Depois de andar esquecida por mais de 20 anos, a proposta de emenda constitucional que reduz no Brasil a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade foi aprovada nesta terça-feira (31) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Trata-se do primeiro passo para o andamento da proposta na Casa, no qual os deputados avaliam que o texto está de acordo com a própria Constituição. O placar da votação foi de 42 deputados favoráveis à PEC 171/1993 e 17 contrários, que alegam que ela é inconstitucional. O texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. Hoje, qualquer menor de 18 anos que comete algum crime é submetido, no máximo, a internação em estabelecimento educacional. Advogados, políticos e representantes de organismos para a defesa dos direitos da criança e do adolescente divergem sobre a eficácia da redução da maioridade penal em combater a criminalidade.
De um lado, a proposta inicia uma longa trajetória na Câmara, pois, para avançar, ela precisa passar por duas votações em plenário (onde são exigidos 308 votos, do total de 513 deputados) para depois passar ao Senado (e ser votada também em duas instâncias onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores), podendo ainda ser questionada no Supremo Tribunal Federal. De outro, instituições civis prometem se mobilizar para que não haja retrocesso em conquistas fundamentais dos jovens no Brasil, plasmadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, que em 2015 completa 25 anos e é considerada uma legislação de referência mundial.
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) pediu na sexta-feira (27) que não se reduza a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos porque representaria um retrocesso para os direitos da infância. O Unicef explicou em comunicado que existe a evidência de outros países que promoveram reformas similares e se comprovou que esta medida “não reduz os crimes violentos e penaliza à infância”. O órgão sustenta que o Brasil foi o primeiro país da América Latina e o Caribe a desenvolver uma legislação baseada nos princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDN). “O Brasil alcançou grandes avanços para as crianças desde que ratificou a CDN e começou a implementar o Estatuto da Criança e do Adolescente há 25 anos. No entanto, a situação ainda é preocupante”, destacou o comunicado.
O organismo lembrou que os homicídios são a causa de 36,5% das mortes de adolescentes por causas não naturais no Brasil, enquanto no total da população os assassinatos representam 4,8% das mortes não naturais. Além disso, segundo os dados do Unicef, a grande maioria das vítimas é de adolescentes de raça negra que vivem em condições de pobreza. “É hora de medidas legais que rompam o ciclo da impunidade e assegurem o agravamento de penas para as pessoas adultas que utilizam a crianças para cometer delitos”.
O deputado federal e presidente do Democratas (DEM) na Bahia,José Carlos Aleluia, comemorou em sua página do Facebook a aprovação da PEC e compartilhou a imagem da votação. “Admissibilidade da PEC da Redução da Maioridade Penal aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, por larga margem. Na foto está o painel de apreciação do voto do relator do PT que acabamos de derrotar”. Segundo o Bahia Notícias, o deputado defende que, após aprovação, a proposta seja submetida a referendo nas eleições de 2018. “Em respeito à sociedade que já vem discutindo o tema, não podemos nos omitir de matéria polêmica. Sou a favor da elaboração de um texto claro pela redução e que posteriormente seja colocado em referendo. Quem tem medo da opinião pública?”. A ideia é que a proposta seja levada a consulta popular no pleito que elegerá presidente, governadores e deputados. “Não se trata de ser ou não a melhor solução. Esse é um dos movimentos que a sociedade precisa fazer para não ter pessoas que não respondam pelos seus atos. Evidente que os jovens estarão maduros e terão que responder pelos seus atos dentro do sistema de dosimetria da pena, definido pela idade, pela execução penal”, afirmou.
“Dia 31 de março é de fato nefasto para a democracia brasileira. Em 1964, pelo golpe militar, e agora em 2015, pelo estupro à cláusula pétrea da Constituição e pela condenação de jovens, e de vítimas que passam sumariamente a réus a não terem futuro”, defende a deputada federal Moema Gramacho (PT-BA), que esteve presente ontem na sessão do CCJ. A parlamentar considera “um estupro à Constituição”, no seu art. 60 §4° que trata dos direitos individuais. “Aprovar a admissibilidade para reduzir a maioridade penal é condenar as crianças e adolescentes que cometeram ilícitos a continuarem à margem da sociedade, mandando-os para a cadeia, junto com criminosos profissionais, agentes de crime organizado. Deve-se continuar a busca para fortalecer a educação integral, as políticas públicas de inclusão, as medidas socioeducativas, o combate e prevenção às drogas, e a implantação do aumento da pena para adultos que usam crianças para praticar crimes”, defende a parlamentar.
De acordo com a Agência Câmara, os partidos favoráveis à aprovação foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC e PRTB. As bancadas que liberaram o voto pode haver deputados contra ou a favor foram PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT e PEN. Votaram contra PT, PC do B, PSOL, PPS e PSB.
*Informações do Bahia Notícias, EFE e El País
