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Anistia Internacional reage à absolvição de PMs acusados por mortes no Cabula

Entidades ligadas aos direitos humanos reagiram à decisão da juíza Marivalda Almeida Moutinho, que absolveu nove policiais militares envolvidos em uma operação, realizada em 6 de fevereiro, que deixou 12 mortos na Vila Moisés, no Cabula. Assim como o Ministério Público Estadual (MPE), representantes de grupos criticaram a rapidez da decisão, já que os PMs foram denunciados à Justiça pelo MPE por homicídio qualificado (indícios de execução) e tentativa de homicídio contra outras seis pessoas. Em nota pública divulgada nesta segunda-feira (27), a Anistia Internacional diz ter visto com surpresa e preocupação a sentença, que aceita a versão de legítima defesa apresentada pelos acusados.

A ONG afirma que a sua apuração, feita em parceria com a campanha “Reaja ou Será Morta, Reaja ou será Morto”, apontou fortes indícios de execução. “A Anistia Internacional espera que o Ministério Público recorra da decisão e continue se empenhando para que haja justiça. A organização também espera que os laudos periciais do caso sejam colocados à disposição para a realização de uma perícia independente”, disse a entidade, reiterando seu apelo às autoridades pela garantia de proteção das testemunhas, familiares e moradores de Cabula, quem de acordo com a Anistia, têm sido vítimas de constantes ameaças e intimidações.

O diretor executivo da Anistia Internacional, Átila Roque, classificou a decisão como parcial. “Indignação com a recorrente parcialidade da justiça no Brasil, onde as vítimas de homicídios cometidos pela polícia são sempre tratadas antes de qualquer investigação e a absolvição dos policiais é sempre rápida. Cabula é a cara do Brasil”, escreveu em uma rede social.

Os 11 de Acari

Passados 25 anos desde o desaparecimento forçado de 11 jovens no Rio de Janeiro, a Anistia Internacional acredita que o episódio conhecido como “Chacina de Acari” revela a incapacidade do Estado brasileiro de garantir justiça para os casos de violência policial, desaparecimentos forçados e mortes por grupos de extermínio no país. Em 26 de julho de 1990, os 11 de Acari foram levados por um grupo que se identificou como policiais. Os corpos nunca foram localizados e os responsáveis não foram levados à justiça. O inquérito policial ficou em aberto por 20 anos, tendo sido arquivado em 2010. “A impunidade tem sido uma forma de continuidade da violência contra esses jovens e suas famílias”, diz a organização.

Grupo Mães de Acari, em 1995
Grupo Mães de Acari, em 1995

Em sua luta por justiça, as mães dos jovens de Acari, se organizaram e levantaram suas vozes por justiça e contra a violência dos grupos de extermínio na região, em um movimento que ficou conhecido como “Mães de Acari”. Elas foram intimidadas e ameaçadas. Em 1992, a Anistia Internacional pediu proteção às mães após denúncia de que policiais militares as ameaçaram com “um destino pior que seu filho (a)”. Uma das mães das vítimas da chacina também foi assassinada e o caso ainda não foi julgado. Edméia Euzébio morreu em 1993, quando buscava informações sobre o paradeiro do seu filho.

Para a Anistia, “a injustificável lentidão no processo judicial mostra a falência e a seletividade do sistema de justiça criminal no Brasil”, que não foi capaz de dar uma resposta para uma das chacinas mais emblemáticas ocorridas em seu território. Nos anos seguintes, a Anistia Internacional acompanhou os casos da Chacina da Candelária, Vigário Geral e da Baixada Fluminense. Agora, a entidade cobra a responsabilização dos acusados pelas mortes na Vila Moisés.

*Informações do Correio* e Anistia Internacional.

