Conselho Nacional de Direitos Humanos

Aprovada comissão de senadores para acompanhar crise na Venezuela

DEU NO BAHIA NOTÍCIAS – O Plenário aprovou requerimento de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), nesta quarta-feira (25), para a criação de uma comissão externa do Senado com o objetivo “de verificar in loco a situação na Venezuela” e estabelecer diálogos com membros do parlamento e governo venezuelanos e também com “interlocutores representativos das oposições e da sociedade civil e organismos internacionais”. Na justificação do requerimento, Ferraço argumenta que a Venezuela está passando por uma grave crise social, política e econômica.

O senador explica que a Venezuela, como membro do Mercosul, tem obrigação de cumprir a chamada “cláusula democrática”, prevista no Protocolo de Ushuaia, assinado pelos países do Mercosul em 1998. No documento, Ferraço também lembra a prisão do prefeito de Caracas, Antonio Ledezma e a recente morte de um adolescente de 14 anos durante manifestação contrária ao governo de Nicolás Maduro. O senador recorda ainda que o governo venezuelano mantém outros presos considerados como presos políticos e que a deputada da oposição Maria Corina Machado teve seu mandato cassado no ano passado.

“A reação democrática dos países de nosso continente diante do quadro de agravamento a que assistimos deve ser mais afirmativa. Nas vezes que o Brasil se manifestou por meio de nossa Chancelaria, o tom foi exageradamente tímido, talvez em função dos vínculos ideológicos e partidários que têm prejudicado a autonomia brasileira, em prejuízo à nossa atuação diplomática”, argumenta Ferraço à Agência Senado.

Antes da aprovação simbólica do requerimento, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse não entender como funcionaria uma comissão externa de senadores para investigar “as condições dos direitos humanos” em um país vizinho. Ela pediu que o requerimento fosse enviado para análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) antes de ser votado no Plenário, mas não obteve sucesso.

Conselho Nacional de Direitos Humanos elege representantes

Órgão responsável pelo fortalecimento do sistema nacional de promoção e proteção dos direitos humanos, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) começa a tomar forma. Durante o Encontro Nacional que será realizado nesta terça-feira (16), os participantes elegerão nove organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos, que irão compor o CNDH no biênio 2014-2016. A escolha será feita por representantes de 50 entidades habilitadas, com debates abertos.

De acordo com o texto da Lei 12.986/14, o CNDH terá 22 membros. Destes, onze serão da sociedade civil – nove representantes eleitos, um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos estados e da União. Outros onze serão representantes do Poder Público. Todos os conselheiros terão mandato de dois anos. Entre as atribuições do CNDH, estão a promoção e a defesa dos direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação dos direitos humanos.

Mudança

O novo Conselho Nacional de Direitos Humanos sucede ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, criado em 1964. Além do nome e da composição mais ampla, o CNDH tem entre as suas prerrogativas a promoção de medidas de prevenção, reparação, repressão de condutas contrárias aos direitos humanos; receber denúncias de situações contrárias aos direitos humanos e recomendar a inclusão da temática nos currículos escolares. Com a mudança, o conselho também passa a poder atuar, inclusive em ações judiciais que tenham por objeto a violação de direitos humanos. O antigo CDDPH só podia emitir recomendações.

*As informações são do Portal Brasil e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).