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Conselho de Comunicação discute exigência de diploma para jornalistas

DEU NA ABI – Associação Brasileira de Imprensa

Por Igor Waltz*

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional pode votar na próxima quarta-feira, 6 de julho, parecer sobre a obrigatoriedade do diploma para exercício da profissão de jornalista. Esse parecer poderá ser utilizado pelos parlamentares como subsídio na discussão de propostas que restabelecem a necessidade de diploma específico para a categoria. No último dia 2 de junho, a Comissão de Liberdade de Expressão do Conselho se manifestou contra a necessidade de curso superior específico para jornalistas. Com um placar de 7 a 5, a comissão aprovou um relatório alternativo apresentado pelos conselheiros Alexandre Jobim e Ronaldo Lemos em oposição ao relatório do jornalista Celso Schröder. O relatório aprovado agora será apreciado pelo Conselho.

Segundo Schröder, que preside a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a ação de inconstitucionalidade não partiu da sociedade civil, mas de empresas jornalísticas de São Paulo, e tem como base a mediocridade. Já o conselheiro Alexandre Jobim afirma que a ação de inconstitucionalidade interposta no Supremo Tribunal Federal também teve como autor o Ministério Público e não é uma iniciativa exclusiva do empresariado.

Jobim argumentou que o STF é que tem a competência de dar a palavra final sobre a constitucionalidade de uma lei, e isso já foi feito, com a conclusão daquela Corte de que a exigência de diploma específico para jornalistas contraria a Constituição em vigor. O parecer da comissão segue, agora, para a deliberação do plenário do Conselho.

Voz do Brasil

Locutores apresentam A voz do Brasil no estúdio da Rádio Nacional, em Brasília/Foto: Revista Época
Locutores apresentam A voz do Brasil no estúdio da Rádio Nacional, em Brasília/Foto: Revista Época

Outro tema que será discutido é a flexibilização do horário do programa radiofônico “A Voz do Brasil”. Durante a Copa do Mundo, o programa foi veiculado em horário flexível. O conselho está preparando um relatório sobre o tema.

Também haverá discussão sobre o processo de indicação e renovação dos conselheiros. O assunto consta de documento encaminhado pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom). A reunião de quarta-feira será a última com a atual composição do Conselho de Comunicação, que teve mandato iniciado em agosto de 2012. Um balanço das principais realizações do colegiado será apresentado na reunião. A formação atual é a terceira na história da instituição, e ainda não há previsão sobre a nova constituição do conselho.

O colegiado é composto por 13 membros titulares. Cinco são representantes da sociedade civil. As empresas de rádio, televisão e imprensa escrita têm um representante cada. Também têm um representante cada as categorias profissionais dos jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo. Há ainda vaga para um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social. O mandato é de dois anos, permitida apenas uma recondução.

Na terça-feira (5) à tarde, haverá reuniões das comissões temáticas de Liberdade de Expressão e Participação Social; e de Conteúdos em Meios de Comunicação. Se tiverem pareceres favoráveis das comissões temáticas, outros cinco itens poderão entrar na pauta do plenário do órgão. Entre eles, o que trata da aplicação de recursos orçamentários para o fomento do audiovisual e da cultura e o que obriga emissoras de TV e rádio comerciais e públicas a destinar minutos diários de sua programação para divulgar informações sobre crianças desaparecidas.

*Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado.

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Governo faz novas concessões ao PMDB para aprovar Marco Civil da Internet

Em mais um esforço para viabilizar a aprovação do Marco Civil da internet, o governo decidiu nesta quarta-feira (19) em uma reunião de quatro horas com líderes partidários na Câmara dos Deputados fazer novas concessões e admitiu deixar a votação do projeto para a próxima semana – a pretensão era que ocorresse nesta quarta. Houve acordo com os parlamentares para que sejam realizadas alterações no trecho do projeto que prevê a regulamentação por decreto da chamada neutralidade da rede – que veta a venda de pacotes diferenciados de conteúdo de internet, como acesso somente a e-mails.

