Tag: Justiça

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Desembargador suspende censura contra a Folha

O desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, aceitou recurso do jornal Folha de S. Paulo e suspendeu nesta quarta (15) os efeitos de uma liminar que proibia o veículo de publicar informações sobre chantagem praticada por um hacker contra a primeira-dama, Marcela Temer.

limiA liminar havia sido concedida na sexta (10) pelo juiz Hilmar Raposo Filho, da 21ª Vara Cível de Brasília, a pedido do subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, Gustavo Vale do Rocha, em nome da primeira-dama. Rocha alegou violação da intimidade de Marcela.(…)

Na sua decisão, o desembargador afirma que a liminar contra o jornal “está a padecer de aparente inconstitucionalidade, já que violadora de liberdade que se constitui em verdadeiro pilar do Estado democrático de Direito”.

“Não há, pois, como consentir com a possibilidade de algum órgão estatal –o Poder Judiciário, por exemplo– estabelecer, aprioristicamente, o que deva e o que não deva ser publicado na imprensa”, afirma no despacho.

“Não há qualquer notícia, nas razões do recurso, de que a atividade jornalística da parte agravante [a Folha] seja pautada por uma linha editorial irresponsável ou abusiva, potencialmente violadora da intimidade de alguém, muito menos, no caso concreto, da autora-agravada ou de seu marido, o Excelentíssimo Presidente da República”, escreveu o desembargador.

Entenda – Um áudio usado pelo hacker Silvonei Souza para tentar extorquir dinheiro da primeira-dama, em abril do ano passado, jogaria o nome do então vice-presidente, Michel Temer, “na lama”, segundo o criminoso, que cumpre pena em Tremembé (SP) depois de ter sido condenado em outubro a 5 anos e 10 meses de prisão.

O áudio era uma mensagem de voz de WhatsApp enviada por ela ao irmão, Karlo Augusto Araújo. De acordo com o hacker, Marcela afirma que Temer teria “um marqueteiro que faz a parte baixo nível” para ele. A Folha apurou que se trata de Arlon Viana, assessor do presidente.

A rapidez no esclarecimento do crime de chantagem e extorsão contra Marcela Temer é fruto do trabalho de pelo menos 33 agentes, numa força-tarefa comandada pelo então secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes. Com o avanço da investigação, Moraes foi empossado no Ministério da Justiça e, em seguida, indicado pelo presidente Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

*As informações são da Folha de S.Paulo

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Plug-in do Reclame Aqui “delata” políticos na internet

“Uma das armas mais eficientes contra a corrupção é a informação”. É o que defende o Instituto Reclame Aqui, no vídeo de apresentação de um plug-in (módulo de extensão) que transforma o navegador de internet em uma espécie de delator. A ferramenta “Vigie Aqui” promete ajudar a população saber quem é quem: Quando instalado no Google Chrome, o programa marca de roxo as menções a deputados e senadores que estão em seu pleno mandato, mesmo sendo alvos de condenação, indiciamento ou citação em investigação. A iniciativa foi desenvolvida em parceria com o projeto Excelências, que organiza dados do Transparência Brasil sobre parlamentares, e a agência Grey.

O Reclame Aqui, conhecido site de proteção dos direitos do consumidor, garante que o banco de dados será atualizado mensalmente, para assegurar a precisão das informações e permitir que o eleitor acompanhe o político no qual votou. Se o usuário passar o mouse em cima do nome, a ficha do político será mostrada. A novidade funciona em todos os sites e encontra as citações em buscas do Google ou em notícias na internet, bem como em redes sociais, onde o resultado pode ser compartilhado.

Segundo Maurício Vargas, CEO do Reclame Aqui, a ideia surgiu da indignação de que hoje a informação sobre os políticos não está organizada. “Nós votamos e não sabemos em quem”, esclarece. Vargas informou que o projeto deve incluir outros cargos em breve. “Começamos pelos deputados e senadores por causa das coisas que o Congresso tem aprontado, e também porque as próximas eleições serão para esses cargos”.

Por ora, um ponto contra

Não são destacados pelo plug-in nomes como o de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ex-presidente da Câmara cassado em setembro deste ano e preso pela Lava Jato. Isso porque, de acordo com Vargas, o Vigie Aqui só apresenta informações de políticos que estão exercendo o seu mandato, neste primeiro momento. “O Vigie aqui é apartidário e não aponta menções a ex-parlamentares”. A expectativa é que a ferramenta atinja entre 25 e 30 milhões de pessoas até as próximas eleições.

