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Entidades denunciam governo brasileiro na OEA por hostilidades a jornalistas

Entidades voltadas à proteção dos direitos humanos e à liberdade de imprensa encaminharam uma denúncia contra o governo brasileiro para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA) por desrespeito à liberdade de expressão. De acordo com o jornal O Globo, o documento tem como base um relatório que aponta 91 violações contra profissionais de imprensa, incluindo 18 assassinatos de jornalistas, radialistas, blogueiros e chargistas desde 2012. Cita também casos de sequestro, tentativa e ameaça de homicídio contra profissionais de comunicação.

O advogado Valério Luiz Filho deve depor na Comissão sobre a morte do pai, o jornalista esportivo Valério Luiz. Ele foi assassinado em 2012, após fazer coberturas de temas relacionados à corrupção no futebol de Goiás.

O dossiê apresenta sete recomendações ao governo, como estender o Sistema Nacional de Proteção, para incluir jornalistas ameaçados e organizações da sociedade civil relacionadas ao exercício da liberdade de expressão, além de comunicadores na Coordenação Nacional do Programa de Proteção.

A denúncia conta com a assinatura da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert) e a Artigo 19 (organização internacional de direitos humanos presente em nove países).

*Informações Portal IMPRENSA e O Globo.

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Especialistas da ONU, OEA e Unesco discutem liberdade de expressão no Brasil

Violações ocorridas em manifestações, os desafios para a democratização da radiodifusão, violência contra comunicadores, e o uso do processo por difamação para cercear a liberdade de expressão estão entre os temas selecionados para nortear o debate “Liberdade de Expressão – nas mídias, nas redes e nas ruas”, programado para o próximo dia 18 de agosto, a partir das 19h, na Faculdade de Direito de São Paulo. O evento organizado pelo coletivo Intervozes e pela ONG Artigo 19 conta com a participação da Relatora Especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Catalina Botero, e o ex-Relator Especial para Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão da ONU, Frank la Rue, além do assessor de comunicação e informação da Unesco para o Mercosul e Chile, Guilherme Canela.

De acordo com a coordenadora-executiva do Intervozes, Bia Barbosa, o momento pelo qual o Brasil passa é bastante oportuno para a realização do debate. “Num momento em que crescem as violações ao exercício da liberdade de expressão no país, com repressões a manifestantes e a perpetuação de um sistema midiático concentrado e excludente ao conjunto da população brasileira, poder debater a importância da garantia deste direito com os relatores especiais da ONU e OEA, e ainda com a representação da Unesco na região, será de extrema importância para as organizações e movimentos brasileiros”, afirma.

A diretora-executiva da Artigo 19, Paula Martins, diz esperar que o encontro sirva ainda para aproximar sociedade civil e as Relatorias. “Um dos objetivos do evento é o de esclarecer sobre como mecanismos internacionais como as Relatorias da ONU e da OEA também podem ser utilizados como recurso na defesa e promoção da liberdade de expressão”, conta. Foram também convidadas para o debate organizações da sociedade civil que atuam na área.

Leia também:CIDH elege jornalista relator da liberdade de expressão

Nascido na Guatemala, Frank La Rue é advogado especialista em direitos humanos, tendo atuado de 2008 a julho de 2014 como Relator Especial da ONU para a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão. É fundador do Center for Legal Action for Human Rights (CALDH) e está envolvido na promoção dos direitos humanos há mais de 30 anos. Guilherme Canela é bacharel em Relações Internacionais e mestre em Ciências Políticas pela USP. Atualmente atua como assessor de comunicação e informação do Escritório da UNESCO no Brasil. Já a colombiana Catalina Botero Marino graduou-se em Direito e desde 2008, é Relatora Especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Seu mandato a frente do cargo vai até outubro, quando será substituída pelo jornalista uruguaio Edison Lanza.

*Com informações do Intervozes e da ABI (Associação Brasileira de Imprensa).

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CIDH elege jornalista relator da liberdade de expressão

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) elegeu o jornalista e advogado uruguaio Edison Lanza para chefiar a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, uma das instâncias mais proeminentes – e questionada por alguns Governos. O novo relator foi anunciado na última quarta-feira (23) como sucessor da colombiana Catalina Botero. O cargo é por três anos e renovável somente uma vez, razão pela qual Botero, à frente da Relatoria desde 2008, termina o segundo mandato no dia 6 de outubro.

