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São Paulo antecipa Justiça rápida para detidos em grandes manifestações

A Justiça de São Paulo ganhará, a partir de hoje (21), um órgão específico para analisar com rapidez casos de prisão em flagrante em grandes protestos. A medida é uma resposta às manifestações que, desde junho de 2013, têm terminado com dezenas de detidos após depredações. O novo órgão também vai agilizar a transformação dos inquéritos policiais em criminais. Uma consequência esperada pelas autoridades é que a punição de alguns manifestantes “sirva de exemplo a outros”.

Na última onda de protestos que atingiu o país, São Paulo e Rio de Janeiro foram as duas capitais onde se registrou mais casos de depredações. Com o argumento de proteger o país durante os jogos da Copa, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 728/2011, que propõe a tipificação do crime de terrorismo e coloca as lutas e os movimentos sociais na mira da Justiça. Enquanto não ocorre a mudança na legislação, a unificação de procedimentos das polícias servirá de parâmetro para que juízes, delegados, forças policiais, e promotores tenham uma “orientação sobre como proceder em caso de abusos em protestos”.

O Tribunal de Justiça de São Paulo é o primeiro do país a implantar o Ceprajud (Centro de Pronto Atendimento Judiciário), conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Justiça. Eventuais prisões em flagrante que ocorram amanhã, quando estão previstas duas manifestações na capital paulista, já serão encaminhadas ao órgão. “Na hipótese de um evento monstruoso, que acarrete 300 prisões em flagrante, o centro vai ter uma estrutura para comportar esse aumento repentino”, afirma o juiz Kleber de Aquino, assessor da Presidência do TJ para assuntos de segurança pública.

A criação do órgão tem gerado críticas de diversas organizações populares e entidades alertam para o risco de criminalização dos movimentos sociais. Martim de Almeida Sampaio, da comissão de direitos humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), critica a criação de uma “força-tarefa” do Judiciário para esses flagrantes e diz considerá-la parte de um conjunto de medidas para coibir os protestos. “Manifestantes que cometerem abuso devem ser punidos, mas essa via rápida voltada exclusivamente a eles é um pouco exagerada. A demanda da sociedade é por uma Justiça ágil, mas não voltada exclusivamente a processos contra movimento social”, afirma o advogado.

Mudanças

Hoje, o manifestante detido é levado ao distrito policial, onde o delegado decide se irá liberá-lo ou prendê-lo em flagrante, de acordo com a gravidade do delito. Quando alguém fica preso, uma cópia do auto de flagrante deve seguir em 24 horas para o Dipo (departamento que centraliza flagrantes), no fórum da Barra Funda. Um juiz do Dipo decide se a prisão será mantida – decretando prisão preventiva – ou se o manifestante será liberado, mediante aplicação de medidas restritivas, como proibição de ir a certos lugares.

No caso de centenas de flagrantes de uma vez, o Dipo pode acabar atrasando a análise das prisões em dois ou três, explica Aquino. Por isso, essa análise passará a ser feita por juízes de plantão 24 horas no Ceprajud. O centro poderá ainda convocar juízes e funcionários extras para atender à demanda. “Essas decisões (sobre manter preso ou soltar) é que devem ser tomadas em caráter de urgência”, diz o juiz. “A finalidade é a apreciação célere de procedimentos criminais de urgência e de eventuais excessos da repressão policial no curso de grandes manifestações”, completa.

Informações da Folha de S. Paulo e do G1

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Audiência da OEA discutirá repressão a protestos no Brasil

No próximo dia 28, o Brasil será sabatinado em uma audiência pública convocada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre repressão nas manifestações políticas, que vem ocorrendo desde junho de 2013. De acordo com informação divulgada nesta segunda-feira pela organização Justiça Global, a reunião em Washington, que será coordenada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, vai discutir temas como a atuação policial, a criminalização dos manifestantes, as leis criadas para reprimir os protestos.

Brasil terá de se explicar na OEA sobre violações cometidas pelos governos estadual e federal durante as manifestações/ Foto: OEA

Durante a reunião, que conta com a participação de representantes do Governo e da sociedade civil, serão apresentados relatos e dados que mostram violações cometidas pelos governos estadual e federal. A advogada Natália Damazio, integrante da ONG Justiça Global, considerou que a audiência será uma oportunidade importante para debater a repressão aos protestos que levaram milhões de pessoas às ruas, em praticamente todas as capitais brasileiras.

“Será uma audiência temática sobre o tema de protestos e violação de direitos humanos pelo Estado brasileiro, durante as manifestações. Será composta por representantes do governo, da sociedade civil e da Comissão dos Direitos Humanos da OEA. O que se visa é expor as prisões arbitrárias, o uso abusivo de armamentos e ataques à mídia, pela polícia”, bem como discutir posicionamentos em relação à liberdade de manifestação, expressão e integridade física, disse Natália.

A advogada alertou para a possível aprovação pelo governo brasileiro de uma série de leis endurecendo a repressão às manifestações, sob a alegação de conter a violência, mas que podem se tornar instrumentos futuros contra a própria democracia. “O objetivo é fazer uma pressão ao Estado para impedir que se criminalize os movimentos sociais, dando tratamento penal a pleitos populares, e evitar o recrudescimento dessa legislação penal criminalizante, que estão propondo ao Congresso Nacional”, disse ela.