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Anistia Internacional defende fim de acusações contra Rafael Marques

A Anistia Internacional (AI) Portugal considerou que Rafael Marques “é um prisioneiro de consciência que foi condenado apenas por exercer pacificamente o seu direito de liberdade de expressão”. Em um comunicado enviado à imprensa nesta quarta-feira (17), a organização pediu uma reunião com o ministro português dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, sobre a condenação do jornalista e ativista angolano Rafael Marques num processo que considera uma “farsa judicial”. A organização insta agora as autoridades de Angola a anularem a condenação e a arquivarem todas as acusações.

Rafael Marques de Morais foi condenado a seis meses de prisão pelo Tribunal Provincial de Luanda no dia 28 de maio acusado de denúncia caluniosa contra 12 pessoas por conta da publicação, em 2011, do livro “Diamantes de Sangue, Corrupção e Tortura em Angola”, no qual alega que generais do Exército angolano e duas empresas mineiras foram cúmplices em abusos de direitos humanos cometidos nas regiões diamantíferas da província das Lundas, em Angola. O tribunal decidiu que a pena ficará suspensa por dois anos, o que significa que Rafael Marques não será preso efetivamente, a não ser que cometa qualquer ato ou conduta criminosa durante esse período – ato ou conduta que, não necessariamente, deverão ter relação direta com as acusações pelas quais foi condenado.

A Anistia Internacional entende que a pena suspensa e as condições expressas na sentença restringem gravemente o trabalho de defensor de direitos humanos de Marques e constituem uma violação do direito de expressão. A organização crê que a acusação e julgamento do jornalista foram politicamente motivados e concebidos para silenciar um ativista que se tem dedicado a expor a corrupção e as violações de direitos humanos em Angola. A AI considera ainda que as autoridades angolanas falharam em garantir um julgamento justo a Rafael Marques, e expressa a sua preocupação sobre “a questão da liberdade de movimentos” e de deslocamento do jornalista porque, “já no passado, as autoridades angolanas confiscaram ilegalmente o seu passaporte durante um ano, impedindo-o de viajar para fora de Angola e de prosseguir o seu trabalho como defensor de direitos humanos”, diz o comunicado.

Acusado de matar jornalista em MG será julgado no fim desta semana

jornalista Rodrigo NetoNo Brasil, será julgado, na próxima sexta-feira (19), Alessandro Neves Augusto, mais conhecido como Pitote, acusado pela morte do jornalista Rodrigo Neto, em Ipatinga (MG), no Vale de Aço. O assassinato foi em março de 2013 e pouco antes, a vítima investigava um possível grupo de extermínio formado por policiais da região. Uma testemunha, que estava junto ao repórter, também foi baleada. De acordo com o Estado de Minas, Pitote vai a júri popular por homicídio qualificado. Em agosto do ano passado, outro envolvido no crime, o ex-policial civil Lúcio Leal foi condenado a 12 anos de prisão.

O Ministério Público (MP) apontou que ambos atiraram com arma de fogo contra Rodrigo Neto. Os tiros atingiram a cabeça, o tórax e as costas dele. A função de Lúcio era ir ao local minutos antes e dar instruções aos executores para efetuar o crime. A dupla também é apontada como responsável pelo homicídio do fotógrafo Walgney Assis de Carvalho, em Coronel Fabriciano (MG), um mês depois da morte de Neto. Neste caso, Pitote será julgado por homicídio duplamente qualificado, por dificultar a defesa da vítima e praticar um crime na intenção de assegurar a impunidade em outro.

*Luana Velloso/ABI com informações da Amnistia Internacional Portugal, Voz da América, Rede Angola e O Estado de Minas.