Reprodução/Internet

A favor do Marco Civil estão nada menos que o próprio governo federal e um sem-número de atores envolvidos com o ambiente virtual, como o Comitê Gestor da Internet no Brasil, comunidade acadêmica, ONGs, sindicatos e entidades internacionais. Mas, para as teles, o Marco Civil não pode ser votado do jeito que vem sendo proposto por uma razão simples: o conceito de neutralidade de rede, criado para proteger o usuário, as impedirá de explorar um modelo de negócios lucrativo.

Sem a neutralidade, nada proíbe provedores de mudar a velocidade da conexão a fim de beneficiar sites parceiros ou prejudicar concorrentes, ou de cobrar preços distintos de acordo com o conteúdo acessado – um modelo que poderia tornar bastante caro um pacote “completo” da internet, com direito a verificar e-mails, visitar redes sociais e assistir a vídeos.

Leia também: Governo recua e retira ponto sobre data centers do texto do Marco Civil

O texto do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) prevê que a neutralidade seja regulamentada por um decreto presidencial. Agora, há possibilidade de ser retirado por completo o trecho do projeto que prevê a edição do decreto. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o governo aceitou incluir no projeto a obrigatoriedade de a presidente ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) antes de formular as regras que regularão a venda de conteúdo.

Outros pontos da redação, conforme o ministro, ainda poderão sofrer mudanças e serão discutidos ao longo da semana.  Conforme o ministro, ainda que seja retirado o artigo do projeto do Marco Civil que prevê regulamentação por decreto presidencial, este seria o instrumento utilizado para estabelecer as regras de aplicação da lei. Isso porque, segundo o ministro, o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal prevê que é competência exclusiva do presidente da República “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

Reprodução/Internet

A mudança, apesar de discreta, agradaria aos deputados porque esse trecho da Constituição prevê que os decretos servem para a “fiel execução” da lei. O temor dos parlamentares era destinar poderes excessivos ao presidente da República na regulamentação da neutralidade. Mesmo com um aceno do Planalto, a bancada do PMDB na Câmara ainda está rachada sobre a votação do Marco Civil da Internet e vai discutir a posição que será tomada com os outros partidos do chamado “blocão”.

O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), um dos maiores críticos do texto de Molon, defendeu a proposta de retirar a palavra “decreto” do texto e disse que já há acordo para que isso ocorra. “Eles vão tirar a palavra ‘decreto’ e vão colocar ‘regulamentação para fiel execução da lei, nos termos do artigo 84’. A Constituição fala [em edição do decreto] para a fiel execução da lei. É diferente de um decreto autônomo que possa regulamentar qualquer coisa. Você terá um cumprimento do que está na Constituição”, disse o peemedebista.

Para Cunha, do jeito que estava, sem remeter à Constituição, o texto poderia abrir brecha para que o decreto promovesse alterações no conteúdo e nos princípios da lei do Marco Civil da Internet. “Nessa parte, é um avanço. A preocupação maior é o decreto fazer coisas que não estão previstas na lei. Na prática, você transferir uma regulamentação para decreto é perigoso. Seria dar autorização para que um decreto autônomo pudesse regulamentar em detrimento do disposto na lei”, afirmou.

Mobilização online

Enquanto a novela do Marco Civil continua, usuários promovem mobilizações online para pressionar os deputados a aprovarem o texto. Para lutar pela neutralidade da rede, a organização ‘Meu Rio’ desenvolveu uma ferramenta de “compartilhaço”, que permite que várias pessoas publiquem simultaneamente a mesma coisa no Facebook. No caso, um post a favor da neutralidade da rede com link para a campanha ‘Salve a Internet’ no site. O post leva para a página que permite o envio de e-mails pedindo que a neutralidade da rede seja mantida no texto do Marco Civil. A intenção do compartilhaço era encher a caixa de emails dos deputados com mensagens dos cidadãos.

Mais de 30 mil pessoas cadastraram suas timelines para fazer a publicação ao mesmo tempo, com o seguinte texto padrão: “A qualquer momento, os deputados poderão decidir se a nossa Internet será livre ou dominada pelos interesses das empresas de telecomunicação. Clique no link para mandar um email a eles e mostrar que quem trabalhar contra a neutralidade da Internet estará comprando briga com a sociedade em ano de eleição. #salveainternet”.

