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Anistia Internacional defende fim de acusações contra Rafael Marques

A Anistia Internacional (AI) Portugal considerou que Rafael Marques “é um prisioneiro de consciência que foi condenado apenas por exercer pacificamente o seu direito de liberdade de expressão”. Em um comunicado enviado à imprensa nesta quarta-feira (17), a organização pediu uma reunião com o ministro português dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, sobre a condenação do jornalista e ativista angolano Rafael Marques num processo que considera uma “farsa judicial”. A organização insta agora as autoridades de Angola a anularem a condenação e a arquivarem todas as acusações.

Rafael Marques de Morais foi condenado a seis meses de prisão pelo Tribunal Provincial de Luanda no dia 28 de maio acusado de denúncia caluniosa contra 12 pessoas por conta da publicação, em 2011, do livro “Diamantes de Sangue, Corrupção e Tortura em Angola”, no qual alega que generais do Exército angolano e duas empresas mineiras foram cúmplices em abusos de direitos humanos cometidos nas regiões diamantíferas da província das Lundas, em Angola. O tribunal decidiu que a pena ficará suspensa por dois anos, o que significa que Rafael Marques não será preso efetivamente, a não ser que cometa qualquer ato ou conduta criminosa durante esse período – ato ou conduta que, não necessariamente, deverão ter relação direta com as acusações pelas quais foi condenado.

A Anistia Internacional entende que a pena suspensa e as condições expressas na sentença restringem gravemente o trabalho de defensor de direitos humanos de Marques e constituem uma violação do direito de expressão. A organização crê que a acusação e julgamento do jornalista foram politicamente motivados e concebidos para silenciar um ativista que se tem dedicado a expor a corrupção e as violações de direitos humanos em Angola. A AI considera ainda que as autoridades angolanas falharam em garantir um julgamento justo a Rafael Marques, e expressa a sua preocupação sobre “a questão da liberdade de movimentos” e de deslocamento do jornalista porque, “já no passado, as autoridades angolanas confiscaram ilegalmente o seu passaporte durante um ano, impedindo-o de viajar para fora de Angola e de prosseguir o seu trabalho como defensor de direitos humanos”, diz o comunicado.

Acusado de matar jornalista em MG será julgado no fim desta semana

jornalista Rodrigo NetoNo Brasil, será julgado, na próxima sexta-feira (19), Alessandro Neves Augusto, mais conhecido como Pitote, acusado pela morte do jornalista Rodrigo Neto, em Ipatinga (MG), no Vale de Aço. O assassinato foi em março de 2013 e pouco antes, a vítima investigava um possível grupo de extermínio formado por policiais da região. Uma testemunha, que estava junto ao repórter, também foi baleada. De acordo com o Estado de Minas, Pitote vai a júri popular por homicídio qualificado. Em agosto do ano passado, outro envolvido no crime, o ex-policial civil Lúcio Leal foi condenado a 12 anos de prisão.

O Ministério Público (MP) apontou que ambos atiraram com arma de fogo contra Rodrigo Neto. Os tiros atingiram a cabeça, o tórax e as costas dele. A função de Lúcio era ir ao local minutos antes e dar instruções aos executores para efetuar o crime. A dupla também é apontada como responsável pelo homicídio do fotógrafo Walgney Assis de Carvalho, em Coronel Fabriciano (MG), um mês depois da morte de Neto. Neste caso, Pitote será julgado por homicídio duplamente qualificado, por dificultar a defesa da vítima e praticar um crime na intenção de assegurar a impunidade em outro.

*Luana Velloso/ABI com informações da Amnistia Internacional Portugal, Voz da América, Rede Angola e O Estado de Minas.

