A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) abriu nesta quinta-feira (24), em Brasília, a 1ª Reunião de trabalho sobre o “Memorando de Entendimento entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil para o Intercâmbio de Documentação para o Esclarecimento de Graves Violações aos Direitos Humanos”. Em janeiro deste ano, o Brasil firmou dois acordos bilaterais, um com a Argentina e outro com o Uruguai, no âmbito da reunião de cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), para a abertura dos arquivos da ditadura. No Brasil, o acordo deverá auxiliar as atividades da Comissão Nacional da Verdade, instalada em 2012 para investigar crimes e omissões cometidos pelas Forças Armadas durante o regime militar.
Foto: Mariana Leal/SDH
O Memorando estabelece um marco jurídico e institucional para a cooperação do Brasil com a Argentina, com vistas ao resgate da memória e da verdade sobre direitos humanos. As nações se comprometem a realizar todas as ações possíveis, “seja por intermédio de vias administrativas, judiciais e/ou legislativas” para esclarecer as graves violações dos direitos humanos “ocorridas durante as ditaduras que assolaram ambos os países no passado recente”.
Para o Governo brasileiro, esse acordo representa um fundamental avanço para elucidação de períodos históricos recentes, que permitirá o esclarecimento de fatos, contribuindo para o fortalecimento da democracia. “Essa cooperação será extremamente preciosa para o Brasil, especialmente para os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, que deverá concluir suas atividades no final deste ano. Para tanto, é fundamental elucidarmos o maior número de fatos ocorridos neste período, para que nunca mais se repitam”, afirmou a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti.
O diretor de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores e Culto da Argentina, Federico Villegas, lembrou que o Cone Sul foi palco de muitas violações de direitos humanos. “A busca da verdade no Brasil vai ter capítulos na Argentina e a verdade na Argentina vai ter capítulos no Brasil. Essa parceria é muito importante para que possamos avançar cada vez mais na reconstrução da história”, afirmou.
No ano passado, uma das principais ações da Comissão da Verdade foi a autorização para a exumação do corpo do presidente João Goulart, que morreu no exílio, na Argentina, em 1976. A exumação foi feita porque a família de Goulart acredita que ele tenha sido envenenado, e não vítima de problemas cardíacos.
*Com informações do Estadão, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e Ministério das Relações Exteriores (MRE)
Não é notícia que no Rio do Janeiro os principais indicadores de segurança tenham piorado de forma alarmante no último ano. Mas é notícia que os moradores das favelas, cansados de pagar a conta das intervenções policiais indiscriminadas contra as quadrilhas de traficantes e das populares balas perdidas, resolveram romper o silêncio. Uma imagem que vem sendo habitual nos últimos meses é a de grupos de moradores de diferentes favelas cariocas interrompendo o tráfego de ruas e avenidas, incendiando ônibus e veículos públicos, montando barricadas ou recebendo a polícia a pedradas.
As manifestações violentas ocorridas no Rio de Janeiro, na noite desta terça-feira, ganharam destaque na imprensa internacional, após moradores da favela do Pavão-Pavãozinho, em Copacabana, protestarem contra a morte do dançarino do programa Esquenta! (TV Globo), Douglas Rafael da Silva Pereira, conhecido como DG, 25 anos. Manifestantes atearam fogo em objetos, fazendo barricadas em alguns pontos das vias, e um homem morreu depois de ser baleado na cabeça. A estação do metrô nas proximidades da favela foi fechada.
A capa da versão online do britânico The Telegraph ressaltou que o protesto ocorreu no bairro turístico da zona sul carioca, que deverá receber centenas de milhares de turistas em menos de dois meses para a Copa do Mundo FIFA. “Milhares de torcedores ingleses são esperados no Rio, onde a equipe da Inglaterra ficará baseada durante a competição. Moradores disseram que estavam amedrontados após a base da polícia na favela, que abriga 10 mil pessoas, ter sido atacada”, disse o jornal.
Já o Wall Street Journal destacou o protesto no Rio e fez uma ligação com a série de incêndios a ônibus registrados em São Paulo na madrugada do dia 22. “As duas maiores cidades do Brasil foram atingidas por protestos na terça-feira. A morte de um dançarino profissional provocou um protesto violento em uma favela do Rio, com vista para as praias populares, e homens armados incendiaram quase três dezenas de ônibus em uma garagem na Região Metropolitana de São Paulo. Os incidentes ocorrem a menos de dois meses de o Brasil sediar Copa do Mundo de futebol e ressaltam as preocupações sobre a segurança durante o evento”, ressaltou a publicação.
De acordo com o jornal, tais protestos são comuns no Brasil. Disse ainda que a motivação “varia de briga de gangues até a falta de água que atinge a capital paulista”. A reportagem foi encerrada lembrando que um incêndio a ônibus terminou com a morte de uma menina de 6 anos, em São Luís (MA). Na ocasião, o protesto foi contra mortes no sistema prisional de Pedrinhas.
