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Mês: maio 2015
Um anúncio da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP, na sigla em espanhol) revelou que os primeiros meses de 2015 foram “dramáticos” na América Latina, devido às restrições contra veículos de comunicação na Venezuela e no Equador e aos assassinatos de jornalistas em Honduras e em outros países. De acordo com o presidente da SIP, Gustavo Mohme, em declarações nesta quarta-feira (6), o jornalismo é exercido em “condições extremas” na Venezuela e no Equador, o que aponta uma “franca deterioração e retrocesso da liberdade de expressão”. “O mais dramático são os crimes contra os jornalistas”, acrescentou Mohme. Como exemplo, ele citou Honduras, que tem um dos quadros mais graves: 16 jornalistas e pessoas ligadas à imprensa foram assassinados no último ano. Mohme disse que alguns desses crimes estão ligados às máfias do tráfico de drogas, ou às gangues, enquanto outros podem ter motivação política.
Durante um fórum em San José, patrocinado pelo Instituto Interamericano de Direitos Humanos (IIDH) e pela embaixada dos Estados Unidos, Mohme fez duras críticas ao caso equatoriano. “No Equador, existe apenas a verdade do (presidente Rafael) Correa”, cujo governo promoveu leis “para reprimir, e não para dar espaço à democracia”. Na última terça-feira, Rafael Correa já havia demonstrado irritação com as denúncias sobre o aumento da repressão governamental e criticou os veículos de comunicação que utilizaram um relatório da organização Freedom House para negar a existência da liberdade de imprensa naquele país. O documento foi divulgado na última quarta-feira (29/4) e apontou que a liberdade de imprensa no mundo se deteriorou de maneira acentuada, atingindo o pior patamar nos últimos dez anos.
Na Venezuela – completou o presidente da SIP -, onde vários jornais anunciaram seu possível fechamento por falta de papel, a situação “é ainda pior”. Segundo Mohme, os jornais que não são alinhados com o governo do presidente Nicolás Maduro não conseguem recursos para comprar papel. Por isso, alguns devem suspender a circulação nas próximas semanas. O agravamento da situação da Venezuela vem sendo abordado em relatórios diversos. De acordo com a ONG Espacio Público, o ano de 2014 foi o pior dos últimos 20 anos para a liberdade de expressão no país, com quase 580 violações. O aumento dos casos nos últimos anos coincide com a chegada de Nicolás Maduro à presidência, após a morte do líder Hugo Chávez.
Enquanto isso, países democráticos assistem de braços cruzados as restrições cada vez maiores enfrentadas pelos órgãos tradicionais da mídia, o uso de mecanismos legais para punir jornalistas críticos, além das prisões de opositores políticos. O governo brasileiro, por exemplo, está sob intensas críticas, provenientes do mundo político doméstico, analistas e de ONGs de direitos humanos, pela suavidade com que trata os últimos movimentos do governo Maduro. Não por acaso, Mitzy Capriles, esposa do prefeito de Caracas, Antonio Ledezma – preso desde fevereiro pelo regime de Nicolás Maduro -, procurou partidos de oposição ao governo brasileiro para pedir apoio à campanha internacional que tem mobilizado para libertar o marido, já que nesta quarta-feira (6) ela protocolou um pedido de audiência no Palácio do Planalto e não obteve resposta da presidente Dilma Rousseff.
A venezuelana, que está no Brasil com Lilian Tintori, mulher do também preso político venezuelano Leopoldo López, vai participar hoje de uma audiência pública na Comissão de Relações Exteriores do Senado para discutir violações aos direitos humanos e a prisão política de políticos oposicionistas ao governo Maduro. “Um pronunciamento claro e contundente da presidente Dilma sobre a violação sistemática dos direitos humanos e a crise na Venezuela. Esperamos que a presidente Dilma peça a libertação dos 89 presos políticos na Venezuela, que cesse a repressão, e que ela envie observadores qualificados para as próximas eleições parlamentares”, disse Tintori ao jornal Folha de S.Paulo.
