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Coronelismo eletrônico é tema do Observatório da Imprensa

Ações do Ministério Público Federal para cassar concessões de canais de rádio e televisão em nome de parlamentares, o chamado ‘coronelismo eletrônico’, que contraria o Artigo 54 da Constituição, pautaram o programa Observatório da Imprensa desta quinta-feira (10), exibido pela TV Brasil. As ações têm como objeto 32 deputados federais e oito senadores de vários partidos que aparecem como sócios de 93 emissoras. Para debater o tema, o jornalista e apresentador Alberto Dines recebe a jornalista Elvira Lobato; o professor Venício Lima, da Universidade de Brasília (UNB); e o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, do Ministério Público Federal (MPF).

Segundo Dines, essa irregularidade, ao mesmo tempo que mostra o uso político de emissoras de rádio e televisão, a partir de opiniões dos parlamentares proprietários dos canais favoráveis a eles próprios, é também um conflito de interesses, porque parlamentares acabam analisando e aprovando as próprias concessões. “Um congressista não pode acumular as funções de concedente e concessionário de um serviço público”, diz. Dines informa que em 2005, cruzamento de dados feito pelo programa identificou 51 deputados e 27 senadores que eram sócios de emissoras de rádio e TV. O relatório foi encaminhado à Procuradoria Geral da República (PGR) à época que, entretanto, nada fez.

No dia 22 de novembro, o jornal Folha de S.Paulo anunciou que o Ministério Público Federal, apoiado pela PGR, daria início a uma operação para cassar as concessões ilegítimas. O procurador Aurélio Rios informa que o Ministério Público resolveu atacar cada situação de forma independente. Ou seja, em vez de buscar no Supremo Tribunal Federal uma declaração de inconstitucionalidade, a Procuradoria Regional de Defesa do Cidadão no Estado de São Paulo entendeu que existe uma anomalia na interpretação do Artigo 54 da Constituição, “de modo que não é possível você ser proprietário e controlador de uma emissora de rádio ou televisão e votar favorável a essa concessão dentro do Parlamento”.

O procurador Aurélio Rios destaca que há uma decisão, também política, da Procuradoria Federal e da Procuradoria de Defesa do Cidadão de irem atrás da cassação de todas as concessões ou renovações feitas nos últimos tempos, referentes à atual legislatura de parlamentares que estão no curso do mandato. Para o professor Venício Lima, o uso das concessões funciona muitas vezes como moeda de barganha política.

O debate aborda se a cassação das concessões tem que ser aprovada no Congresso Nacional. Na visão do procurador da República, caberá ao Congresso apenas homologar a decisão do Poder Judiciário. Venício Lima acredita que, ao contrário de dez anos atrás, hoje há condições para que o MPF avance na questão de combate ao coronelismo eletrônico.

Brechas

O programa aborda também como evitar que congressistas que venham a perder as concessões usem de artifícios para se manterem como sócios das emissoras. Embora o procurador diga que não há como esconder esse fato, Elvira Lobato indica que vai ser um desafio grande se houver, no final desse processo, o consenso de que políticos não podem ter emissoras de rádio ou TV, porque será preciso criar outra medida que garanta que o parlamentar não vai transferir essa concessão para terceiros, os chamados “laranjas”

Outro destaque do programa é a penetração na mídia de grupos religiosos que querem dar mais visibilidade para suas ideias e conceitos. Venício Lima diz que os problemas se superpõem, porque muitos políticos que controlam concessões são militantes religiosos. Ele levanta ainda outro problema e que, talvez, não esteja coberto por essa ação do MPF, que é o arrendamento das emissoras da rede aberta, sobretudo televisões. O professor da UnB diz que essa é uma ação ilegal, que vem sendo praticada com frequência no Brasil.

O procurador Aurélio Rios vê a questão do aluguel de horários de emissoras por igrejas como uma irregularidade. “Não é possível que a emissora concessionária possa tratar isso como se fosse um negócio privado”, diz. Ele informa que existem ações propostas pelo procurador Regional da Defesa do Cidadão adjunto de São Paulo, Jefferson Dias, pedindo a cassação dessas empresas arrendatárias.

Assista ao programa!

*Informações de Alana Gandra para a Agência Brasil

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Barbosa defende regulação da mídia e critica falta de pluralidade da imprensa

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, defendeu no último dia 7 (segunda-feira) a criação de um marco legal de regulação dos meios de comunicação. Para o ministro, falta diversidade ideológica e racial a jornais e emissoras de televisão do país. Barbosa afirmou ainda que a “normatização, regulação, seja ela vinda do Estado ou autorregulação, é importante. O que não deve haver é nenhuma regulação”, destacou. As declarações aconteceram na abertura do seminário A Liberdade de Expressão e o Poder Judiciário, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Foto: Gervásio Baptista/STF

“A falta de normas só serve ao mais forte, a quem tem o poder, a quem tem o dinheiro, e essa anomia serve para que esse mais forte massacre quem não tem o poder”, afirmou o ministro. O ministro negou que a regulação constitua uma forma de censura à imprensa. Para ele, o marco legal ajudaria juízes a resolver conflitos entre meios de comunicação e pessoas que se sentem afetadas por informações difundidas.