A carreira profissional de Lanza, de 44 anos, tem estado estritamente vinculada à liberdade de expressão e ao jornalismo, que exerceu e continua exercendo como atividade paralela ao direito. Além do mais, é um velho conhecido da CIDH, à qual recorreu em várias ocasiões como representante de vítimas de violações do direito à liberdade de expressão em seu país em casos emblemáticos que, entre outros, resultaram em uma reforma da legislação que descriminalizou no Uruguai os delitos de comunicação.

Entre os “requisitos mínimos” para aspirar ao posto da CIDH se destacava a “alta qualidade moral e independência”, assim como pelo menos 15 anos de experiência no âmbito dos direitos humanos e direito internacional, além de ser cidadão de um dos países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). Mais de 40 pessoas se candidataram ao posto, mas o uruguaio se destacou entre os outros cinco finalistas: a guatemalteca Ileana Alamilla Bustamante, o equatoriano Juan Pablo Albán Alencastro, o chileno Francisco Cox, o argentino Damián Miguel Loreti e o peruano David Lovatón.

Segundo o comunicado da CIDH, Lanza foi escolhido por “sua capacidade de trabalhar de maneira eficaz com Estados, organizações da sociedade civil e outros atores do sistema interamericano de direitos humanos”. Em sua eleição pesou também “o amplo respaldo que sua candidatura recebeu (…) demonstrado por organizações da sociedade civil de numerosos países da região”, acrescenta a entidade.

Em um questionário elaborado pelas organizações civis Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), Fundação para o Devido Processo (DPLF) e Open Society Justice Initiative, tendo em vista a eleição do novo relator, o próprio Lanza se pronunciou a favor da busca de consensos. “É preciso buscar um equilíbrio entre a capacidade de atuar em situações de urgência (medidas cautelares e comunicações, entre outras) e a promoção do trabalho em conjunto com todos os atores, incluídos –e especialmente– os próprios Estados”, respondeu ele sobre esse aspecto.

De acordo com o El País, uma das principais missões de Lanza será defender a relatoria dos ataques das chamadas nações bolivarianas. Desde sua criação, em 1997, a Relatoria esteve rodeada de polêmica, em boa parte por seu papel inerente de chamar a atenção dos Estados para eventuais falhas na hora de proteger a liberdade de expressão. Durante a era de Catalina Botero, os ataques provinham, sobretudo, de países como Equador e Venezuela, que criticaram seus questionamentos às suas leis de comunicação e ações judiciais contra comunicadores. A direção de Catalina fez da Relatoria Especial de Liberdade de Expressão a maior arrecadadora de fundos extra-cotas da CIDH, consolidando sua independência. A ação irritou governos, que se dizem perseguidos por seus relatórios.

Equador, Venezuela, Bolívia e Nicarágua estiveram à frente de uma campanha iniciada em 2011 que levou, em 2013, a uma reforma da CIDH que esteve próxima de esvaziar a comissão, ao tentar limitar a captação de recursos extra-cotas e impor limites aos mecanismos de advertência e processo. Em junho, na Assembleia Geral da OEA em Assunção, houve novo ataque, outra vez contido.

*Informações do El País (Edição Brasil), com Portal Imprensa e O Globo.

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Familiares de vítimas da ditadura militar recorrem à Corte Interamericana

Mais uma luta pela memória e verdade no Brasil acaba de ser travada, reacendendo a discussão sobre a Lei da Anistia e a impunidade que impera em um país forçado a lidar com seu passado. Enquanto o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro denunciou, no último dia 19, cinco militares do Exército pelo homicídio e ocultação do cadáver do ex-deputado Rubens Paiva, ativistas e familiares de vítimas da ditadura militar denunciaram nesta quarta-feira (21) à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) o descumprimento da sentença que obriga o Estado brasileiro a punir os responsáveis pela repressão neste período.

