A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Fiquem Sabendo abrem as inscrições para a nona turma do curso online e gratuito “LAI nas Redações”. O treinamento que visa orientar jornalistas a como acionar a Lei de Acesso à Informação (LAI) no processo de apuração de reportagens teve início em outubro de 2021 e já contou com a participação das redações do O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Grupo Globo. As inscrições devem ser feitas até a próxima quarta-feira, 23, por meio de formulário online.
Previsto para acontecer durante todo o mês de março, a nona edição do programa será aberta para profissionais e estudantes de jornalismo de todo o país, que estejam atuando em redações ou sejam freelancers. Atualmente, o treinamento está sendo destinado a cinco redações: Alma Preta Jornalismo, A Crítica, Correio da Bahia, O Popular e O Povo.
Elaborada com apoio da organização canadense IFEX, o LAI nas Redações tem como objetivo facilitar o uso de ferramentas para obtenção de dados de transparência pública por meio da Lei de Acesso a Informações (LAI), que completa dez anos de uso. A iniciativa surgiu a partir de uma pesquisa feita pela Abraji que revelou a falta de familiaridade do reportariado com esse mecanismo legal.
O curso consiste em nove módulos assíncronos, com duração total de 2 horas, além de uma sessão ao vivo para tirar dúvidas com um especialistas em Lei de Acesso à Informação. “Quando a LAI abala a República”, “Como construir pedidos efetivos”, “Receitas para reportagens” e “‘Porque não’ não é resposta” são alguns dos temas apresentados pela instrutora Maria Vitória Ramos, co-fundadora e diretora da Fiquem Sabendo.
Os alunos que cumprirem todas as etapas no prazo e responderem a pesquisa de conclusão, receberão o certificado de participação e um e-book exclusivo do curso. O e-book ensina um passo a passo de como fazer um pedido pela LAI e como rebater a possíveis respostas negativas a essas informações por parte dos agentes públicos. (Fonte:site da Abraji.)
Henrique Mendes faz pedidos recorrentes sobre segurança Pública | Foto: Acervo Pessoal
A Bahia tem 71% mais indígenas que Santa Catarina, porém recebeu 25% menos verba para combate à Covid neste grupo. Em 10 anos, 397 policiais militares foram expulsos da corporação na Bahia. Em comum, esses dois dados têm o fato de terem sido obtidos pela curiosidade de jornalistas baianos que acionaram a Lei de Acesso à Informação (LAI) para obtê-los. Completando uma década, a LAI ainda não é um recurso popular entre os jornalistas. Os que usam, no entanto, contam que basta um pedido bem sucedido para a empolgação transformar as solicitações aos órgãos públicos em uma prática rotineira.
“Muitas informações não são divulgadas de forma espontânea. Exatamente por isso a LAI é um grande instrumento de apuração, e também de prestação de contas”, avalia o repórter da TV Bahia Henrique Mendes, de 30 anos. “[Usar a LAI] é você colocar luz em informações, ter a possibilidade de ir atrás de matérias que são de extrema relevância”, completa o repórter do site Bahia Notícias Mauricio Leiro, 29.
Mauricio e Henrique foram os responsáveis pelos pedidos sobre o combate à pandemia na população indígena e sobre as demissões de PMs, respectivamente. Ambos buscam recorrentemente pautas através da LAI. Mauricio foca principalmente em dados da esfera federal, com esforço de dar ênfase aos assuntos locais; Henrique, desde sua atuação no site G1 Bahia até o momento, como repórter da TV Bahia, é experiente no pedido de informações sobre segurança pública no estado.
Jornalismo faz ponte entre dados e cidadãos
Nos últimos dez anos, a LAI tem sido uma ferramenta de todos os cidadãos, mas tem uma função especial no mundo das notícias. É o que acredita Maria Dominguez, pesquisadora da Transparência Internacional – Brasil. “Os jornalistas estão entre os maiores beneficiados com a lei, já que o acesso a informações públicas via LAI é mais uma ferramenta de apuração para o jornalismo, sobretudo o jornalismo investigativo”, lembra a pesquisadora. “O jornalismo é capaz, ainda, de ‘traduzir’ dados e informações públicas para os cidadãos e cidadãs de modo geral, já que a apuração, análise e cruzamento de diferentes fontes de informação requer habilidades específicas”, completa Maria.
