menor infrator

Justiça suspende reportagem sobre relatórios da Fundação Casa

A Justiça de SP suspendeu a publicação de um reportagem da Folha de S.Paulo no último domingo (19/7) sobre relatórios psicossociais elaborados por profissionais da Fundação Casa, que avaliam a situação dos adolescentes na instituição. A decisão argumenta que a reportagem, produzida pelo jornalista Reynaldo Turollo Jr., teve acesso a informações sigilosas cuja divulgação pode ser contrária ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o jornal, a juíza Luciana Antunes Ribeiro Crocomo, corregedora do Departamento de Execuções da Infância e da Juventude (Deij), alegou que “qualquer divulgação do conteúdo dos relatórios obtidos ilegalmente, a que título for, ensejará incidência em infração administrativa” cuja pena pode ir de multa até a apreensão da publicação.

Foi a própria instituição que recorreu à Justiça depois de um pedido de informações enviado pelo repórter para que a Fundação comentasse como são feitos os documentos. O Estatuto proíbe a identificação de menores de idade infratores. No entanto, na solicitação, Turollo Jr. se comprometeu a não divulgar nomes nem informações que pudessem identificar os adolescentes.

A Folha foi alertada da decisão na noite da última sexta-feira (17/7), por telefone e por e-mail. A juíza é responsável pelo departamento que avalia os relatórios vindos da Fundação Casa e que decide pela internação ou pela liberação dos jovens. O advogado da publicação, Luís Francisco Carvalho Filho, qualificou a suspensão da reportagem como “uma tentativa de censura lamentável”.”Há processos sigilosos, não há Justiça secreta, capaz de esconder seus atos e critérios da imprensa e da opinião pública”, acrescentou.

A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira dos Jornalistas Investigativos (Abraji) consideraram a iniciativa uma investida contra a liberdade de imprensa e de expressão e defenderam o exercício do jornalismo com respeito ao que prevê o ECA. “A censura prévia a qualquer reportagem que trate do assunto é prejudicial não apenas ao direito à informação, garantido pela Constituição, como ao papel do jornalista de fiscalizar o poder público no que diz respeito ao que o próprio ECA garante, que é a atenção à infância e à juventude como prioridade absoluta das políticas públicas”, completou a Abraji.

*Informações do Portal IMPRENSA

Mudança do ECA prevê reclusão de até dez anos para menores infratores

Diante de muitas discussões e opiniões divergentes, o Senado Federal aprovou nesta terça (14) uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto (PLS 333/2015), aprovado em meio às comemorações dos 25 anos do Estatuto, impõe punição para um universo maior de adolescentes em comparação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara dos Deputados. A lei que avançou no Senado prevê o aumento do tempo de internação para todos os jovens, entre 12 e 17 anos, envolvidos com crimes hediondos e homicídios simples, enquanto a Câmara quer punir como adultos apenas os adolescentes de 16 e 17 anos flagrados em atos da mesma natureza, mais casos de lesões corporais graves. A proposta segue agora para votação na Câmara.

Mesmo com a aprovação do projeto, o Senado terá de avaliar a PEC 171/1993 da redução da maioridade penal assim que a Câmara concluir a votação da matéria, o que está previsto para acontecer em agosto. Os senadores evitaram comentar se a proposta, que tem gerado muita reação contrária na sociedade civil, deve ou não passar pelo crivo da Casa. De acordo com o Estadão, o projeto recebeu o apoio do Palácio do Planalto, que o vê como uma alternativa mais branda do que a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos aprovada em primeiro turno pela Câmara no início do mês. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado debate, a partir das 14h desta quinta-feira (16), os resultados de pesquisa feita com a população brasileira sobre os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para o promotor da Infância Tiago de Toledo Rodrigues, a proposta que está no Senado não surtirá os efeitos esperados. “Vejo como uma proposta de pouquíssima eficácia e que dificilmente trará as soluções que a população precisa”, disse ao Estadão. Rodrigues pede pelo estabelecimento de um tempo mínimo necessário antes da reavaliação da internação do adolescente, que hoje não existe. As medidas impostas aos jovens podem ser revisadas a qualquer momento, inclusive para conceder liberdade, independentemente do ato praticado. “O tempo máximo de internação dificilmente é aproveitado atualmente. Então, o prolongamento desse prazo surtirá pouquíssimo efeito.” O promotor, que também é contrário à redução da maioridade, pede o cumprimento do que já está previsto no ECA. “É necessário que se cumpra o que foi planejado para, a partir disso, se analisar os resultados. Não sou contra quaisquer alterações, mas antes temos de implantar o que está previsto em lei e, depois, partir para essa discussão”.

Heloísa Oliveira, administradora-executiva da Fundação Abrinq, explica que a grande diferença entre uma mudança e outra é que o adolescente, com a proposta que aumenta o período de internação, vai ficar mais tempo internado, porém em um ambiente para adolescentes. Ao contrário da lei que reduz a maioridade penal, que além de deixar o menor infrator internado por mais tempo, vai misturá-lo aos demais presos do sistema prisional. “Que a mudança seja feita no Estatuto da Criança, mesmo que isso signifique um aumento do tempo que esses adolescentes vão ficar. Isso é melhor que uma alteração na Constituição reduzindo a maioridade penal”.

Punição – Para o coordenador do programa de Justiça da ONG Conectas Direitos Humanos, Rafael Custódio, criou-se uma falsa ideia de que o prolongamento do tempo de internação seria menos grave do que a redução da maioridade penal. “Nas últimas semanas, até setores progressistas embarcaram nessa ideia, o que a gente acha bastante discutível. É uma punição desproporcional que pode até fazer com que um adolescente passe mais tempo internado do que um adulto preso pelo mesmo crime”, afirma.

Ele reforçou a crítica à aprovação e comentou o fato de a discussão ocorrer em meio à comemoração dos 25 anos do ECA, celebrados nesta semana. “A Câmara deu uma resposta e o Senado deu outra para o que acreditam ser uma forma de combate à criminalidade, quando, na verdade, a juventude brasileira é muito mais vítima do que autora dessa violência. O endurecimento das penas dos jovens é uma medida demagógica e que representa retrocesso”.

*Informações do Estadão e da Agência Brasil