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Senado aprova PL que regulamenta direito de resposta

O plenário do Senado aprovou nesta quarta (4) um projeto de lei (PL) que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação. O PL foi aprovado no Senado em 2013, seguiu para a Câmara dos Deputados, que fez mudanças no texto e votou em outubro. Agora, foi aprovado mais uma vez pelo Senado e segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Diversas entidades têm se manifestado contra a proposta, que é vista como um risco à atividade jornalística. Segundo o jornal Bom Dia Brasil, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) vai questionar artigos que atentem contra a liberdade de expressão.

Pelo texto, a pessoa ou empresa que se sentir ofendida por alguma notícia tem até 60 dias para pedir o direito de resposta, de graça e proporcional à ofensa. O ofendido pode pedir a resposta no mesmo espaço, dia da semana e horário da divulgação da notícia. Se o veículo de comunicação não divulgar a defesa em até sete dias, o assunto pode ser levado para a Justiça. Os senadores retiraram do texto uma modificação da Câmara, estabelecendo que a resposta seria divulgada por um representante do meio de comunicação e retomaram o texto original, que permite ao ofendido, no caso de televisão ou rádio, requerer o direito de responder ou fazer a retificação pessoalmente.

Leia também: Câmara aprova projeto que regulamenta direito de resposta

Desse modo, se ganhar na Justiça o direito de resposta, o ofendido poderá gravar vídeo, áudio ou mesmo ocupar a bancada de um telejornal para ler sua resposta. Outra mudança feita pela Câmara dos Deputados foi a inclusão, no Código Penal, de um parágrafo que estabelece que, em casos de calúnia e difamação nos quais foi utilizado meio de comunicação, o ofendido poderá, se assim quiser, usar os mesmos meios para se retratar. Esse trecho foi mantido pelos senadores.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) disse em nota que a obrigatoriedade de transmitir a resposta do ofendido, pessoalmente e de forma “gratuita e proporcional” ao conteúdo considerado ofensivo, pode inviabilizar o trabalho dos veículos de comunicação, limitando a atividade jornalística, “o que pode manchar o princípio da liberdade de imprensa”. A Abert afirmou ainda que “a mídia está sempre disposta a corrigir erros, por primar pela credibilidade daquilo que veicula”.

*Informações de Bom Dia Brasil, Agência Brasil

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Violações ainda limitam a liberdade da Internet no Brasil, diz Freedom House

Depois de analisar 65 países, que acolhem 88% dos usuários da Internet em todo o mundo, a organização independente Freedom House divulgou um relatório, no qual afirma que houve diminuição da liberdade na Web pelo quinto ano consecutivo, ao passo que consolidaram-se as restrições aos direitos dos internautas e a vigilância aos usuários aumentou. O documento intitulado Liberdade na Internet 2015 indica que cada vez mais os governos tentam censurar informações de interesse geral e pressionam o setor privado para remover conteúdos que lhes incomodam. Sobre o Brasil, onde 58% da população brasileira tem acesso à internet – segundo dados da Cepal (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe) –, o relatório (leia a parte do Brasil aqui, em inglês, ou o PDF) diz que a violência contra blogueiros, leis sobre difamação, restrições ao anonimato e restrições a conteúdos relacionados às eleições “continuam a limitar a liberdade” na rede. A Freedom House também classifica a imprensa brasileira como “parcialmente livre”.

mapa freedom house_brasilEm uma escala em que 0 representa o melhor cenário para a liberdade e 100, o pior, o escore total do Brasil é de 29, “apesar de ostentar uma das legislações mais progressistas e abrangentes sobre os direitos dos utilizadores da Internet”. O relatório destaca, entre os principais desenvolvimentos do Brasil, que o país começou a implementar a Lei do Marco Civil, a chamada “Constituição para a Internet”, assinada em abril de 2014 e que garante a proteção da privacidade aos utilizadores, a neutralidade da rede, dentre outras “medidas positivas”.

