A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Centro Administrativo) julgará, nesta quinta-feira (3/7), às 13h30, o habeas corpus para Aguirre Peixoto Talento, ex-repórter do jornal A Tarde que foi condenado em 1ª instância – em processo movido por empresários da construção civil -, devido à matérias de denúncias publicadas pelo jornal, em dezembro de 2010. A defesa será feita pelo advogado João Daniel Jacobina, designado pela Associação Bahiana de Imprensa (ABI).
A ABI e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia (Sinjorba) convocam os jornalistas de todo o estado a compareceram à audiência, para mostrar solidariedade ao colega. Vale salientar que é cada vez mais comum o uso de dispositivos legais para silenciar os jornalistas. Mais sete processos com a mesma conotação tramitam no Poder Judiciário, em um ataque à liberdade de imprensa e ao direito à informação.
Desligado do jornal A Tarde em 2011, por suposta pressão de empresários do setor imobiliário, Aguirre Peixoto, que é atualmente repórter da Folha de S. Paulo, foi condenado, no dia 22 de abril deste ano, à prisão de seis meses e seis dias em regime aberto, convertida em prestação de serviços e pagamento de 10 salários mínimos.
No mês de maio, jornalistas, professores, representantes de entidades de comunicação e estudantes se reuniram na Faculdade de Comunicação da Universidade Federal da Bahia (Facom/Ufba), para o debate “Liberdade de Expressão”. O evento encerrou a Semana de Mobilização dos Jornalistas, promovida pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia (Sinjorba), com um ato de desagravo ao jornalista Aguirre. Diversas entidades se manifestaram contra a condenação, como a Abraji e o Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), uma organização independente sediada em Nova York que trabalha pela liberdade de imprensa em todo o mundo.
As duas últimas gerações de jornalistas venezuelanos formaram-se sob a política do sectarismo de Estado, na qual a informação que deveria ser pública deixou de ser. A compra de redes de televisão, rádios e jornais por parte de capitais ligados ao chavismo, aliados ao controle cambial que bloqueia a aquisição de papel, provocam o auge das mídias digitais independentes na Venezuela. Durante o último ano, quando se instaurava no país a crise global da imprensa, o cerco econômico e político à livre informação fortaleceu uma dezena de novas mídias digitais, que apostam em oferecer aos cidadãos notícias da atualidade que deixaram de aparecer na imprensa e nas televisões locais.
A ocultação de informações por parte do governo e a busca dos venezuelanos por fontes alternativas ficou mais evidente quando, em junho de 2011, o ex-presidente Hugo Chávez foi diagnosticado com o câncer que causou sua morte em março de 2013 e não houve comunicado oficial. O jornalista Nelson Bocaranda foi o primeiro a dar a notícia do câncer de Chávez e o único que conseguiu oferecer informação em primeira mão sobre os tratamentos e cirurgias a que foi submetido, através de sua página na rede Runrun.es, criada oito meses antes, depois de, por pressões governamentais, ser cancelado o programa de rádio que conduzia.
Desde que Chávez assumiu o poder, em 1998, os diários venezuelanos conseguiram driblar, ainda que com dificuldades, a pressão econômica e política as quais sucumbiram os meios de radiodifusão, após o fechamento da Rádio Caracas Televisão e de 34 emissoras de rádio entre 2007 e 2009, e a venda do canal de notícias Globovisión, abertamente crítico à gestão do chavismo, para empresários que devem sua ascensão econômica aos seus vínculos com o poder político. “O momento crítico para a imprensa escrita veio com a compra de meios de comunicação por parte de empresas fantasmas ou de pessoas ligadas ao chavismo que não dão a cara, utilizam testas de ferro e põem os jornais ao serviço do Governo”, explica a jornalista investigativa Tamoa Calzadilla, que foi incorporada este mês ao Runrun.es.
Além disso, as autoridades negam aos diários independentes o acesso a verbas para a compra de papel, no contexto do controle férreo de câmbios vigente desde 2003. Os jornais, como consequência, reduziram drasticamente seu número de páginas ou deixaram de circular. “Esta crise da indústria jornalística está causando uma busca que ainda não sabemos para onde vai. Mas tudo parece indicar que a resposta está nos meios digitais, pelo menos em médio prazo. Também está demonstrando que a crise é dos meios de comunicação, mas não dos jornalistas nem do jornalismo, que buscam novos espaços para chegar ao público, dizer a verdade e manter o compromisso de sempre em outras plataformas”, explica Calzadilla.
