A Justiça de São Paulo ganhará, a partir de hoje (21), um órgão específico para analisar com rapidez casos de prisão em flagrante em grandes protestos. A medida é uma resposta às manifestações que, desde junho de 2013, têm terminado com dezenas de detidos após depredações. O novo órgão também vai agilizar a transformação dos inquéritos policiais em criminais. Uma consequência esperada pelas autoridades é que a punição de alguns manifestantes “sirva de exemplo a outros”.
Na última onda de protestos que atingiu o país, São Paulo e Rio de Janeiro foram as duas capitais onde se registrou mais casos de depredações. Com o argumento de proteger o país durante os jogos da Copa, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 728/2011, que propõe a tipificação do crime de terrorismo e coloca as lutas e os movimentos sociais na mira da Justiça. Enquanto não ocorre a mudança na legislação, a unificação de procedimentos das polícias servirá de parâmetro para que juízes, delegados, forças policiais, e promotores tenham uma “orientação sobre como proceder em caso de abusos em protestos”.
O Tribunal de Justiça de São Paulo é o primeiro do país a implantar o Ceprajud (Centro de Pronto Atendimento Judiciário), conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Justiça. Eventuais prisões em flagrante que ocorram amanhã, quando estão previstas duas manifestações na capital paulista, já serão encaminhadas ao órgão. “Na hipótese de um evento monstruoso, que acarrete 300 prisões em flagrante, o centro vai ter uma estrutura para comportar esse aumento repentino”, afirma o juiz Kleber de Aquino, assessor da Presidência do TJ para assuntos de segurança pública.
A criação do órgão tem gerado críticas de diversas organizações populares e entidades alertam para o risco de criminalização dos movimentos sociais. Martim de Almeida Sampaio, da comissão de direitos humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), critica a criação de uma “força-tarefa” do Judiciário para esses flagrantes e diz considerá-la parte de um conjunto de medidas para coibir os protestos. “Manifestantes que cometerem abuso devem ser punidos, mas essa via rápida voltada exclusivamente a eles é um pouco exagerada. A demanda da sociedade é por uma Justiça ágil, mas não voltada exclusivamente a processos contra movimento social”, afirma o advogado.
Mudanças
Hoje, o manifestante detido é levado ao distrito policial, onde o delegado decide se irá liberá-lo ou prendê-lo em flagrante, de acordo com a gravidade do delito. Quando alguém fica preso, uma cópia do auto de flagrante deve seguir em 24 horas para o Dipo (departamento que centraliza flagrantes), no fórum da Barra Funda. Um juiz do Dipo decide se a prisão será mantida – decretando prisão preventiva – ou se o manifestante será liberado, mediante aplicação de medidas restritivas, como proibição de ir a certos lugares.
No caso de centenas de flagrantes de uma vez, o Dipo pode acabar atrasando a análise das prisões em dois ou três, explica Aquino. Por isso, essa análise passará a ser feita por juízes de plantão 24 horas no Ceprajud. O centro poderá ainda convocar juízes e funcionários extras para atender à demanda. “Essas decisões (sobre manter preso ou soltar) é que devem ser tomadas em caráter de urgência”, diz o juiz. “A finalidade é a apreciação célere de procedimentos criminais de urgência e de eventuais excessos da repressão policial no curso de grandes manifestações”, completa.
No próximo dia 28, o Brasil será sabatinado em uma audiência pública convocada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre repressão nas manifestações políticas, que vem ocorrendo desde junho de 2013. De acordo com informação divulgada nesta segunda-feira pela organização Justiça Global, a reunião em Washington, que será coordenada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, vai discutir temas como a atuação policial, a criminalização dos manifestantes, as leis criadas para reprimir os protestos.
Brasil terá de se explicar na OEA sobre violações cometidas pelos governos estadual e federal durante as manifestações/ Foto: OEA
Durante a reunião, que conta com a participação de representantes do Governo e da sociedade civil, serão apresentados relatos e dados que mostram violações cometidas pelos governos estadual e federal. A advogada Natália Damazio, integrante da ONG Justiça Global, considerou que a audiência será uma oportunidade importante para debater a repressão aos protestos que levaram milhões de pessoas às ruas, em praticamente todas as capitais brasileiras.
“Será uma audiência temática sobre o tema de protestos e violação de direitos humanos pelo Estado brasileiro, durante as manifestações. Será composta por representantes do governo, da sociedade civil e da Comissão dos Direitos Humanos da OEA. O que se visa é expor as prisões arbitrárias, o uso abusivo de armamentos e ataques à mídia, pela polícia”, bem como discutir posicionamentos em relação à liberdade de manifestação, expressão e integridade física, disse Natália.
