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Abraji lança ferramenta que revela políticos citados em ações judiciais

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) acaba de lançar o portal Publique-se, uma plataforma que permite consultar políticos citados em processos judiciais. O site bastante útil na busca por informações relacionadas a candidatos a cargos nas próximas eleições, em outubro, tem mais de 9 mil nomes mencionados em 30 mil processos e é considerado pela Abraji o maior com número de ações relacionadas a candidatos a cargos públicos no Brasil.

A ferramenta é gratuita, pode ser usada por qualquer pessoa e visa facilitar a vida do jornalista na investigação sobre nomes que pedem votos da população nas Eleições 2018.

A partir de downloads automatizados dos bancos de dados de processos eletrônicos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Publique-se identifica o CPF de cidadãos que se candidataram a qualquer eleição desde 2006. Desta maneira, é possível encontrar qualquer político citado em processos apenas digitando o nome dele.

“Houve um imenso esforço de captura e tratamento de dados para possibilitar a busca dentro desses documentos. O que você vai achar ali não são apenas processos que têm determinado político como réu ou investigado, mas todas as referências àquele político dentro de documentos em diferentes processos – mesmo que ele não seja parte naquele processo. Certamente há muita pauta escondida ali”, diz Tiago Mali, coordenador do projeto.

*As informações são do Portal IMPRENSA e da Abraji.

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ABI BAHIANA Notícias

O pioneirismo da Bahia na indústria gráfico-editorial privada brasileira

Por Luis Guilherme Pontes Tavares*

O 10 de setembro não é mais o Dia Nacional da Imprensa. Esse destaque dado à data de estreia da Gazeta do Rio de Janeiro, periódico oficial da Corte Portuguesa no Brasil, criado em 1808, não se sustentou diante da primazia reclamada para o Correio Braziliense; ainda que não se conteste que a Gazeta é, de fato, o primeiro periódico impresso em território brasileiro. O outro foi impresso no estrangeiro. No 10 de Setembro, agora, se comemora o Dia do Gordo.

A decisão do Governo Fernando Henrique Cardoso – Lei 9.831, sancionada em 13 de setembro de 1999 – de distinguir o 1º de Junho como Dia da Imprensa foi fruto do lobby gaúcho que objetivou estabelecer que o pioneirismo do jornalismo impresso brasileiro foi de Hipólito José da Costa Pereira Furtado de Mendonça (1774-1823) com o seu Correio Braziliense ou Armazém Literário, impresso na Inglaterra entre 1808 e 1822. O jornalista Hipólito da Costa nasceu em Colônia do Sacramento, quando essa povoação ainda pertencia a Portugal. Tombada pela Unesco como Patrimônio da Humanidade, Colônia integra o território Uruguai, de modo definitivo, desde 1828.

A decisão de Fernando Henrique Cardoso de sancionar, em 1999, a Lei aprovada no Senado Federal no ano anterior, agradou tanto os gaúchos como ao segmento de comunicadores avesso a tudo que tem sinete oficial.

A propósito de pioneirismo na linha do tempo deste jovem Brasil, somo, desde o final da década de 1980, meus esforços à luta para fixar na nossa história que o português Manoel Antonio da Silva Serva (nascido em Trás-os-Montes, norte de Portugal, no meado da segunda metade do século XVIII, e falecido no Rio de Janeiro em 03 em agosto de 1819) é o pioneiro da indústria gráfico-editorial privada brasileira. O seu periódico Idade d’Ouro do Brazil, lançado em Salvador em 14 de maio de 1811, é o terceiro jornal brasileiro, antecedido apenas pelo Correio Braziliense, impresso em Londres a partir de 01 de junho de 1808, e pela Gazeta do Rio de Janeiro, iniciada em 10 de setembro de 1808, por decisão da Corte Portuguesa refugiada no Brasil. A Gazeta é o embrião do Diário Oficial da União, publicado pela Imprensa Nacional, em Brasília.