Esta nova oligarquia que floresceu na sombra dos contratos públicos na era do chavismo é conhecida na Venezuela como boliburguesia (burguesia da caneta, em espanhol), desde que o jornalista e escritor Juan Carlos Zapata a batizou assim, em janeiro de 2004, em sua página da internet de notícias econômicas Descifrado.com. “Neste ano começaram a aparecer os empresários ligados ao chavismo e os funcionários que estavam em grandes operações, acumulando grandes fortunas, que se tornou evidente dois anos mais tarde, quando publicamos a primeira lista dos boliburgueses”, recorda o jornalista, criador do novo portal de informação Konzapata.com. Fundado em 02 de junho, a ideia é “publicar o que os outros não publicam e interpretar as relações de poder, esquadrinhá-las”.
Em maio, também foi ao ar a versão venezuelana do Poderopedia: uma plataforma destinada a mostrar as relações de poder entre pessoas, empresas e organizações, que até agora publicou mais de 200 resenhas e os perfis de 35 empresários, políticos e militares com influência na tomada de decisões públicas e privadas na Venezuela. Esta página da internet, dirigida pelo jornalista César Batiz, se alimenta da escassa informação disponível nos registros públicos e do que foi difundido por outros meios de comunicação. “Na Venezuela cresce a cada dia a ocultação de informação. Não temos acesso a declarações juradas de bens ou de impostos, que em outros países são públicas”.
O grande desafio, explica a jornalista Emilia Díaz-Struck, integrante coletivo Armando.info, é conseguir o financiamento que tornará possível a produção destas histórias. “Um dos objetivos que estes espaços buscam é o mesmo do que em outras partes do mundo: encontrar um modelo de negócios que permita a sustentabilidade com o tempo e conservar a independência”, afirma.
Uma decisão do Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela recusou, no último dia 17, ordenar ao governo do presidente Nicolás Maduro que libere a compra de dólares para que veículos de imprensa do país possam comprar papel. A Sala Constitucional do Supremo venezuelano – que é considerado alinhado ao chavismo – negou o pedido do partido de oposição Copei, para o qual o governo usa o controle cambial para atentar contra a liberdade de expressão no país.
Para obter o papel-jornal importado, as empresas da Venezuela têm de pedir ao Cadivi (Comissão de Administração de Divisas) permissão para comprar dólares. Além disso, é necessário obter uma autorização que justifique a compra do produto importado. Desde 2003, há um controle estatal do câmbio que impede a livre compra e venda de divisas, administradas exclusivamente pelo órgão.
*Informações do El País (Edição Brasil), com Valor Econômico.
Após o início da Copa do Mundo FIFA no Brasil, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) atualizou o número de casos de agressão a jornalistas durante manifestações e revelou dados que impõem sérios riscos à liberdade de expressão. De acordo com a entidade, de maio de 2013 até a última quarta-feira (18), foram registrados pelo menos 190 casos de detenção ou violência envolvendo 178 profissionais – até agora, 18 deles sofreram violações no exercício da profissão nas cidades-sede da Copa. O comportamento das forças de segurança tem preocupado a Abraji, que contabiliza que 88% dos casos registrados no Mundial foram provocados por policiais, sendo que 44% das ocorrências foram intencionais, ou seja, aconteceram apesar de o jornalista estar devidamente identificado como tal.
São Paulo e Porto Alegre foram as duas cidades que mais registraram problemas. Cinco jornalistas foram agredidos por policiais em cada uma delas. Em São Paulo, todos no dia 12 de junho, na abertura do Mundial. O Rio de Janeiro está em terceiro lugar, com quatro registros de violações provocadas por policiais. Em quarto, Belo Horizonte, com dois casos, um causado por manifestantes e outro, por policiais. Há ainda registro de problemas em Fortaleza, onde um jornalista foi agredido e teve equipamento roubado por um segurança da Fifa Fan Fest.
A Abraji considera que a polícia continua usando força excessiva e descabida em muitas ocasiões, prejudicando o trabalho da imprensa e a liberdade de expressão. Para a Associação, é necessário que as forças de segurança observem o disposto na resolução nº 6/2013 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, segundo a qual “repórteres, fotógrafos e demais profissionais de comunicação devem gozar de especial proteção no exercício de sua profissão, sendo vedado qualquer óbice à sua atuação, em especial mediante uso da força”.