Bombeiros tentam conter o fogo provocado pelos manifestantes/ Foto: Fernando Frazão/ Agência Brasil
A morte de Douglas também foi destacada por agências internacionais como BBC e AFP, que fomentam veículos de imprensa do mundo todo. A rede britânica BBC falou da violência policial, ressaltando que “a Anistia Internacional aponta que cerca de 2 mil pessoas morrem a cada ano no Brasil como resultado da violência policial”.
À outra agência, a Associated Press, o morador da favela palco dos protestos nesta terça declarou que as ocupações policiais pelas Unidades de Polícia Pacificadoras são um fracasso. “Este esforço para pacificar as favelas é um fracasso, a violência policial só está substituindo o que os traficantes de drogas realizavam antes”, disse.
Já a Al Jazeera, do Catar, ressaltou o fato de uma favela “pacificada” ter sido palco de atos violentos. Ao contrário dos demais veículos que destacaram a chegada da Copa do Mundo, a Al Jazeera lembrou que a favela fica a poucos metros do local de eventos de natação das Olimpíadas de 2016.
Violência desmedida
Douglas foi visto à 1h de terça-feira (22) e o corpo foi encontrado horas depois, por volta das 10h, dentro de uma escola municipal, na favela, por policiais da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP). A assessoria de imprensa do Comando de Polícia Pacificadora informou que a polícia foi chamada por moradores para retirar um corpo encontrado dentro da escola, que não tinha sinais de bala.
Mas, segundo a ONG Justiça Global e a Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência, com base em denúncia de moradores, a morte do rapaz foi consequência de espancamento, por policiais da UPP. A entidade destaca que o Rio registra mais de 500 mortos por mês, além dos milhares de desaparecimentos, provocados por uma violência desmedida.
A mãe do dançarino, Maria de Fátima da Silva, disse ter a convicção de que Douglas foi torturado e comparou a morte do filho, o dançarino DG, ao desaparecimento de Amarildo e disse que “UPPs são uma farsa”. Já o advogado Rodrigo Mondego disse que a família estranhou o fato de o corpo ter sido achado molhado, apesar de não ter chovido na região e da área não ter saída de água. “O rosto dele estava muito machucado, como se tivesse apanhado muito”.
O laudo do Instituto Médico Legal (IML), segundo o Jornal da Globo, aponta que o jovem morreu por causa de uma “hemorragia interna decorrente de laceração pulmonar decorrente de ferimento transfixante do tórax. Ação pérfuro-contundente”. A Polícia Civil confirmou que havia uma perfuração de tiro no corpo.
O comandante das unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), coronel Frederico Caldas, disse que houve um tiroteio na comunidade por volta das 22h, mas não foi registrada nenhuma vítima. Segundo Caldas, além da investigação da Polícia Civil, a Polícia Militar abriu um processo para apurar o que ocorreu no dia do tiroteio. Pelo menos oito policiais da UPP do Pavão-Pavãozinho que participaram do tiroteio serão ouvidos tanto pela Polícia Civil quanto pela Polícia Militar.
O secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, disse nesta quarta-feira, em coletiva à imprensa, que está acompanhando as investigações. Beltrame informou que não foi encontrada cápsula de bala próxima ao corpo do rapaz. Por isso, não há como fazer um confronto balístico com as armas dos dez policiais que participaram da operação na comunidade. Quatro deles já foram ouvidos na Delegacia de Homicídios e nenhum deles terá a arma apreendida.
Enquanto isso, as operações policiais continuam ocorrendo nas favelas do Rio, a menos de dois meses do início da Copa do Mundo. Nelas, registram-se mortos e feridos, mas raramente a polícia se responsabiliza por eles. Nem os cinco anos que decorreram desde o início do projeto pacificador das favelas cariocas e nem o incentivo que supõe que seria a celebração dos dois maiores eventos esportivos do planeta (Copa do Mundo e as Olimpíadas) serviram muito para evitar que a violência caísse definitivamente sobre o Rio de Janeiro.
*Com informações do El País (Edição Brasil), Terra Notícias, Zero Hora e Vitor Abdala (Agência Brasil/Tribuna da Bahia).
Após pressão do governo, o Senado aprovou em tempo recorde na noite desta terça-feira (22) o Marco Civil da Internet (projeto de lei 21626/11) e a lei já foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, na abertura do evento internacional NetMundial, realizado em São Paulo entre os dias 23 e 24 de abril. O encontro, que começou com um agradecimento ao ex-agente de segurança estadunidense Edward Snowden, reúne representantes de mais de 90 países, entre eles 27 ministros, e deve criar a ‘carta de princípios’ sobre governança da internet.
Ao lado do criador da web, Tim Berners-Lee, e de outros representantes que irão discutir como estabelecer um controle mais global da internet, a presidente criticou a espionagem eletrônica dos Estados Unidos, revelada no ano passado, e defendeu privacidade na web. “A internet que queremos só é possível em um cenário de respeito aos direitos humanos, em particular a privacidade e a liberdade de expressão. Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online”, declarou a presidente, que levou o Marco Civil ao evento como marca de sua gestão no setor.
A redação final da matéria foi aprovada no Senado sem alterações em relação ao texto acatado há 28 dias pela Câmara dos Deputados, onde a proposta foi debatida por quase três anos e chegou a trancar a pauta por cinco meses. O Marco Civil da Internet é uma espécie de “constituição” que vai reger o uso da rede no Brasil definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no país.
