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Conselho de Comunicação cria comissão para avaliar projetos sobre fake news

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional criou uma comissão de relatoria para analisar os projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado sobre o combate às fake news (notícias falsas). A reunião desta segunda-feira (5) foi iniciada sob a expectativa de que o conselho elaboraria um anteprojeto sobre o tema, a ser submetido aos parlamentares. Devido a controvérsias em torno da competência do conselho para elaborar propostas legislativas e da possibilidade de os primeiros rascunhos do texto proporem a censura de notícias na internet sem decisões judiciais, o presidente do colegiado, Murillo de Aragão, negou a intenção de formular um projeto.

Depois de negar que elaborariam uma nova proposta sobre o tema, os conselheiros aprovaram o nome de seis membros da comissão, que deverá apresentar um relatório após ouvir os autores das propostas. Após a reunião, Murillo de Aragão, chegou a dizer a jornalistas que o anteprojeto é “apenas um estudo inicial”. Ele afirmou, ainda, que a comissão criada nesta segunda vai apresentar pareceres sobre as propostas em debate. A expectativa é que esses relatórios sejam analisados na reunião de abril.

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Durante a reunião, organizações que fazem parte da Coalizão Direitos na Rede divulgaram nota contra projetos de lei que visem remover conteúdos da internet e de aplicativos sem uma decisão judicial prévia. “De acordo com a referida proposta, conteúdos classificados como fake news devem ser removidos pelas plataformas em até 24 horas, contadas a partir do recebimento de mera notificação. Caso a remoção, ou bloqueio do conteúdo, não seja atendida no prazo estipulado, o ato implicaria na responsabilidade civil dos provedores de aplicação de Internet. A ideia de remoção automática de conteúdo deve ser imediatamente repelida em qualquer projeto de lei deste porte”, diz a nota.

Liberdade de imprensa

No início da semana, veículos de comunicação informaram que o conselho havia preparado um anteprojeto de lei que altera o Marco Civil da Internet com o objetivo de obrigar provedores a retirar do ar, em um prazo de até 24 horas do recebimento da reclamação, conteúdos considerados “fake news”. No texto, constam alterações ao Código Penal para prever detenção para quem criar ou divulgar notícia que sabe ser falsa e possa distorcer, alterar ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à segurança pública, à economia nacional ou a outro interesse público relevante.

A divulgação das informações gerou repercussão a ponto de o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), divulgar uma nota afirmando que “não solicitou e que não está em elaboração qualquer projeto de lei para alterar o Código Penal, a Lei Eleitoral ou o Marco Civil da Internet com o objetivo de criar mecanismos à livre manifestação e informação na Internet”.

Especialistas ouvidos pelo G1 se posicionaram contra os projetos em tramitação na Câmara e no Senado que inserem, no Código Penal, o crime de divulgação de “fake news”. As propostas preveem, inclusive, prisão para quem divulgar na internet notícia “que sabe ser falsa”. Para esses estudiosos, os projetos violam as liberdades de expressão e de imprensa. Eles também argumentam que já existem mecanismos legais para combater a propagação de notícias falsas. Já os defensores das propostas argumentam que a rápida circulação de noticiário falso poderá interfir diretamente na disputa eleitoral de 2018, desequilibrando o pleito e prejudicando candidatos e partidos.

Atualmente, há no Congresso oito projetos de lei sobre o tema. Geralmente as comissões do Conselho de Comunicação Social são formadas por apenas três membros, mas, como o tema é complexo, os conselheiros aprovaram a designação de seis integrantes: dois representantes das empresas de comunicação, dois trabalhadores da área e dois indicados pela sociedade civil. O objetivo da comissão criada ontem (5) será avaliar se há a necessidade de alterar a legislação atual para que as fake news não se tornem um fenômeno que possa atrapalhar a democracia e o exercício da cidadania no Brasil.

*Informações da Agência Brasil e do G1.

