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Debate sobre relações entre imprensa e policiais marca os 87 anos da ABI

Sensacionalista. Tendencioso. Essa é a visão de muitos policiais sobre jornalistas, enquanto estes, por vezes, enxergam a polícia como sinônimo de truculência e corrupção. Para discutir essa complexa e conflituosa relação entre a imprensa e os policiais, a Associação Bahiana de Imprensa (ABI) transformou a comemoração dos seus 87 anos em um encontro de grande representatividade para os profissionais da comunicação. No aniversário da entidade, celebrado no dia 17 de agosto, a diretoria reuniu representantes dos órgãos responsáveis pela segurança pública estaduais, membros do Poder Judiciário, diretores de jornais baianos, advogados e jornalistas, a fim de buscar o entendimento entre classes tão fundamentais para a sociedade.

O presidente da ABI, Walter Pinheiro, enalteceu o papel e a atuação da entidade em defesa da liberdade de expressão. Ele enfatizou que a reunião foi proposta pelo secretário-geral da ABI, Agostinho Muniz, depois que uma reportagem publicada pela instituição revelou um caso de abuso policial contra uma cidadã do município de Milagres, no sudoeste da Bahia. Segundo a denúncia, a agressão teria sido iniciada porque um oficial da PM pensou que estivesse sendo filmado. “Estava prevista uma recepção festiva, mas o fato mudou os rumos da celebração”, justificou Pinheiro.

O secretário-geral da ABI, Agostinho Muniz, rememorou diversos casos de agressão que seguem sem resposta (confira levantamento) dos órgãos competentes, como a violência sofrida em 2015, na cidade de Cachoeira, por um dos diretores da ABI, o jornalista e advogado Romário Gomes. “Os policiais continuam obrigando profissionais a destruir imagens ou a entregar máquinas fotográficas e celulares. Os casos têm se repetido ao longo dos anos, sem que a sociedade conheça os resultados das investigações”.

“Estamos preocupados com feridas, mas queremos evitar que novos casos aconteçam”, declarou Walter Pinheiro, explicando que o encontro buscou a conciliação entre as instituições, para além de cobrar providências sobre os casos de violações denunciados. “Assim como a história de Maria da Penha originou uma lei (nº 11.340/2006) que previne a violência contra a mulher, o caso de Milagres resultou nessa oportunidade de encontrarmos soluções para um problema antigo e que afeta diretamente os profissionais de imprensa e a sociedade”.

Ernesto Marques, vice-presidente da ABI, destacou a gravidade da situação que o país atravessa, com ameaças à democracia, e o clima de extremismo e intolerância que estimula a violência. Ele lembrou que a imprensa brasileira viveu um passado de sérias restrições no período da Ditadura Militar, no qual o Estado usou a polícia para garantir a censura. “Liberdade de expressão não é só um valor. É uma garantia constitucional. A liberdade de imprensa, sim, é uma prerrogativa profissional nossa. Não há que se cogitar qualquer obstáculo ao trabalho dos profissionais de imprensa neste momento. Para as crises da democracia, mais democracia”, defendeu.

Marques acredita que a relação entre jornalistas e policiais vai ser sempre tensa, mas é preciso chegar a uma orientação objetiva, sobretudo, para a Polícia Militar. “Caminhamos em sentido oposto ao avanço civilizatório, com episódios corriqueiros de violência policial. Não podemos admitir que a ABI seja sempre obrigada a demandar alguma providência pontual. Afinal de contas, qual é o limite do policial como autoridade nas ruas? O que diz a lei?, questionou.

Outro lado

Atuando desde a década de 90 como repórter da área de segurança, a jornalista Marjorie Moura, que é presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia (Sinjorba), ressaltou a necessidade de punir policiais que cometem violações. Evocou, no entanto, o equilíbrio na relação entre jornalista e policial. “Temos que analisar os dois lados. A maioria dos policiais vive em bairros populares e tem medo de que sua imagem seja veiculada. Muitos nem andam de farda”. Assim como Ernesto Marques, ela acredita que a tensão não vai deixar de existir, por causa da natureza do trabalho jornalístico, que, para ela, mostra as distorções da sociedade que precisam ser corrigidas.

