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Projeto de Lei do direito de resposta aprovado no Senado

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, dia 18, projeto de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. O texto, no entanto, não garante resposta a comentários de leitores em sites dos veículos de comunicação.

O projeto (PLS 141/2011) foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em março de 2012, mas recursos foram apresentados e a discussão foi retomada em agosto último. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhada para sanção presidencial.

A principal alteração aprovada no substitutivo do senador Pedro Taques (PDT-MT), que acatou emendas à proposta, prevê a possibilidade de efeitos suspensivos no direito de resposta até que haja uma decisão final dos tribunais, desde que um colegiado assim o determine. Pelo projeto de Requião, os órgãos de comunicação teriam direito a decorrer da decisão judicial, mas sem que isso suspendesse a publicação da resposta até o término do processo.

O texto garante ao ofendido o direito de divulgação de resposta gratuita e proporcional à matéria ofensiva, com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão. Se ocorrer retratação espontânea do veículo, cessa o direito de resposta, mas permanece a possibilidade de ação de reparação por dano moral. A retratação espontânea também deve ser proporcional ao agravo e, caso o ofendido não se sinta atendido, poderá entrar com contestação na Justiça.

A retratação poderá ser requerida por representante legal do ofendido ou por seu parente, caso esteja fora do país ou tenha falecido depois do agravo.

O direito de resposta deve ser requerido em até 60 dias, contados da data de cada divulgação da matéria, por meio de correspondência, com aviso de recebimento, encaminhada ao veículo de comunicação social. No caso de publicação ou transmissão continuada da matéria ofensiva, o prazo será contado da data de início do agravo.

O veículo de comunicação tem sete dias para publicar ou divulgar a resposta ou retificação. Caso contrário, estará sujeito a ação judicial. Nesse caso, o juiz, após receber o pedido de resposta ou retificação, terá 24 horas para mandar citar o responsável pelo meio de comunicação. Uma vez comprovada a ofensa, o juiz fixará data e condições para veiculação da resposta ou retificação, o que deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias.

O senador Requião disse que apresentou o projeto para sanar vácuo jurídico aberto por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao considerar inconstitucional a Lei de Imprensa (Lei 5.250/167).

— Depois que o Supremo acabou com a Lei da Imprensa, do tempo da ditadura, a cidadania ficou desguarnecida diante dos ataques da imprensa, calúnia, injúria e difamação se sucedendo. Eu mesmo tenho experiências terríveis, disse Requião.

Fonte: Agência Senado/O Globo/Associação Brasileira de Imprensa

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ABI homenageia defensores da liberdade de imprensa e de informação

A Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), o Sindicato de Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro, o Sindicato de Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro, e o Instituto Mais Democracia promovem no próximo dia 20, sexta-feira, a partir das 18h, na ABI, a solenidade de entrega da Medalha de Direitos Humanos, por serviços prestados a humanidade, ao direito de cidadania e ao direito à informação a Julian Assange, Edward Snowden, Glenn Greenwald, Bradley Manning, e Aaron Swartz Mordechai Vanunu.

O evento será realizado na Sala Belisário de Souza, no 7º andar do edifício-sede da ABI, localizado na Rua Araújo Porto Alegre, 71 – Centro do Rio.

Histórico dos homenageados:

 -Edward Joseph Snowden

Edward Joseph Snowden é um cidadão estadunidense nascido em 20 de junho de 1983 em Elizabeth City, na Carolina do Norte. Estudou computação na Anne Arundel Community College e posteriormente diplomou-se em uma faculdade comunitária, a General Educational Development. Com Mestrado da Universidade de Liverpool em 2011, Snowden trabalhou em uma base militar dos EUA no Japão. Poliglota, fala japonês e mandarin e decidiu professar a religião budista. Em 7 de maio de 2004 alistou-se no Exército de seu país.

O emprego seguinte foi como guarda de segurança da Agência de Segurança Nacional no Centro de Estudos Avançados de Língua na  Universidade de Maryland e na CIA onde passou a exercer a função de agente de segurança. Considerado como gênio da computação, a partir de 2006 passou a escrever em um site de notícias de tecnologia e informação.

