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Relatório reprova Cuba e Venezuela no quesito liberdade de imprensa

O relatório anual da Freedom House sobre o estado da liberdade global, divulgado nesta quinta (1º), destaca Cuba como o país com menos liberdade de imprensa na América Latina – com uma classificação de 90, dois pontos mais baixa do que no ano anterior. Os outros quatro países considerados não livres são a Venezuela – sua nota passa de 76 em 2012 para 78 em 2013 –, Honduras – de 62 a 64 –, Equador – de 61 a 62 – e México –, que se manteve em 61. Do total de países de língua espanhola ou portuguesa, somente 15% goza de liberdade de imprensa absoluta. O documento destaca ainda a melhora do Paraguai e a piora dos Estados Unidos e do Panamá.

Ilustração: Reprodução/internet
Ilustração: Reprodução/internet

Apesar de o número de países classificado como livre em 2012 ter sido 90, um ganho de 3 em relação ao ano anterior, 27 países apresentaram quedas significativas, em comparação com 16 que apresentaram ganhos notáveis. Este é o sétimo ano consecutivo em que o relatório mostrou mais quedas do que ganhos em todo o mundo. Além disso, os dados refletem uma campanha intensificada de perseguição por ditadores a organizações da sociedade civil e meios de comunicação independentes.

Embora tenham sido registradas algumas mudanças de alta e baixa significativas, o informe quase não altera o cenário da liberdade de imprensa no continente americano, que é profundamente heterogênea e permite visualizar tendências bem diferenciadas entre, de um lado, o norte e boa parte do Caribe; de outro, o centro e o sul. O aspecto mais positivo do documento é que o número de países considerados não livres no campo da informação passa de seis a cinco graças a uma ligeira melhora do Paraguai. As nações integradas nos outros dois segmentos não variam, por isso se mantêm as mesmas 15 classificadas como livres em 2012 e as 14 como parcialmente livres, às quais se soma agora o Paraguai.

Foto: El Carabobeño
Foto: El Carabobeño

Com relação ao relatório anterior, se destacam a piora na pontuação dos Estados Unidos – passam de uma nota 17 em 2012 a 21 em 2013 –, Suriname – de 24 a 28 –, Panamá – de 48 a 50 –, e os já mencionados Equador, Honduras e Venezuela. No outro extremo, sobressaem as melhoras de dois pontos do Paraguai – de 61 a 59 – e El Salvador – de 41 a 39 –, à margem da já citada de Cuba. Também melhoram sua classificação, mas somente em um ponto, Jamaica (até 17), Canadá (19), Trinidad e Tobago (25), Brasil (45) e Argentina (51).

A Freedom House atribui a piora da Venezuela ao fato de que o presidente do país, Nicolás Maduro, continuou com os “esforços” de seu antecessor, Hugo Chávez, para “controlar a imprensa”. De concreto, cita a aquisição da rede de televisão Globovisión, contrária ao Governo, por parte de uma empresa aliada ao chavismo. “Distintas vozes opositoras independentes e de destaque abandonaram o canal, criticando a falta de independência editorial”, assinala o documento.

O relatório não menciona a decisão do Governo de Maduro de suspender em fevereiro, por causa de sua cobertura dos protestos da oposição, a transmissão na Venezuela do canal de notícias colombiano NTN24, mas essa censura foi citada na entrevista de apresentação à imprensa do documento. O responsável pelos assuntos públicos do Departamento de Estado dos Estados Unidos, Doug Frantz, aproveitou a apresentação para reiterar a petição, feita na quarta-feira, de que a Venezuela restabeleça o sinal da NTN24. “Proibir uma rede de televisão é antidemocrático e não é do interesse da Venezuela”, disse Frantz, que acrescentou que a “sugestão” de restabelecer o sinal já havia sido feita por Washington a Caracas por meio de canais diplomáticos, e que continuará fazendo-a.

Quanto ao Equador, o documento lamenta que depois de entrar na categoria de não livre em 2012 a deterioração da liberdade de imprensa tenha se agravado no ano passado com a aprovação por parte da Assembleia Nacional de uma nova lei de comunicações que cria “poderosos órgãos regulatórios com uma independência questionável, que fixa controles excessivos no conteúdo e impõe onerosas obrigações aos jornalistas e aos meios”.