ONU pede a países que “olhem para si” sobre violações de direitos humanos

O alto comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos criticou hoje (2) todos os países por apontar a outros e não a si mesmos o desrespeito aos direitos fundamentais das pessoas que vivem em seus territórios. Em discurso na 28ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que começou nesta segunda-feira, Zeid Ra’ad Al Hussein dirigiu-se aos 192 países que formam a organização e a outros, pedindo-lhes que se olhem no espelho, que façam um exercício de introspecção crítica, que se analisem e cumpram o que assinaram e ratificaram. “Se tiverem assinado a Carta das Nações Unidas, se tiverem assinado e ratificado tratados, devem cumpri-los e implementá-los”, disse o representante do organismo das Nações Unidas responsável por zelar pela proteção e pela promoção dos direitos humanos no mundo.

Segundo Zeid Ra’ad Al Hussein, mais de 6 mil pessoas morreram no leste da Ucrânia desde o início do conflito, em abril de 2014. Ele denunciou a destruição das infraestruturas e o sofrimento dos civis. “As mulheres, as crianças, os idosos e os grupos vulneráveis são os mais afetados pela guerra. “É imperativo que todas as partes respeitem as decisões dos acordos de Minsk e cessem os bombardeios indiscriminados e outras hostilidades que criaram uma situação catastrófica para os civis, em violação flagrante do direito internacional humanitário e dos direitos humanos”, afirmou o jordaniano, ao apresentar um relatório sobre os direitos humanos na Ucrânia. O documento aponta as detenções arbitrárias, as torturas e os desaparecimentos forçados, cometidos fundamentalmente pelos grupos armados paramilitares e, em alguns casos, pelas Forças Armadas ucranianas.

“Não há desculpas. Os Estados alegam situações excepcionais. Escolhem os direitos. E, sob essas circunstâncias, justificam as prisões arbitrárias e de tortura, ao espionar os seus cidadãos em nome do contraterrorismo, discriminam as minorias porque não querem mais imigrantes. Tenho de recordá-los da universalidade dos tratados. A Lei Internacional dos Direitos Humanos não pode ser minimizada ou ignorada, deve ser cumprida totalmente”. Al Husseiun mostrou-se “muito incomodado” pelo pouco respeito quando recebem os relatórios especiais e os especialistas independentes eleitos pelo próprio Conselho, muitos dos quais têm recebido insultos e ameaças nos últimos meses”. “Dirijo-me a todos e digo-vos que se concentrem no conteúdo e não nas pessoas”, afirmou.

Mundo sem estigmas

O alto comissário destacou que os países devem aceitar e aplicar as recomendações da Revisão Periódica Universal, que é a avaliação feita pela Comissão de Direitos Humanos da ONU a todos no que se refere aos direitos humanos. Ele observou que todas as vítimas de abusos contra os direitos humanos têm características em comum: privação e discriminação, seja baseada na etnia, no gênero, na religião, orientação sexual, classe ou na casta. “Essa discriminação não é gerada espontaneamente. A maioria das violações dos direitos humanos é resultado de uma escolha política, que limita a liberdade e a participação e cria obstáculos para a partilha de forma justa dos recursos e das oportunidades”, comentou. “Penso que o trabalho que fazemos no Conselho de Direitos Humanos é vital. Apelo a todos que implementem as recomendações do conselho e dos seus mecanismos e que o trabalho que fazemos aqui saia desta sala e chegue às ruas e às casas”, afirmou Al Hussein.

Na intervenção perante o Conselho, Portugal chamou a atenção para a “atuação desumana” do autoproclamado Estado Islâmico, apelando à comunidade internacional que atue para “erradicar este grupo terrorista”. O ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros português, Rui Machete, recordou que o Estado Islâmico (EI) “ameaça os valores e os princípios mais elementares” das democracias. “Continuamos a assistir, em pleno século XXI, a violações em larga escala de direitos humanos”. O conflito na Síria “é elucidativo” dessas “violações”, mencionou o ministro. “A comunidade internacional não pode permanecer indiferente perante a escala das violações e dos abusos” cometidos no país, frisou.

*Informações da Agência Lusa via Diário de Pernambuco, G1 Jornal de Notícias.