Snowden revelou como a inteligência norte-americana espiona países e personalidades. Com isso os brasileiros ficaram sabendo que o país é o mais vigiado pela NSA depois dos Estados Unidos. A Presidente Dilma Roussseff e seus auxiliares mais próximos foram monitorados pelos espiões norte-americanos.

Snowden tornou público detalhes da vigilância de comunicações e do tráfego de informações executada pelo programa de vigilância PRISM dos Estados Unidos. Foi considerado pelos EUA como ladrão de propriedade do governo por comunicação não autorizada de informações de defesa nacional e comunicação intencional de informações classificadas como de inteligência para pessoa não autorizada.

Decidido a prestar um serviço de utilidade pública para a humanidade,  Snowden fugiu em 20 de maio de 2013 para Hong Kong. Não conseguiu asilo político e seguiu para a Rússia, permanecendo um mês na área de trânsito do aeroporto de Moscou até a concessão de asilo político.

Ele foi indicado pelo professor de sociologia Stefan Svallfors, de nacionalidade sueca, para o Prêmio Nobel da Paz. Na justificativa, Svallfors assinalou que os feitos de Snowden são “heróicos e significaram grandes sacrifícios pessoais”. E acrescentou que a atitude deste herói da humanidade estimula que pessoas envolvidas em atos contrários aos direitos humanos possam denunciá-los.

– Glenn Greenwald

Advogado constitucionalista, colunista influente nos Estados Unidos, blogueiro, comentarista político e escritor. Glenn Greenwald divulgou as informações reveladas por Snowden no jornal britânico The Guardian.

Grenwlad é autor dos best-sellers, “How Would a Patriot Act”(2006) e “A Tragic Legacy”(2007), e “Great American Hypocrites”(2008).

Ele reside atualmente no Rio de Janeiro com o companheiro brasileiro David Miranda, que foi arbitrariamente detido no aeroporto de Londres, onde respondeu a um interrogatório e teve seus pertences apreendidos.

Gleen Greenwald honrou o exercício do jornalismo e reforçou o direito à informação e o exercício da cidadania.

– Julian Paul Assange

Nascido em 3 de julho de 1971 na cidade australiana de Townsville, Assange é responsável pelo site Wikileaks, que vem publicando uma série de denúncias e  informações sigilosos do governo norte-americano.

Estudante de matemática e física, Assange foi também programador e hacker, antes de se tornar editor chefe do WikiLeaks, fundado em 2006.

Pela publicação de documentos sobre execuções extrajudiciais no Quênia, o jornalista  recebeu o prêmio da Anistia Internacional Media Award em 2009.

Além de divulgar documentos relacionados com resíduos tóxicos na África, Assange

revelou o tratamento desumano que as autoridades estadunidenses dão aos prisioneiros de Guantánamo. Em 2010, o WikiLeaks publicou detalhes pormenorizados sobre o envolvimento dos Estados Unidos nas guerras do Afeganistão e Iraque.

A partir de 28 de novembro de 2010, o Wikileaks, jornais europeus e norte-americanos começaram a publicar os telegramas secretos da diplomacia dos Estados Unidos.

O importante trabalho de Assange no site WikLeaks foi reconhecido em várias partes do mundo tendo sido apontado pelo jornal Le Monde em 2008 como “Homem do Ano”. Em 2011, Assange foi incluído na lista da revista Time como um dos 100 mais influentes do planeta.

Assange foi acusado na Suécia por abuso sexual e estupro. Perseguido e ameaçado de deportação para a Suécia e para os Estados Unidos, Assange pediu asilo na embaixada do Equador, em Londres, onde permanece há mais de um ano. O governo britânico o mantém sob vigilância permanente e ameaçou prendê-lo caso tente embarcar para o Equador.

– Bradley Edward Manning, atualmente Chelsea Elizabeth Manning

Nascido em Crescent, na Califórnia(EUA), em 17 de dezembro de 1987, o soldado do Exército estadunidense foi preso em maio de 2010, e processado por acesso e divulgação de informações sigilosas. Foi condenado a 35 anos de prisão pela Justiça norte-americana sob a acusação de ter vazado 700 mil documentos secretos para o site WikiLeaks.

