então, o prolongamento desse prazo surtirá pouquíssimo efeito.” O promotor, que também é contrário à redução da maioridade, pede o cumprimento do que já está previsto no ECA. “É necessário que se cumpra o que foi planejado para, a partir disso, se analisar os resultados. Não sou contra quaisquer alterações, mas antes temos de implantar o que está previsto em lei e, depois, partir para essa discussão”.

Heloísa Oliveira, administradora-executiva da Fundação Abrinq, explica que a grande diferença entre uma mudança e outra é que o adolescente, com a proposta que aumenta o período de internação, vai ficar mais tempo internado, porém em um ambiente para adolescentes. Ao contrário da lei que reduz a maioridade penal, que além de deixar o menor infrator internado por mais tempo, vai misturá-lo aos demais presos do sistema prisional. “Que a mudança seja feita no Estatuto da Criança, mesmo que isso signifique um aumento do tempo que esses adolescentes vão ficar. Isso é melhor que uma alteração na Constituição reduzindo a maioridade penal”.

Punição – Para o coordenador do programa de Justiça da ONG Conectas Direitos Humanos, Rafael Custódio, criou-se uma falsa ideia de que o prolongamento do tempo de internação seria menos grave do que a redução da maioridade penal. “Nas últimas semanas, até setores progressistas embarcaram nessa ideia, o que a gente acha bastante discutível. É uma punição desproporcional que pode até fazer com que um adolescente passe mais tempo internado do que um adulto preso pelo mesmo crime”, afirma.

Ele reforçou a crítica à aprovação e comentou o fato de a discussão ocorrer em meio à comemoração dos 25 anos do ECA, celebrados nesta semana. “A Câmara deu uma resposta e o Senado deu outra para o que acreditam ser uma forma de combate à criminalidade, quando, na verdade, a juventude brasileira é muito mais vítima do que autora dessa violência. O endurecimento das penas dos jovens é uma medida demagógica e que representa retrocesso”.

 *Informações do Estadão e da Agência Brasil

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Movimentos sociais protestam em Salvador contra redução da maioridade penal

Um protesto organizado em Salvador pela Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, em parceria com o Conselho Tutelar e outras instituições, marcou o dia 13 de julho, data em que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) completou 25 anos. O grupo se concentrou no Largo do Campo Grande, depois seguiu até a Praça Municipal, expondo cartazes e faixas com a pauta das manifestações, que reivindica a ampla implementação do ECA no Brasil. Movimentos sociais e entidades ligadas à defesa dos direitos humanos fizeram uma série de atos em todo o país contra a redução da maioridade penal.

As manifestações questionam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves, aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, em Brasília, em 2 de julho. No dia anterior, porém, a Casa havia rejeitado a proposta, que validava a redução para crimes como tráfico de drogas, roubo qualificado e lesão corporal grave. Para virar lei, o projeto ainda precisa ser analisado em 2º turno pela Câmara e em dois turnos pelo plenário do Senado. Em seguida, se aprovada, a proposta será promulgada pelo Legislativo.

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Faixa estendida em frente à Câmara Municipal de Salvador, na Praça Thomé de Souza – Foto: ABI

Para o jornalista Eduardo Machado, membro da ONG Cipó Comunicação Interativa e um dos organizadores do ato na capital baiana, o apoio dos grandes meios de comunicação é fundamental para que os críticos da defesa aos direitos humanos construam no imaginário coletivo a falsa ideia de que o ECA é ineficaz e seria uma lei “de proteção aos bandidos”. Ele ressalta que o estatuto cria condições jurídicas para a proteção integral das crianças e adolescentes, e responsabiliza o Estado e a sociedade por esses cuidados. “Menos de 1% dos crimes hediondos são cometidos por menores. Os 54 países que reduziram a maioridade penal fracassam na diminuição da violência. Estamos nas ruas para mostrar que a redução da maioridade atinge o nosso povo na jugular. Somos vigiados e punidos historicamente. Precisamos de medidas socioeducativas”.