Jornalistas são beneficiários em particular, entre outros fatores, pelo alcance e repercussão como podem usar os dados obtidos via a legislação que foi sancionada em novembro de 2011, no governo de Dilma Rousseff (PT). “De fato, centenas de reportagens foram produzidas nos últimos dez anos com base em dados públicos obtidos via LAI, algumas contendo furos e impactos relevantes para os processos políticos, como a reportagem recente que revelou o ‘orçamento secreto’ do governo federal, de autoria do Breno Pires, do Estadão”, exemplifica Dominguez.
Repetição aperfeiçoa os pedidos
A LAI, de fato, está na rotina de Mauricio. As reportagens que ele assina no Bahia Notícias revelam pedidos feitos pela equipe do site e também o recorte baiano de informações pedidas e disponibilizadas pela agência Fique Sabendo – agência de dados independente especializada na Lei de Acesso à Informação. Mauricio conta que, semanalmente, revisa pedidos feitos ou pensa em novas pautas que possam requerer dados robustos. Para o jornalista, é preciso desmistificar a ideia de que só se deve recorrer à LAI quando não se encontra a informação disponível de forma mais facilitada ou quando se tem dificuldade de obter via assessoria de imprensa. Ele defende que os jornalistas devem se beneficiar das vantagens da LAI, como receber dados já tabulados, em qualquer situação.
Mauricio conta que aproveitou conhecimentos prévios de uso de tabulação de dados, com o incentivo de colegas que já usavam a LAI e formações de empresas em que trabalhou, para tornar o pedido de informações algo recorrente em sua prática. Já Henrique foi desafiado em 2017, quando integrou o projeto Monitor da Violência. “Por meio de uma coordenação nacional do G1 em São Paulo, os repórteres em todos os estados foram orientados a usar a ferramenta na apuração de dados sobre as mortes violentas no país. Foi neste contexto que fui aprendendo a usar a LAI, e a entender os prazos estabelecidos para os pedidos. A partir dessa experiência, o uso da ferramenta se tornou habitual para outras apurações”, conta Henrique.
Quem também é uma entusiasta da LAI é a editora e repórter Clarissa Pacheco, 32 anos, que em situações pontuais trabalhou com dados dessa fonte enquanto trabalhava na redação do Correio* – atualmente na equipe do Estadão Verifica. Embora tenha feito cursos sobre a LAI e ache importante, Clarissa pensa que se aprende mesmo na prática, entendendo como cada formulário dos órgãos funcionam e aprendendo a ajustar os pedidos ao que se quer.
Dosar curiosidade e objetividade facilita pedidos
Ser direto e específico no pedido parece ser a chave. É algo que os jornalistas experientes em LAI costumam repetir. Esse detalhamento deve incluir o período compreendido dos dados que deseja, o tipo de dado e o formato ou extensão em que quer recebê-los. “A falta de precisão pode dificultar o entendimento da demanda, atrasar a resposta e, até mesmo, inviabilizar o retorno do órgão alvo do pedido. Portanto, antes de se acionar a LAI, é importante que o repórter tenha o entendimento da pauta, e do que se busca com a apuração”, resume Mendes.
Porém essa precisão não pode deixar escapar uma característica essencial dos jornalistas, como destaca Maurício. “A curiosidade é o que vai guiar os iniciantes. Quanto mais curioso você for, mais fundo você vai conseguir chegar”. Clarissa lembra que, no caso do Governo Federal, há um repositório de pedidos que pode também encurtar o caminho, caso outra pessoa já tenha feito o mesmo pedido – além de ser naturalmente um banco gigantesco de pautas para ser explorado.