O soldado servia no contingente militar norte-americano no Iraque e Afeganistão. Foi preso por agentes do Comando de Investigação Criminal do Exército com base em informações recebidas de autoridades federais por Adrian Lamo, a quem Manning revelou que havia sido responsável pelo vazamento de um vídeo do ataque de um helicóptero a civis iraquianos, em 12 de julho de 2007, imagem divulgada no site WikiLeaks. Manning foi acusado de vazar mais de 150 mil documentos para o site dirigido por Julian Paul Assange, mas a acusação nunca foi provada.

Os militares norte-americanos mantiveram Manning preso na base de Quântico, no Estado da Virgínia, em condições ilegais e desumanas. Ele foi impedido de falar com um juiz e também de impetrar habeas corpus.

Logo após a divulgação da sentença, Bradley Manning pediu que fosse considerado mulher e submetido a tratamento hormonal e passou a se chamar Chelsea Elizabeth Manning.

– Aaron Hillel Swartz 

Nascido em Chicago a 8 de novembro de 1986, Aaron Hillel Swartz, programador estadunidense, escritor, organizador político, ativista da internet, fundador da organização ativista online Demand Progress e membro do Centro Experimental de Ética da Universidade de Harvard.

Ele ajudou a criar o Creative Commons, que possibilitou acesso a milhões de arquivos públicos do judiciário norte-americano, além de textos acadêmicos de bancos de dados.

Em 6 de janeiro de 2011, Swartz foi preso por autoridades federais estadunidenses, acusado de compartilhar artigos em domínio público pagos pela revista científica JSTOR, e por crime de invasão de computadores, o que resultaria em pena de até 35 anos de prisão e multa de mais de um milhão de dólares.

Swartz era contrário à prática da JSTOR de compensar financeiramente as editoras, e não os autores, e de cobrar o acesso aos artigos, limitando o acesso para finalidades acadêmicas.

Na manhã de 11 de janeiro de 2013, Aaron Swartz foi encontrado enforcado em seu apartamento no Brooklin.

Ao comentar a morte de Aaron Swartz, Gleen Greenwald disse que ele “foi destruído por um sistema de ‘justiça’ que dá proteção integral aos criminosos mais ilustres (…) mas que pune sem piedade e com dureza incomparável quem não tem poder e, acima de tudo, aqueles que desafiam o poder.”

Depois da morte de Aaron Swartz, a promotoria federal em Boston retirou as acusações contra ele.

– Mordechai Vanunu

Também conhecido pelo nome de batismo de John Crossman, Mordechai Vanunu nasceu a 13 de outubro de 1954, em Marrakesh, no Marrocos.Depois de emigrar para Israel, tornou-se técnico nuclear e revelou informação sobre o programa nuclear do Estado de Israel, fato divulgado pela imprensa britânica em 1986, e que é omitido oficialmente pelas autoridades daquele país.

Vanunu foi seqüestrado em Londres pelo Mossad, serviço secreto israelense, sendo julgado e condenado por traição. Permaneceu preso durante 18 anos, sendo mais de 11 em cela solitária.

Mesmo libertado em 2004, Vanunu continua sujeito a uma série de restrições de comunicação e movimento. Mesmo após a soltura, voltou a ser preso diversas vezes acusado de não respeitar tais restrições.

Em março de 2005, Vanunu foi citado por 21 acusações de contravenção à ordem legal, crime sujeito a pena máxima de 2 anos de prisão por cada acusação. Ele aguarda o julgamento em liberdade.

Vanunu é considerado por defensores dos direitos humanos como um prisioneiro da opinião. A Anistia Internacional condena as restrições impostas pelo Estado de Israel a ele.

Fonte: Associação Brasileira de Imprensa

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Presidente do TJ-PR suspende censura ao jornal Gazeta do Povo

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Clayton Coutinho Camargo, suspendeu nesta quarta-feira, dia 4, a ação que proibia notícias de denúncias contra ele pelo Grupo Paranaense de Comunicação (GRPCOM), responsável pela publicação do jornal Gazeta do Povo. Camargo é investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por suposta venda de sentenças.

