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Diretor da ABI participa de debate sobre nova Lei do Direito de Resposta

Como funciona a nova lei do direito de resposta para a mídia brasileira? Conduzido pelo jornalista Igor Baraúna, o TVE Debate desta terça (1º) reuniu especialistas e profissionais da área da imprensa para debater o tema. O programa, que vai ao ar às 21h e será reprisado no próximo domingo, traz o diretor da Associação Bahiana de Imprensa (ABI), Raimundo Marinho, o advogado civil Eduardo Caldas, a presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia (Sinjorba), Marjorie Moura, e o diretor da Associação Baiana de Rádio e TV (Abert), José Trindade. Os convidados discutiram sobre as possíveis falhas da nova legislação e demonstraram preocupação com a possibilidade de intervenção contra a liberdade de imprensa e o livre exercício profissional.

TVE Debate-direito de resposta - Foto_reprodução TVEDe acordo com o diretor da ABI, Raimundo Marinho, a lei possui aspectos positivos, mas é preciso contextualizar. O dirigente afirma que, ao contrário do que a edição da nova lei fez crer, não existia vácuo. “O direito de resposta já estava amplamente garantido pela Constituição. O que precisava era de uma nova lei de imprensa em substituição à que foi revogada. A Lei do Direito de resposta pode criar armadilhas e, nesse sentido, devemos ficar atentos”.

Nova lei – Sancionada no último dia 11 pela presidente Dilma Rousseff (PT), a lei que regulamenta o direito de resposta a qualquer pessoa que se sentir ofendida por materiais veiculados em empresas de comunicação vem sendo alvo de muitos questionamentos. A lei define que a veiculação de resposta terá o “mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão” da publicação considerada ofensiva, o que não exclui eventuais ações penais ou de indenização por danos morais. Um dos pontos mais criticados refere-se ao prazo determinado para que os veículos contestem eventuais requerimentos. Quem se sentir ofendido tem 60 dias para apresentar um pedido de reparação a um juiz, que deve notificar a publicação, que tem 24 horas para apresentar seus argumentos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para criticar um trecho da lei. A entidade tenta suspender o dispositivo que exige que, para suspender a resposta concedida por um juiz seja preciso uma análise colegiada. “O direito de resposta deve ser assegurado, contudo não pode ser exercitado abusivamente ou como estratégia para impedir o trabalho da imprensa livre”, ponderou o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A OAB avalia que, além de provocar desequilíbrio entre as partes, o trecho fere a independência entre os poderes ao dispor sobre a atuação do Judiciário.

Confira a íntegra do debate!

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ABI reverencia centenário do professor Josaphat Marinho

Em reunião de Diretoria, promovida nesta quarta (11), a Associação Bahiana de Imprensa (ABI) lembrou os 100 anos de nascimento do professor Josaphat Ramos Marinho, que atuou como advogado da instituição. O jurista falecido em 2002 também foi homenageado no último dia 9, em uma sessão especial da Assembleia Legislativa da Bahia, na qual a família do político baiano recebeu a Comenda 2 de Julho, a mais alta condecoração do legislativo no estado. O diretor da ABI Agostinho Muniz exalta o “perfil político admirável” de Josaphat Marinho no artigo “PROF. JOSAPHAT MARINHO, PERFIL POLÍTICO ADMIRÁVEL” (confira aqui), onde o jornalista detalha a atuação de Marinho.

josaphat marinhoJosaphat Ramos Marinho – advogado, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia e da Faculdade de Direito da Universidade Nacional de Brasília. Nascido em Ubaira em 28 de outubro de 1915, dedicou-se ao magistério e à vida pública elegendo-se pela primeira vez apenas nove anos após graduar-se em Direito, em 1938. Foi deputado Constituinte em 1947 e reelegeu-se deputado estadual. Em 1959 foi nomeado secretário do Interior e Justiça do Estado, no governo Juracy Magalhães. Ocupou também a pasta da Fazenda em 1960/1961. Neste ano foi nomeado pelo presidente Jânio Quadros para a presidência do Conselho Nacional do Petróleo (CNP). Em 1962, foi eleito senador com mandato até 1971. Após deixar o Senado Federal, Josaphat Marinho voltou a se dedicar à advocacia e ao magistério, como professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia e da Universidade Nacional de Brasília. Quinze anos depois de abandonar a vida pública, lançou-se candidato ao Governo da Bahia, sendo derrotado por Waldir Pires. Em 1990 consegue a eleição para o segundo mandato como senador e ocupa a função de relator-geral do novo Código Civil Brasileiro.  Josaphat condenou com firmeza a incorporação à Constituição Federal dos atos constitucionais baixados pelo movimento militar de 1964.