‘Jornalistas não devem se satisfazer com respostas evasivas’
A Bahia está abaixo da média de outros estados na Escala Brasil Transparente, um indicador da Controladoria-Geral da União (CGU) que mede a transparência ativa (disponibilidade espontânea de dados) e passiva (solicitação dos cidadãos). A nota da Bahia é 8,6, enquanto a média nacional é 8,84 – quando comparado com estados de igual população essa distância é ainda maior, 9,15. Já Salvador, embora perca no ranking estadual para Vitória da Conquista (9,87) e Guanambi (9,75), tem uma nota acima da média das capitais (8,78) e acima da média dos municípios gerais (6,86), com nota 9,2.
Para Maurício e Clarissa, no estado, as casas legislativas e o poder executivo ainda têm dificuldades de cumprir a lei. “Acho que se a gente conseguisse melhorar isso na Bahia ia ser muito melhor tanto para a democracia como para o nosso jornalismo”, opina Maurício. Para Clarissa, que já acompanhou um pedido do jornal ao Ministério Público para que uma secretária de governo entregasse os dados solicitados, os colegas jornalistas precisam ampliar os pedidos e usá-los com mais frequência, o que pode obrigar os órgãos a se prepararem para atender e cumprir a lei e os prazos.
Em sua experiência na busca por dados de Segurança Pública, Henrique avalia positivamente as respostas e o cumprimento dos casos. Ressalta que os atrasos são pontuais, como na apuração da expulsão de PMs. “A demanda foi apresentada em maio de 2021, e a resposta foi dada quase quatro meses depois, no início do mês de setembro. Diante do atraso, cobrei o retorno por meio do próprio sistema de registro dos pedidos, como também por meio da Ouvidoria Geral do Estado. Apesar do atraso, a demanda foi respondida na integralidade”, lembra Henrique.
“Para garantir que o seu uso seja efetivo, jornalistas que usam a LAI para produção das suas matérias não devem se satisfazer com respostas evasivas, negativas injustificáveis ou omissões aos seus pedidos e recorrer sempre que necessário”, orienta Dominguez.
Garantia constitucional
O direito ao acesso à informação na constituição é anterior à LAI. No entanto, explica a pesquisadora Maria Dominguez, o que se fez há dez anos foi estabelecer parâmetros claros para que os pedidos sejam feitos e respondidos dentro de um prazo determinado. “Isso significa uma abertura do Estado ao escrutínio público sem precedentes, isto é, os órgãos e instituições públicas passaram a ter suas ações mais visíveis aos cidadãos e cidadãs, às organizações da sociedade civil, aos jornalistas e aos ativistas. Em dez anos de existência, essa lei mudou paradigmas no serviço público”, avalia. Maria é autora da dissertação “Governo aberto e dados abertos governamentais: Um estudo sobre as políticas e os usos de dados abertos governamentais no Brasil”, defendida em 2019 no Póscom-UFBA.
Com base em dados da CGU, Dominguez aponta que mais de um milhão de pedidos de acesso à informação foram realizados só ao governo federal nos últimos dez anos. Recentemente, decretos do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) têm afrouxado o cumprimento da lei – com a suspensão de prazos e imposição de sigilo em um grande volume de documentos. O número de pedidos atendidos pelos ministérios também caiu, como revelou O Globo.
Entre ataques à imprensa e o esvaziamento dos mecanismos para a transparência de informações, ganha importância o trabalho das organizações em defesa desse direito. A Associação Bahiana de Imprensa promoveu nesta terça (31), como parte de sua programação de aniversário, a live “Como o esvaziamento das leis de transparência afeta o jornalismo?”. O segundo encontro virtual da série teve a participação dos jornalistas Ricardo Pedreira, diretor executivo da Associação Nacional de Jornais, Marina Atoji, jornalista e gerente de projetos da Transparência Brasil, e João Mauro Uchôa, editor do Olho Público.