Foto: Luiz Hermano Abbehusen
Foto: Luiz Hermano Abbehusen

“Minha experiência como repórter diz que está faltando diálogo para entender a posição do outro, seus modos de trabalho e os limites que cada um deve se impor”. Ela defende que a imprensa entre na academia para conversar com os praças. “Não somos inimigos”. Marjorie contou ainda que o comandante-geral da PM, Coronel Anselmo Brandão, já chegou a permitir que jornalistas fizessem dois cursos dentro do Batalhão de Choque da PM. “Nunca lidei com um comandante tão apto a estabelecer um contato com os jornalistas e com a sociedade”, observou.

“Nossa proposta é aproximar o jornalista da realidade da Polícia Militar”, garantiu o Capitão PM Bruno Ramos, porta-voz da corporação. Ele rejeitou o argumento de que os casos sejam habituais. “Tendemos a fechar este ano com 14 milhões de abordagens realizadas pela Polícia Militar da Bahia. Podemos contar nos dedos os casos de embate entre a imprensa e o policial”.

Ele afirmou que mais de 90% das desavenças são causadas porque o policial tem receio de aparecer em filmagens, o que, segundo ele, pode ser resolvido através do diálogo. “Muitos policiais são vizinhos dos traficantes e não querem ser reconhecidos”. Para ele, o caminho é valorizar a instituição. “A PM tem um trabalho exaustivo e em prol da sociedade, é a maior garantidora das liberdades da nossa população”. O capitão estava acompanhado pelo Tenente-coronel PM Gildeon Fontes, que representava o comandante-geral Coronel Anselmo Brandão.

“Que o discurso se torne prática. E o discurso de uma polícia cidadã não pode ser a prática que impeça a atuação de jornalistas”, instou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA, Eduardo Rodrigues. De acordo com ele, é crescente, por exemplo, o número de reclamações de abuso policial contra advogados. “Hoje, infelizmente, a Comissão tem 85% de sua atividade em cima da violência policial”. Mas ele reconheceu os esforços da polícia. “Estamos avançando, mesmo a passos curtos. Não queremos falar com oficiais. Precisamos dialogar com quem está nas ruas”.

Segundo Rodrigues, o policial que agride um cidadão ou um profissional em exercício é o mesmo que se coloca à frente da bala para proteger seus companheiros de guarnição. “Por isso, até por dever moral, é tão difícil ter o apoio de um policial contra um colega, mesmo que ele defenda jornalistas, direitos humanos, liberdade de expressão”, ponderou. O advogado aproveitou para anunciar o retorno do Prêmio OAB de Jornalismo Barbosa Lima Sobrinho. “Mesmo com toda crise, vamos retomar este ano a premiação que valoriza o trabalho da imprensa. Já alinhamos o tema e, assim que formalizarmos, visitaremos as redações para divulgar”.

Mal-entendido

O secretário-geral da ABI, Agostinho Muniz, questionou a legalidade e a legitimidade de um ofício oriundo da Corregedoria Geral da Secretaria da Segurança Pública, que trata “sobre os limites da atuação de jornalistas que fotografam/filmam PM em suas atividades o consentimento desses”. O diretor destacou que a ABI enviou uma carta ao Ministério Público, no dia 19 de junho, para cobrar esclarecimentos a respeito do texto.

O Cap. PM Bruno Ramos explicou que a falta de contexto do documento “provocou um mal-entendido”. Segundo ele, o ofício seria uma resposta ao Departamento de Comunicação da PM, que solicitou à Procuradoria Geral do Estado um posicionamento sobre os limites de atuação do policial diante da exposição de sua imagem. “Nossa intenção era fazer com que o órgão máximo de interesse jurídico do estado se pronunciasse e nós replicássemos esse conteúdo aos policiais”, contou. O oficial disse que o documento a que a ABI teve acesso não está completo. “A íntegra diz justamente o contrário: orienta o policial a não restringir a liberdade de atuação do profissional de imprensa”.