A advogada alertou para a possível aprovação pelo governo brasileiro de uma série de leis endurecendo a repressão às manifestações, sob a alegação de conter a violência, mas que podem se tornar instrumentos futuros contra a própria democracia. “O objetivo é fazer uma pressão ao Estado para impedir que se criminalize os movimentos sociais, dando tratamento penal a pleitos populares, e evitar o recrudescimento dessa legislação penal criminalizante, que estão propondo ao Congresso Nacional”, disse ela.
Em outubro de 2013, a Justiça Global, em parceria com outras entidades de direitos humanos, recorreu à OEA para denunciar a prisão de ativistas em protestos no Rio. A ONG e o DDH questionaram os critérios para a prisão de 190 pessoas, das quais sete chegaram a ficar detidas no Complexo Penitenciário de Bangu, na Zona Oeste, onde estão os principais criminosos do estado. “Diversas organizações já vinham denunciando desde o ano passado prisões arbitrárias, criações de legislação de exceção para a violação de processos, uso abusivo de armamento menos letal, risco à integridade física e colocavam, justamente, essas denúncias informando os órgãos internacionais sobre os abusos do estado”, explicou Natália.
A Justiça Global fez o pedido da audiência em conjunto com entidades como Conectas, Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP), Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH), Serviço de Assessoria Jurídica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (SAJU/UFRS), Artigo 19, Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro, United Rede Internacional de Direitos Humanos (URIDH) e Quilombo Xis – Ação Comunitária Cultural.
Violência contra comunicadores
Ministra Maria do Rosário em reunião do GT/ Foto:Tiago Belinski/SDH
Para estudar os casos de violações Direitos Humanos sofridas pelos mais diferentes profissionais da Comunicação, o Grupo de Trabalho “Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação no Brasil” iniciou suas atividades em fevereiro do ano passado. A criação de um Observatório é a principal recomendação feita pelo GT no relatório final aprovado pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). O documento foi debatido e avaliado em reunião ordinária do Conselho, ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), realizada nesta terça-feira (11), em Brasília (DF).
Para confecção do relatório, o grupo considerou o período de 2009 a fevereiro de 2014, no qual foram constatadas 321 violações de direitos de comunicadores, sendo 18 homicídios. O relatório recomenda que o Observatório seja estruturado em um tripé, envolvendo as seguintes ações: unidade de recebimento e monitoramento de denúncias de violações; criação de um sistema de indicadores; e formulação de um mecanismo de proteção dos profissionais de comunicação, a partir das experiências já em curso no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
A ministra Maria do Rosário, da SDH/PR, considerou inaceitáveis quaisquer tipos de censura ou violência contra os profissionais de comunicação. Rosário ainda destacou o caráter inovador do futuro observatório e o acompanhamento das Organizações das Nações Unidas (ONU) para formulação dessa iniciativa. O Ministério da Justiça (MJ) deve editar, em breve, uma diretriz para todas as polícias determinando que não podem ser apreendidos os equipamentos de trabalho dos profissionais de comunicação. Isso inclui câmeras fotográficas, gravadores, telefones, cartões de memórias, entre outros.
Clique aqui e confira o resumo do relatório final do GT Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação no Brasil. A íntegra do documento será publicada em breve.
Informações da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Agência Brasil e G1.
Já não é mais a sombra da violência que ameaça as diferenças de posições e ideias políticas na Venezuela, mas a própria violência que toma corpo e se alastra pelas ruas daquele país. Preocupado, o Alto-Comissariado para Direitos Humanos da ONU (ACNUDH) alertou nesta sexta-feira, 14, para o risco de um ciclo de violência na Venezuela depois de protestos contra o governo terem deixado três mortos, 69 presos e 66 feridos na quarta-feira. Ao menos dois jornalistas foram presos e um canal colombiano de notícias – que vinha fazendo uma ampla cobertura das manifestações – foi tirado do ar na televisão a cabo durante os protestos. Mais de 30 pessoas foram presas em Caracas. Carros foram incendiados enquanto manifestantes apedrejavam a polícia, que usou bombas de gás lacrimogêneo.
Em outro incidente com veículos de comunicação, uma equipe de jornalistas da agência France Presse teve a câmera de vídeo roubada. Segundo a agência, nela havia imagens da repressão policial aos manifestantes. Uma câmera de um fotógrafo da Associated Press também foi roubada por manifestantes chavistas.
Os protestos contra o Presidente Nicolas Maduro começaram na terça-feira, 11 de fevereiro, convocadas para marcar o Dia do Estudante em várias cidades do país, transformaram-se em atos contra o governo apoiados por líderes da oposição. Maduro acusou os estudantes de tentar derrubá-lo e convocou universitários chavistas para marcharem para respaldá-lo.