“A transparência é um pilar da democracia. É preciso que instituições como a ABI e profissionais que lidam com a comunicação e com o serviço público estejam atentos a esse instituto”, defendeu Walter Pinheiro, presidente da Assembleia Geral da ABI. Mediador do debate, Pinheiro reforçou que o tema da live vem sendo discutido desde abril, quando a nova Lei de Licitações e Contratos desobrigou a publicação de editais na mídia impressa.
Sobre isso, Ricardo Pedreira destacou a importância da mobilização das entidades representativas. “O que nós temos é um governo federal que tem buscado desde o início fragilizar as empresas jornalísticas. Esse governo entende que o jornalismo não faz parte da democracia. Estamos vivendo a conjugação do descumprimento dos recursos de transparência, ataque ao jornalismo e à transparência. É preciso lutar para garantir esse pilar da cidadania”, afirmou.
Para Marina Atoji não é necessário haver ofensiva contra os mecanismos de transparência para restringi-la. “Algumas leis acabam sendo esvaziadas sem serem alteradas. O próprio fato das leis não serem cumpridas em sua integralidade já é um esvaziamento. Quando os órgãos públicos deixam de cumprir pedidos ou os ignoram são formas de enfraquecer a lei, ou também quando você dificulta a forma de fazer os pedidos”, observa a jornalista.
O acesso à informação de direito público depende também da eficiência dos mecanismos disponibilizados. É o que pontua João Mauro Uchôa para denunciar o que ele considera uma “enorme deficiência” nos portais de acesso nos níveis estadual e municipal. “Para além do descumprimento da transparência, a gente tem a indústria da transparência fajuta. Empresas de fundo de quintal que atuam na publicação de atos de prefeituras,mas que não têm compromisso nenhum com a transparência”. O jornalista também criticou a falta de padronização dos bancos de dados públicos, o que, segundo ele, afeta o recolhimento das informações.
Jornalismo e transparência
Os impactos das ameaças à transparência para a relação entre o jornalismo e a sociedade foram destaque na discussão. De acordo com Ernesto Marques, presidente da ABI, é um tema “de alta relevância para esse momento que o país está atravessando”. O jornalista salientou que as mudanças na legislação e outras iniciativas que ferem a transparência, ainda que algumas tenham sido revertidas, afetam mecanismos que garantem a qualquer cidadão brasileiro acesso à informação de interesse público e impactam nas relações entre mídia e poder, dentro da estrutura social.
“A partir do momento em que você tem poucas informações para apurar eventuais desvios ou mau uso de recursos públicos, você enfraquece o impacto do jornalismo na sociedade. O jornalismo e a transparência têm uma relação de simbiose. Sem um não tem o outro”, declarou Marina Atoji.
Para João Mauro, o livre exercício da profissão é essencial para se estar atento ao que necessita ser reforçado na lei. “A LAI (Lei de Acesso à Informação) não institui a transparência. A transparência é um princípio da administração pública”, afirma. “A LAI é uma trincheira, pode ser reforçada e aperfeiçoada. O jornalista é o profissional essencial nessa trajetória. Isso precisa ser utilizado na defesa da democracia, no aperfeiçoamento da administração pública e no melhoramento do acesso à informação”.
Quem também atua nessa trincheira é a jornalista Maria Vitória Ramos, cofundadora e diretora da agência de dados Fiquem Sabendo. Com o lema “O Brasil em dados”, a organização independente garimpa informações inéditas e que não são publicadas pelas autoridades. Uma das principais iniciativas da equipe é a newsletter gratuita e quinzenal “Don’t LAI to Me”, que auxilia jornalistas e pesquisadores de todo país, com informações adquiridas por meio da LAI ou em portais de dados abertos.
“A Fiquem Sabendo faz milhares de pedidos de acesso à informação por ano, além de monitorar ativamente os dados abertos e a informação da transparência pública com um todo no Brasil”, disse. Segundo ela, não tem sido uma tarefa fácil a obtenção, análise e seleção de dados públicos. “A gente tem uma experiência bem prática sobre como o acesso está se dando ou sendo impedido. Infelizmente, tivemos no último ano um retrocesso tangível no nosso direito de acessar informações públicas”, revelou Ramos em sua participação.