A Freedom House afirma que, desde sua aprovação, o Marco Civil “esclareceu muitas questões relacionadas com a responsabilidade intermediária e governação da Internet, embora a legislação secundária envolvendo questões como a privacidade de dados ainda estava sob consulta pública a partir de meados de 2015”. No quesito “remoção de conteúdo”, a organização citou o período eleitoral de 2014, quando regulamentos levaram à remoção e censura de conteúdo político. O documento também denuncia os assassinatos de dois blogueiros, “provavelmente em retaliação por seu jornalismo online, limitando ainda mais o espaço para a liberdade de expressão e jornalismo investigativo”.

A classificação do estudo se baseia em três parâmetros: os obstáculos para o acesso à Internet; os limites impostos aos conteúdos e as violações dos direitos dos usuários, incluindo a vigilância, a perseguição legal, o assédio e os ataques aos internautas. Assim, os pesquisadores atribuíram uma pontuação aos 65 países analisados e os dividiram em três categorias: livres (18 países, entre os quais Brasil, Canadá, Alemanha e Austrália), parcialmente livres (28, entre os quais Turquia, México, Colômbia e Índia) e não livres (19, incluindo Cuba, Síria, Irã e Etiópia). A Islândia é o Estado que obteve a melhor nota, enquanto a China teve a pior.

Prisões e intimidações – Mais de 3 bilhões de pessoas navegando em todo o mundo. De acordo com estimativas da Freedom House, 61% delas vivem em países em que as críticas ao Governo, ao exército ou às famílias que estão no poder foram objeto de censura. O estudo realizado entre 1º de junho de 2014 e 31 de maio de 2015 afirma que houve uma escalada nas prisões e na intimidação dos usuários. Em 40 dos 65 países analisados foram impostas penas de prisão por compartilhamento de conteúdos por meio das redes sociais. Em sete deles, as condenações foram de sete anos ou mais. Na China, um tribunal condenou o acadêmico uigur Ilhan Tohti à prisão perpétua por “fomentar o separatismo” por meio de um site.

mapa freedom houseA vigilância cresceu em nível mundial. Essa é uma das principais tendências identificadas pela Freedom House. Em 14 países – também democráticos como a França e a Austrália – foram adotadas novas medidas autorizando essas práticas, “impulsionadas em parte pela preocupação com o terrorismo e a expansão do Estado Islâmico”. Ciberativistas, empresas de tecnologia e organizações internacionais criticaram as leis que obrigam a retenção in discriminada dos chamados metadados, alegando que eles violam a integridade, a segurança e a privacidade dos sistemas de comunicação.

Censura – Outra conclusão da Freedom House é a mudança de tendência quando se trata de censurar o conteúdo na Internet. Os internautas estão cada vez mais preparados para driblar essa censura, razão pela qual os Governos decidiram solicitar tanto aos usuários quanto ao setor privado a remoção de conteúdos que lhes incomodam. Assim, cientes de que é possível furar os bloqueios que são impostos, as autoridades pressionam para exigir a retirada das informações que consideram ofensivas. No melhor dos casos, com base na lei. No pior, recorrendo à intimidação e à tortura.

Além disso, reduziu-se a possibilidade de proteção na Web porque os Governos tomaram medidas para proibir a criptografia e o anonimato, principalmente no caso de jornalistas e ativistas de direitos humanos, que usam essas ferramentas para proteger sua liberdade de expressão. O estudo também aponta avanços. A Freedom House indica que 15 países tiveram melhorias no ano passado. Os principais êxitos, informa o relatório, se devem a mudanças na legislação e a decisões judiciais. E conclui: “O ativismo digital foi e continua sendo o principal promotor da mudança em todo o mundo, especialmente em sociedades que carecem de direitos políticos e de liberdade de imprensa”.

*Com informações de María Sosa Troya, para o El País, e da Freedom House.