Os estudos sobre Manoel Antonio da Silva Serva foram retomados nos últimos anos, de modo mais visível a partir de 2008 e 2011 quando transcorreram, nesta ordem, o bicentenário da Imprensa brasileira e da Imprensa baiana.

Na segunda metade do século XX, foram lançados, nesta sequência, os estudos do bibliógrafo baiano Renato Berbert de Castro (1924-1999) – A primeira imprensa da Bahia e suas publicações: Tipografia de Manoel Antonio da Silva Serva, 1811-1819. Salvador: Departamento da Educação Superior e Cultura (DESC/SEC), 1969 –; dos professores cariocas Cybelle e Marcello de Ipanema – A primeira tipografia do Brasil. Rio de Janeiro: Instituto de Comunicação Ipanema, 1977 –; e da professora luso-brasileira Maria Beatriz Nizza da Silva – A primeis gazeta da Bahia: Idade d’Ouro do Brazil. São Paulo: Cultrix/MEC, 1978.

Na década atual, surgiram duas relevantes publicações sobre a vida e a obra de Manoel Antonio da Silva Serva. A primeira, o fac-símile da revista As Variedades ou Ensaios de Literatura. Salvador: Fundação Pedro Calmon (FPC); Associação Bahiana de Imprensa (ABI); Núcleo de Estudos da História dos Impressos da Bahia (NEHIB); Empresa Gráfica da Bahia (EGBA), 2012, mais um pioneirismo de Silva Serva, datado de janeiro de 1812. É a primeira revista publicada no Brasil; e a segunda, a biografia do pioneiro da indústria gráfico-editorial privada brasileira de autoria de seu descendente e jornalista Leão Serva – Um tipógrafo na Colônia: vida e obra de Silva Serva. São Paulo: Publifolha, 2014. Somam-se a essas iniciativas auspiciosas, os vários artigos que o professor Pablo Iglesias Magalhães, da Universidade Federal do Oeste de Bahia (UFOB), tem publicado em revistas nacionais e internacionais e que revelam aspectos novos da atuação de Silva Serva, sobretudo a ligação dele com a Maçonaria.

Em 03 de agosto de 2019, portanto dentro de menos de um ano, a Bahia e o Brasil deveriam lembrar os 200 anos da morte do empresário Manoel Antonio da Silva Serva, que ingressou na nossa história como empreendedor pioneiro na fabricação de periódicos e livros, uma audaciosa iniciativa num país que ainda hoje convive com taxas ínfimas de leitura.

Em 1969, quando dos 150 anos da morte de Silva Serva, o bibliógrafo Renato Berbert de Castro organizou exposição das obras e lançou a primeira parte de seu levantamento sobre as Servinas, neologismo que ele criou para identificar as obras impressas pelas tipografias da família Silva Serva entre 1811 e 1846. A segunda parte, prossegue inédita. Em 2008, a Editora da Universidade de São Paulo (EDUSP) aceitou a sugestão para publicar nova edição, agora completa, da obra de Berbert de Castro com o catálogo dos produtos editoriais da Typographia Silva Serva e suas decorrentes. A família, todavia, estabeleceu impasse e não autorizou a impressão.

Informo, neste final, que, desde o primeiro semestre de 2018, venho mantendo contatos com pessoas e instituições baianas e de outros estados com o propósito de amealhar apoio para a realização de evento itinerante – Salvador, Rio de Janeiro e São Paulo – em agosto de 2019 a fim de rememorar a inestimável contribuição do português Manoel Antonio da Silva Serva à indústria e à cultura brasileiras. A minuta do projeto foi repassada para todos e me darei muito satisfeito se conseguir, pelo menos, trazer um dos convidados internacionais, quer seja o professor português Manoel Cadafaz de Matos, diretor do Centro de Estudos da História do Livro e da Edição (CEHLE), e/ou o também professor português Arthur Anselmo, autor de vários estudos sobre história da imprensa, e/ou o professor inglês Laurence Hallewell, autor do clássico O livro no Brasil (2.ed. revista e ampliada. São Paulo: EDUSP, 2005).