Direito fundamental
Apesar de ser um direito constitucional, parece haver ainda confusão por parte da sociedade civil sobre o que acesso à informação significa. Rita Tourinho, promotora de justiça do Ministério Público da Bahia, frisou a importância de se pautar a transparência como direito fundamental. “A transparência dita o próprio estado democrático de direito. Se o poder é exercido em nome do povo, é necessário que a população tenha conhecimento do que está sendo feito”.
Na opinião de Ricardo Pedreira, a dificuldade vai além do governo atual. “Ela [a dificuldade] está relacionada à própria sociedade brasileira. Agressões a jornalistas por parte de populares foram tão comuns nas manifestações e mais recentemente. A transparência é uma questão de cidadania”, analisa.
A noite contou ainda com as contribuições de Yuri Almeida, jornalista e especialista em controle de dados, que também criticou os ataques do governo federal à transparência. “Enquanto os governos democráticos de outros países avançam, no Brasil, a gente tem a censura, literalmente. Isso impacta no trabalho dos jornalistas que têm o acesso como insumo. A quem interessa essa ocultação de informações?”, questiona.
A próxima live da série promovida pela ABI está marcada para quarta-feira (8/9), com o tema “Assédio judicial: uma ameaça em toda a parte”. Faça a sua inscrição no canal da entidade no Youtube e não perca as discussões:
08/09 – Assédio judicial – uma ameaça em toda parte
14/09 – O papel da imprensa: falhas e omissões
21/09 – Comunicação e acessibilidade
Perdeu a transmissão? Saiba como foi a discussão desta noite no Youtube da ABI. Confira o vídeo abaixo!
“Uma das armas mais eficientes contra a corrupção é a informação”. É o que defende o Instituto Reclame Aqui, no vídeo de apresentação de um plug-in (módulo de extensão) que transforma o navegador de internet em uma espécie de delator. A ferramenta “Vigie Aqui” promete ajudar a população saber quem é quem: Quando instalado no Google Chrome, o programa marca de roxo as menções a deputados e senadores que estão em seu pleno mandato, mesmo sendo alvos de condenação, indiciamento ou citação em investigação. A iniciativa foi desenvolvida em parceria com o projeto Excelências, que organiza dados do Transparência Brasil sobre parlamentares, e a agência Grey.
O Reclame Aqui, conhecido site de proteção dos direitos do consumidor, garante que o banco de dados será atualizado mensalmente, para assegurar a precisão das informações e permitir que o eleitor acompanhe o político no qual votou. Se o usuário passar o mouse em cima do nome, a ficha do político será mostrada. A novidade funciona em todos os sites e encontra as citações em buscas do Google ou em notícias na internet, bem como em redes sociais, onde o resultado pode ser compartilhado.
Segundo Maurício Vargas, CEO do Reclame Aqui, a ideia surgiu da indignação de que hoje a informação sobre os políticos não está organizada. “Nós votamos e não sabemos em quem”, esclarece. Vargas informou que o projeto deve incluir outros cargos em breve. “Começamos pelos deputados e senadores por causa das coisas que o Congresso tem aprontado, e também porque as próximas eleições serão para esses cargos”.
Por ora, um ponto contra
Não são destacados pelo plug-in nomes como o de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ex-presidente da Câmara cassado em setembro deste ano e preso pela Lava Jato. Isso porque, de acordo com Vargas, o Vigie Aqui só apresenta informações de políticos que estão exercendo o seu mandato, neste primeiro momento. “O Vigie aqui é apartidário e não aponta menções a ex-parlamentares”. A expectativa é que a ferramenta atinja entre 25 e 30 milhões de pessoas até as próximas eleições.
Confira o vídeo de divulgação:
*Com informações da Folhapress e do blog A Gambiarra