No caso de Honduras, o relatório atribui a queda de dois pontos dentro da categoria de não livre à “intensificação da autocensura”, especialmente em assuntos relacionados com a corrupção e os possíveis vínculos entre os governos locais e o crime organizado.

Livres ou parcialmente livres

No ranking, elaborado a partir de uma série de pesquisas em 23 metodologias, a organização continua considerando Santa Lúcia como o país americano com maior liberdade de imprensa – com uma nota de 15 sobre 100, a mesma que em 2012. No grupo de países parcialmente livres, destaca-se a piora do Panamá, fruto da “concentração da propriedade” nas mãos do presidente Ricardo Martinelli e seus aliados, assim como as intenções do Governo de utilizar leis para “influenciar ou manipular o conteúdo e intimidar os meios de comunicação críticos”.

Foto: Reprodução/internet
Foto: Reprodução/internet

Apesar das leves melhoras na Argentina e no Brasil, o relatório mantém suas advertências sobre os freios à liberdade dos jornalistas. “A Argentina continua sendo um país que preocupa pela alta polarização do clima político, e a contínua retórica negativa e ataques verbais de membros do Governo em relação a jornalistas e meios de comunicação críticos, especialmente aos afiliados ao grupo Clarín”, lamenta. Também destaca que no ano passado o Tribunal Supremo considerou constitucional a lei de meios de comunicação promovida pelo Governo Kirchner.

Em relação ao Brasil, a organização lembra que três jornalistas morreram em 2013 e vários foram atacados ou intimidados durante os protestos que surgiram em junho passado, e acrescenta: “As ações legais contra blogueiros e empresas de internet também constituíram ameaças à liberdade de imprensa, além do alto número de pedidos do Governo para retirar conteúdo ‘online’”.

O único país que se incorpora ao grupo de parcialmente livres é o Paraguai, o que, segundo a Freedom House, pode ser explicado pela “redução da influência política sobre os meios estatais em contraste com a interferência e as demissões” na TV pública, depois da polêmica sobre a destituição do presidente Fernando Lugo em junho de 2012.

Finalmente, na categoria de nações livres destaca-se o caso do Suriname, que experimenta a maior queda do continente, de quatro pontos, como resultado da “falta de implementação” de regras que protejam a liberdade de imprensa, o uso crescente de leis de difamação contra jornalistas e a distribuição preferencial dos anúncios do Governo.

E também chama a atenção a situação dos Estados Unidos, que se mantêm na parte mais alta da classificação, mas caíram três pontos. Segundo a Freedom House, isso se deve a uma série de fatores: a manutenção da “vontade limitada” de altos cargos do Governo de proporcionar informações para a imprensa, alegando em ocasiões motivos de segurança; o fato de que os jornalistas que cobrem assuntos de segurança enfrentaram os “esforços contínuos da Justiça Federal de forçá-los a depor ou entregar materiais que revelem fontes”; e finalmente foi questionada a proteção à liberdade de informação depois das revelações de espionagem generalizada da NSA, por parte do ex-analista Edward Snowden, assim como o grampo de chamadas telefônicas dos jornalistas da agência Associated Press. Tudo isso fez com que os Estados Unidos tenham obtido sua pior pontuação em uma década, segundo destacou Karin Karlekar, diretora do relatório, durante a apresentação.

*Informações de Joan Faus para o El País (Edição Brasil) e Freedom House

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RSF pede esclarecimento de sequestro de jornalista na Venezuela

A organização de defesa da liberdade de imprensa Repórteres Sem Fronteiras (RSF) expressou nesta quarta-feira (9) sua preocupação com o paradeiro da jornalista venezuelana Nairobi Pinto, desaparecida desde o último domingo, quando, segundo testemunhas, foi levada por três homens a bordo de um carro sem placas, em Caracas. Jornalistas venezuelanos exigem a libertação da chefa dos correspondentes da Globovisión, canal de notícias 24 horas que por muito tempo representou o desafio mais irritante para a versão oficial dos fatos transmitida pelos meios de comunicação chavistas.

“Pedimos que se esclareça o quanto antes este sequestro, e recordamos que não deve se descartar de saída que o delito esteja relacionado à atividade profissional da vítima”, declarou a diretora da RSF para as Américas, Camille Soulier, em Paris, onde fica a sede da entidade.