A luta continua. Vamos em frente!

* Jornalista, produtor editorial e professor universitário. É Doutor em História Econômica pela FFLCH/USP. Integra a diretoria da Associação Bahiana de Imprensa (ABI).

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ABI BAHIANA Notícias

Associação Bahiana de Imprensa chega ao seu 88º aniversário

Prisões de jornalistas, empastelamentos e censura explícita. Esse era o cenário, três semanas depois da posse da primeira diretoria da Associação Bahiana de Imprensa (ABI), em 1930

Há 88 anos, 73 jornalistas se juntaram em torno de um sonho: fundar a Associação Bahiana de Imprensa (ABI), para, além de prestar assistência aos profissionais ligados à atividade jornalística, defender a liberdade de expressão e zelar pelo respeito às leis estabelecidas. Esses ideais seriam adiados pela “Revolução de 30”, com a decretação do estado de sítio e severas restrições à ordem pública e às liberdades individuais, apenas três semanas depois da posse da primeira diretoria. A ABI só viria a funcionar em 10 de setembro daquele ano, sob a presidência de Altamirando Requião. Assim, o dia 17 de agosto é momento de relembrar todos os importantes integrantes da história dessa instituição, cuja trajetória está incorporada à própria História da Bahia e do Brasil.

Para o presidente da ABI, Antonio Walter Pinheiro, a entidade preserva sua memória sem perder de vista o futuro e as novas formas de comunicar. “A ABI é vista como uma das poucas instituições apartidárias, comprometida com a verdade, equilíbrio e seriedade dos seus atos. Isto exige vigilância, decisões rápidas e sintonizadas com os interesses da comunidade”, afirma. Ele ressalta o compromisso da ABI com a luta pela verdade, liberdade de imprensa, liberdade de expressão e pela garantia dos direitos humanos.

Pinheiro recorda o seu início na ABI, como diretor-financeiro e tesoureiro, na década de 1980. Em 2011, assumiu a presidência da entidade. “Cheguei à ABI através do saudoso professor, poeta e economista Jairo Simões, um dos responsáveis pela implantação de um novo Conselho Diretor da entidade, mesclando jornalistas com dirigentes de órgãos de comunicação”, lembra. Nessa época, o jornalista Samuel Celestino ocupava a presidência executiva e Jorge Calmon comandava a Assembleia Geral da ABI. “Sem abrir mão das diretrizes que nortearam o idealizador Thales de Freitas, a sensação é a de que conseguimos manter a ABI fortalecida, respeitada e presente junto à comunidade baiana”.

ABI na História

Na foto, Altamirando Requião (primeiro sentado à esquerda), Ranulfo Oliveira (Presidindo a mesa, no centro, de óculos) e Thales de Freitas (No fundo, o mais baixo de todos) em 28 de junho de 1933 – Foto: Arquivo

Autor de levantamento histórico da instituição, o jornalista e pesquisador Nelson Varón Cadena segue estudando o tema. De acordo com ele, o que motivou o surgimento da ABI foi a criação de um tipo de seguridade social para os associados, que teriam benefícios de pecúlio para auxílio funeral, assistência médica e odontológica, amparo na velhice. Mais tarde é que se focou na defesa da liberdade de expressão porque a entidade nasceu durante a ditadura Vargas. “Tiveram papel relevante na entidade Thales de Freitas, como idealizador, e Ranulpho Oliveira, pela sua longa gestão, equilibrada e conciliadora”. (Confira aqui a lista de ex-presidentes da ABI)

Sua relação com a ABI foi iniciada em 1979, com pesquisas na biblioteca e nos arquivos fontes primárias de jornais do século XIX, para um trabalho sobre a história da propaganda baiana (“468 Anos de Propaganda na Bahia”). Em 1980, foi chamado por Jorge Calmon, então diretor do jornal A Tarde, para escrever a memória da ABI. “O jornal me liberou um turno, o da manhã, para que pudesse intensificar a pesquisa a partir de fontes primárias: os livros de atas da entidade”. O livro foi publicado em setembro daquele ano, com revisão de texto do jornalista Beu Machado.