O presidente da Abraji, José Roberto de Toledo, afirma que a situação é preocupante. “A gente faz esse acompanhamento não apenas para falar dos riscos à liberdade de expressão e à democracia, mas também para pressionar policiais e manifestantes a deixarem de tratar os jornalistas como alvo”. O dirigente avalia que os jornalistas têm vivenciado duplo risco, pois não podem procurar abrigo ao lado dos manifestantes ou das forças de segurança. Ele também aponta que o uso de equipamentos de proteção individual (EPI), como coletes, capacetes e máscaras, tornou-se necessário. “Sem jornalista não se faz jornalismo, e sem jornalismo não se faz democracia”, alerta Toledo.
Neste mês, após uma jornalista de O Globo ter sido presa por um policial militar, ao se recusar a parar de registrar a detenção de um torcedor, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro (Sindjor Rio) divulgou nota afirmando que “a violência praticada contra jornalistas chegou a níveis inaceitáveis – e insustentáveis – na cidade do Rio de Janeiro”. No último dia 23 (segunda-feira), a presidente do sindicato, Paula Mairán, afirmou que de maio do ano passado a maio deste ano, 72 jornalistas do município sofreram agressões. Relatório com essas denúncias será encaminhado para os órgãos competentes, como o Ministério Público – que tem o papel de fiscalizar a atuação externa da Polícia Militar – e o governo estadual.
Paula destaca que “todos os jornalistas que estão nas ruas correm riscos, diante das condições vulneráveis de trabalho”, mas comemora o fato de o Ministério Público ter notificado as empresas de comunicação para que garantam, dentre outras medidas, equipamentos de qualidade e acompanhamento de colegas durante a cobertura, para que nenhum jornalista atue sozinho em meio a manifestações ou áreas de risco. As empresas devem dar também acompanhamento jurídico, estimulando o registro das violações.
Para auxiliar os profissionais, a Abraji lançou manual com dicas para os jornalistas trabalharem com menos risco, antes e durante as coberturas. O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) também elaborou manual trilíngue, e tem acompanhado presencialmente as manifestações. O SJPDF também entrou com ação preventiva na Justiça para multar as empresas que não fornecerem EPIs. Também realizou curso com os profissionais e teve reuniões com o Governo do Distrito Federal, cobrando que as forças sejam orientadas a respeitar o trabalho dos jornalistas, a exemplo do Ministério Público, que expediu notificação com recomendação aos veículos de comunicação, sugerindo a adoção de medidas de proteção nos locais de trabalho.
>> Acesse aqui a planilha com todos os dados de maio de 2013 a 18 de junho de 2014.
*Informações de Helena Martins para a Agência Brasil, com Abraji e O Tempo.
Na manhã desta sexta-feira (16), jornalistas, professores, representantes de entidades de comunicação e estudantes se reuniram na Faculdade de Comunicação da Universidade Federal da Bahia (Facom/Ufba), para o debate “Liberdade de Expressão”. O evento encerrou a Semana de Mobilização dos Jornalistas, promovida pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia (Sinjorba), com um ato de desagravo ao jornalista Aguirre Talento, condenado por difamação em abril. O encontro discutiu o crescimento do número de processos contra pessoas físicas e não contra as empresas de comunicação, além da exposição dos profissionais a risco de prisão e pagamento de multas acima da capacidade financeira da categoria.
José Carlos Torves, representante da Fenaj; Susana Barbosa, diretora da Facom; Marjorie Moura, presidente do Sinjorba; e a senadora Lídice da Mata/ Foto: Bruna Castelo Branco (Labfoto/Facom)
Desligado do jornal A Tarde em 2011, por suposta pressão de empresários do setor imobiliário, Aguirre Talento, que é atualmente repórter da Folha de S. Paulo, foi condenado pela 15ª Vara Criminal à prisão de seis meses e seis dias em regime aberto, convertida em prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 10 salários mínimos para reparação dos “danos causados” ao autor da ação. A decisão da Justiça baiana favoreceu ao empresário Humberto Riella Sobrinho, que alega haver informações falsas em reportagens sobre crimes ambientais publicadas no jornal A Tarde em dezembro de 2010. Recurso contra a sentença do dia de 22 de abril foi impetrado no Tribunal de Justiça da Bahia.
Diversas entidades já se manifestaram publicamente contra a condenação, em primeira instância, do jornalista. O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia (Sinjorba), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) divulgaram nota em defesa da liberdade de imprensa e demonstrando preocupação com processos movidos contra jornalistas no estado. A Ordem pediu, ainda, o cumprimento do Plano de Ação para Segurança de Jornalistas, da Organização das Nações Unidas (ONU).
