O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, defendeu no último dia 7 (segunda-feira) a criação de um marco legal de regulação dos meios de comunicação. Para o ministro, falta diversidade ideológica e racial a jornais e emissoras de televisão do país. Barbosa afirmou ainda que a “normatização, regulação, seja ela vinda do Estado ou autorregulação, é importante. O que não deve haver é nenhuma regulação”, destacou. As declarações aconteceram na abertura do seminário A Liberdade de Expressão e o Poder Judiciário, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
“A falta de normas só serve ao mais forte, a quem tem o poder, a quem tem o dinheiro, e essa anomia serve para que esse mais forte massacre quem não tem o poder”, afirmou o ministro. O ministro negou que a regulação constitua uma forma de censura à imprensa. Para ele, o marco legal ajudaria juízes a resolver conflitos entre meios de comunicação e pessoas que se sentem afetadas por informações difundidas.
“Não defendo censura, nada disso. Na vida social, sempre há necessidade de estabelecer balizas – isso ajuda bastante o magistrado a resolver os conflitos que surgem […]. Se deixarmos um vácuo legal, os juízes, na maioria das situações, não saberão o que fazer”, argumentou ao ser perguntado se defendia um novo marco legal para o setor, que atualize o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, quando ainda não existia telefonia móvel, internet e outras tecnologias atuais”.
Barbosa lamentou a violência contra jornalistas e comunicadores e defendeu que o Judiciário deve prioridade aos crimes dessa natureza, por se tratar de um ataque à liberdade de imprensa e expressão.
Em seu discurso, ele voltou a criticar a “falta de diversidade” nos meios de comunicação brasileiros e defendeu a democratização do espaço comunicativo. Para o presidente do STF, a comunicação no país “é muito quadradinha. Há organizações que fizeram esforços nos últimos 15, 20 anos, para ter mais a cara do Brasil, na chamada paisagem audiovisual brasileira. Outras simplesmente não despertaram para essa necessidade. Precisamos de visões mais plurais e ver isso com mais naturalidade. Vocês não acham que a informação no Brasil não é repetitiva, obsessiva, cansativa às vezes? Todo mundo diz a mesma coisa”.
Em outubro de 2012, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, Barbosa já havia criticado a falta de pluralidade na imprensa. À época, ele afirmou que na mídia brasileira “são dois pesos e duas medidas”, destacando a diferença no tratamento dado ao mensalão do PSDB e ao mensalão do PT. “A imprensa brasileira é toda ela branca, conservadora. O empresariado, idem”, disse Barbosa então.
No evento desta segunda-feira, o ministro ainda mencionou a falta de diversidade no audiovisual do país. “Sem falar na quase total ausência de minorias em posição de liderança e controle na maior parte dos veículos de comunicação no nosso país. Negros, por exemplo, raramente são chamados a expressar suas opiniões em suas áreas de expertise, exceto quando se trata de situações estereotipadas ou estereotipantes.”
Por que não no Brasil?
Em 2013, o debate sobre o poder ditatorial dos meios de comunicação e sobre a urgência da regulação democrática da mídia ganhou impulso no mundo inteiro. Até o Reino Unido, chocado com os escândalos de corrupção e invasão de privacidade do império de Rupert Murdoch, aprovou uma dura legislação. Os avanços mais sensíveis se deram na América Latina. No entanto, o Brasil se manteve na posição da “vanguarda do atraso” no enfrentamento desta questão estratégica. O país possui um dos sistemas de comunicação mais concentrados e verticais do mundo. Mas, ao mesmo tempo, é um dos mais desregulamentados.
Recentemente, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, se declarou favorável ao marco legal brasileiro, assim como Joaquim Barbosa. Ele revelou que estuda a apresentação de um projeto de regulação da mídia, que não interfira no conteúdo do que é publicado pelos meios de comunicação e propôs discutir o monopólio do Google. Segundo Bernardo, o gigante da internet poderá “engolir” as televisões e teles do Brasil caso não seja revista o atual cenário da publicidade de internet.
“Sou favorável à regulação da mídia, sempre falei isso e sempre defendi. Nós precisamos apenas chegar a um acordo sobre qual vai ser o modelo, qual vai ser a forma de conduzir, se vamos fazer um projeto único ou se vamos fazer por partes”, declarou o ministro, durante cerimônia de posse de novos ministros, realizada em fevereiro deste ano.
Quem também ressalta a importância de um marco para organizar o sistema de comunicação nacional é Venício Arthur Lima. Em sua passagem por Salvador, durante o Fórum do Pensamento Crítico, Lima fez críticas ao atual panorama midiático. “Um marco regulatório para a área é uma reivindicação que até as pedras da rua sabem, só que não acontece porque, ao contrário do que está acontecendo em alguns países da América Latina, o Estado brasileiro não enfrenta politicamente os grandes grupos e seus interesses”.
Na análise do sociólogo Venício Arthur Lima, há um cerceamento da liberdade de expressão cuja responsabilidade não é do Estado, mas do interesse privado, que se articula via Congresso Nacional, como nos processos de concessões das principais emissoras de rádio e TV do país – para negar a renovação, 2/5 do Congresso precisa votar.
*Com informações da Carta Capital, Altamiro Borges (Revista Princípios), Agência Brasil e Folha de S. Paulo.
