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Criador da Web defende mais uma vez o Marco Civil da Internet no Brasil

A votação prevista no Congresso Nacional para a noite desta terça-feira (25) coloca de um lado os que defendem as operadoras de telefonia e internet (Vivo, Oi, TIM e Claro) e parte da mídia comercial e de outro a sociedade brasileira. Conhecido como o “pai da web”, o físico britânico Tim Berners-Lee voltou a apoiar e pedir ontem (24) a aprovação do Marco Civil da internet brasileira. O comunicado do Tim Berners-Lee, criador da World Wide Web, há 25 anos, favorável à aprovação do projeto é a confirmação de que se trata de interesse coletivo, não apenas de brasileiros, mas, de outros povos no mundo.

Através do portal da World Wide Web Foundation, entidade criada e liderada por ele, Berners-Lee disse que a aprovação das regras de internet livre nos moldes discutidos com as entidade públicas seria “o melhor presente de aniversário possível para os usuários da web no Brasil e no mundo”. Em maio do ano passado, o presidente da WWW Foundation já havia passado pelo Rio de Janeiro e deixado seu apoio ao marco.

Para Berners-Lee, Brasil será exemplo para o mundo. “Espero que com a aprovação desta lei, o Brasil solidifique sua orgulhosa reputação como um líder mundial na democracia e no progresso social, ajudando inaugurar uma nova era mundial– onde os direitos dos cidadãos em todos os países ao redor do globo sejam protegidos por leis digitais de direitos”, afirmou o comunicado, que lembra os 25 anos de fundação da web neste ano.

Com pouco mais de 18 anos no Brasil, a internet até hoje não tem qualquer regulamentação. O uso das informações de acesso à web, dados pessoais coletados em redes sociais e em outros sites, é feito livremente por empresas, sem qualquer penalidade ou garantia de privacidade.

No comunicado, Tim Berners-Lee destaca a vanguarda do processo de criação do Marco Civil brasileiro, gerado através de discussões públicas: “Como a própria Web, o Marco Civil brasileiro foi criado por usuários, num processo inovador, inclusivo e participativo, que resultou em uma política que equilibra os direitos e responsabilidades de indivíduos, governos e empresas que usam a internet”, aponta.

Votação

O Palácio do Planalto quer aprovar hoje à noite o projeto do Marco Civil da Internet, com o texto acordado sobre neutralidade e datacenters, apesar do clima político de guerra em torno da criação ou não da CPI da Petrobras. Interlocutores do governo temem a contaminação da votação pela questão da Petrobras. O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse que o Marco Civil será votado hoje, mas avisou que vai reunir à tarde a bancada para tomar uma posição final.

Na semana passada, a bancada do PMDB ficou dividida, mesmo depois de Cunha ter fechado um acordo com o governo sobre o texto da neutralidade. Ponto mais polêmico do texto, a neutralidade de rede determina que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Ficará proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços – só redes sociais ou só vídeos, por exemplo.

Outro ponto que será mudado pelo relator é a retirada da obrigatoriedade de uso de data centers no Brasil pelas empresas para armazenar dados de navegação realizada no País. O governo aceitou que os dados possam ser armazenados no exterior, mas o acesso a eles por ordem judicial deve seguir as leis brasileiras.

Segundo Cunha, apesar das divergências, houve o compromisso político entre os partidos de realizar a votação. A nota em favor do marco divulgada por Berners-Lee pode ser um incentivo para a aprovação da lei que, segundo ele, define que a internet deve ser ‘aberta, neutra e descentralizada’.

*Informações do Blog do Roberto Moraes, com Terra Magazine e O Globo

Tags Internet, Marco Civil, www, Tim Berners-Lee

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Governo faz novas concessões ao PMDB para aprovar Marco Civil da Internet

Em mais um esforço para viabilizar a aprovação do Marco Civil da internet, o governo decidiu nesta quarta-feira (19) em uma reunião de quatro horas com líderes partidários na Câmara dos Deputados fazer novas concessões e admitiu deixar a votação do projeto para a próxima semana – a pretensão era que ocorresse nesta quarta. Houve acordo com os parlamentares para que sejam realizadas alterações no trecho do projeto que prevê a regulamentação por decreto da chamada neutralidade da rede – que veta a venda de pacotes diferenciados de conteúdo de internet, como acesso somente a e-mails.