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ABI oficializa apoio à campanha nacional contra a corrupção

A Associação Bahiana de Imprensa (ABI) oficializou seu apoio à campanha “10 Medidas contra a Corrupção”, em um ato realizado na tarde desta segunda (9), na sede da entidade. O presidente da ABI, Walter Pinheiro, recebeu a procuradora Melina Castro Montoya, para quem entregou uma carta (leia aqui) que expressa o reconhecimento da instituição à iniciativa do Ministério Público Federal (Procuradoria Geral da República). O jornalista entregou também formulários preenchidos pelos diretores da instituição, nos quais subscrevem o projeto de lei de iniciativa popular que é fruto da rotina de investigações da Operação Lava Jato. A ação, que propõe mudanças legislativas para ampliar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade no Brasil, é aberta à participação de cidadãos e de instituições públicas e civis.

Reunião ABI-MPF
Foto: Joseanne Guedes/ABI

Durante a leitura do documento, o presidente da ABI citou diversos episódios de escândalos de corrupção e reafirmou o compromisso da Associação com todas as medidas que beneficiem a sociedade brasileira. Ele também ressaltou o papel fundamental da imprensa nos diversos casos em que o dinheiro público é utilizado indevidamente. “São apropriadas vultosas somas que poderiam alavancar o atendimento em áreas sensíveis, e hoje carentes de recursos, como a saúde, educação, habitação e segurança pública”, diz trecho. “Quanto mais forte a imprensa, mais forte é a democracia”, afirmou o dirigente, que esteve acompanhado pelos diretores da ABI Luís Guilherme Pontes Tavares, Nelson de Carvalho, Raimundo Marinho, Romário Gomes e Geraldo Vilalva.

“O crime de corrupção mata muito mais pessoas do que o homicídio, embora este seja sentido de forma mais direta pela sociedade”, afirmou a procuradora Melina Montoya. Ela destacou que a participação da ABI é de extrema importância, tendo em vista a história da instituição em defesa da democracia e das liberdades. “É gratificando saber que a ABI aderiu à campanha de forma espontânea. Precisamos do apoio da imprensa, que hoje é uma grande parceira do Ministério Público. A investigação jornalística subsidia a nossa atuação”, garantiu.

A procuradora revelou cifras alarmantes, para enfatizar a importância de ações que visam coibir a prática. “Cerca de R$ 200 bilhões por ano são desviados no Brasil. A quantia que retorna é muito pequena. Só de propina conseguimos uma restituição de 1 milhão”. De acordo com Montoya, até o momento, foram coletadas cerca de 600 mil assinaturas de 1,5 milhão exigido pela legislação em vigor. A Bahia contabiliza 20 mil signatários. Para ela, é possível transformar a indignação com a corrupção em mudanças efetivas para a sociedade, a exemplo do que aconteceu com a Lei da Ficha Limpa, aprovada mediante adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional.

“10 Medidas” – As medidas reúnem 20 anteprojetos de lei que buscam, entre outros resultados, agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e das ações criminais; instituir o teste de integridade para agentes públicos; criminalizar o enriquecimento ilícito; aumentar as penas para corrupção de altos valores; responsabilizar partidos políticos e criminalizar a prática do caixa 2; revisar o sistema recursal e as hipóteses de cabimento de habeas corpus; alterar o sistema de prescrição; instituir outras ferramentas para recuperação do dinheiro desviado. Os anteprojetos foram enviados em junho ao Congresso, mas a pressão popular é considerada fundamental pelos procuradores para que entrem na pauta de votações do Legislativo.

As adesões podem ser feitas através do site criado especialmente para a campanha. Conheça as 10 Medidas aqui.

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ABI apoia a campanha “10 Medidas contra a Corrupção”

A Associação Bahiana de Imprensa (ABI) receberá em sua sede, na segunda-feira (09/11), às 15h, a procuradora Melina Castro Montoya e colegas do Ministério Público Federal (Procuradoria Geral da República), ocasião em que o presidente da ABI, o jornalista Walter Pinheiro, entregará o documento através do qual a instituição expressa seu apoio à campanha “10 Medidas Contra da Corrupção“. Na mesma oportunidade, o presidente da ABI entregará à procuradora, os formulários preenchidos pelos diretores da instituição nos quais subscreveram o projeto de lei de iniciativa popular que visa coibir de vez a corrupção no Brasil, um país que perde mais de R$ 50 bilhões todos os anos com o roubo aos cofres públicos.

10 Medidas

O Ministério Público Federal está à frente da campanha, que é uma iniciativa dos procuradores da República que integram a força-tarefa da Operação Lava Jato, endossada pela Procuradoria-Geral da República. A campanha é um conjunto de providências legislativas propostas para coibir os delitos que envolvam o desvio de verbas públicas e os atos de improbidade administrativa. O objetivo é reunir 1,5 milhão de assinaturas em todo o País, a exemplo da Lei da Ficha Limpa – iniciativa popular que acabou sendo aprovada pelos deputados e senadores.

A campanha reúne 20 anteprojetos de lei que visam regulamentar as dez medidas propostas, entre elas a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos e do caixa 2, o aumento das penas, a transformação da corrupção de altos valores em crime hediondo e a responsabilização dos partidos políticos. Os anteprojetos já foram enviados ao Congresso, mas a pressão popular é considerada fundamental pelos procuradores para que entrem na pauta de votações do Legislativo.

Conheça as 10 Medidas aqui.

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