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Jornalista turco, preso há seis meses, escreve carta para a imprensa de sua cela na prisão

O jornalista turco Hidayet Karaca, gerente geral da rede de TV Samanyolu, uma das principais redes de televisão turcas, está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de “liderar um grupo terrorista”. Foi divulgada nesta segunda-feira (15), uma carta escrita por ele de sua cela, na qual comenta a ameaça à liberdade de imprensa e a democracia na Turquia. No comunicado, escrito em janeiro deste ano, mas divulgado somente agora, Karaca ressalta a “caça às bruxas no país” contra profissionais de imprensa que defendam a democracia e uma maior transparência governamental. As acusações estão relacionadas à apresentação, cinco anos atrás, de um episódio de novela em um dos canais do grupo. Karaca foi detido juntamente com mais de vinte e quatro jornalistas experientes e executivos de mídia. A maioria dos quais foram liberados rapidamente.

Na carta Hidayet Karaca diz que é “vítima de uma caça às bruxas que tem sido lançada contra a imprensa livre, independente e crítica na Turquia. Qualquer jornalista que descubra a roupa suja de altos funcionários do governo é imediatamente rotulado como traidor e sujeito a um assassinato de caráter, abuso, perseguição e até mesmo processo legais sob acusações falsas, sem nenhuma evidencia”. Ainda segundo ele, o presidente Recep Tayyip Erdoğan e seus aliados no governo declararam guerra contra a mídia independente, tendo como pano de fundo as enormes investigações de corrupção que incriminaram altos funcionários do governo.

Outra prática comum é a tentativa de falência das redes de transmissões, através da aplicação de multas, intimidação aos anunciantes e o clientelismo entre líderes dos órgãos reguladores e governo federal. Num país em que 80% dos meios de comunicação são controlados por grandes grupos econômicos e empresariais atrelados ao governo que, em troca, recebem favorecimento em licitações e contratos públicos, o cerco à imprensa livre e crítica tem ficado cada vez maior. “O clima de medo tem um efeito estarrecedor em todos os grupos midiáticos que não estão alinhados com as políticas do governo e foram forçados ao silêncio”, afirma Hidayet Karaca.

Apesar desse quadro completamente obscuro e de todas as dificuldades Hidayet Karaca disse que nunca perdeu a fé na democracia. “Sei que estou pagando o preço por defender aquilo que acredito. Esse é o preço que, talvez, deva ser pago pela liberdade, autonomia, direitos e, acima de tudo, pela democracia. A mídia tem a responsabilidade de informar ao público sobre o que o governo está fazendo. Estou em paz com minha consciência, pois fiz o meu melhor parar servir ao interesse público em minha capacidade de profissional da mídia. Fiz o meu trabalho e continuarei fazendo-o enquanto puder”.

Condenação em Moçambique

Jornalistas moçambicanosO jornalismo no mundo continua uma profissão de alto risco. Em Moçambique, dois jornalistas do Expresso Moz, Anselmo Sengo e Nelson Mucandze, foram condenados a quatro meses de prisão e a pagar uma indenização no valor de 10 milhões de meticais, cerca de 830 reais, a favor de Filipe Paúnde, ex-secretário geral da Frelimo, pelo crime de difamação e abuso de liberdade de expressão, devido a uma reportagem intitulada “Paúnde vende Isenções”, publicada em Fevereiro de 2014. O artigo em causa dizia, a dado passo, que “Filipe Paúnde está em apuros por causa da alegada venda de direitos de isenção na importação de viaturas. Os beneficiários das isenções são preferencialmente comerciantes e vendedores de viaturas na cidade de Maputo e Matola”.

*Luana Velloso/ABI com informações do PORTAL IMPRENSA, Centro Cultural Brasil-Turquia, Opera mundi e Voz da América.