Em outubro de 2013, a Justiça Global, em parceria com outras entidades de direitos humanos, recorreu à OEA para denunciar a prisão de ativistas em protestos no Rio. A ONG e o DDH questionaram os critérios para a prisão de 190 pessoas, das quais sete chegaram a ficar detidas no Complexo Penitenciário de Bangu, na Zona Oeste, onde estão os principais criminosos do estado. “Diversas organizações já vinham denunciando desde o ano passado prisões arbitrárias, criações de legislação de exceção para a violação de processos, uso abusivo de armamento menos letal, risco à integridade física e colocavam, justamente, essas denúncias informando os órgãos internacionais sobre os abusos do estado”, explicou Natália.

A Justiça Global fez o pedido da audiência em conjunto com entidades como Conectas, Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP), Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH), Serviço de Assessoria Jurídica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (SAJU/UFRS), Artigo 19, Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro, United Rede Internacional de Direitos Humanos (URIDH) e Quilombo Xis – Ação Comunitária Cultural.

Violência contra comunicadores

Ministra Maria do Rosário em reunião do GT/ Foto:Tiago Belinski/SDH

Para estudar os casos de violações Direitos Humanos sofridas pelos mais diferentes profissionais da Comunicação, o Grupo de Trabalho “Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação no Brasil” iniciou suas atividades em fevereiro do ano passado. A criação de um Observatório é a principal recomendação feita pelo GT no relatório final aprovado pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). O documento foi debatido e avaliado em reunião ordinária do Conselho, ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), realizada nesta terça-feira (11), em Brasília (DF).

Para confecção do relatório, o grupo considerou o período de 2009 a fevereiro de 2014, no qual foram constatadas 321 violações de direitos de comunicadores, sendo 18 homicídios. O relatório recomenda que o Observatório seja estruturado em um tripé, envolvendo as seguintes ações: unidade de recebimento e monitoramento de denúncias de violações; criação de um sistema de indicadores; e formulação de um mecanismo de proteção dos profissionais de comunicação, a partir das experiências já em curso no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A ministra Maria do Rosário, da SDH/PR, considerou inaceitáveis quaisquer tipos de censura ou violência contra os profissionais de comunicação. Rosário ainda destacou o caráter inovador do futuro observatório e o acompanhamento das Organizações das Nações Unidas (ONU) para formulação dessa iniciativa. O Ministério da Justiça (MJ) deve editar, em breve, uma diretriz para todas as polícias determinando que não podem ser apreendidos os equipamentos de trabalho dos profissionais de comunicação. Isso inclui câmeras fotográficas, gravadores, telefones, cartões de memórias, entre outros.

Clique aqui e confira o resumo do relatório final do GT Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação no Brasil. A íntegra do documento será publicada em breve.

Informações da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Agência Brasil e G1.

ABI BAHIANA Notícias

ABI e OAB se unem contra a truculência da polícia baiana durante protestos

Um encontro histórico marcou no dia 25.06 o início de uma luta conjunta entre a Associação Bahiana de Imprensa e a Ordem dos Advogados do Brasil- seção Bahia, para manifestar reação contra as ações policiais durante as últimas manifestações populares, quando mais de 30 participantes foram presos e vários jornalistas agredidos.

Os dois presidentes, da ABI Walter Pinheiro e da OAB, Luiz Viana Queiroz, entregaram ao governador Jaques Wagner um documento repudiando o comportamento policial.

Para os dois presidentes o governo precisa apurar os excessos cometidos por policiais durante as manifestações. Cabe a imprensa o papel de mostrar o que está acontecendo. Mas, segundo o presidente da ABI, Walter Pinheiro, “o que se tem observado é que jornalistas têm sido agredidos e equipamentos destruídos. O ataque aos jornalistas não é novidade, e temos vários registros sobre este comportamento. O que precisamos é que o governador seja mais enfático no fazer entender aos policiais que o jornalista está ali, na manifestação, trabalhando”.

A partir do encontro realizado no dia 25.06 entre ABI e OAB, foi construída uma agenda de debates a respeito do Momento Brasil com discussão sobre as propostas divulgadas pela presidente Dilma Rouseff. Durante a reunião, a Associação dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos (Arfoc-Ba) também se posicionou contra a atuação policial que obrigou fotógrafos a destruírem as imagens já coletadas. A preocupação das duas entidades – ABI e OAB – se volta agora para o dia 27, quando está marcada uma nova manifestação. Onde, claro, a imprensa estará presente cobrindo mais uma manifestação passiva.

No último sábado, manifestantes pacíficos foram alvos de violência policial desmedida e desproporcional nas ruas de Salvador e jornalistas foram agredidos com palavrões, empurrões e spray de pimenta no rosto. Um deles foi preso e outro, obrigado a apagar imagens por ele colhidas quando da repressão aos atos de protestos.

A cobertura jornalística das manifestações populares que eclodiram no país, inclusive na Bahia e em Salvador, é prerrogativa da imprensa, que não pode ser sufocada pela ação deletéria de policiais despreparados à prática democrática.

A ABI – Associação Bahiana de Imprensa e a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Bahia apoiam este despertar do povo brasileiro e repudiam a ação violenta da polícia contra cidadãos pacíficos e jornalistas que cobrem os fatos.

Preocupadas com a situação, especialmente porque estão sendo noticiadas outras manifestações, a ABI e a OAB vêm ao Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, Comandante em Chefe das forças policias baianas, solicitar apuração dos excessos e ordem expressa para que tais fatos não mais aconteçam.