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Wikipedia e mais oito instituições processam EUA por “vigilância em massa” na internet

A Wikimedia Foundation, organização sem fins lucrativos administrada pela enciclopédia Wikipedia, processou nesta terça-feira (10) o governo dos EUA e a Agência de Segurança Nacional (NSA) por vigiar a internet “em massa” para ter acesso a supostamente milhares de documentos de cidadãos dentro e fora do país. De acordo com EFE, a denúncia apresentada na Corte do Distrito de Maryland foi apoiada por outras oito organizações, entre elas Human Rights Watch (HRW), Anistia Internacional (AI) e a ONG Escritório de Washington para a América Latina (WOLA). Essa ação judicial constitui uma nova frente legal para os defensores do direito à privacidade que criticaram os programas de espionagem dos EUA desde 2013, quando o ex-analista da NSA Edward Snowden revelou operações de espionagem em massa.

Ação movida pelo Wikipedia constitui uma nova frente legal para os defensores do direito à privacidade - Foto: Reprodução
Ação movida pela Wikipedia constitui uma nova frente legal para os defensores do direito à privacidade – Foto: Reprodução

As instituições explicam que, como organizações defensoras dos direitos humanos e instituições relacionadas com o mundo da informação, emitem “centenas de milhares de documentos internacionais sensíveis na internet a cada ano”. “A Fundação Wikimedia se comunica com centenas de milhões de pessoas que visitam as páginas da Wikipedia para ler ou contribuem para o grande repositório de conhecimento humano que Wikimedia mantém em linha”, especifica o processo.

Como organizadores de caráter social, consideram que “a troca de informação de maneira confidencial, livre de vigilância e sem ordens judiciais do governo, é essencial”, enquanto “a vigilância viola a privacidade e solapa a capacidade dos litigantes para realizar suas missões”. Para pedir à corte que respalde seus argumentos, sustentam que a atitude do governo americano e da NSA viola a lei de Vigilância de Inteligência Exterior (Fisa, em sua sigla em inglês) de 2008.

Os litigantes exigem que o tribunal considere ilegal a “vigilância em massa” da NSA a americanos e outros cidadãos do mundo. Além disso, a ação exige que o governo dos EUA elimine de sua base de dados todas as comunicações supostamente interceptadas ilegalmente. Os autores da petição consideram que a “vigilância em massa” viola a Constituição dos EUA, especialmente as emendas referentes à liberdade de culto, de expressão, de imprensa, assim como a proibição de apreensões irracionais, que neste caso seriam de dados.

“A NSA realiza sua vigilância, tendo acesso diretamente à coluna vertebral da internet nos Estados Unidos, composta por cabos de alta capacidade, interruptores de luz e roteadores que transportam vastas quantidades de informação de americanos e outros cidadãos do mundo”, sustentam os querelantes, que ainda a argumentam que, enquanto se produzem as comunicações entre os americanos, a NSA intercepta dezenas de documentos de texto, comunicações internas do país e “dezenas de milhares” de termos de busca utilizados para localizar informação na Internet. A petição está dirigida a altos cargos do governo americano, como o procurador-geral Eric Holder; o diretor da NSA, Mike S. Rogers; e o diretor de Inteligência Nacional, James Clapper.

 *Informações do Portal IMPRENSA, EFE e Revista Época Negócios.

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Anistia Internacional destaca crise de segurança no Brasil e pede reforma da polícia

A Anistia Internacional destacou em seu relatório anual, a ser divulgado mundialmente nesta quarta-feira (25), o agravamento da crise da segurança pública no Brasil, com uma curva ascendente na quantidade de homicídios, e listou recomendações a serem tomadas para começar a reverter a situação. Intitulado “O Estado dos Direitos Humanos no Mundo”, o documento abrange pesquisas feitas em 160 países durante o ano de 2014 e início de 2015, avaliando questões relacionadas à segurança e à situação dos direitos humanos nesses locais. Dentre as sugestões, estão a elaboração de um plano nacional para redução imediata dos assassinatos, com uma articulação entre os governos federal e estaduais, e a desmilitarização e reforma das polícias no País.