A pressa da votação do texto, que tramitava em caráter de urgência, gerou diversas críticas por parte dos senadores. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Álvaro Dias (PSDB-PR) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) estavam entre os opositores da votação nesta terça, pedindo mais tempo para análise e possíveis alterações na proposta.
Já o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-BA), desistiu de uma mudança que faria na redação. Ela forçaria a volta do projeto à Câmara dos Deputados e impediria a aprovação do Marco Civil a tempo do evento NetMundial. A emenda de Braga sugeria alteração no artigo 10, que trata do acesso de autoridades a dados pessoais dos internautas. O objetivo era deixar a redação do artigo mais clara com a troca do termo “autoridades administrativas”, considerado vago, por “delegado de polícia e o Ministério Público”. Porém, o senador afirmou que aceitaria a edição desse trecho por meio de medida provisória.
Milhares de pessoas saíram às ruas em junho contra a corrupção e confiantes de que é possível aperfeiçoar a máquina do estado. Não estranha que protestos por melhores serviços públicos sejam apontados contra a classe política, uma vez que a corrupção é a face mais cruel da ineficiência. Anões do Orçamento, mensalão, lava-jato, sanguessuga, máfia dos carteis, entre tantos escândalos de desvio do dinheiro público para bolsos privados, fazem parte da história política recente do Brasil. Tão enraizada quanto a prática desse tipo de delito no país, a impunidade dos autores começa, ainda que timidamente, a cair.
O número de presos por corrupção ativa e passiva, que se mantinha estável, subiu 40% no período de um ano, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Passou de 697, em junho de 2012, para 977 detentos, em junho de 2013 — base oficial mais recente. Em termos absolutos, entretanto, os menos de mil presos em todo o sistema penitenciário brasileiro representam apenas 0,1% da população prisional atual.
Para especialistas, o aumento no número de condenações por corrupção tem duas explicações. A mais objetiva delas é a cobrança permanente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os tribunais agilizem ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, entre eles a corrupção. O outro motivo seria a própria percepção da sociedade. “A gravidade desse tipo de delito se tornou mais visível. E isso leva a pressões. A decisão do CNJ de estipular meta para o julgamento desses processos, especificamente, deve ser entendida como uma resposta do Poder Judiciário, já que o tema se tornou sensível para a população”, explica o juiz Marlon Reis, um dos fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
Na força-tarefa empreendida pelo CNJ, a meta era zerar, no final de 2013, o estoque de 3.990 ações penais de crimes contra a administração pública iniciadas até 2011. Magistrados de todas as instâncias — exceto os do Supremo Tribunal Federal, que não se submetem à regra — conseguiram dar sentença em 90,5% do total de casos. Não há dados sobre a quantidade de processos, iniciados de 2012 em diante, atualmente por julgar. De qualquer forma, o CNJ continua exigindo celeridade das comarcas. “Antes da meta, os juízes eram cobrados por números gerais. E como esses processos são mais complexos tecnicamente, eles acabavam se acumulando. Dava-se prioridade para outros”, explica Marlon.
A complexidade das ações aliada à morosidade do Judiciário atrasam o julgamento, na avaliação de Claudio Weber Abramo. Diretor executivo da organização Transparência Brasil, de combate à corrupção, ele chama atenção para o fato de que os réus, nesses casos, quase sempre dispõem de uma boa defesa. “São pessoas que podem pagar advogados, então essas ações se arrastam por muito tempo”, destaca Abramo. Devido ao tempo prolongado de um acusado formalmente chegar à cadeia, ele não vê relação entre o aumento de punições e a política recente de transparência de dados públicos, como a Lei de Acesso à Informação. “Esses presos de hoje praticaram o crime antes desses recursos estarem disponíveis para a sociedade.”
O cidadão é o fiscal
Vigiar sistematicamente os políticos ainda é a melhor esperança de um país mais justo e bem administrado. Para incrementar o acesso à informação, o projeto Excelências – ferramenta criada pela ONG Transparência Brasil para fiscalizar a atividade legislativa – traz informações sobre todos os parlamentares em exercício em cada momento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Os dados são recolhidos das próprias Casas legislativas, dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais de Contas, de cadastros mantidos por ministérios e de outras fontes públicas. Informações eleitorais (financiamento, votações etc.) são extraídas do projeto “Às Claras”, mantido pela Transparência Brasil. Assim, o cidadão tem acesso ao histórico dos congressistas brasileiros, através de informações sobre como gastam o dinheiro que recebem, matérias legislativas que produzem, como votam, quem financiou suas campanhas eleitorais, entre outros dados.
O projeto, que havia sido retirado do ar e voltou em agosto passado, ainda disponibiliza espaço para que os políticos retratados apresentem argumentos referentes a informações divulgados no projeto. Para providenciar o registro de um comentário, solicita-se que o político entre em contacto, por escrito, com a Transparência Brasil.
*Informações de Renata Mariz para o Correio Braziliense e Projeto Excelências.
