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Justiça da Bahia absolve jornalista acusado de difamar construtora

O uso de dispositivos legais para silenciar jornalistas representa um dos mais perigosos ataques ao direito à informação e à liberdade de imprensa. Mas, uma decisão da 5ª Vara Criminal de Salvador vem enfraquecer o cenário de intimidação. A juíza Maria Fausta Cajahyba Rocha considerou improcedente a queixa-crime contra o jornalista Aguirre Peixoto, que foi absolvido da acusação de difamação formulada pela Patrimonial Saraíba, cujos diretores se sentiram ofendidos por matéria publicada no jornal A Tarde em 2010. O texto intitulado “PF detecta crimes ambientais em Salvador – Obra de Mussurunga está embargada pelo IBAMA”, que tratava das investigações conduzidas pela polícia e pelo Ministério Público, colocava a empresa como dona da área sob inquérito.

Na sentença, a magistrada afirma que não se pode inferir o dolo específico de ofender a atitude de Aguirre em atribuir à empresa a propriedade da área onde ocorreu o dano ambietal na construção do Canal de Mussurunga. “O jornalista querelado apenas se limitou a narrar a investigação acerca dos fatos que deram origem à operação policial e às denúncias pelo MPU (Ministério Público da União)”. Destacou também que ele usou na reportagem linguagem “cautelosa” e ressaltou que “[se] trata de investigação em andamento, que envolve possíveis crimes contra o meio ambiente.”

De acordo com o advogado João Daniel Jacobina, responsável pela defesa do jornalista, a sentença é importante porque ele responde a outros dois processos, todos por crimes contra a honra. “Não sabemos se haverá recurso, mas é muito favorável essa sentença, por causa da fundamentação. Os outros continuam e nós estamos confiantes”. João Daniel declarou à Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) que a ação é “uma tentativa de intimidação”, mas que a imprensa “continua altiva e aguerrida, não se deixando intimidar por incursões desta natureza”.

Para Jacobina, o foro criminal “não é o palco adequado para se discutir liberdade de imprensa e de expressão; a utilização do aparelho repressor estatal deve ficar reservada para situações extremas”. “Com a absolvição, vence a liberdade de expressão, de imprensa e, por consequência, a própria sociedade, destinatária final de todas as garantias constitucionais”, celebrou.

O caso – Desligado do jornal A Tarde em 2011, por suposta pressão de empresários do setor imobiliário, Aguirre Peixoto, que é repórter da Folha de S. Paulo, foi condenado em 22 de abril de 2014 à prisão de seis meses e seis dias em regime aberto, convertida em prestação de serviços e pagamento de 10 salários mínimos. Recurso contra a sentença foi impetrado no Tribunal de Justiça da Bahia. O Sinjorba iniciou uma ação por denunciação caluniosa contra os autores do processo que condenou o jornalista e contra servidores públicos que autuaram as empresas imobiliárias pelos crimes ambientais, nos ministérios público Federal e Estadual, tendo esta última sido acatada e enviada para apuração em delegacia da Polícia Civil de Salvador.

Diversas entidades se manifestaram publicamente contra a condenação do jornalista. O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia (Sinjorba), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) divulgaram nota em defesa da liberdade de imprensa e demonstrando preocupação com processos movidos contra jornalistas no estado. A Ordem pediu, ainda, o cumprimento do Plano de Ação para Segurança de Jornalistas, da Organização das Nações Unidas (ONU). Os jornalistas Biaggio Talento, pai de Aguirre; Regina Bochichio; Patricia França; Vitor Rocha; Felipe Amorim e Valmar Fontes Hupsel Filho, também são réus de ações judiciais semelhantes.

*Com informações do Blog do Brown e da Abraji.

ABI BAHIANA

Justiça concede habeas corpus que suspende processo contra Aguirre Talento

Em sessão realizada pela 2ª Câmara Criminal, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) concedeu ao jornalista Aguirre Peixoto Talento, na tarde desta quinta-feira (3), habeas corpus para suspender o processo que tramita na 15ª Vara Criminal. A ação resultou na sentença, emitida pelo juiz Antônio Silva Pereira, que o condenou a prestar serviços comunitários por seis meses e pagar uma multa de dez salários mínimos, devido à matérias de denúncias publicadas pelo jornal, em dezembro de 2010. Ele responde a três processos em varas criminais diferentes, tendo como ponto de partida a mesma reportagem. Segundo o advogado designado pela Associação Bahiana de Imprensa (ABI) para o caso, João Daniel Jacobina, o fato foi uma das bases dos argumentos da defesa, aceita pelos desembargadores. Acompanharam a sessão representantes da ABI e do Fórum A Cidade Também é Nossa, formada por 38 entidades e organizações sociais.