Segundo Cadena, poucas são as associações de imprensa do país que preservam a sua memória. “Para se resgatar a história de uma entidade é preciso matéria-prima, ou seja, documentação. E a ABI teve o cuidado de preservar seus arquivos”. Isso, de acordo com o jornalista, facilitou o trabalho de consulta às fontes. “No meu livro 50 Anos da ABI há centenas de tópicos que podem inspirar pesquisas mais aprofundadas sobre cada tema. Em especial no que diz respeito ao cerceamento da liberdade de expressão durante as ditaduras Vargas e Militar a partir de 1964”.

Edifício Ranulfo Oliveira, sede da ABI, na esquina da Rua Guedes de Brito com a Rua José Gonçalves – Foto: Arquivo

Entre as muitas descobertas durante o levantamento, Nelson Cadena cita uma especial. “Na sede da ABI, foi projetado um abrigo antiaéreo subterrâneo, para a eventualidade de um bombardeio. Estávamos em plena II Guerra Mundial e a costa da Bahia tinha sido torpedeada por submarinos alemães”, relembra o jornalista, que reforça o papel da ABI na história da imprensa da Bahia. “Teve momentos marcantes. A cada período cronológico, uma prioridade. Atualmente, é a capacitação através de seminários e palestras com personalidades que trazem conhecimento e propiciam debates interessantes”, avalia. Para os próximos anos, ele espera “uma ABI mais aberta às novidades do mundo, considerando os novos tempos de transição das ferramentas, plataformas e conteúdos da comunicação”. 

Memória da imprensa

Também pesquisador do tema, o jornalista Luís Guilherme Pontes Tavares integra a diretoria da ABI. Ele destaca as principais contribuições da entidade para a preservação e divulgação da memória da imprensa baiana. Para ele, isso se dá em três perspectivas: “No cuidado que dedica aos acervos bibliográfico, imagético e de objetos afins com a história da imprensa da Bahia; no apoio que oferece para os estudos acadêmicos e autorais realizados por pesquisadores que utilizam tais acervos; e na realização de eventos em que são enaltecidos personagens, fatos e instituições relacionadas à história de nossa imprensa”.

Luís Guilherme é autor do livro 200 anos da imprensa na Bahia, uma publicação que demonstra seu empenho pelo resgate da história da imprensa no âmbito estadual. Segundo ele, a ABI contribuiu em duas etapas dessa publicação: além dos acervos da Biblioteca de Comunicação Jorge Calmon e do Museu de Imprensa terem sido usados como fontes dos estudos realizados, a publicação teve o selo editorial da ABI, que intermediou o patrocínio dado pela Empresa Gráfica da Bahia (EGBA).

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Blogs e sites de empresas jornalísticas poderão ser obrigados a ter registro

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga jornais e publicações periódicas digitais, entre eles blogs, de empresas jornalísticas e de radiodifusão, a se inscreverem no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. As informações são da Agência Câmara Notícias e Correio Braziliense.

Pelo texto do PL nº 7.945/2017, aprovado no dia 11 de julho, os jornais e publicações – impressos ou digitais – que não fizerem o registro serão considerados irregulares. Atualmente, os jornais impressos não registrados são considerados clandestinos. O texto modifica a Lei dos Registros Públicos (6.015/73). A relatoria do projeto afirma que a obrigação do registro cartorial desses veículos de comunicação é importante requisito para coibir a divulgação de notícias falsas, fabricadas, de fontes não confiáveis, em favor da autenticidade dos conteúdos jornalísticos.

Esse texto é um substitutivo ao Projeto de Lei 7945/17. O PL original obrigava todos os veículos de comunicações digitais a se registrarem. De acordo com o novo texto, devem ser abrangidos apenas os conteúdos digitais de empresas jornalísticas e de radiodifusão. A proposta segue, agora, para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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