Na seção brasileira, que tem 10 páginas, a entidade faz uma retrospectiva de fatos preocupantes de violação de direitos. Mais uma vez, a violência policial é o foco principal. A entidade, que há mais de 30 anos denuncia os abusos cometidos por policiais nas ruas, faz um alerta para o aumento dos homicídios – já ultrapassam a marca de 56 mil casos por ano. O capítulo dedicado ao Brasil também aborda as rebeliões com mortes violentas em presídios superlotados e os casos de tortura. Ao citar os protestos feitos antes da Copa do Mundo, a Anistia Internacional, afirma que eles foram reprimidos pela polícia com ”força excessiva e desnecessária” e destaca o caso do cinegrafista Santiago Andrade, da TV Bandeirantes, morto enquanto trabalhava. Ele foi atingido por um rojão lançado por dois manifestantes.

Leia também: Anistia Internacional e OAB-BA debatem ação da PM no Cabula

De acordo com o relatório, a Bahia é um dos estados do país que apresenta maior número de casos de homicídio e de violação de direitos humanos. Dentre os exemplos de violação citados está o caso da família de Jorge Lázaro, que teve dois dos seis filhos assassinados em menos de cinco anos em Salvador. Por meio da assessoria de comunicação, a Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA) não quis tratar sobre o documento. “A SSP-BA não comenta pesquisas ou estudos, pois não existe metodologia unificada em todo o país para contabilizar o número de homicídios”, informou.

De acordo com o coordenador nacional da campanha “Reaja ou Será Morta, Reaja ou Será Morto”, Hamilton Borges, os dados apresentados pelo estudo são fruto de uma política de segurança que tem como modelo as práticas violentas adotadas durante a ditadura militar. “Com os atuais dispositivos de segurança, a população negra e pobre foi etiquetada com a permissão para ser abatida. Vivemos uma política criminal sem senso crítico”, afirmou.

A Anistia pediu atenção especial por parte das autoridades brasileiras. “A falta de priorização do tema da segurança pública no País tem vitimado tanto agentes de segurança quanto a população – destacando-se uma parcela jovem, negra, pobre e radicada nas periferias”, destacaram os analistas. O diretor-executivo da Anistia no Brasil, Atila Roque, classificou como “inadmissível” o nível de homicídios registrado no País. “Cultivamos a ideia de um país pacífico, mas convivemos com números de homicídios que superam situações onde existem conflitos armados e guerras. É inadmissível que haja cerca de 56 mil vítimas de homicídios por ano, a maior parte composta de jovens, e este não seja o principal tema de debate na agenda pública nacional”, disse.

Roque reagiu contra a prática de “justiça pela próprias mãos”, que encontrou vários exemplos no Brasil durante o ano passado, e pediu inteligência no combate ao crime. “Enquanto prevalecer o discurso de violência e uma espécie de Estado de exceção, que corrobore a percepção de que a vida de uns vale mais do que a de outros, viveremos a barbárie. ‘Bandido bom é bandido morto’ é uma filosofia em que todos saem perdendo. Perde o Estado que coloca a vida de seus agentes de segurança em risco e abre mão de enfrentar o crime com inteligência; e perde a sociedade, brutalizada e acuada pelo medo da violência”, analisou Atila Roque.

Após relatar casos de repercussão como o desaparecimento do pedreiro Amarildo, no Rio de Janeiro, dados de letalidade das polícias militares, rebeliões com mortes em presídios, em especial em Pedrinhas, no Maranhão, a entidade fez três recomendações. A primeira delas diz respeito à elaboração de um “plano nacional de metas para a redução imediata de homicídios”. A organização pede também a desmilitarização e a reforma da polícia, “estabelecendo mecanismos efetivos de controle externo da atividade policial, promovendo a valorização dos agentes, aprimorando sua formação e condições de trabalho”. Por fim, recomendou a implementação plena de um programa de defensores de direitos humanos, “que proteja lideranças nos campos e nas cidades promova ampla discussão sobre a origem das violações que os afetam”.

*Informações do Estadão, A Tarde e O Globo.