A favor do Marco Civil estão nada menos que o próprio governo federal e um sem-número de atores envolvidos com o ambiente virtual, como o Comitê Gestor da Internet no Brasil, comunidade acadêmica, ONGs, sindicatos e entidades internacionais. Mas, para as teles, o Marco Civil não pode ser votado do jeito que vem sendo proposto por uma razão simples: o conceito de neutralidade de rede, criado para proteger o usuário, as impedirá de explorar um modelo de negócios lucrativo.

Sem a neutralidade, nada proíbe provedores de mudar a velocidade da conexão a fim de beneficiar sites parceiros ou prejudicar concorrentes, ou de cobrar preços distintos de acordo com o conteúdo acessado – um modelo que poderia tornar bastante caro um pacote “completo” da internet, com direito a verificar e-mails, visitar redes sociais e assistir a vídeos.

O texto do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) prevê que a neutralidade seja regulamentada por um decreto presidencial. Agora, há possibilidade de ser retirado por completo o trecho do projeto que prevê a edição do decreto. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o governo aceitou incluir no projeto a obrigatoriedade de a presidente ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) antes de formular as regras que regularão a venda de conteúdo.

Outros pontos da redação, conforme o ministro, ainda poderão sofrer mudanças e serão discutidos ao longo da semana. Conforme o ministro, ainda que seja retirado o artigo do projeto do Marco Civil que prevê regulamentação por decreto presidencial, este seria o instrumento utilizado para estabelecer as regras de aplicação da lei. Isso porque, segundo o ministro, o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal prevê que é competência exclusiva do presidente da República “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

A mudança, apesar de discreta, agradaria aos deputados porque esse trecho da Constituição prevê que os decretos servem para a “fiel execução” da lei. O temor dos parlamentares era destinar poderes excessivos ao presidente da República na regulamentação da neutralidade. Mesmo com um aceno do Planalto, a bancada do PMDB na Câmara ainda está rachada sobre a votação do Marco Civil da Internet e vai discutir a posição que será tomada com os outros partidos do chamado “blocão”.

O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), um dos maiores críticos do texto de Molon, defendeu a proposta de retirar a palavra “decreto” do texto e disse que já há acordo para que isso ocorra. “Eles vão tirar a palavra ‘decreto’ e vão colocar ‘regulamentação para fiel execução da lei, nos termos do artigo 84’. A Constituição fala [em edição do decreto] para a fiel execução da lei. É diferente de um decreto autônomo que possa regulamentar qualquer coisa. Você terá um cumprimento do que está na Constituição”, disse o peemedebista.

Para Cunha, do jeito que estava, sem remeter à Constituição, o texto poderia abrir brecha para que o decreto promovesse alterações no conteúdo e nos princípios da lei do Marco Civil da Internet. “Nessa parte, é um avanço. A preocupação maior é o decreto fazer coisas que não estão previstas na lei. Na prática, você transferir uma regulamentação para decreto é perigoso. Seria dar autorização para que um decreto autônomo pudesse regulamentar em detrimento do disposto na lei”, afirmou.

Mobilização online

Enquanto a novela do Marco Civil continua, usuários promovem mobilizações online para pressionar os deputados a aprovarem o texto. Para lutar pela neutralidade da rede, a organização ‘Meu Rio’ desenvolveu uma ferramenta de “compartilhaço”, que permite que várias pessoas publiquem simultaneamente a mesma coisa no Facebook. No caso, um post a favor da neutralidade da rede com link para a campanha ‘Salve a Internet’ no site. O post leva para a página que permite o envio de e-mails pedindo que a neutralidade da rede seja mantida no texto do Marco Civil. A intenção do compartilhaço era encher a caixa de emails dos deputados com mensagens dos cidadãos.

Mais de 30 mil pessoas cadastraram suas timelines para fazer a publicação ao mesmo tempo, com o seguinte texto padrão: “A qualquer momento, os deputados poderão decidir se a nossa Internet será livre ou dominada pelos interesses das empresas de telecomunicação. Clique no link para mandar um email a eles e mostrar que quem trabalhar contra a neutralidade da Internet estará comprando briga com a sociedade em ano de eleição. #salveainternet”.

Entre os dias 11 e 12 deste mês, possíveis datas da votação do projeto, os usuários já haviam se mobilizado na rede por meio de petições e tuitaços. Milhares de pessoas assinaram a petição online apoiada pelo cantor e ex-ministro da Cultura, Gilberto Gil, a favor da aprovação integral do texto do Marco Civil. O documento já recolheu mais de 100 mil assinaturas e o número continua crescendo.