*Informações da Agence France-Presse (AFP), Folha de S. Paulo e Estadão.
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A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, repudiou nesta segunda-feira (4) qualquer tentativa de restringir a liberdade de expressão, mesmo que de forma camuflada, como atua o chamado politicamente correto. Segundo ela, medidas desse tipo não passam de censura e serão consideradas inconstitucionais. “Acho isso perigosíssimo. [O pensamento único] É outra forma de ditadura social, imposta desde quando crianças”, declarou a ministra durante sua participação na abertura do 7º Fórum Liberdade de Imprensa & Democracia, organizado pela IMPRENSA Editorial, em referência ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, 3 de maio, data criada há 22 anos pela Organização das Nações Unidas para denunciar crimes e agressões contra jornalistas, além de exigir investigação e punição.
Defensora da capacidade de a imprensa regular a si própria sem a necessidade de leis que possam restringir a liberdade dos veículos de comunicação informarem os cidadãos sobre qualquer tema, a ministra destacou a interdependência entre democracia e imprensa livre. Para ela, à mídia abarcar a diversidade de pensamento e da realidade brasileira e deve partir dos jornalistas o consenso sobre um eventual marco regulatório do exercício da profissão. Mas destacou que muitas vezes a expressão “marco regulatório” é usada apenas para camuflar a censura.”A opressão não tolera a imprensa livre”, destacou. A jurista acredita que os jornais precisam se reinventar para voltar a formar a opinião do leitor, tanto quanto as redes sociais fazem hoje. “Para construir uma sociedade justa e saudável, é essencial uma imprensa livre, apesar dos desafios de ter de conviver com as redes sociais, onde todos são comunicadores. É um desafio à imprensa superar isso. Não é fácil defender a imprensa livre permanentemente, mas sem ela não teríamos uma democracia”.
De acordo com a ministra, a liberdade de imprensa diz respeito não só à garantia do direito de cada pessoa se informar sobre o que acontece na sociedade, mas também a uma das mais importantes manifestações do direito individual mais amplo que é a liberdade de expressão. Ao ser questionada sobre a regulação econômica da mídia, Cármen Lúcia mostrou-se contrária à medida. “A imprensa sabe perfeitamente como atuar. Dos excessos se encarregam as leis que já existem. Quanto menor a interferência, maior a liberdade. Quanto mais liberdade de imprensa, maior a pluralidade de vozes”. Para ela, grupos de interesse de toda a natureza ameaçam a liberdade de imprensa, e não só o Estado. A própria sociedade, ponderou ela, está mais intolerante.
2014 violento
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) também celebraram o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa na tarde desta segunda-feira, dia 4 de maio. As entidades debateram sobre os desafios com a chegada dos novos meios de comunicação, o futuro do jornalismo e os ataques à liberdade de expressão. O aumento da violência contra jornalistas e comunicadores em 2014 foi destaque, com 55 casos de violações à liberdade de expressão registrados no Brasil, sendo 15 assassinatos, de acordo com levantamento da ONG Artigo 19. O presidente da ABI manifestou preocupação com o aumento de crimes e ataques a jornalistas e as ameaças ao pleno exercício da profissão no País. “A liberdade de imprensa não pode ser utilizada pelas elites como instrumento de dominação sobre as demais classes sociais. Não pode também colocar-se a serviço do capital, tampouco estar restrita única e exclusivamente à circulação da informação. A liberdade de imprensa tem um compromisso com a democratização do conhecimento”.
*Informações do Portal IMPRENSA, O Globo e Jornal Nacional.