Foto: Arquivo Pessoal – AP

O caso apresenta certamente características estranhas para que seja tratado como um crime comum. A vítima não possui muitos bens. As investigações pouco têm avançado e, apesar dos vários dias transcorridos, seus sequestradores ainda não entraram em contato com familiares da jornalista para exigir o pagamento de resgate ou fazer qualquer reivindicação.

Segundo a imprensa local, sete pessoas já testemunharam sobre o caso. Uma delas assegurou que um dos sequestradores chamou Nairobi pelo nome, o que indicaria que eles buscavam especificamente a jornalista.

O enigma pareceu ganhar uma nova dimensão na terça-feira à noite, quando Gaby Arellano, uma das dirigentes estudantis que lideram os protestos dos últimos dois meses contra o Governo de Nicolás Maduro, revelou que Pinto é uma de suas amigas mais próximas. “Com dor e com toda responsabilidade” ela atribuiu o sequestro a motivações políticas e responsabilizou o ministro do Interior, general Miguel Rodríguez Torre, pelo que vier a acontecer com a jornalista e com pessoas próximas a ela.

O ministro Rodríguez, aliás, havia insinuado horas antes que o sequestro poderia ter uma origem política, mas de sinal contrário, ao recordar que perto do local do ocorrido havia uma guarimba, ou barricada da oposição.

Também na quarta-feira houve outro revés para a liberdade de imprensa na Venezuela. Um carregamento de papel-jornal suficiente para 15 dias de impressão, enviado pela associação de jornais colombianos em solidariedade a três publicações venezuelanas – El Nacional e El Nuevo País, ambos de Caracas, e El Impulso, de Barquisimeto –, permanecia retido em um posto fronteiriço da Guarda Nacional venezuelana, no Estado de Zulia.

Os investigadores analisam agora o material gravado por câmeras do edifício da jornalista. Mas ainda faltam pistas sobre o que aconteceu com ela, num país em que a imprensa frequentemente é alvo de violência. A polícia acredita que Nairobi tenha sido sequestrada porque guardava informações sobre a onda de protestos iniciada no começo de fevereiro para exigir mais segurança, após um ataque contra uma estudante. As oito semanas de protesto já deixaram 39 mortos, 600 feridos e mais de 100 denúncias de violações dos direitos humanos.

Crimes contra jornalistas

Foto: SIP

As denúncias de abusos do governo da Venezuela contra a imprensa de oposição – agora, impedindo-os de importar papel – foram destaque na reunião da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), que reuniu cerca de 200 jornalistas e editores em Bridgetown, capital de Barbados, no Caribe, para discutir os principais problemas da imprensa no continente. Já o texto do Brasil, um detalhado levantamento de 14 páginas lido pelo jornalista Carlos Müller, representante da Associação Nacional de Jornais (ANJ), afirmou que a situação da liberdade de expressão no Brasil “agravou-se dramaticamente durante 2013 e nos primeiros meses de 2014”.

Com quatro mortes, num total de nove em todo o continente americano nos últimos seis meses, o Brasil marcou-se como o país mais perigoso da região para os jornalistas, fato que levou a SIP a pedir ao Congresso do Brasil “urgência na decisão e aprovação” da lei que “determina a federalização dos crimes cometidos contra jornalistas no exercício da profissão”. O pedido da SIP está nas recomendações finais, divulgadas na segunda-feira no encerramento do encontro.

O projeto, parado há mais de um ano na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, poderia “dar fim à impunidade e evitar qualquer tipo de pressão contra juízes, fiscais, jurados e testemunhas”. Essas pressões são rotineiras em muitas regiões do país, onde jornalistas sofrem pressão de autoridades e ameaças de pistoleiros e criminosos.

O documento do Brasil considera “motivo de alarme” a persistência dos casos de censura judicial, “posto que praticada por magistrados”. “Uma medida legislativa (sobre federalização – pode ser bem vinda”, afirma o diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira. Mas ele entende que a impunidade “é um problema que alimenta a violência em todos os setores da sociedade brasileira”.

Outra decisão da SIP pede que o Congresso brasileiro agilize a instalação do Grupo de Trabalho dos Direitos Humanos para Profissionais da Comunicação. Pedreira considera a ideia “positiva, se não for um organismo governamental, mas uma entidade independente, com participação da sociedade”.