Entre os dias 11 e 12 deste mês, possíveis datas da votação do projeto, os usuários já haviam se mobilizado na rede por meio de petições e tuitaços. Milhares de pessoas assinaram a petição online apoiada pelo cantor e ex-ministro da Cultura, Gilberto Gil, a favor da aprovação integral do texto do Marco Civil. O documento já recolheu mais de 100 mil assinaturas e o número continua crescendo.

Informações do G1 e da Folha de S. Paulo

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Governo recua e retira ponto sobre data centers do texto do Marco Civil

A Câmara de Deputados vai começar a discutir hoje (19), em sessão marcada para as 14 horas, o projeto do marco civil da internet (PL 2126/11) com pelo menos dois pontos de divergência: a neutralidade da rede e a regra que obriga empresas estrangeiras a instalar data centers para armazenar dados no Brasil. Além da proposta do governo, PMDB e DEM apresentaram textos alternativos para estabelecer princípios e regras para o setor.

Foto: André-Oliveira/Agência Câmara

Temendo sofrer uma derrota na Câmara, o governo aceitou definitivamente na noite de ontem (18) retirar do texto do Marco Civil da Internet a obrigatoriedade dos chamados data centers, centros de dados que armazenam as informações dos usuários, de serem instalados no Brasil. Em contrapartida, o governo reforçará a determinação de que as empresas de internet que atuarem no país respondam pela legislação brasileira. Na Câmara desde 2011, a proposta voltou a ter destaque em 2013 depois das denúncias de espionagem protagonizadas pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA).

“Esse ponto foi incluído após o escândalo de espionagem; não constava do projeto original, e alguns partidos da base sugerem que se busque uma redação alternativa”, disse o deputado e relator do projeto Alessandro Molon (PT-RJ), que afirmou que a redação será reforçada “para que não haja nenhuma dúvida de que a soberania nacional está garantida por aquilo que se faz no Brasil”.

A obrigatoriedade era questionada por partidos da oposição e algumas siglas da base aliada que argumentavam que as companhias teriam de replicar no Brasil uma estrutura semelhante às que elas mantêm em outros países, como os Estados Unidos, o que poderia gerar altos custos para os usuários. De acordo com Molon, a alteração no texto será feita por meio de uma emenda que será apresentada durante a discussão em plenário.

Apesar de o governo reiterar a vontade de votar o projeto hoje (19), ainda há divergências em torno da matéria que podem adiá-la para a próxima semana. Os representantes do governo e os deputados da base aliada se reunirão com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para discutir como será a votação. A intenção é convencê-lo a colocar a medida em votação o mais rápido possível.

Neutralidade da rede

O ponto mais polêmico da proposta, no entanto, continua sendo a chamada neutralidade da rede, princípio que impede empresas de telefonia de filtrar os dados que trafegam pela rede e definir que sites ou serviços terão conexão mais rápida ou mais lenta, será mantida pelo governo. Ou seja, o item proíbe a venda de pacotes diferenciados por serviços pelos provedores de acesso ou o bloqueio de alguns sites ou aplicativos pelas empresas que gerenciam conteúdo. Todos os usuários deverão ter tratamento igual pelas empresas. Trata-se de uma medida popular para os usuários, mas contestada pelas operadoras.

A regulamentação da questão por decreto presidencial, contestada por alguns partidos por apresentar algumas exceções, também será mantida. “A neutralidade tem que ter exceções e são aquelas que estão previstas na lei. Requisitos técnicos e indispensáveis à melhor prestação do serviço. Ou seja, todos os que conhecem internet entendem que no tráfego de dados faz sentido que os dados relativos à transmissões ao vivo na internet devem ter prioridade em relação a emails, por exemplo”, disse Molon. Para o deputado, se o governo não fizer a regulamentação, o setor de telecomunicações é quem irá estabelecer as exceções.

*Informações de Mariana Haubert para a Folha de S. Paulo e Agência Câmara Notícias