Foto: Luiz Hermano Abbehusen
Foto: Luiz Hermano Abbehusen

Na tentativa de resolver o impasse, Agostinho Muniz sugeriu que o Ministério Público edite uma nota para esclarecer a questão da imagem. A ABI, por sua vez, assumiu o compromisso de formular uma recomendação para que os veículos de comunicação evitem expor a imagem dos policiais durante as coberturas. Além disso, será marcada uma nova reunião, dessa vez, no MP para tratar dos desdobramentos do encontro e produzir resultados concretos quem beneficiem os trabalhadores da notícia.

Bruno Ramos aproveitou para direcionar um pedido à imprensa: “Há uma prática dos veículos de tomar depoimento de policiais focalizando apenas do pescoço para baixo. Isso passa a impressão de que o policial fez algo errado ou que está com medo de aparecer. Temos tratado internamente, mas já peço a colaboração da imprensa”. Ele recomenda que o jornalista converse com o policial e não grave a entrevista, se o agente não se sentir à vontade para mostrar o rosto.

Participaram da reunião o diretor adjunto de Comunicação Social da Polícia Militar, Tenente-coronel Gildeon Fontes; o porta-voz da PM, Capitão Bruno Ramos; a presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (Sinjorba), Marjorie Moura; Baltazar Miranda Saraiva, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA); o advogado e professor universitário Luiz Holanda; o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA, Eduardo Rodrigues; os conselheiros da OAB/BA, Cássio Machado e Carlos Medauar Reis; os diretores de redação Paulo Roberto Sampaio e Roberto Gazzi, da Tribuna da Bahia e do Correio, respectivamente; o jornalista Raimundo Jorge Ribeiro, do site JBN; e os diretores da ABI: Valter Lessa, Agostinho Muniz, Ernesto Marques, Nelson José de Carvalho e Luiz Hermano Abbehusen, que também é presidente da Arfoc Brasil.

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MP quer impedir cobrança de direitos de transmissão para rádios na Copa

O Ministério Público Federal de Novo Hamburgo (RS) entrou com uma ação na Justiça Federal, nesta segunda (27), contra a cobrança dos direitos de transmissão da Fifa às emissoras de rádio na Copa do Mundo de 2014. De acordo com o órgão, a cobrança dos direitos restringe a liberdade de comunicação, pois fere “o direito à informação e expressão da cidadania por meio da comunicação social”. Segundo o autor da ação, o procurador público Celso Tres, as rádios que quiserem cobrir os jogos durante o Mundial a partir da transmissão da televisão (“off tube”, como é chamado), não podem ser cobradas por direitos de transmissão como as TVs, pois isso indicaria censura.

Foto: Folhapress

O MPF sustenta que a cobrança dos direitos de transmissão (arena/imagem) cerceia a liberdade da comunicação social, citando o precedente do Supremo Tribunal Federal, que extinguiu a Lei de Imprensa, precisamente sob o argumento que nenhuma restrição, mesmo de natureza pecuniária, ao exercício da comunicação social pode ser oposta em qualquer lei.

Para o procurador gaúcho, as emissoras de rádio foram efetivamente censuradas durante a Copa das Confederações. Tres pondera também que o futebol é patrimônio cultural brasileiro, sendo obrigatória a transmissão dos jogos da seleção em televisão aberta, gratuita, assim como nas rádios. “No Estado do Rio Grande do Sul, há apenas a Rádio Gaúcha credenciada. Mesmo pagando, houve restrições, negativa pura e simples de outorga, a exemplo das emissoras vinculadas à Record, organização adversária da Globo”, afirma o procurador, lembrando que na Copa das Confederações 2013 as rádios foram proibidas de produzir qualquer cobertura jornalística.