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Entidades denunciam governo brasileiro na OEA por hostilidades a jornalistas

Entidades voltadas à proteção dos direitos humanos e à liberdade de imprensa encaminharam uma denúncia contra o governo brasileiro para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA) por desrespeito à liberdade de expressão. De acordo com o jornal O Globo, o documento tem como base um relatório que aponta 91 violações contra profissionais de imprensa, incluindo 18 assassinatos de jornalistas, radialistas, blogueiros e chargistas desde 2012. Cita também casos de sequestro, tentativa e ameaça de homicídio contra profissionais de comunicação.

O advogado Valério Luiz Filho deve depor na Comissão sobre a morte do pai, o jornalista esportivo Valério Luiz. Ele foi assassinado em 2012, após fazer coberturas de temas relacionados à corrupção no futebol de Goiás.

O dossiê apresenta sete recomendações ao governo, como estender o Sistema Nacional de Proteção, para incluir jornalistas ameaçados e organizações da sociedade civil relacionadas ao exercício da liberdade de expressão, além de comunicadores na Coordenação Nacional do Programa de Proteção.

A denúncia conta com a assinatura da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert) e a Artigo 19 (organização internacional de direitos humanos presente em nove países).

*Informações Portal IMPRENSA e O Globo.

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Mais de 90% dos crimes contra jornalistas ficam impunes, diz Unesco

Mais de 90% dos assassinatos de jornalistas em todo o mundo ficam impunes. É o que afirma a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Relatório de 2014 sobre a segurança de jornalistas e os perigos da impunidade, elaborado pela diretora-geral do órgão, Irina Bokova, dá uma ideia da gravidade da situação: menos de 6% dos 583 casos de assassinatos de jornalistas entre 2006 e 2013 foram solucionados.

“Se dizemos que os jornalistas desempenham um papel central no desenvolvimento da democracia, mas eles são assassinados e os Estados não se preocupam em investigar, a mensagem para os jornalistas e a sociedade é muito ruim”, afirmou em coletiva de imprensa Guilherme Canela, assessor de comunicação e informação da Unesco. “A impunidade é a última etapa de uma rede (de atos contra a liberdade de expressão e informação), mas é importante porque alimenta o círculo perverso da violência”, acrescentou o especialista.

A Unesco, a Corte IDH e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos promoveram a Conferência Internacional sobre o Fim da Impunidade dos Crimes contra Jornalistas”, em San José, na Costa Rica. O encontro realizado entre os dias 9 e 10 de outubro contou com a participação de 60 especialistas internacionais e de diversos setores da sociedade, para refletir sobre os desafios atuais e os melhores mecanismos de proteção, bem como os padrões de prevenção e proteção de jornalistas contra atos de violência. Foram debatidos, entre outros temas, o papel do poder judiciário na proteção e promoção da liberdade de expressão e combate à impunidade; as dimensões da violência contra jornalistas, a jurisprudência dos órgãos internacionais de proteção de direitos humanos; casos de sucesso no combate à impunidade e a experiência e contribuição da sociedade civil nesta questão.

A diretora da Unesco para a América Central, Pilar Alvarez, destacou que a iniciativa visa estimular a criação de uma “política pública eficiente” para mudar a situação atual na qual somente oito em cada cem assassinatos de comunicadores são esclarecidos. As entidades acreditam que as políticas devem ser definidas com base em três pilares fundamentais: prevenção, proteção aos profissionais ameaçados e a busca por uma justiça eficiente. O encontro também serviu para o informe sobre o tema que a Unesco publicará em 2 de novembro, Dia Internacional pelo fim da impunidade nos crimes contra jornalistas.

Segundo a Unesco, ocorreram 754 assassinatos de comunicadores desde 2006. Ming Kuok Lim, do escritório central, em Paris, informou que na América Latina foram reportados 19 casos no último ano, nos quais se comprovou a existência de um elo entre o crime e o trabalho de jornalista, apesar e o número de mortes não esclarecidas seja maior.

*Com informações do Portal IMPRENSA e da ANJ.