De acordo com a revista IstoÉ Dinheiro, Camargo alegou que o GRPCOM produzia “factoides” contra ele.

— Em um dado momento me vi compelido a utilizar a medida judicial para fazer cessar a interminável prática de criação de factoides contra minha pessoa. Jamais foi minha intenção atacar um dos valores do qual sou ardoroso defensor, a liberdade de imprensa, e agora verifico que para continuar minha caminhada frente ao Poder Judiciário do Paraná a providência judicial que adotei é dispensável, razão pela qual desisto a esse direito.

Guilherme Döring Cunha Pereira, diretor executivo do GRPCOM afirmou que o jornal sempre manteve uma postura de independência e isenção:

— Nós publicamos as reportagens privilegiando a informação, dando os fatos de forma jornalística e isso que aconteceu nos entristece, pois partiu de quem deveria justamente garantir a liberdade de imprensa. Vamos levar esse caso até o fim, para que prevaleça a liberdade de imprensa que sempre defendemos.

Fonte: Portal da Imprensa / Associação Brasileira de Imprensa

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A síndrome da censura, por Carlos Alberto Di Franco

O mais recente caso de proibição judicial ao trabalho jornalístico — a proibição de que o jornal “Gazeta do Povo”, do Paraná, publique informações sobre investigações abertas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o presidente do Tribunal de Justiça do estado, Cleyton Camargo — reacende a síndrome da censura prévia no Brasil.

A liminar garantindo que as notícias sobre as denúncias não fossem publicadas no jornal foi concedida há um mês. O desembargador, no pedido, sustenta que “os fatos em notícia (…) vieram impregnados pelo ranço odioso da mais torpe mentira”. Pediu, ainda, que as reportagens sejam banidas do portal do jornal na internet. Quer dizer: censura prévia multiplataforma. Proíbe-se a sociedade de ter acesso a informação de indiscutível interesse público.

Sem prejuízo do meu sincero respeito pelas decisões do Judiciário, a censura prévia é uma bofetada na democracia. O controle ao jornal é mais um precedente gravíssimo. É importante que a sociedade reaja. Caso contrário, a violência judicial pode se transformar em rotina.

“Nada mais nocivo que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão, pois o pensamento há de ser livre, essencialmente livre. Liberdade de imprensa concerne a todos e a cada cidadão. Esta garantia básica, que resulta da liberdade de expressão do pensamento, representa um dos pilares em que repousa a ordem democrática.” São palavras do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, um sensível defensor dos valores democráticos.

O que está em jogo, para além da garantia constitucional da liberdade de imprensa, é o direito que tem a sociedade de ser informada. É difícil imaginar que o Brasil possa superar a gravíssima crise ética, que transformou amplos setores do serviço público num exercício de cinismo e arrogância, sem ampla liberdade de imprensa e de expressão.

Além de inconstitucional, a liminar que censura o trabalho da “Gazeta do Povo” caminha na contramão do anseio de transparência no comportamento dos homens públicos que domina a sociedade brasileira. A experiência demonstra que a escassez de informação tem sido uma aliada da perpetuação da impunidade.

Mas não são apenas decisões judiciais equivocadas, mesmo por pouco tempo, que ameaçam a liberdade de expressão e de imprensa. Preocupa também, e muito, o controle da mídia por grupos com projetos de poder e perfil marcadamente radical e antidemocrático. A democracia cresce quando os meios de comunicação têm trajetórias transparentes. Pode-se concordar ou discordar com a linha editorial das empresas de comunicação, mas há um valor inegociável: a transparência do negócio e o compromisso com valores éticos básicos.

O combate à corrupção e o enquadramento de históricos caciques da vida pública só têm sido possíveis graças à força do binômio da democracia: jornalismo livre e opinião pública informada.

Carlos Alberto Di Franco é diretor do Departamento de Comunicação do Instituto Internacional de Ciência Sociais.

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