A ideia, no caso, é criar um observatório da violência contra jornalistas, que lutaria por um encaminhamento mais eficaz à punição dos crimes. Uma de suas missões seria estabelecer uma padronização da atuação das forças de segurança nas manifestações populares.

El País (Edição Brasil), com informações do Estadão, O Globo e Repórter Sem Fronteiras.

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HRW alerta sobre as democracias autoritárias na América Latina

Desde o período das independências, ocorrido principalmente durante o século XIX, a América Latina têm sofrido com seguidos processos autoritários, liderados ora por militares, ora pelas elites nacionais. Para a ONG Human Rights Watch, a mais respeitada organização não governamental de Direitos Humanos, as democracias latino-americanas são frágeis e a luta pelos direitos humanos, além de estar ameaçada, caminha a passos lentos. A concentração de poderes, o retrocesso na liberdade de expressão e a impunidade dos delitos de lesa-humanidade são algumas das violações aos direitos humanos citadas no Relatório Mundial de Direitos Humanos 2014, divulgado nesta terça-feira (21), com um capítulo específico sobre o Brasil.

Capa do Relatório Mundial de Direitos Humanos 2014 – Foto: Reprodução/HRW

A concentração de poderes nos países da Aliança Bolivariana das Américas (Alba) e as ameaças que as leis sobre telecomunicações significam para a liberdade de expressão e imprensa na Argentina e no Equador; o descumprimento das leis que procuram oferecer compensação às vítimas da violência na Colômbia e no México; a impunidade e irregularidades na hora de julgar crimes de lesa-humanidade cometidos no passado em países como a Guatemala e Honduras; abusos no trato a manifestantes no Chile e Peru; a falta de transparência nas eleições venezuelanas e a posterior repressão aos simpatizantes da oposição que exigiam uma recontagem de votos; as leis que proíbem ou restringem severamente o direito ao aborto; as restrições à independência judicial, de novo, na Argentina, Equador e Venezuela; os programas de drones (aviões não-tripulados) operados pelos EUA e os abusos ao direito à intimidade cometidos pela inteligência desse país e revelados por Edward Snowden. Essas são as linhas gerais que desenham o mapa das violações dos direitos humanos em 2013 no continente americano.

Os regimes ditatoriais, que geralmente são voltados para o desenvolvimento econômico e pouco para os aspectos sociais, deixaram ao longo de seus governos uma herança difícil de superar pelos atuais regimes democráticos. Nas últimas quatro décadas do século XX, a América Latina foi varrida por uma onda de golpes militares, cujos regimes ditatoriais marcaram o continente: no Brasil (1964 até 1985); na Argentina, os militares subiram ao poder em 1976 e permaneceram até 1983; no Chile, liderada por Augusto Pinochet, a ditadura tirou do poder o presidente eleito Salvador Allende, no ano de 1973, e só saiu do poder em 1990 e, no México, a longa hegemonia do Partido Revolucionário Institucional (PRI) só teve fim em 1997, quando o partido foi derrotado nas eleições para a prefeitura da capital mexicana.

 “Observamos um aumento dos regimes autoritários que mantêm uma fachada democrática, mas onde essa democracia é uma ficção, onde se celebram eleições, às vezes limpas e outras não suficientemente transparentes, em que o partido que as vence, ao comprovar que temporariamente constitui uma maioria, tenta se perpetuar no poder, submetendo a sociedade e todos aqueles que não pensam como eles e intervindo rapidamente no Poder Judiciário. Nesta região, identificamos esse comportamento na Venezuela, e é muito provável que o Equador esteja se qualificando para esse grupo”, afirmou José Miguel Vivanco, diretor da HRW para a América Latina, durante a apresentação do relatório sobre a região.

Vivanco se mostrou pessimista acerca do respeito aos direitos humanos no continente e dedicou especial ênfase à “falta de definição em matéria de segurança” do Governo mexicano do presidente Enrique Peña Nieto, em referência aos fatos de Michoacán e ao surgimento dos grupos de autodefesa, uma situação que não consta no relatório deste ano.

O texto, que analisa a situação dos direitos humanos em mais de 90 países – incluindo 11 latino-americanos – também diz que a atuação do governo mexicano frente às milícias armadas é “ambígua”, e adverte para um risco de impunidade na Colômbia dos crimes cometidos durante o conflito armado.