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Decisões jurídicas a favor da censura prévia, indenizações, retirada de conteúdo e revelação de fontes têm sido instrumentos largamente usados para coibir profissionais e dificultar o trabalho jornalístico. Ao lado de assassinatos, sequestros, ataques físicos e ameaças que passam quase inteiramente impunes, o cenário de intimidação judicial é apontado por entidades ligadas à profissão como um dos maiores problemas para os jornalistas brasileiros. No relatório de 2012, a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) falou da recorrência de decisões judiciais proibindo previamente a divulgação de informações, e classificou a prática como uma afronta ao princípio maior da liberdade de expressão definido pela Constituição. Três anos depois, em 2015, a SIP concluiu que a censura judicial diminuiu, mas que o problema continua frequente, principalmente em períodos eleitorais.
O documento citou um exemplo de dezembro de 2014. Dois meses após o fim das eleições, um juiz da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP) determinou a quebra do sigilo telefônico do jornalista Allan de Abreu e do jornal Diário da Região, para descobrir a fonte de reportagem sobre um caso de corrupção. Na matéria, o profissional usou informações de investigação policial que transcorria em sigilo. O quadro foi revertido graças a uma ação da Associação Nacional de Jornais (ANJ). Em 8 de janeiro, o Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente a decisão, justificando que ela violava o direito constitucional de sigilo de fonte.
Os jornalistas Mauri König, Felippe Aníbal, Diego Ribeiro e Albari Rosa, da Gazeta do Povo, no Paraná, vivem situação parecida em 2015. Eles têm sido convocados “sistematicamente” para prestar depoimento sobre reportagens que denunciam desvios de conduta de policiais. Em alguns casos, policiais denunciados ou suspeitos de serem os informantes acompanharam o depoimento.A notícia sobre ações inconstitucionais das autoridades junto aos repórteres do Paraná ganhou repercussão nacional e gerou o repúdio de associações e sindicatos da categoria. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) diz que desde 2013 repórteres locais sofrem pressão de policiais militares para que revelem suas fontes na cobertura de segurança pública, e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná (Sindijor-PR) alerta que o direito ao sigilo de fonte está ameaçado no Estado.
Na Bahia, uma decisão da Justiça sentenciou o jornalista Aguirre Peixoto à prisão em regime aberto por crime de calúnia, injúria e difamação, embora a Organização das Nações Unidas (ONU), em seu Plano de Ação para Segurança de Jornalistas, recomende aos países-membros que ações de difamação sejam tratadas no âmbito civil. A decisão do juiz da 15ª Vara Criminal foi favorável ao empresário do setor imobiliário Humberto Riella Sobrinho, que alegava haver informações falsas em reportagens sobre crimes ambientais publicadas no jornal A Tarde em dezembro de 2010. Desligado do jornal A Tarde em 2011, por suposta pressão de empresários do setor imobiliário, Aguirre Peixoto foi condenado a seis meses e seis dias em regime aberto, pena convertida em prestação de serviços e pagamento de 10 salários mínimos. Em julho de 2014, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) concedeu habeas corpus para suspender o processo contra o jornalista, que responde a três processos em varas criminais diferentes, tendo como ponto de partida a mesma reportagem. De acordo com o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia (Sinjorba), além de Aguirre Peixoto, também são alvo das ações judiciais os repórteres Biaggio Talento, Regina Bochichio, Patricia França Vitor Rocha, Felipe Amorim e Valmar Fontes Hupsel Filho.
Liberdade tolhida
Alguns profissionais conhecem a Justiça há muitos anos. Em 2011, o site alemão Deutsche Welle (DW) afirmou que no Brasil, “um país oficialmente livre das amarras da censura de imprensa”, quem quer impedir uma informação de ser publicada, consegue. Em sua análise sobre o país, a DW destacou, por exemplo, o caso do jornalista paraense Lúcio Flávio Pinto, fundador e dono do Jornal Pessoal, dedicado à cobertura da Amazônia. De 1992 a 2011 ele já tinha 33 processos e foi chamado pela publicação alemã de “um dos jornalistas mais perseguidos do país”. O veículo também falou do jornal O Estado de São Paulo, censurado judicialmente desde julho de 2009. O diário não pode falar do empresário Fernando Sarney, filho do senador José Sarney e investigado no escândalo político conhecido como Boi Barrica.