*Informações do Bahia Notícias.

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CPJ reprova condenações de jornalistas brasileiros

O Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), organização independente sediada em Nova York que trabalha pela liberdade de imprensa em todo o mundo, publicou uma nota nesta terça-feira (13) em que reprova a condenação dos jornalistas brasileiros Aguirre Talento e Ricardo Boechat, acusados ​​por difamação, e exorta as autoridades a reverter as decisões na apelação. A entidade também divulgou no último dia 6 um relatório especial onde ressalta a impunidade nos crimes cometidos contra profissionais da imprensa. No documento, o CPJ destaca a forma como políticos e poderosos empresários se aproveitam das leis de difamação e de privacidade para sufocar reportagens críticas.

Os jornalistas Aguirre Talento e Ricardo Boechat, acusados por difamação/ Reprodução
Os jornalistas Aguirre Talento e Ricardo Boechat, acusados por difamação/ Reprodução

“As condenações de Ricardo Boechat e Aguirre Talento enfatizam o que os juízes e legisladores regionais vêm dizendo há mais de uma década: a difamação deve ser um ilícito civil, e os jornalistas não devem ter medo de ir para a cadeia por suas reportagens”, disse Carlos Lauría, coordenador sênior do programa das Américas do CPJ. “O Brasil tem, em sua maior parte, abandonado a difamação penal nos últimos anos. Os tribunais devem continuar nessa linha e derrubar essas condenações”.

Nas recomendações do relatório, o CPJ insta as autoridades brasileiras a expandir o programa de proteção nacional para defensores dos direitos humanos para incluir explicitamente os jornalistas sob a ameaça iminente; decretar reformas legais para a federalização dos crimes contra a liberdade de expressão; e desenvolver procedimentos e treinamento para as agências de aplicação da lei para garantir que os jornalistas possam cobrir as manifestações em torno da Copa do Mundo sem medo de ataques ou represálias.

Aguirre Talento, repórter da Sucursal de Brasília da Folha de S. Paulo, trabalhava no jornal A Tarde quando assinou reportagens sobre supostos crimes ambientais em 2010. O empresário Humberto Riella Sobrinho considerou-se difamado pelo texto do jornalista, que dizia que o Ministério Público havia pedido a prisão do empresário. A denúncia foi feita, mas não houve pedido de prisão. Em 28 de abril, o juiz, então, entendeu que Talento agiu “maldosamente” e condenou Talento a uma pena de prisão de seis meses, suspensa em favor de serviço comunitário e uma multa. A defesa recorreu sob a alegação de que o jornalista se limitou a narrar os fatos e não teve a intenção de difamar.

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Já Ricardo Boechat, apresentador do noticiário “Jornal da Band” na rede TV Bandeirantes, foi condenado sob a acusação de difamar o senador Roberto Requião (PMDB-PR) e sentenciado na última quinta-feira (8) a seis meses e 16 dias de prisão, pena que foi convertida em serviços comunitários. A Bandeirantes informou que vai recorrer da sentença.

As acusações tiveram origem em comentários de Boechat feitos em um programa de rádio em 2011 sobre uma entrevista do senador Roberto Requião a outro jornalista que perguntou ao senador sobre uma pensão vitalícia que ele teria recebido por sua antiga posição como governador. O senador ficou irritado e tentou apagar a entrevista. Mais tarde, Boechat em seu programa acusou Requião de corrupção e nepotismo, o que o senador negou. Requião, posteriormente, entrou com uma ação contra Boechat, acusando-o de difamação e danos a sua reputação.

Os dados do relatório da entidade internacional foram apresentados à presidente Dilma Rousseff antes de serem divulgados durante o 6º Fórum Liberdade de Imprensa em Brasília. Na quarta-feira (7), o coordenador sênior do programa das Américas do CPJ, Carlos Lauría, se reuniu com o presidente do Supremo Tribunal Federal de Justiça, Joaquim Barbosa. O ministro, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disse que “decisões de juízes de instâncias inferiores são, por vezes, irresponsáveis”. Ele afirmou que gostaria de exortar o órgão disciplinar do Poder Judiciário a evitar emitir decisões que enviariam uma mensagem assustadora à imprensa.

Ato de desagravo 

Diversas entidades se manifestaram publicamente contra a condenação, em primeira instância, do jornalista Aguirre Talento. O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (Sinjorba), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) divulgaram nota em defesa da liberdade de imprensa e demonstrando preocupação com processos movidos contra jornalistas no estado. A Ordem pediu, ainda, o cumprimento do Plano de Ação para Segurança de Jornalistas, da Organização das Nações Unidas (ONU).