Confira o vídeo de divulgação:

*Com informações da Folhapress e do blog A Gambiarra

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Entidades criticam condenação de jornalista da “Gazeta do Povo”

As associações Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Nacional de Editores de Revistas (Aner) e Nacional de Jornais (ANJ) classificaram como “grave equívoco” a condenação à prisão do jornalista Celso Nascimento, do jornal Gazeta do Povo, do Paraná. A decisão foi proferida pelo juiz Plínio Augusto Penteado de Carvalho, da 13ª Vara Criminal de Curitiba (PR).

As entidades divulgaram uma nota conjunta em que pedem a reforma de condenação de Nascimento a 9 meses e dez dias de prisão. “As associações consideram a atual decisão judicial um ataque à liberdade de expressão e ao livre exercício do jornalismo e esperam que a Justiça reforme a sentença”, diz o documento.

foto-albari-rosaO jornalista foi condenado por denunciar o atraso do parecer do conselheiro Ivan Bonilha – relator do processo no Tribunal de Contas do Estado (TCE) – sobre o edital para a construção do metrô de Curitiba, que se arrasta há mais de uma década e, embora no papel, já custou R$ 23,3 milhões em dinheiro público. No texto, o jornalista apontou como razão do atraso um possível vínculo de Bonilha com o governador Beto Richa (PSDB). Pelo fato de o jornalista ter mais de 70 anos, a sentença foi substituída por pagamento de multa de dez salários mínimos e a suspensão de seus direitos políticos.

Esta não é a primeira vez que a Gazeta do Povo é alvo de decisões que atentam contra a liberdade de imprensa neste ano. Cinco profissionais do jornal foram alvos de mais de 45 ações judiciais movidas por juízes e promotores do Estado após publicarem uma série de reportagens. Com base em dados públicos, eles revelaram que, graças a gratificações, magistrados e membros do Ministério Público tinham rendimentos médios que superavam o teto constitucional do funcionalismo público, de mais de R$ 30 mil. No início de julho, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, suspendeu todas as ações e audiências referentes ao caso.

*As informações são de O Estado de S. Paulo e do G1-PA.

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Juiz revoga autorização para quebra de sigilo telefônico de jornalista

O juiz Rubens Pedreiro Lopes, do Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo, revogou autorização para a quebra do sigilo de dados telefônicos da jornalista Andreza Matais, editora da Coluna do Estadão. Em decisão desta sexta-feira, 2, ele aceitou pedido de reconsideração apresentado pela defesa da jornalista, que alegou o direito ao pleno exercício da liberdade de imprensa.

A quebra dos dados telefônicos foi autorizada em 8 de novembro, no âmbito de um inquérito aberto pela Polícia Civil de São Paulo. A jornalista não é investigada no caso. No despacho, o magistrado informou que atendeu a uma provocação do delegado da Polícia Civil de São Paulo Ruy Ferraz Fontes com o objetivo de identificar eventuais fontes de reportagens de autoria de Andreza, publicadas em 2012 na Folha de S. Paulo. A decisão pela quebra do sigilo foi criticada por congressistas, entidades que representam a imprensa e defendem a liberdade de expressão.

O magistrado acolheu pedido de reconsideração apresentado pelo escritório Dias e Carvalho Filho Advogados, que representa a jornalista a pedido da Folha. Entre outros argumentos, a defesa ressaltou que a jornalista não é investigada e possui direito ao pleno exercício da liberdade de imprensa, resguardado o sigilo da fonte e o “direito-dever’ de informar.

O juiz considerou que houve erro material na primeira decisão, pois a representação do delegado, embora mencionasse números de telefone da jornalista, não pedia explicitamente a quebra do sigilo de dados dessas linhas, mas, sim, das linhas de um terceiro, para averiguar se essa pessoa conversou com a jornalista. O magistrado excluiu os números de Andreza da quebra de sigilo, mas manteve a medida com relação a outra pessoa. A promotora de Justiça Mônica Magarinos Torralbo Gimenez deu parecer favorável a essa solução.

“A decisão é acertada e importante para a jornalista, na medida em que reconhece o equívoco e afasta a quebra de seu sigilo telefônico. Mas poderia ter sido ainda mais importante para todos os demais jornalistas. Infelizmente ela deixa de enfrentar a questão constitucional, central, e de reafirmar a garantia do sigilo da fonte, fundamental para o exercício livre da imprensa em um Estado de Direito”, afirmou o criminalista Philippe Alves do Nascimento, que atua na defesa de Andreza.

A investigação que originou a quebra do sigilo foi aberta a pedido do ex-vice-presidente do Banco do Brasil Allan Simões Toledo. Ele foi citado em reportagem que revelou uma sindicância para investigar movimentação atípica de R$ 1 milhão identificada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

‘Época’ – Na quinta-feira, 1, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) foi unânime ao cassar decisão da juíza Pollyana Kelly Alves, da 12ª Vara Federal, em Brasília, que quebrou o sigilo telefônico do jornalista Murilo Ramos, colunista da revista Época.

Fonte: Estadão

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