“Não defendo censura, nada disso. Na vida social, sempre há necessidade de estabelecer balizas – isso ajuda bastante o magistrado a resolver os conflitos que surgem […]. Se deixarmos um vácuo legal, os juízes, na maioria das situações, não saberão o que fazer”, argumentou ao ser perguntado se defendia um novo marco legal para o setor, que atualize o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, quando ainda não existia telefonia móvel, internet e outras tecnologias atuais”.

Barbosa lamentou a violência contra jornalistas e comunicadores e defendeu que o Judiciário deve prioridade aos crimes dessa natureza, por se tratar de um ataque à liberdade de imprensa e expressão.

Em seu discurso, ele voltou a criticar a “falta de diversidade” nos meios de comunicação brasileiros e defendeu a democratização do espaço comunicativo. Para o presidente do STF, a comunicação no país “é muito quadradinha. Há organizações que fizeram esforços nos últimos 15, 20 anos, para ter mais a cara do Brasil, na chamada paisagem audiovisual brasileira. Outras simplesmente não despertaram para essa necessidade. Precisamos de visões mais plurais e ver isso com mais naturalidade. Vocês não acham que a informação no Brasil não é repetitiva, obsessiva, cansativa às vezes? Todo mundo diz a mesma coisa”.

Em outubro de 2012, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, Barbosa já havia criticado a falta de pluralidade na imprensa. À época, ele afirmou que na mídia brasileira “são dois pesos e duas medidas”, destacando a diferença no tratamento dado ao mensalão do PSDB e ao mensalão do PT. “A imprensa brasileira é toda ela branca, conservadora. O empresariado, idem”, disse Barbosa então.

No evento desta segunda-feira, o ministro ainda mencionou a falta de diversidade no audiovisual do país. “Sem falar na quase total ausência de minorias em posição de liderança e controle na maior parte dos veículos de comunicação no nosso país. Negros, por exemplo, raramente são chamados a expressar suas opiniões em suas áreas de expertise, exceto quando se trata de situações estereotipadas ou estereotipantes.”

Por que não no Brasil?

Em 2013, o debate sobre o poder ditatorial dos meios de comunicação e sobre a urgência da regulação democrática da mídia ganhou impulso no mundo inteiro. Até o Reino Unido, chocado com os escândalos de corrupção e invasão de privacidade do império de Rupert Murdoch, aprovou uma dura legislação. Os avanços mais sensíveis se deram na América Latina. No entanto, o Brasil se manteve na posição da “vanguarda do atraso” no enfrentamento desta questão estratégica. O país possui um dos sistemas de comunicação mais concentrados e verticais do mundo. Mas, ao mesmo tempo, é um dos mais desregulamentados.

Imagem: Latuff/charge-2011

Recentemente, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, se declarou favorável ao marco legal brasileiro, assim como Joaquim Barbosa. Ele revelou que estuda a apresentação de um projeto de regulação da mídia, que não interfira no conteúdo do que é publicado pelos meios de comunicação e propôs discutir o monopólio do Google. Segundo Bernardo, o gigante da internet poderá “engolir” as televisões e teles do Brasil caso não seja revista o atual cenário da publicidade de internet.

“Sou favorável à regulação da mídia, sempre falei isso e sempre defendi. Nós precisamos apenas chegar a um acordo sobre qual vai ser o modelo, qual vai ser a forma de conduzir, se vamos fazer um projeto único ou se vamos fazer por partes”, declarou o ministro, durante cerimônia de posse de novos ministros, realizada em fevereiro deste ano.

Quem também ressalta a importância de um marco para organizar o sistema de comunicação nacional é Venício Arthur Lima. Em sua passagem por Salvador, durante o Fórum do Pensamento Crítico, Lima fez críticas ao atual panorama midiático. “Um marco regulatório para a área é uma reivindicação que até as pedras da rua sabem, só que não acontece porque, ao contrário do que está acontecendo em alguns países da América Latina, o Estado brasileiro não enfrenta politicamente os grandes grupos e seus interesses”.

Na análise do sociólogo Venício Arthur Lima, há um cerceamento da liberdade de expressão cuja responsabilidade não é do Estado, mas do interesse privado, que se articula via Congresso Nacional, como nos processos de concessões das principais emissoras de rádio e TV do país – para negar a renovação, 2/5 do Congresso precisa votar.

*Com informações da Carta Capital, Altamiro Borges (Revista Princípios), Agência Brasil e Folha de S. Paulo.