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Adiada votação do projeto que regulamenta direito de resposta

Insatisfeitos com o decreto presidencial 8.243/14, que cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e obriga órgãos da administração direta e indireta a criarem estruturas de participação social, cinco partidos da oposição obstruíram na noite desta terça-feira (10) a votação do projeto (PL 6446/13) que visa regulamentar o direito de resposta nos meios de comunicação. Após os partidos de oposição — DEM, PPS e PSDB — anunciarem que ficariam em obstrução até ser votado o projeto de decreto legislativo que revoga a o decreto presidencial, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu então cancelar as votações marcadas para esta quarta e para os dias 24 e 25. Na próxima semana, a Câmara não funcionaria em função dos jogos da Copa e do feriado de Corpus Christi.

Coube ao líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), anunciar a obstrução. “A partir de agora, estamos em obstrução total em defesa da autonomia do Poder Legislativo e para fazer com que o Palácio do Planalto nos escute. Não aceitamos esse decreto arbitrário, ditatorial, que passa por cima do Parlamento brasileiro e que é uma atitude bolivariana. Desde a semana passada, estamos pedindo a votação da urgência e do decreto. O governo imaginou que o assunto sairia da pauta. Ou o presidente da Câmara ou a Casa se pronunciam e aceitam votar esse decreto, ou não teremos outras votações”, afirmou Mendonça Filho.

Suspensão do decreto

Numa ação articulada, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e Alves também foram a campo para tentar derrubar o decreto presidencial. Os dois pediram à presidente Dilma Rousseff que desista do decreto. Eles querem que Dilma discuta a questão por meio de projeto de lei. Na prática, Câmara e Senado avisaram ao Palácio do Planalto que, se não houver recuo, os parlamentares aprovarão o PDL. Nas duas casas, DEM, PPS e PSDB já apresentaram projetos pedindo a suspensão do decreto presidencial de Dilma.

Para Renan, a questão da participação popular deve ser debatida pelo Legislativo, através de projeto de lei ou medida provisória. Ele disse ainda que, como presidente do Senado, não permitirá propostas de controle da mídia ou de redução da liberdade de expressão. “Sempre defendi a ampliação popular, mas não é, todos sabem, aconselhável que se recorra a um decreto para tal. Quem representa o povo é o Congresso, e, por esse motivo, o ideal, e falei isso para a presidente da República, ontem (segunda-feira): que a proposta seja enviada através de um projeto de lei ou mesmo através de uma medida provisória, para que seja aqui aprimorada”.

No Senado, vários senadores apoiaram a posição de Renan, sob o argumento de defender a liberdade de expressão. O vice-líder do PSDB na Casa, Álvaro Dias (PR), defendeu a aprovação imediata do projeto de decreto legislativo que apresentou, derrubando o ato de Dilma. “Essa cópia de modelo cubano ou de modelo venezuelano não aprimora o regime democrático que tanto desejamos aprimorar. Ao contrário, se constitui em flagrante retrocesso, que tem que ser combatido, repelido. E a ação imediata é a aprovação do projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto presidencial”.

O ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, disse estar preocupado com a obstrução na Câmara. “O decreto não cria nenhuma instituição nova. Os conselhos se espalham por cinco mil municípios e prestam um serviço extraordinário ao país. A proposta do SUS surgiu nos conselhos. O decreto não fere nenhum das prerrogativas do Congresso, ele está sendo mal compreendido”, disse Carvalho.

Informações de O Globo, com Bahia Notícias/ Foto: Gustavo Lima-Agência Câmara