Informações do G1 e da Folha de S. Paulo

Tags projeto de lei, Internet, tuitaço, manifestação, Brasil, Marco Civil, Câmara dos Deputados, Neutralidade da rede, Votação, Blocão, compartilhaço, mobilização online

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Governo recua e retira ponto sobre data centers do texto do Marco Civil

A Câmara de Deputados vai começar a discutir hoje (19), em sessão marcada para as 14 horas, o projeto do marco civil da internet (PL 2126/11) com pelo menos dois pontos de divergência: a neutralidade da rede e a regra que obriga empresas estrangeiras a instalar data centers para armazenar dados no Brasil. Além da proposta do governo, PMDB e DEM apresentaram textos alternativos para estabelecer princípios e regras para o setor.

marco-civil_Foto_André-Oliveira_Câmara-dos-Deputados — Foto: André-Oliveira/Agência Câmara

Temendo sofrer uma derrota na Câmara, o governo aceitou definitivamente na noite de ontem (18) retirar do texto do Marco Civil da Internet a obrigatoriedade dos chamados data centers, centros de dados que armazenam as informações dos usuários, de serem instalados no Brasil. Em contrapartida, o governo reforçará a determinação de que as empresas de internet que atuarem no país respondam pela legislação brasileira. Na Câmara desde 2011, a proposta voltou a ter destaque em 2013 depois das denúncias de espionagem protagonizadas pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA).

“Esse ponto foi incluído após o escândalo de espionagem; não constava do projeto original, e alguns partidos da base sugerem que se busque uma redação alternativa”, disse o deputado e relator do projeto Alessandro Molon (PT-RJ), que afirmou que a redação será reforçada “para que não haja nenhuma dúvida de que a soberania nacional está garantida por aquilo que se faz no Brasil”.

A obrigatoriedade era questionada por partidos da oposição e algumas siglas da base aliada que argumentavam que as companhias teriam de replicar no Brasil uma estrutura semelhante às que elas mantêm em outros países, como os Estados Unidos, o que poderia gerar altos custos para os usuários. De acordo com Molon, a alteração no texto será feita por meio de uma emenda que será apresentada durante a discussão em plenário.

Apesar de o governo reiterar a vontade de votar o projeto hoje (19), ainda há divergências em torno da matéria que podem adiá-la para a próxima semana. Os representantes do governo e os deputados da base aliada se reunirão com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para discutir como será a votação. A intenção é convencê-lo a colocar a medida em votação o mais rápido possível.

Neutralidade da rede

O ponto mais polêmico da proposta, no entanto, continua sendo a chamada neutralidade da rede, princípio que impede empresas de telefonia de filtrar os dados que trafegam pela rede e definir que sites ou serviços terão conexão mais rápida ou mais lenta, será mantida pelo governo. Ou seja, o item proíbe a venda de pacotes diferenciados por serviços pelos provedores de acesso ou o bloqueio de alguns sites ou aplicativos pelas empresas que gerenciam conteúdo. Todos os usuários deverão ter tratamento igual pelas empresas. Trata-se de uma medida popular para os usuários, mas contestada pelas operadoras.

A regulamentação da questão por decreto presidencial, contestada por alguns partidos por apresentar algumas exceções, também será mantida. “A neutralidade tem que ter exceções e são aquelas que estão previstas na lei. Requisitos técnicos e indispensáveis à melhor prestação do serviço. Ou seja, todos os que conhecem internet entendem que no tráfego de dados faz sentido que os dados relativos à transmissões ao vivo na internet devem ter prioridade em relação a emails, por exemplo”, disse Molon. Para o deputado, se o governo não fizer a regulamentação, o setor de telecomunicações é quem irá estabelecer as exceções.

*Informações de Mariana Haubert para a Folha de S. Paulo e Agência Câmara Notícias

Tags slider, Internet, Espionagem, Marco Civil, Inclusão Digital, Câmara dos Deputados, data center, Neutralidade da rede, Votação

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Especialistas advertem sobre possível ‘efeito bumerangue’ do Marco Civil da Internet

O avanço das telecomunicações torna quase ingovernável o tráfego de dados, cujos fins podem ser ou não benéficos. As revelações sobre a espionagem da NSA, a agência nacional de segurança dos EUA, fez o governo brasileiro concentrar novamente suas atenções no chamado Marco Civil da Internet, para garantir a proteção de dados e a transparência na rede. Mas, especialistas afirmam que o projeto é uma tentativa de impor limites que poderão se voltar contra o Brasil. Alvo de controvérsias que geraram mais de 250 emendas aglutinativas, o projeto segue sem acordo e voltará à discussão em 2014.