Na parte sobre o Brasil, classificado como uma das “mais influentes democracias” do mundo, o relatório destaca a crescente participação do país no debate internacional sobre direitos humanos, como na discussão sobre a espionagem americana, mas critica algumas posições tomadas na política externa, como evitar críticas a governos como Síria e Irã. O texto também alerta para problemas domésticos, como a violência policial, a superlotação nos presídios e a crise carcerária.

Em entrevista ao jornal Zero Hora, a chefe da Human Rights Watch no Brasil, Maria Laura Canineu, lamentou o fato de o país, apesar de ter influência crescente no cenário internacional, omitir-se em resoluções que poderiam fazer pressão sobre o governo sírio e o fato de descumprir a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos de punir os crimes cometidos durante o período da ditadura militar.

Leia também: Página da Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da Universidade de São Paulo (USP), que apresenta publicações, dicas de livros e links sobre o assunto.

Ameaça à liberdade de expressão

A HRW alerta em seu relatório sobre o perigo acarretado para a liberdade de expressão pela nova Lei de Meios, aprovada pela Assembleia Nacional do Equador em junho de 2013. “Ela contém disposições imprecisas, que possibilitam processos penais arbitrários e atos de censura”, assinala o relatório, no qual se inclui a preocupação de que os jornalistas acusados de “linchamento midiático” possam ser obrigados a “emitirem um pedido público de desculpas e serem julgados penalmente por outros delitos”. O documento cita os casos concretos de tuítes críticos ao Governo do presidente Rafael Correa publicados pelo jornal El Universo e a recente condenação do congressista opositor Cléver Jiménez e de seu assessor Fernando Villavicencio por terem injuriado o presidente.

Nessa mesma linha, a organização mostra sua preocupação com a lei de Controle de Meios aprovada pelo Congresso argentino em 2009 para ampliar a pluralidade dos veículos de comunicação. A HRW adverte que “a autoridade federal encarregada de implementar a lei ainda deve assegurar que exista um amplo espectro de perspectivas na programação dos meios geridos pelo Estado”, e cita a oposição do maior grupo de telecomunicações do país, o Clarín, que perdeu a batalha sobre a constitucionalidade da norma. O relatório critica ainda as agressões a meios de comunicação críticos feitas pelos poderes constituídos, nos casos específicos da Argentina, Bolívia, Equador e Venezuela.

Como vem sendo habitual nos últimos anos, o relatório da HRW denuncia a deterioração institucional na Venezuela e a progressiva acumulação de poderes do Executivo durante o atual governo de Nicolás Maduro. A HRW, desta vez, salienta a violência exercida pelas forças de segurança depois das eleições presidenciais de abril de 2013. “O presidente Maduro e outros altos funcionários recorreram à ameaça de levar adiante investigações penais como ferramenta política, e apontaram [o líder oposicionista] Henrique Capriles como o responsável por todos os atos de violência ocorridos durante as manifestações”, afirma a organização.

A desculpa da segurança nacional nos EUA

HRW lamenta que em 2013 os EUA não consigam “reverter os resultados decepcionantes em aspectos de segurança nacional”. O relatório é incisivo na hora de lembrar as promessas descumpridas pelo presidente Barack Obama, especificamente, o fechamento de Guantánamo ou uma maior transparência e redução no uso dos programas de ataques com drones, dois assuntos nos quais o presidente norte-americano requer uma cumplicidade por parte do Congresso que este não está disposto a oferecer. “É difícil encontrar um exemplo mais evidente que Guantánamo do que representa o abuso de poder”, assinalou Vivanco.

A violação do direito à intimidade dos cidadãos norte-americanos e estrangeiros a que incorreram os programas de espionagem da NSA, revelados por Edward Snowden, também é abordada pela HRW. O responsável pela organização também denunciou a perseguição penal por parte da justiça norte-americana de Snowden. Ele reclamou “a proteção daqueles que revelaram delitos e abusos, apesar de infringir seu dever de silêncio” por tê-lo feito “em prol de um interesse público superior”.

Com informações de El País (Edição Brasil), Zero Hora e Ederson Lima/Diogo Dreyer (Portal Educacional).