Nesta quinta-feira (13), O representante regional para a América do Sul do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH), Amerigo Incalcaterra, lamentou os incidentes violentos no contexto das recentes manifestações. Incalcaterra pediu a todas as pessoas e grupos que se abstenham de recorrer à violência, privilegiando “a qualquer momento os espaços para o diálogo”. “Recorrer à violência não é um meio para reivindicar direitos”, disse ele. O representante também expressou preocupação com relatos de intimidação e ataques contra defensores dos direitos humanos e jornalistas que cobrem as manifestações.
Segundo a ONU, o clima de tensão no país sul-americano é considerado alarmante. “Estamos profundamente preocupados com a violência na Venezuela”, declarou Rupert Colville, porta-voz da ONU para Direitos Humanos. Ontem (13), a Justiça do país mandou prender três líderes da oposição acusados de incitar os atos contra o governo. Eles são acusados de terrorismo, homicídio, associação para o crime e de incitar os protestos estudantis.
Segundo a imprensa venezuelana, os dois opositores com a prisão pedida pela Procuradoria-Geral, além de López, são Iván Carratú, ex-chefe da Casa Militar do governo de Carlos Andrés Pérez, e o ex-diplomata Fernando Gerbasi, que trabalhou na Colômbia e no Brasil. Após os confrontos, a cúpula chavista acusou diretamente López de ter organizado as marchas.
Logo após a emissão da ordem de prisão contra López, policiais invadiram a sede de seu partido, no centro de Caracas, mas não o encontraram. “Ele está em casa, com seus advogados, e continuará na Venezuela, porque não tem nada a temer”, disse o porta-voz do partido, Carlos Vecchio. “Isso é um plano para criminalizar as manifestações”, disse o porta-voz do partido, Carlos Vecchio.
A ONU criticou a classificação de “terrorismo” usado por Caracas para processar os manifestantes. “Pedimos que todos os presos sejam levados aos tribunais ou soltos”, declarou Colville. A entidade ainda se diz preocupada com a intimidação contra jornalistas. “Muitos profissionais, locais e estrangeiros, estão sendo alvo de violência, com seus equipamentos confiscados e sem poder trabalhar”, disse.
Outro alerta da ONU se refere a grupos com características paramilitares com muita liberdade para atuar, em referência a milícias chavistas armadas acusadas de abrir fogo contra manifestantes. “Estamos especialmente preocupados com a ação desses grupos armados”, disse Colville. “Não está claro quem os apoia. Mas podemos dizer que eles estão tendo liberdade excessiva para atuar.”
Com informações do Estado de S. Paulo, Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e ONU
As manifestações de junho do ano passado continuam rendendo frutos, e a chamada lei anticorrupção, que punirá empresas envolvidas em atos ilícitos contra o poder público, é um deles. A nova legislação, sancionada em agosto do ano passado, entra em vigor nesta quarta (29) e pretende ser mais uma ferramenta para estancar o dreno de recursos que a corrupção representa no Brasil. Um estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), elaborado em 2012, projetava que entre 1,38% e 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) se perdiam entre ações corruptas no país. Levando em conta o último PIB consolidado disponível, do ano de 2012, que fechou em 4,4 trilhões de reais, isso equivale a, no mínimo, uma perda nominal entre 61,7 bilhões reais e 101,2 bilhões de reais.
Foto: Estadão
Não se sabe ao certo se esse número é próximo da realidade, até porque é difícil captar atos ilícitos que estão em andamento neste exato momento, nos subterrâneos do poder e das corporações. Mas, independentemente dos valores envolvidos, a corrupção é uma praga que revolta os brasileiros, que pagam impostos compulsoriamente, e não recebem seus benefícios de volta. O quadro atual coloca o país na posição 72, entre 177 países no mundo, no Índice de Percepção da Corrupção (Corruption Perception Index), de 2013, elaborado pelo grupo Transparency International. A lei, inaugurada hoje, vai punir empresas envolvidas em atos que venham a lesar o erário do Estado, em todas as esferas, como suborno de funcionários do poder público.
Até então, as empresas podiam alegar, caso fossem flagradas em alguma prática ilícita, que a infração havia sido motivada por uma atitude isolada de um funcionário ou servidor público. Acabavam sendo punidos com maior frequência apenas os agentes públicos flagrados, e era muito difícil comprovar a culpa da companhia ou do empregado.
Inovação
A partir de agora, inspirada nas regras já vigentes em países como os Estados Unidos (com o Foreign Corruption Practice Act) e a Inglaterra (Bribery Act), a nova legislação estabelece multas de que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa processada, nunca abaixo da vantagem obtida, caso esta seja auferida. Se não for possível levantar essa cifra, a previsão é de aplicação de multa variável entre 6.000 reais e 60 milhões de reais. E no limite, instaura a figura da “pena de morte” da pessoa jurídica, ou seja, estabelece a possibilidade de dissolver uma empresa envolvida em delitos.