Um ato de desagravo ao jornalista Aguirre Talento será realizado na manhã desta sexta-feira (16), na Faculdade de Comunicação da Universidade Federal da Bahia (Ufba), no campus de Ondina. O evento encerra a Semana de Mobilização dos Jornalistas, promovido pelo Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba). A moção ajuizada pelo sindicato aponta que foi ferido “o princípio da indivisibilidade da ação penal privada prevista no Código do Processo Penal, uma vez que o jornal A Tarde, veículo no qual foram circuladas as matérias jornalísticas objetos da queixa-crime, não foi acionado solidariamente com o autor das reportagens”.

O debate “Liberdade de Expressão” começa às 9h30 e terá a participação da ex-corregedora do Conselho Nacional dos Jornalistas (CNJ) Eliana Calmon e do diretor institucional da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), José Carlos Torves, com mediação da diretora da Facom, a professora Suzana Barbosa. A exemplo de Aguirre, ex-aluno da instituição, processado por conta de matéria publicada no jornal A Tarde, o encontro discutirá o grande número de processos contra pessoas físicas e não contra as empresas de comunicação, além da exposição dos profissionais a risco de prisão e pagamento de multas acima da capacidade financeira da categoria.

*Informações do Comitê para a Proteção de Jornalistas (CPJ), Observatório da Imprensa, Folha de S. Paulo e Bahia Notícias.

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Entidades protestam contra condenação de jornalista que denunciou crimes ambientais

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia (Sinjorba) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) consideram como atentado à liberdade de imprensa a decisão da Justiça baiana de sentenciar o jornalista Aguirre Peixoto à prisão em regime aberto por crime de calúnia, injúria e difamação. A decisão do juiz da 15ª Vara Criminal é favorável ao empresário do setor imobiliário Humberto Riella Sobrinho, que alega haver informações falsas em reportagens sobre crimes ambientais publicadas no jornal A Tarde em dezembro de 2010.

Foto: Lunaé Parracho
Foto: Lunaé Parracho

Desligado do jornal A Tarde em 2011, por suposta pressão de empresários do setor imobiliário, Aguirre Peixoto, que é atualmente repórter da Folha de S. Paulo, foi condenado à prisão de seis meses e seis dias em regime aberto, convertida em prestação de serviços e pagamento de 10 salários mínimos. Recurso contra a sentença do dia de 22 de abril foi impetrado no Tribunal de Justiça da Bahia.

Em nota, o Sinjorba informa que iniciou uma ação por denunciação caluniosa contra os autores do processo que condenou o jornalista e contra servidores públicos que autuaram as empresas imobiliárias pelos crimes ambientais, nos ministérios público Federal e Estadual, tendo esta última sido acatada e enviada para apuração em delegacia da Polícia Civil de Salvador.

É cada vez mais comum o uso de dispositivos legais para silenciar os jornalistas, em um grave ataque ao direito à informação e à liberdade de imprensa. Para o Sinjorba, “estas tentativas de cerceamento da liberdade de imprensa denotam práticas pouco democráticas, uma vez que apenas os jornalistas foram processados como pessoas físicas, numa clara tentativa de intimidação de sua prática profissional”.

Segundo a Abraji, a Organização das Nações Unidas (ONU), em seu Plano de Ação para Segurança de Jornalistas, recomenda aos países-membros que ações de difamação sejam tratadas no âmbito civil. A entidade chama a atenção para o fato de o jornal nunca ter sido processado e lembra que o juiz Antônio Silva Pereira, da 15ª Vara Criminal, de Salvador, considerou na sentença que Aguirre Peixoto agiu “maldosamente” e “com a nítida intenção de macular a honra objetiva [do empresário]“, mas não apontou elementos que comprovassem a intencionalidade. “Mesmo sem caracterizar o dolo, condenou o repórter a seis meses e seis dias de detenção em regime aberto, pena convertida em prestação de serviços comunitários”.

O Sinjorba apela às entidades do estado e do país que lutam pela democracia “para que abracem esta causa, protegendo jornalistas que cumpriram seu dever de informar à sociedade, utilizando de ética e com base em fontes confiáveis como o Ministério Público Federal para produção de seus textos”. De acordo com o sindicato, além de Aguirre Peixoto, também são alvo das ações judiciais os repórteres Biaggio Talento, Regina Bochichio, Patricia França Vitor Rocha, Felipe Amorim e Valmar Fontes Hupsel Filho. Este último responde a uma ação civil que tem pedido de indenização de R$ 1 milhão.

Leia as notas do Sinjorba (aqui) e da Abraji (aqui).

*Com informações do Bahia Notícias e Jornal da Mídia.