O marco é visto como a “Constituição” da internet. É por meio dele que serão fixados os princípios gerais de uso e prestação do serviço, como liberdade de expressão e proteção de dados pessoais. No entanto, a pressão das empresas de telecomunicações e a falta de consenso entre os parlamentares fariam com que o projeto fosse derrotado, caso a votação acontecesse ainda neste ano, sem mais discussões.

Entre as polêmicas do projeto, ideia surgiu há seis anos e que está sendo debatida atualmente no Congresso brasileiro, está a neutralidade da rede, que impede tratamento diferenciado para usuários por provedores de conexão e conteúdo. Ficariam proibidos, por exemplo, a venda de pacotes de internet com apenas um ou outro serviço – como o acesso apenas a redes sociais ou a e-mail. Também não há acordo sobre a obrigatoriedade de data centers no Brasil para o armazenamento de informações ou sobre o tempo mínimo de guarda de informações dos usuários em aplicativos.

O aspecto mais polêmico da lei é o que obrigaria grandes provedores da internet que operam no país a nacionalizarem suas bases de dados e a guardarem os registros durante pelo menos um ano. Um integrante do Governo tornou público, além do mais, um plano para criar um cabo submarino alternativo que evitaria o território dos Estados Unidos, mas ligaria o país com a Europa, a Ásia e a África, e a própria Rousseff anunciou no seu Twitter a criação de um correio eletrônico criptografado, dependente de uma rede local que não atravesse o solo norte-americano.

Efeito contrário

“[O projeto do Marco Civil] tem muitos aspectos positivos, mas pontos negativos”, diz o advogado Ronaldo Lemos, um dos autores do projeto inicial, que era, segundo suas palavras, muito menos controverso. “A obrigação de instalar os data centers no Brasil pode dissuadir as empresas estrangeiras de oferecerem seus serviços, diante do temor de aumentar seus custos, e ser um obstáculo para as companhias brasileiras que pretendam se instalar no mercado local ou global”, afirma.

“E além do mais”, acrescenta Lemos, “paradoxalmente poderia se obter o efeito contrário ao que o Governo diz perseguir: que os usuários fiquem desprotegidos e que seus dados venham a público. O texto original estabelecia que, para proteger a privacidade, o armazenamento dos registros seria facultativo, e não obrigatório (embora pudesse ser solicitado de forma oficial). No entanto, agora existe a possibilidade de que esses dispositivos possam se alterar, e os dados de acesso de todos os brasileiros precisem ser obrigatoriamente armazenados, o que seria negativo para a sua privacidade, que é o que se deveria proteger”.

Proposta brasileira é ineficaz, diz criador da internet

Em meados de novembro, o ministro das Comunicações Paulo Bernardo garantiu que o governo não recuaria da proposta de obrigar as empresas de internet a instalar seus servidores no país, mesmo depois de críticas de especialistas do setor e da oposição de gigantes como a Google e o Facebook.

O criador da internet, Tim Berners-Lee, criticou nesta quinta-feira, 5, a proposta do governo brasileiro de obrigar empresas da web a instalar seus servidores no País. “Trata-se apenas de uma reação emocional do Brasil. Na prática, não terá qualquer impacto”, disse Lee em entrevista coletiva em Genebra. O britânico ainda alerta que a introdução desse debate no Brasil pode acabar retardando a aprovação do Marco Civil. “O que eu recomendo é retirar isso (exigência sobre servidores) e não enfraquecer o Marco, que é bom”, disse o criador da web. Ele não deixou ainda de elogiar o Brasil por “liderar o debate no mundo” no que se refere à web e sua proteção.

Berners-Lee explicou que a opção do governo brasileiro não vai funcionar por dois motivos. “O primeiro é técnico. Vai ser mais difícil operar redes sociais se cada um dos países exigir agora que servidores estejam em seis países. O segundo motivo é que a web tem como sua fortaleza justamente o fato de não ter uma nação. É algo que é mais que ser internacional. Internacional é a ONU. A web não tem nação e nacionalizar servidores não vai funcionar”, declarou.