O coordenador do Instituto Cultural Steve Biko, Michel Chagas, lembra que já em 2007 houve manobras para aprovar a redução, mas os movimentos foram às ruas e conseguiram barrar. “Agora, a proposta volta apoiada nessa conjuntura conservadora do Congresso Nacional. O problema não é criar uma nova legislação e aumentar nossa população carcerária, se nem mesmo as penas previstas no ECA são aplicadas. Colocar crianças e adolescentes na cadeia não vai solucionar o problema da violência”. Também participaram do ato o Coletivo de Entidades Negras, o Levante Popular da Juventude, o movimento Kizomba, Quilombo, estudantes e dirigentes de colégios de Salvador.

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Jornalista é acusada de incitar violência ao apoiar ação de justiceiros no Rio

Acusado de furto, um adolescente de 15 anos foi espancando, despido e, posteriormente, preso a um poste pelo pescoço com uma tranca de bicicleta, no bairro de classe média Flamengo, na zona sul da capital, no último dia 31. A vítima sofreu também um corte com faca na orelha. A apresentadora do SBT Rachel Sheherazade é acusada de incitar a violência e de cometer ato racista, por manifestar apoio ao ato contra o menor infrator. Após considerar “até compreensível” a ação dos justiceiros, a jornalista foi duramente criticada em nota do Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro, que acusou a âncora de violar os direitos humanos e o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.

O rapaz foi castigado em uma cena chocante que remonta à escravidão no Brasil, quando negros eram amarrados e açoitados nos troncos/ Foto: Yvonne de Melo (Facebook)

No noticiário do SBT, Rachel disse que “que o Estado é omisso, a polícia é desmoralizada e que a justiça é falha”. “O contra-ataque aos bandidos é o que chamo de legítima defesa coletiva de uma sociedade sem Estado contra um estado de violência sem limite”, afirmou. Além disso, a jornalista criticou os defensores dos direitos humanos e pediu para que “façam um favor ao Brasil e adotem um bandido.”

A “Nota de repúdio do Sindicato e da Comissão de Ética da entidade contra o posicionamento de Rachel Sheherazade”, divulgada no último dia 5 (quarta), requer um posicionamento firme por parte da Federação Nacional dos Jornalistas Brasileiros contra a apresentadora. Ainda segundo os jornalistas cariocas, “canais de rádio e TV não são propriedade privada, mas concessões públicas”. As declarações da âncora do jornal do SBT também violaram os direitos humanos, o Estatuto da Criança e do Adolescente e fez apologia à violência quando afirmou achar que “num país que sofre de violência endêmica, a atitude dos vingadores [de punir com as próprias mãos o adolescente acusado de furto] é até compreensível”. A entidade está organizando um debate, com o objetivo de refletir sobre o papel do jornalista como defensor dos direitos humanos e da democratização da comunicação.

O vídeo causou muita repercussão nas redes sociais e dividiu opiniões. Diversos internautas se posicionaram contra o comentário da apresentadora, que usou o Twitter para tentar se defender da repercussão negativa. Rachel criticou o “politicamente correto” e o jornalismo “chapa branca”. “Gente boa, valeu pelo debate. Obrigada a vocês que não distorceram de forma desonesta minhas palavras e captaram a mensagem! Abaixo a censura!”.

No SBT Brasil de ontem (6), a âncora tentou explicar seu comentário e afirmou que apenas defendeu o direito da população e que não vai se calar. “Sou do lado do bem. Jamais defenderia a violência. O que fiz não foi defender a atitude dos justiceiros. Defendi o direito do cidadão de se defender. Não se pode confundir o direito de se defender com a barbárie, a violência pela violência”, afirmou Sheherazade.

Rachel Sheherazade disse que defende a população e que não vai se calar/ Foto: Reproduçao

O site RD1 Notícias consultou a assessoria de imprensa do SBT, que explicou a sua posição. “A opinião dada no telejornal é de total responsabilidade da jornalista e comentarista do ‘SBT Brasil’, Rachel Sheherazade. Como acontece em outros veículos de comunicação, a emissora respeita a liberdade de expressão de seus comentaristas, porém ressalta que a opinião é da mesma e não do SBT.” Entidades e representações políticas repudiaram o que classificaram como “apologia à tortura” e cogitam acionar o Ministério Público com uma representação contra o canal e a jornalista por incitação ao crime.

Com informações de Matheus Pichonelli/Carta Capital, site RD1