Desaparecidos do caso “Gomes Lund e outros”, conhecido como Guerrilha do Araguaia (TO) - Foto: Agência Pública/Creative Commons
Desaparecidos do caso “Gomes Lund e outros”, conhecido como Guerrilha do Araguaia (TO) – Foto: Agência Pública/Creative Commons

O órgão integrante da OEA (Organização dos Estados Americanos) havia estabelecido em dezembro de 2010 que o Brasil processasse os responsáveis pela repressão ocorrida na região do Araguaia (Tocantins) – onde a guerrilha enfrentou o Exército entre 1972 e 1975 -, ficando obrigado a procurar os restos mortais de 69 desaparecidos neste período. Os acusados considerados culpados deveriam ser punidos de acordo com os dispositivos já existentes na Constituição brasileira, até que se crie uma lei específica ou que o país reveja a decisão do STF sobre a Lei de Anistia. Além disso, a partir da decisão, todos os integrantes das forças armadas ficaram obrigados a passar por um curso permanente sobre direitos humanos. Foi a primeira condenação internacional do Brasil em um caso envolvendo a ditadura militar (1964-1985).

Segundo a denúncia dos familiares das vítimas da repressão, não ocorreram progressos no Brasil em relação ao acatamento da sentença da CIDH. “Não há vontade política de cumprir a sentença, o Brasil é o país da impunidade”, lamentou Victoria Grabois, que perdeu o marido, o pai e o irmão durante a repressão no Araguaia. Grabois disse à AFP que durante a audiência os juízes da Corte interpelaram severamente os representantes do Estado brasileiro, o que a faz pensar que o tribunal pressionará o país a acatar sua decisão.

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“O cumprimento da sentença foi altamente insatisfatório”, estimou Viviana Krsticeviv, diretora-executiva do Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL). A da organização não governamental (ONG) é uma das autoras da petição que originou o processo, com o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM-RJ) e Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos de São Paulo. “Após 50 anos do Golpe Militar e passados quase quatro anos da sentença da Corte, o estado está em dívida com o esclarecimento dos fatos, com a devolução dos restos dos desaparecidos a suas famílias e com a punição dos responsáveis da repressão”, acrescentou Krsticevic.

  • Leia textos do Grupo de Trabalho criado por exigência da Justiça Federal e da CIDH, para pesquisar o evento conhecido como “Guerrilha do Araguaia”, focando nas operações militares e nos mortos e desaparecidos da região.

Lei da Anistia

A diretora do CEJIL destacou que uma das dificuldades para se acatar as determinações da CIDH é a Lei da Anistia de 1979, que tem sido usada pela justiça brasileira para isentar os responsáveis pelos crimes da repressão. Krsticevic considerou que o Poder Judiciário brasileiro deve mudar sua postura sobre a Lei de Anistia para permitir que os responsáveis pela repressão sejam castigados.

A Organização das Nações Unidas (ONU), inclusive, se pronunciou contra a manutenção da lei de anistia no Brasil, alegando que crimes como o da tortura não podem ser protegidos por uma lei. Já a ONG Anistia Internacional, considerou a confirmação da lei pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como “uma afronta à memória de milhares de pessoas mortas, torturadas e estupradas” e ressalta que as vítimas da ditadura militar e seus familiares tiveram “novamente o acesso à reparação, verdade e justiça negado”.

Leia também: ONU cobra investigação da morte do coronel Paulo Malhães

Também para a CIDH, a Lei da Anistia brasileira serviu como empecilho para a investigação e julgamentos dos crimes, como espécie de álibi, já que a Constituição do país não deixa brechas para a condenação penal de agentes da repressão. Para a Corte, o Brasil, como signatário do Pacto de San José da Costa Rica (tratado que instituiu a CIDH), deveria respeitar as normas órgão, que preveem a garantia dos direitos humanos, e adaptar a Constituição nacional para respeitar os textos aceitos internacionalmente.

“Os dispositivos da Lei de Anistia são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem continuar representando um obstáculo para a investigação dos fatos”, determinou a sentença do dia 14 de dezembro de 2010. Na ocasião, a CIDH entendeu que o Brasil é também responsável pela violação do direito à integridade pessoal de determinados familiares das vítimas, entre outras razões, em razão do sofrimento ocasionado pela falta de investigações efetivas para o esclarecimento dos fatos.

*Informações do Opera Mundi e da Agência France-Presse (AFP) via Estado de Minas e UOL.