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Azerbaijão impede jornal inglês de cobrir Jogos Europeus

O Governo do Azerbaijão não concedeu credenciamento ao jornal britânico The Guardian, um dos maiores do mundo, para cobrir a primeira edição dos Jogos Europeus que acontecem na cidade de Baku entre os dias 12 a 28 de junho de 2015. O país é comandado pelo ditador Ilham Aliyev há 12 anos e a decisão é uma retaliação a matérias publicadas no ano passado, que denunciaram violações de direitos humanos. O fato acontece em meio ao recente escândalo envolvendo a FIFA (Federação Internacional de Futebol), entidade máxima do futebol mundial, com a prisão de sete executivos acusados de corrupção nos mais altos níveis do órgão, incluindo o vice-presidente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), José Maria Marin. A crise culminou na renúncia do presidente da entidade, Joseph Blatter, que ocupava o cargo há 17 anos, quatro dias após ser reeleito para um mandato que duraria até 2019.

guardian_sedeO próprio jornal The Guardian revelou, nesta quinta-feira (11), seu banimento da cobertura dos jogos, um dia antes da cerimônia de abertura. Segundo a ESPN, o The Guardian aguardava a confirmação do credenciamento para o evento, que serviria também como visto de entrada no país. Pouco menos de três horas antes do voo do jornalista Owen Gibson, porém, veio a recusa do credenciamento. Já o Terra informa que as autoridades locais pagaram os custos de todos os atletas durante o período de competição e criaram facilidades ao receber o evento, mas estão sendo criticadas por violação de direitos humanos.

O Guardian esteve no Azerbaijão, em dezembro, para cobrir a preparação dos Jogos Europeus. Durante o período no país, o jornal britânico denunciou algumas violações aos direitos humanos, com a preocupação crescente da censura do governo aos seus opositores políticos. Outros veículos também estão proibidos de entrar no Azerbaijão, como as ONGs Anistia Internacional e Human Rights Watch. A ação do governo local é duramente criticada pelo Parlamento Europeu, que em reunião desta semana cobrou o respeito aos direitos humanos durante os Jogos. O Comitê Olímpico Europeu também se mostra contra à limitação de credenciais, definiu a negação de credenciais como algo completamente contrário aos espíritos esportivos.

*Luana Velloso/ABI com informações da ESPN e Terra.

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Liberdade de expressão norteia decisão do STF para liberar biografias sem prévia autorização

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou por unanimidade a favor da publicação de biografias não autorizadas no Brasil, nesta quarta-feira (10), com base na liberdade de expressão. A decisão libera biografias não autorizadas pela pessoa retratada ou por seus familiares publicadas em livros ou veiculadas em filmes, novelas e séries. Uma longa sessão realizada no Plenário da Casa teve o voto favorável de todos os ministros que estavam presentes: Carmen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, Celso de Melo e Ricardo Lewandowski. O ministro Teori Zavascki, em viagem oficial à Turquia, não participou da sessão. Durante o julgamento, todos os ministros defenderam a liberdade de expressão e o direito à informação, mas afirmaram que, em caso de violação ao direito à intimidade, a pessoa biografada poderá buscar indenização do biógrafo por danos morais junto ao Judiciário. Os ministros analisaram a ação de Inconstitucionalidade movida em 2012 pela Associação Nacional de Editores de Livros (Anel), que questionava os artigos 20 e 21 do Código Civil, que permitia a herdeiros ou biografados o pedido da retirada de circulação de livros no país sem suas autorizações.

Agência O Globo  André CoelhoPara a ministra relatora Cármen Lúcia, a decisão dá interpretação a favor dos direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença de pessoa biografada, relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais. A ministra destacou ainda que a Constituição prevê, nos casos de violação da privacidade, da intimidade, da honra e da imagem, a reparação indenizatória, e proíbe “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Assim, uma regra infraconstitucional (o Código Civil) não pode abolir o direito de expressão e criação de obras literárias. “Não é proibindo, recolhendo obras ou impedindo sua circulação, calando-se a palavra e amordaçando a história que se consegue cumprir a Constituição. A norma infraconstitucional não pode amesquinhar preceitos constitucionais, impondo restrições ao exercício de liberdades”, afirmou.