Agostinho Muniz destacou o empenho da ABI na defesa de Aguirre/ Foto: Debora Rezende
De acordo com o representante da Associação Bahiana de Imprensa (ABI), Agostinho Muniz, a Assessoria Jurídica da entidade está acompanhando o caso e atuando na defesa de Aguirre Talento. O diretor orientou a sociedade e os representantes do segmento a comparecerem ao tribunal em solidariedade à Aguirre e aos demais profissionais alvos de processos judiciais.
Para o vice-presidente da ABI, Ernesto Marques, o Judiciário está sendo utilizado para praticar censura. “Há uma desproporção entre quem se enfrenta nesse processo: um jornalista contra megaempresários do setor imobiliário. A ABI está extremamente preocupada, mas não basta se pronunciar publicamente, é preciso ter opinião. Precisamos fazer essa conversa com as lideranças no Congresso Nacional e apresentar a proposta do jornalismo brasileiro para suprir a carência da lei de imprensa. Parece descabido que, tendo ao menos um jornalista em cada gabinete de deputado ou de senador, nós não consigamos ter força para fazer tramitar um projeto sob nosso ponto de vista. Prevalecerá sempre a vontade dos empresários da comunicação, que estão muito bem representados no congresso”.
Segundo o diretor institucional da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), José Carlos Torves, o uso de dispositivos legais para silenciar os jornalistas é um grave ataque ao direito à informação e à liberdade de imprensa. “Os profissionais estão inviabilizados. Há jornalistas respondendo a quase 30 processos. Precisamos de uma lei de imprensa para impedir que outros casos terminem como esse. A antiga foi cunhada no período da ditadura e deveria mesmo cair, mas não poderíamos ficar com esse vácuo de tantos anos”.
Aguirre Talento trabalhava no jornal A Tarde quando assinou reportagens sobre crimes ambientais/ Foto: Lunaé Parracho
Mediadora do debate, a diretora da Facom, Suzana Barbosa, demonstrou indignação com o tratamento dado ao processo que condenou o ex-aluno da instituição. “A Facom, enquanto entidade formadora de jornalistas, divulgou uma moção pública na qual externa sua preocupação com o caso, que envolve uma situação bem mais complexa: existem muitos outros casos que atentam contra a liberdade de imprensa e prejudicam a democracia. A Facom recebe esse evento porque acredita que o papel do jornalista é fundamental para assegurar a informação qualificada à sociedade”, afirma a professora.
“Nunca foi tão difícil ser jornalista neste país. Como se não bastassem as brigas pelo reconhecimento profissional, temos um problema ainda mais sério, que são as ações judiciais. Entramos com uma ação por denunciação caluniosa no ministérios públicos Estadual e Federal, porque essas ações atingem não apenas jornalistas, mas também servidores da área de meio ambiente que autuaram essas pessoas. O jornal A Tarde está acompanhando e o posicionamento correto é assumir que a empresa é responsável pela publicação. Quais são os caminhos? A sociedade precisa amparar os jornalistas”, conclama a presidente do Sinjorba, Marjorie Moura.
Segundo a dirigente, no vácuo da derrubada da Lei de Imprensa, em 2009, houve um crescimento preocupante no número de ações criminal e cível, com pedidos de indenizações que não correspondem à realidade econômica da categoria. “Estamos brigando para garantir, pelo menos, a opção do direito de resposta, no meio em que foi publicado, para a pessoa que se sentiu atingida moralmente. Caso não seja atendido, procure a via judicial, mas precisa haver esse preâmbulo”.
A moção ajuizada pelo sindicato aponta que foi ferido “o princípio da indivisibilidade da ação penal privada prevista no Código do Processo Penal, uma vez que o jornal A Tarde, veículo no qual foram circuladas as matérias jornalísticas objetos da queixa-crime, não foi acionado solidariamente com o autor das reportagens”. Segundo a entidade, os jornalistas Biaggio Talento, pai de Aguirre; Regina Bochichio; Patricia França; Vitor Rocha; Felipe Amorim e Valmar Fontes Hupsel Filho, também são réus de ações judiciais semelhantes, que também “não acatam o princípio da indivisibilidade da ação penal”. Na próxima semana o sindicato terá uma audiência com o Tribunal de Justiça da Bahia, onde será abordada a questão.