Em 2007, a Repórteres Sem Fronteiras (RSF) também já alertava para a censura preventiva dizendo que ela resultava num “clima desfavorável à liberdade de expressão”. Lançado em 2009 e elaborado pela Comissão Nacional de Direitos Humanos e Liberdade de Imprensa da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), o relatório “Violência e Liberdade de Imprensa no Brasil”, sobre anos de 2007 e 2008, também diagnosticou o problema. “O número de tentativas de censura e processos judiciais cresceu de 35% para 37% e se compararmos com 2006, este crescimento é maior. Esses casos, naquele ano, não passavam de 24%”, diz o documento.
Para o advogado Alexandre Fidalgo, especialista nas áreas relacionadas à liberdade de expressão, ao direito eleitoral, do entretenimento e regulatório, hoje as ações mais comuns contra jornalistas são as de danos morais e de exercício do direito de resposta, principalmente no período de eleições. Ele diz que nessa época confunde-se jornalismo com propaganda eleitoral para alcançar a competência da Justiça Eleitoral, mas que casos assim devem ser analisados na Justiça comum. “Um texto jornalístico se faz com trabalho de campo, ouvindo fontes, tomando conhecimento de material de investigação. Num processo na Justiça comum seria possível trazer aos autos para comprovar a reportagem. Tudo isso não é permitido na Justiça Eleitoral. Defendo que essa justiça especializada é incompetente para julgar material jornalístico”, afirmou ao Portal IMPRENSA.
Colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico, veiculo no qual fala justamente da liberdade de expressão, Fidalgo reforça que não há assunto limítrofe para o jornalismo, desde que a notícia esteja comprometida com o interesse público e com a verdade. E que diante desses elementos, os demais valores, inclusive os individuais (privacidade e intimidade), se submetem. Apesar dos embates entre esses dois extremos da balança, ele avalia que a relação entre o Judiciário e a imprensa está evoluindo. Para ele, prova disso é que as decisões que violam a Constituição Federal diminuíram ou são corrigidas no Supremo. “Há uma equivocada interpretação pelas instâncias inferiores à possibilidade de se retirar ou corrigir material jornalístico. Qualquer tentativa disso constitui censura. Qualquer obstáculo à difusão de informações deve ser tido como censura. O Supremo tem corrigido tentativas de censura praticada nas instâncias inferiores”. Fidalgo aconselha que a melhor forma da imprensa se proteger é fazendo um bom jornalismo. “Checar as informações e se municiar de documentos para defender-se”, resume.
Já o advogado Guilherme Nostre apresentou uma proposta para equilibrar a proteção dos direitos individuais em face da liberdade de expressão, e proteger a liberdade de expressão, direito fundamental. Segundo ele, com o crescimento da internet e das redes sociais fez aumentar a preocupação em limitar a liberdade de expressão, em face dos ataques feitos a direitos individuais. Só que essa limitação viola a própria liberdade de expressão como direito fundamental. Defendido no pós-doutorado na Faculdade de Direito da Universidade Coimbra, seu trabalho propõe que criar obstáculos à livre manifestação do pensamento e à divulgação de ideias, fatos, notícias e opiniões, bem como a manipulação de informação e opinião, são crimes contra a liberdade de expressão e devem ser penalizados.
“Para proteger a liberdade de expressão e impedir a manipulação de ideias não existe alternativa a não ser criar garantias para os comunicadores. Esse caldo de opiniões diferentes é o sustentáculo da garantia fundamentam da liberdade de expressão”, diz o criminalista que é sócio do Moraes Pitombo Advogados. Para ele, práticas como tentativas de manipulação da opinião pública por meio de processos, de abuso do poder econômico ou político para dificultar ou impedir o trabalho do jornalismo, bem como manter comunicadores de aluguel, devem ser coibidas e penalizadas. “Isso é um atentado à liberdade de expressão e não pode ser admitido entre nós”, afirma.
*Informações do Portal IMPRENSA, Deutsche Welle e Diário da Região.
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