“Chegou-se ao absurdo de ser vedada qualquer referência noticiosa dos acontecimentos, traduzindo-se em censura sob a forma de cobrança, lembrando os sombrios anos de chumbo, ditadura padecida pelo Brasil a partir de 1964. Mesmo nesse período, a radiofonia esportiva exerceu livremente o jornalismo”, diz o texto do processo.

Faltará transmissão por rádio

A Fifa confirmou a lista de rádios que estão habilitadas a fazer a cobertura da Copa do Mundo, que será realizada no ano entre junho e julho no Brasil. Ao todo, são 21 emissoras no Brasil (duas na Bahia) adquiriram o direito de transmissão da competição. A maioria das rádios dispostas a pagar pelos direitos de transmitir o mundial está no estado de São Paulo (com cinco). Algumas sedes de jogos, como Brasília, Mato Grosso, Amazonas e Rio Grande do Norte não cadastraram sequer uma emissora.

As emissoras autorizadas adquiriram a permissão de transmissão junto à GloboSat (Rede Globo), que detém os direitos. De acordo com as informações, as cotas de transmissões custaram cerca de US$ 850 mil dólares (aproximadamente R$ 1,5 milhão de reais), quase o triplo do valor cobrado na última Copa do Mundo, em 2010, realizada na África do Sul. O valor total das vendas está na casa dos bilhões de reais.

A Fifa confirmou em seu site que a TV Globo além dos direitos da Copa de 2014, também é a detentora dos direitos de transmissão das Copas de 2018 na Rússia e 2022 no Catar, tanto para a TV aberta quanto para tv fechada, satélite, plataformas móveis e internet. A cobrança gerou revolta em algumas rádios brasileiras, a exemplo da Jovem Pan, que divulgou nota em que afirma que direitos de transmissão da Copa custam “uma fortuna”. “A faraônica quantia por emissora, para que as rádios brasileiras possam estar presentes e transmitir a Copa do Mundo em nosso país, talvez, seja para impedir que as emissoras possam fazer frente, mais uma vez, à própria TV Globo”.

Levantamento do Sindicato Nacional de Arquitetura e da Engenharia (Sinaenco) aponta o Brasil como o campeão de gastos com Copa em todos os tempos. Para reforma ou construção dos 12 estádios chegamos a R$ 8 bilhões (US$ 3,4 bilhões).

Para impedir que mais despesas sejam bancadas com recursos públicos pelos governos federal, estadual ou municipal, o MPF apresentou, em outubro, duas ações à Justiça para obrigar a Fifa a assumir as despesas correspondentes à transmissão por televisão da Copa do Mundo de 2014 e a montagem de estruturas provisórias para serviços de telecomunicações nos estádios. O órgão alega que a transmissão dos jogos e a montagem das estruturas de telecomunicações, com um custo de R$ 1,2 bilhão, não têm interesse público nem deveriam ser custeados pelo governo, como pretende a Fifa.

Lei Geral da Copa

A Lei Geral da Copa, aprovada em 2012 no Congresso Nacional, garante à Fifa o direito de cobrar pelas transmissões das partidas da Copa, em qualquer meio de comunicação. “A União, quem titula o serviço público de radiodifusão delegando-o às emissoras, sendo responsável pela liberdade de seu exercício, não pode, seja qual for o instrumento (legislação, ato administrativo, contrato patrocínio, direito de imagem-som/transmissão, financiamento, etc.) restringir a comunicação social”, diz o procurador, complementando que a União é quem contratou com a Fifa a Copa das Confederações e a Copa do Mundo, assumindo todas as obrigações.

Nesta terça-feira (28), foi expedida a intimação para a Fifa e o Ministério do Esporte tomarem conhecimento da causa (o procurador incluiu ambos como réus na ação civil pública). Após correr o prazo para se manifestarem, caberá à 1 ª Vara Federal de Novo Hamburgo decidir se o pedido do procurador faz sentido ou não. A ação civil pública pode ser consultada na Justiça Federal através do protocolo nº 5002721-13.2014.404.7108

Com informações do MPF, Portal Imprensa e Portal Comunique-se.