Seguindo o voto da relatora, o ministro Luís Roberto Barroso destacou que o caso envolve uma tensão entre a liberdade de expressão e o direito à informação, de um lado, e os direitos da personalidade (privacidade, imagem e honra), do outro – e, no caso, o Código Civil ponderou essa tensão em desfavor da liberdade de expressão, que tem posição preferencial dentro do sistema constitucional. Ele disse ainda esperar que o resultado do julgamento “passe a mensagem correta para juízes e tribunais do País que ainda têm uma postura de excessiva interferência de liberdade de expressão”, disse. Barroso voltou a repetir que o País “tem um histórico de cerceamento de liberdade de expressão”, citando os períodos do Estado Novo e da Ditadura Militar. “A Constituição de 1988 procurou ser uma reação a essa história acidentada, porém, o Código Civil tal como vinha sendo interpretado, permitia que por via do poder judiciário se violasse a liberdade de expressão”.

Para o ministro Gilmar Mendes, fazer com que a publicação de biografia dependa de prévia autorização traz sério dano para a liberdade de comunicação. Ele destacou também a necessidade de se assentar, caso o biografado entenda que seus direitos foram violados, a reparação poderá ser efetivada de outras formas além da indenização, tais como a publicação de ressalva ou nova edição com correção. O ministro Marco Aurélio disse que há, nas gerações atuais, interesse na preservação da memória do país. “E biografia, em última análise, quer dizer memória”, assinalou. “Biografia, independentemente de autorização, é memória do país. É algo que direciona a busca de dias melhores nessa sofrida República”, afirmou. Por fim, o ministro salientou que, havendo conflito entre o interesse individual e o coletivo, deve-se dar primazia ao segundo.

Ministro mais antigo da Corte, Celso de Mello afirmou que a garantia fundamental da liberdade de expressão é um direito contramajoritário, ou seja, o fato de uma ideia ser considerada errada por particulares ou pelas autoridades públicas não é argumento bastante para que sua veiculação seja condicionada à prévia autorização. O ministro assinalou que a Constituição Federal veda qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística. Mas ressaltou que a incitação ao ódio público contra qualquer pessoa, grupo social ou confessional não está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão. “Não devemos retroceder nesse processo de conquista das liberdades democráticas. O peso da censura, ninguém o suporta”, afirmou o ministro.

livro-2006-robertocarlosApós o julgamento, o representante da Associação Nacional de Editores de Livros (Anel), Roberto Feith, que apresentou a ação em 2012, disse ver a decisão com muita alegria. “É a conclusão de três anos de luta dos editores. Acho que não só os editores, mas todos os brasileiros, com essa decisão, reconquistaram o direito à plena liberdade de expressão e o direito ao livre acesso ao conhecimento sobre nossa história”, afirmou ao G1. Advogado da Anel, Gustavo Binenbojm disse que houve uma “vitória retumbante” da liberdade de expressão no país. “O que tem que ser celebrado é esse passo largo dado no caminho da plena liberdade de expressão. E é uma vitória não só dos editores, não só dos autores, é uma vitória de todos aqueles que amam a literatura, a cultura e acreditam que as palavras e as ideias podem mudar o mundo”.

Esta decisão pode ter impacto em casos como da biografia de Roberto Carlos, que foi suspensa. O escritor Paulo César de Araújo, autor de uma biografia não autorizada sobre Roberto Carlos, recolhida das livrarias, também comemorou a decisão. “Eliminou talvez o último entulho autoritário da nossa legislação. Não tinha cabimento viver no Estado democrático de direito com censura prévia e livros apreendidos”, afirmou ao G1. Já o advogado do cantor, Carlos de Almeida Castro, o Kakay, acredita que o caso não pode ser alterado pelo fato de já ter transitado em julgado.

 *Luana Velloso/ABI com informações do Jornal O Estado da S. Paulo, G1 e do site do STF.