Mês: junho 2015

Há dois anos o Equador decretou a Lei de Comunicação, que permite ao Governo determinar quais e como as informações devem aparecer nos meios de comunicação ou puni-los por supostas violações da liberdade de expressão. Nesse período, a Superintendência da Comunicação, o órgão de controle, já puniu 198 órgãos de imprensa. Foram abertos 506 processos e criadas 313 resoluções, das quais 185 foram sanções econômicas, com as quais o Estado recolheu 201.596 dólares. A lei foi assinada pelo presidente Rafael Correa e está em vigência desde 25 de junho de 2013.

“De 1.144 meios registrados na Superintendência de Comunicação, 198 foram sancionados, a grande maioria de propriedade privada”, afirmou o titular do órgão, Carlos Ochoa. As sanções se concentram principalmente em processos administrativos, mas não preveem o fechamento de jornais, rádios, revistas, sites e redes de TV. Uma das acusações mais recorrentes para as punições é a alegada violação em conteúdos veiculados. Segundo o jornal O Globo, em comunicado, a superintendência informou que “as infrações mais recorrentes são a identificação dos conteúdos, a não entrega de cópias dos programas, frequência e duração de espaços publicitários, direito a réplica e retificação”.

O valor arrecadado em multas até o momento chega a 201.596 dólares, dinheiro que foi para os cofres do Estado e essa arrecadação poderá aumentar, já que no primeiro quadrimestre de 2015 foi criada a figura da reincidência, que multiplica exponencialmente as multas aos meios que incorram na mesma falta num período de seis meses. Por isso, o jornal El Universo, o periódico de maior circulação do país, com 50 mil exemplares por dia, foi condenado a pagar mais de 300.000 dólares ao não publicar em duas ocasiões o texto na íntegra de uma retificação enviada pela Secretaria de Comunicação. O jornal alegou que só havia trocado os títulos por outros que deixavam claro que os textos abaixo deles eram retificações. Desde março, El Universo e La Hora se declararam “em resistência”. Ambos são considerados de oposição do governo. A Constituição do Equador permite a “resistência” diante de ações ou omissões do Estado.

Vários defensores da liberdade de imprensa qualificam a situação como abusiva e autoritária, um deles é Diego Cornejo, da Associação Equatoriana de Editores de Jornais (Aedep). “Já faziam isso na televisão e nas rádios. Agora descobriram que podem impor conteúdos aos jornais”. Mauricio Alarcón, da Fundação Andina para a Observação e o Estudo da Mídia (Fundamedios), considera que está havendo abuso do direito a retificação e resposta para impor conteúdos e que os meios se submetem para evitar um processo. “Ao receber os textos da Secom, os jornais os publicam na íntegra, já diagramados e com títulos, e com epítetos e desqualificações contra o próprio veículo” e quem não faz é punido.

Carlos Ochoa, Superintendente de Comunicação, sinalizou que o órgão impulsiona reformas à lei de Comunicação, como incluir a figura de mediação para que os envolvidos em um caso possam chegar a um acordo e evitem as sanções; estabelecer multas progressivas e não apenas o valor máximo; e medidas alternativas como programas educativos antes de castigos econômicos. A Lei da Comunicação, questionada por organizações internacionais e locais de liberdade de imprensa, surgiu de uma consulta popular e é defendida por Rafael Correa como um freio nos abusos dos meios privados. A legislação aumentou os controles sobre a imprensa e fixou uma nova distribuição de frequências de rádio e televisão entre setores privados, públicos e comunitários.

*Luana Velloso/ABI com informações do Jornal O Globo e EL Pais.