Ou seja, com anos de atraso, o Brasil passa a punir também as empresas que corrompem, e não só o agente corrupto. “Esta lei vem fechar um quebra-cabeça fundamental”, afirma Pierpaolo Cruz Bottini, professor-doutor de direito penal da Universidade de São Paulo. “Até agora as punições estavam direcionadas à pessoa física. Processava-se o funcionário, o dirigente público e a empresa ficava impune. Agora, ela será punida de forma objetiva, não importa se sabia ou não das falcatruas em andamento. Se foi beneficiada, ela será multada”, explica Leo Bottini, da Amarribo, organização sem fins lucrativos de combate à corrupção.
Legislação vem como “pena de morte” a empresas que corrompem servidores públicos
Mais do que isso, passa a punir os agentes da cadeia de valor de uma companhia. Se algum fornecedor estiver envolvido em ações nebulosas, a sua contratante é alvo da lei. Assim, a atuação de consultorias, despachantes, ou empresas fictícias criadas com o único fim de obter vantagens financeiras torna-se evidência objetiva, passível de pena severa. Esse aspecto da nova lei é elogiado pelo promotor Marcelo Mendroni, do Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (Gedec), do Ministério Público de São Paulo. “A lei vem preencher uma lacuna importante. As empresas fictícias são o meio mais utilizado para a lavagem de dinheiro no Brasil”, diz o promotor, que cuida do caso de formação de cartel de empresas fornecedoras de material para o metrô de São Paulo, que inclui as multinacionais Siemens e Alstom.
O cartel do metrô no Estado paulista foi denunciado, em delação premiada, pela própria Siemens no ano passado, revelando supostos subornos a agentes públicos, e também a atuação de empresas prestadoras de serviço que faziam a ponte entre a multinacional e funcionários públicos. Também em São Paulo, está em curso uma investigação, levantada pela Corregedoria Municipal, sobre a atuação de 30 construtoras suspeitas de terem pago 29 milhões de reais em propinas para auditores fiscais da Prefeitura de São Paulo, em troca de um desconto de 50% no valor total de um imposto municipal.
Para José Ricardo Roriz Coelho, diretor do Departamento de Competitividade e Tecnologia da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), a corrupção afeta negativamente a atividade econômica e a competitividade do país como um todo. “Ela aumenta o custo do investimento produtivo, prejudica a estabilidade do ambiente de negócios, inibe os investimentos externos, diminui a arrecadação e altera a composição dos gastos governamentais, além de distorcer a concorrência, e abalar a confiança no Estado”, afirma. O estudo da Fiesp aponta que, no mínimo, a corrupção equivale a 7,6% do investimento produtivo na economia, ou a 22,6% do gasto público em educação nas três esferas.
Lei e empresas
A nova legislação já movimenta o mundo corporativo brasileiro, que vai procurar se adaptar às novas exigências. Para Pablo Cesário, gerente-executivo da Confederação Nacional da Indústria, as empresas, a partir de agora, devem adotar programas de combate à corrupção. Mas, Cesário chama a atenção para um fato importante para onde a legislação precisa avançar. “Compete ao Estado proteger empresas que denunciem atos de corrupção praticados por agentes públicos, prevenindo eventuais retaliações”, diz Cesário. Ou seja, as empresas devem ter espaço para denunciar um gestor público que venha a solicitar dinheiro em troca de alguma autorização ou licença que compete ao poder público liberar para a companhia.
No Brasil, várias empresas que tentaram denunciar achaques de funcionários públicos, inclusive na mídia, passaram a ser “perseguidas” por fiscalizações exageradas. Além disso, a falta de punição frustrava empresários, que preferiam aceitar o pedido de suborno a atrasar projetos em andamento por falta de algum documento. Uma pesquisa sobre corrupção revela que só 50% das empresas no país acreditam que denunciar pedidos de propina de funcionários públicos surtem efetivamente efeito.
O promotor Marcelo Mendroni também sublinha a necessidade de fortalecer o próprio corpo da Justiça e o treinamento de seus funcionários lei para que ela possa ser aplicada. “As três engrenagens precisam funcionar juntas: legislação, estrutura e treinamento”, diz. Cabe também à sociedade o papel de cobrar a sua execuação, avalia o cientista político Wagner Pralon. “Muitas vezes a vontade popular coloca alguns itens, como este, na pauta, mas é preciso manter a antenas ligadas”, afirma. Em outras palavras, a nova lei anticorrupção é um passo muito importante, mas é só o começo de um caminho longo pela frente.
